Jurisprudência sobre
criacao de orgaos publicos

401 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do cadastro de reserva previsto em edital. Abertura de novas vagas no prazo de validade do certame.

1 - A aprovação do candidato dentro do cadastro de reservas, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento . ... (Continua)

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402 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REGISTRE-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. A QUESTÃO ATINENTE AO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, RAZÃO PELA QUAL NÃO CABE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DESTE ÓRGÃO JULGADOR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA E NÃO NA DATA DA CITAÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, COMO PRETENDE O AGRAVANTE. JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A CORREÇÃO DOS VALORES EM CONFORMIDADE COM O TEMA 905 DO STJ E DO DISPOSTO NA Emenda Constitucional 113/2021. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

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403 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela antecipada. Autor que postula repetição de indébito atacando decretos que elevaram as tarifas de fornecimento e criação de fundo de saneamento. Decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça em Dúvida de Competência, reconhecendo a atribuição da Câmara suscitante. Serviço comutativo cuja contraprestação possui natureza jurídica de preço público. Validade da fixação tarifária por decreto. Recurso provido.

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404 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO, GENITOR. LOCALIZAÇÃO DESCONHECIDA. NECESSIDADE DE CONSULTAS AOS ÓRGÃOS CONVENIADOS DO TRIBUNAL. SÚMULA Nº47, DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Juízo a quo indeferiu pedido de expedição de ofícios para localização do CPF e endereço atualizado do Réu, genitor da menor. ... (Continua)

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405 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM FACE DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, NO BOJO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DISTRIBUÍDO, INICIALMENTE, PARA A ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL, ATUAL 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM 17.02.2020. AUTOS QUE FORAM REMETIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE COMPLEMENTAR A SUA DIGITALIZAÇÃO. EM 04.12.2024, OS AUTOS RETORNARAM PARA A 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E, EM RAZÃO DA APOSENTADORIA DO RELATOR ANTERIOR, FORAM REDISTRIBUÍDOS PARA NOVO RELATOR QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO art. 2º, PRIMEIRA PARTE, DA RESOLUÇÃO OE 01/2023, QUE DISPÕE QUE ¿A TRANSFORMAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR, ASSIM COMO A CRIAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL, NÃO ENVOLVE REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS E FAZ CESSAR A PREVENÇÃO RELATIVA AOS FEITOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS ÀS CÂMARAS CÍVEIS EXTINTAS, QUANDO HOUVER A ALTERAÇÃO DA RESPECTIVA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.¿ APELAÇÃO QUE FOI DISTRIBUÍDA PARA A ENTÃO 9ª CÂMARA CÍVEL EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO 01/2023, CUJA TRAMITAÇÃO FICOU SUSPENSA ENQUANTO SE REGULARIZAVA A DIGITALIZAÇÃO DO RECURSO, DE MODO QUE A REDISTRIBUIÇÃO EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA DO RELATOR ORIGINÁRIO PARA DESEMBARGADOR DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR, APÓS A ESPECIALIZAÇÃO DAS CÂMARAS EM RAZÃO DA MATÉRIA, NÃO IMPLICA NA CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO.

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406 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE IMPÕE AO PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAÇÃO DE DOIS SEGURANÇAS EM FEIRAS PÚBLICAS NO HORÁRIO QUE ESPECIFICA - MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO - AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO PARCIAL. 1.

Conforme orienta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, «para a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, devem ser satisfeitos cumulativamente os requisitos da plausibilidade jurídica da tese exposta (fumus boni iuris) e da possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da decisão postulada (periculum in mora) (ADI 5374 MC-AgR, DJe de 08/07/2020). 2. Impõe-se o deferimento da medida cautelar pretendida, porquanto presentes: (i) a verossimilhança do direito, representado pela usurpação de competência do Chefe do Poder Executivo para deflagrar o projeto de lei que versa sobre a criação de cargo e organização da administração pública, bem como pela ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da medida; (ii) o perigo da demora, considerando a repercussão no erário público e na organização da administração municipal decorrente da implementação da medida.... (Continua)

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407 - TJSP. -

Ação direta de inconstitucionalidade - Anexos XIV, XV, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI da Lei Complementar 1, de 15 de janeiro de 2013, do Município de Orlândia, que preveem os cargos de provimento em comissão de «Assessor Técnico I, «Assessor Técnico II, «Assessor Técnico III, «Chefe de Seção de Patrimônio Público e Almoxarifado, «Chefe de Seção de Protocolo, «Chefe de Seção de Transportes, «Chefe do Departamento Administrativo - DAE, «Chefe da Secretaria Jurídica, «Chefe do Departamento de Ação Ambiental, «Chefe do Departamento de Arquivos Públicos, «Chefe do Departamento de Assessoramento do Meio Ambiente, «Chefe do Departamento de Cemitério, «Chefe do Departamento de Compras e Licitações, «Chefe do Departamento de Comunicações, «Chefe do Departamento de Eventos, «Chefe do Departamento de Fiscalização Tributária, «Chefe do Departamento de Informática, «Chefe do Departamento de Limpeza Pública, «Chefe do Departamento de Pessoal, «Chefe do Departamento de Qualificação e Valorização Funcional, «Chefe do Departamento de Rendas, «Chefe do Departamento de Suprimentos, Patrimônio e Transportes, «Chefe do Departamento de Teatro, «Chefe do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, «Chefe do Departamento Médico, «Chefe do Departamento Municipal de Trânsito, «Chefe do Departamento Odontológico, «Chefe do Departamento Operacional, «Diretor da Divisão de Administração Geral, «Diretor da Divisão de Agronegócios, «Diretor da Divisão de Água e Esgoto, «Diretor da Divisão de Comunicação e Eventos, «Diretor da Divisão de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, «Diretor da Divisão de Esportes, «Diretor da Divisão de Farmácia, «Diretor da Divisão de Indústria e Comércio, «Diretor da Divisão de Meio Ambiente, «Diretor da Divisão de Orçamento e Finanças, «Diretor da Divisão de Promoção Cultural, «Diretor da Divisão de Saúde Pública, «Diretor da Divisão de Tributação, «Diretor da Divisão de Turismo, «Diretor da Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiológica e «Diretor da Guarda Civil Municipal, e as funções de confiança de «Coordenador Técnico de Enfermagem I, «Coordenador Técnico de Enfermagem II, «Chefe do Departamento de Biblioteca, «Chefe do Departamento de Museu, «Chefe do Departamento de Obras Particulares e Fiscalização, «Chefe de Departamento de Parcelamento do Solo Urbano, «Diretor da Divisão de Assistência Especializada, «Diretor da Divisão Geral de Assistência Social, «Coordenador do CRAS e «Coordenador do CREAS". ... (Continua)

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408 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E O MUNICÍPIO. ERRADICAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL. POLÍTICAS PÚBLICAS. SOLUÇÃO DE DEMANDA DE NATUREZA ESTRUTURAL. DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. FIXAÇÃO DE GARANTIAS DE NÃO REPETIÇÃO. OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 16 DA AGENDA 2030 DA ONU. META 16.2. CONVENÇÕES FUNDAMENTAIS DA OIT

Nos 138 E 182. GARANTIA DE EFETIVIDADE AOS PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. A controvérsia está centrada na competência para apreciar e julgar a execução de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) já firmado entre o Município e o Ministério Público do Trabalho para adoção de políticas públicas voltadas à erradicação do trabalho infantil. A Emenda Constitucional 45/2004 ampliou a competência material da Justiça do Trabalho, rompeu a concepção anterior da estrita relação aos sujeitos da relação de emprego e a ampliou, a partir da apreciação das controvérsias relacionadas ao trabalho humano, oriundas ou decorrentes deste (art. 114, I e IX, da CF/88). Nesse cenário, tornou-se desnecessário, para o reconhecimento da competência desta Justiça Especializada, que a controvérsia diga respeito, exclusivamente, à relação material entre empregado e empregador; ou seja, se a lide possuir, como causa de pedir, por exemplo, a execução do trabalho, ou, como na hipótese, o cumprimento de normas de proteção ao trabalho infantil, a competência material é desta Justiça. Por sua vez, o Termo de Ajuste de Conduta é instrumento previsto na Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985 art. 5º, I, § 6º) e tem eficácia de título executivo extrajudicial. Ademais, a CLT, em seu art. 876, caput, estabelece, dentre outros, que os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho serão executados pela forma estabelecida no respectivo capítulo, que trata da execução. E, no art. 877-A (incluído pela Lei 9.958/2000) , dispõe que é competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria. Nessa linha é o entendimento consubstanciado na Súmula 736/STF, segundo a qual «Compete à justiça do trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores". O TAC refere-se à solução de demanda de natureza eminentemente estrutural. Litígios estruturais, segundo Edilson Vitorelli, «são litígios coletivos decorrentes do modo como uma estrutura burocrática, pública ou privada, de significativa penetração social, opera. O funcionamento da estrutura é que causa, permite, fomenta, ou perpetua a violação que dá origem ao litígio coletivo. Assim, se a violação for apenas removida, o problema poderá ser resolvido de modo aparente, sem resultados empiricamente significativos, ou momentaneamente, voltando a se repetir no futuro. ( Processo civil estrutural . Teoria e Prática. São Paulo: JusPodivm, 2024, p. 65). O mesmo autor segue e frisa que «os litígios estruturais são policêntricos e não se enquadram no esquema processual tradicional". Cita William Fletcher, ao esclarecer que tais litígios possuem «característica de problemas complexos, com inúmeros centros problemáticos subsidiários, cada um dos quais se relacionando com os demais, de modo que a solução de cada um depende da solução de todos os outros (Autor e obra citados, p. 70). Nesta perspectiva, a análise da competência da Justiça do Trabalho precisa ser efetuada sob enfoque diverso, ou seja, a de que o combate ao trabalho infantil não se faz de modo isolado e a partir de uma única ação. Ele apenas é possível desde que sejam impostas soluções relacionadas à alteração de estruturas locais que permitam a cessação da lesão que atinge, sistematicamente, determinado grupo social, via de regra em situação de vulnerabilidade e, no caso, crianças e adolescentes. Tal não foi outra a conclusão a que chegou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao julgar o caso dos Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e familiares vs Brasil. A sentença, proferida em 15 de julho de 2020, reconheceu a responsabilidade do Brasil «pela violação dos direitos da criança, à igual proteção da lei, à proibição de discriminação e ao trabalho, uma vez que restou evidenciado o trabalho infantil e a morte de 23 crianças. Tais crianças se encontravam em situação de trabalho infantil, em uma de suas piores formas, em localidade cuja realidade era de ausência de políticas públicas que visassem a combatê-lo. E, como é característica fundamental de todas as decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, sempre em caráter estrutural, foram fixadas garantias de não repetição e, para seu estabelecimento, destacou-se a solicitação efetuada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da adoção de medidas legislativas, administrativas e de outra natureza para evitar a nova ocorrência de fatos similares, notadamente todas as medidas necessárias para prevenir, erradicar e punir o trabalho infantil. É evidente que, quando referida decisão condena o Brasil, o faz em uma perspectiva ampla, a envolver, sem sombra de dúvidas, os diversos segmentos de atuação do Estado e, dentre eles o sistema de justiça, inclusive o trabalhista. É digno de nota que o Estado Brasileiro, em sua defesa no bojo de referida ação, cita expressamente a importância do Programa de Erradição do Trabalho Infantil - PETI para a finalidade de combater o trabalho infantil (veja-se que o funcionamento efetivo do PETI faz parte do TAC que ora o MPT busca execução). A condenação do Brasil no caso em tela conclama todos, inclusive e sobretudo esta Justiça, a atuar de modo efetivo e eficaz, para banir, de uma vez por todas, em território nacional, a terrível chaga do trabalho infantil. Cite-se, por importante, o ODS16 da Agenda 2030 da ONU, que concita os Estados a proporcionar o acesso à justiça para todos, construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. A Meta 16.2, no caso brasileiro, contempla a proteção de todas as crianças e adolescentes do abuso, exploração, tráfico, tortura e todas as outras formas de violência e não há dúvida de que o trabalho infantil é uma das piores formas de violência que atinge crianças e adolescentes em território nacional. A abolição efetiva do trabalho infantil é elencada como princípio fundamental e se centraliza nas Convenções Fundamentais da OIT de nos 138 (complementada pela Recomendação 146) e 182 (complementada pela Recomendação 190), e versam, respectivamente, sobre a idade mínima de admissão ao emprego e sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil ( Decreto 10.088, de 05/11/2019). O princípio da proteção integral da criança e do adolescente é, ainda, alçado à matriz constitucional, consoante determina o art. 227, caput, §§ 3º, 7º e 8º. Nessa perspectiva, foi promulgado o ECA - Lei 8.069/1990, o qual, em seu Capítulo V, dispõe sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho. Posteriormente, e também com o objetivo de promover efetividade à norma constitucional, a edição do Estatuto da Primeira Infância - Lei 13.257/2016 -, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância. Todo esse arcabouço normativo objetiva a materialização do princípio fundamental de erradicação do trabalho infantil e possibilita o acesso das famílias mais vulneráveis a programas sociais, a inserção das crianças e adolescentes em ambiente escolar, com participação e fiscalização efetiva das entidades públicas, em especial dos municípios, em razão de maior proximidade, conhecimento e capacidade para atuar no sentido de combater, de forma eficaz, o trabalho infantil. Assim, tratando-se o TAC que ora se discute de título executivo firmado pelo Ministério Público do Trabalho, o qual exerce suas atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, na forma do Lei Complementar 75/1993, art. 83, III, a competência material para executar o referido instrumento pertence a esta Especializada. Ademais, é sabido que a competência é fixada com fundamento no critério material que a define e a especialidade conferida pelo Legislador Constituinte à Justiça do Trabalho demonstra que os princípios e direitos fundamentais do trabalho, no âmbito da jurisdição, devem ser por ela solucionados. No caso, o TAC mencionado compreende: inserção e permanência, na escola e com jornada ampliada, de crianças e adolescentes em atividades consideradas como as piores formas de trabalho infantil; inserção de suas famílias em programas sociais; criação de comissão municipal; contratação de monitores para trabalhar na jornada ampliada; carga horária e objetivos da jornada escolar ampliada; estruturação dos espaços físicos e disponibilização de transporte para os participantes do PETI. Assim, é natural que toda demanda judicial que pretenda a abolição do trabalho infantil seja processada e julgada pelo órgão especializado, uma vez que os elementos materiais definidores da competência - pedido e causa de pedir - estão intrinsecamente relacionados com o mundo do trabalho. Nesse sentido já decidiu esta Subseção no julgamento do E-RR-90000-47.2009.5.16.0006, da relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 23/06/2023. Recurso de embargos conhecido e provido .... (Continua)

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409 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CITAÇÃO DOS RÉUS FEITA POR HORA CERTA. REVELIA DECRETADA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES A CITAÇÃO POR HORA CERTA E DEIXOU DE NOMEAR À CURADORIA ESPECIAL AOS RÉUS, VISTO QUE ESTES VIERAM AOS AUTOS REPRESENTADOS POR ADVOGADO, INEXISTINDO PREJUÍZO. PRETENSÃO RECURSAL DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS APÓS A CITAÇÃO, OU, QUE SEJA RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, SENDO DEVOLVIDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR, EM PARTE.

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410 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação que objetiva a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 328, de 30 de junho de 2023, do Município de Luíz Antônio, que «dispõe sobre a criação do cargo de assessor de gestão estratégica no quadro de pessoal deste poder executivo, e dá outras providências". Alegação de violação aos arts. 111, 115, II e V e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Acolhimento. Cargo em comissão que não se amolda às atribuições de assessoramento, chefia e direção, nos termos constitucionais. Funções atribuídas ao referido cargo que se revelam atividades eminentemente burocráticas e técnico-profissionais, cujo desenvolvimento não demanda relação de confiança entre o agente público nomeante e o nomeado. Burla ao concurso público. Inteligência do Tema 1.010 do STF. Precedentes. Declaração de inconstitucionalidade por vulneração aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e razoabilidade (CE, art. 111), e aos arts. 115, II e V e 144 da Carta Estadual. Irrepetibilidade dos valores recebidos pelos ocupantes do cargo em comento. Modulação para que produza efeitos em 120 dias a contar de 01.01.2025. Ação direta de inconstitucionalidade procedente, com modulação e irrepetibilidade

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411 - TJSP. -

Ação direta de inconstitucionalidade - Lei 1.251, de 27 de fevereiro de 2024, do Município de Nova Campina, que «Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio para fornecimento de gás liquefeito de petróleo e água mineral aos servidores públicos municipais de Nova Campina, e dá outras providências - Alegação de ofensa aos arts. 5º, 24, § 2º, 1 e 4, e § 5º, 1, 25, 47, XI, e 169, da Constituição do Estado de São Paulo, e à Lei Orgânica Municipal.... (Continua)

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412 - TJRJ. Execução fiscal de crédito tributário. Cobrança de ICMS. Prescrição reconhecida na sentença de primeiro grau. Sociedade contribuinte não localizada no endereço cadastrado na Secretaria de Fazenda Estadual. Ausência de ativos financeiros penhoráveis. Inércia processual que não pode ser atribuída ao órgão de representação da Fazenda Estadual, que pleiteou o redirecionamento da sua pretensão executiva em relação aos sócios, tão logo intimado a se manifestar. Demora do Juízo na juntada dos mandados de citação dos sócios, com certidões negativas de localização, por mais de 05 (cinco) anos. Incidência do entendimento esboçado na Súmula . 106 do STJ. Apelo provido. Anulação da sentença.

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413 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR JURÍDICO. PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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414 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº7.078/2022 - ALTERA A LEI Nº4.602/2007 DO MUNICÍPIO DE BETIM - REGULAMENTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - VÍCIO DE INICIATIVA - REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO - MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.

Padecem de vício de iniciativa, a macular a validade do diploma legal promulgado, as leis propostas pelo Poder Legislativo que disponham acerca da remuneração, criação de cargos e vantagens pecuniárias, porque tratam de matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, implicando subtração de suas competências.... (Continua)

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415 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº599/2022 - ALTERA O art. 98 DA LEI COMPLEMENTAR Nº02/2000 DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ - REGULAMENTAÇÃO DE PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE DE SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE - VÍCIO DE INICIATIVA - REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO - MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.

Padecem de vício de iniciativa, a macular a validade do diploma legal promulgado, as leis propostas pelo Poder Legislativo que disponham acerca da remuneração, criação de cargos e vantagens pecuniárias, porque tratam de matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, implicando subtração de suas competências.... (Continua)

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416 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Reconhecimento de ofício. Reexame obrigatório da sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação civil pública, em analogia aa Lei 4.717/65, art. 19. Reexame necessário conhecido. ... (Continua)

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417 - STJ. Advogado. Administrativo. Assessor jurídico do Ministério Público Estadual. Exercício da advocacia. Incompatibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 28, IV. CF/88, art. 37, «caput. Lei 11.415/2006, art. 21.

«... A cerne da controvérsia respeita saber se incide a regra de incompatibilidade ou de impedimento quanto a assessor jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul que pretende exercer a advocacia. ... (Continua)

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418 - STJ. Ação civil pública. Ordem econômica. Concorrência. Antitruste. Portos. Tarifa de armazenagem. Carga pátio. Cobrança abusiva. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre a violação do Lei 8.884/1994, art. 7º, II. Lei 8.884/1994, art. 7º, II. Lei 8.630/1993, art. 12. Lei 7.347/1985, art. 1º, V. CCB/2002, art. 422.

«... 1. A alegada violação do Lei 8.884/1994, art. 7º, II ... (Continua)

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419 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Servidor público. Embargos à execução. Prescrição. Excesso na execução. Não comprovação da divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, além de excesso na execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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420 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso liminarmente indeferido pela presidência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Hipótese em que a decisão agravada da Presidência desta Corte indeferiu liminarmente os embargos de divergência, consignando os seguintes fundamentos: (i) incidência da Súmula 315/STJ; (ii) «a parte, no momento da interposição do recurso, limitou-se a transcrever as ementas dos acórdãos paradigmas, indicando o órgão julgador, data de julgamento e de publicação»; (iii) «a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência»; (iv) incidência da Súmula 158/STJ. ... (Continua)

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421 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.866/2001 do Estado de São Paulo, que determina aos cartórios de registro civil o encaminhamento de comunicação de óbito ao instituto de identificação civil do Estado. Vício formal. Competência legislativa da União para editar normas sobre registros públicos. Inexistência. Liminar indeferida. Improcedência da ação.

«1. A lei estadual impõe aos cartórios de registro civil a obrigação de encaminhamento ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) dos dados de falecimento colhidos quando do registro de óbito. Não há quebra ou ingerência em esfera de competência legiferante da União para legislar sobre registros públicos (CF/88, art. 22, XXV). A norma não alberga disciplina enquadrável no conceito de registros públicos, ou seja, não pretende criar ou alterar regulamento concernente à validade, à forma, ao conteúdo ou à eficácia dos atos registrais. ... (Continua)

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422 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PARACATU/MG. ACESSO IRRESTRITO DE VEREADORES A ÓRGÃOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Prefeito do Município de Paracatu/MG, questionando a constitucionalidade da Emenda 01/2023 à Lei Orgânica Municipal, que acrescentou parágrafo único ao art. 45, permitindo ao vereador acesso irrestrito e sem prévia comunicação às repartições públicas municipais para diligências e solicitações de informações. O autor sustenta que a norma impugnada amplia indevidamente as prerrogativas fiscalizatórias dos vereadores, configurando ingerência indevida do Legislativo nas atribuições do Executivo, em ofensa aos princípios da separação e harmonia entre os Poderes. ... (Continua)

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423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROPOSTA EM FACE DO INSS. DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE RECURSO APÓS A CRIAÇÃO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO 01/2023 DO ÓRGÃO ESPECIAL, PELO QUAL NÃO HÁ MAIS A PREVENÇÃO RELATIVA AOS FEITOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS ÀS CÂMARAS CÍVEIS EXTINTAS, SE ALTERADA A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO, A ATRAIR A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO I DO ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TJRJ.

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424 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA IMPETRANTE -

Mandado de segurança - Decisão de 1º grau (fls. 169/170 - mandado de segurança): «[...]. Não se vislumbra, assim, a ilegalidade apontada e, menos ainda, direito líquido e certo da impetrante, pelo que se indefere, agora, a liminar requerida. Expeça-se, folha de rosto para intimação da autoridade impetrada, por Oficial de Justiça de Plantão, para que preste, no prazo de 10 (dez) dias, bem assim o órgão da Fazenda Pública a que pertence o agente público, via Portal Eletrônico, para que preste informações. Com elas, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, e tornem conclusos para sentença. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/mandado de citação. Int. - Inconformismo da empresa impetrante/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)

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425 - TJSP. 1.

Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra o parágrafo único do art. 4º e contra a Lei 2.631/2021, art. 8º, na redação dada pela lei 2.657/ 2022, do Município de Urupês, que «dispõe sobre instituição do programa denominado Frente de Trabalho e dá providências correlatas". 2. NORMA QUE ESTABELECE A CRIAÇÃO DE FRENTE DE TRABALHO, POR MEIO DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. 3. PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE DEPENDE DE NECESSIDADE ADMINISTRATIVA TRANSITÓRIA E QUE SEJA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 4. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E X DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E ART. 37 II E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 5. AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA... (Continua)

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426 - STJ. «Habeas data. Objetivo de fornecimento de certidão. Impossibilidade. Ordem de «habeas data indeferida. CF/88, art. 5º, LXXII. Lei 9.507/97, art. 7º.

«Conforme assinalado no Parecer do Ministério Público à fls. 58/59 «...a recusa da autoridade impetrada em expedir certidão para atestar a legalidade e constitucionalidade das atividades desenvolvidas pelo impetrante relativas à Delegacia de Operações Especiais - DOE, encontra-se plenamente justificada, não se configurando em medida a ser amparável pela via do «Habeas data, por duas razões: (i) o «habeas data não se confunde com direito à obtenção de toda e qualquer certidão de órgãos públicos, mas tão-somente de documentos para as finalidades elencadas no Lei 9.507/1997, art. 7º; (ii) em relação ao conteúdo da certidão pretendida pelo impetrante, como bem notou a impetrada, 'Não compete à Controladoria-Geral da União manifestar-se sobre a legalidade e constitucionalidade de associações criadas com o escopo de empreender trabalhos relacionados a segurança pública, como a pretensamente almejada pela Delegacia de Operações Especiais idealizada pelo Impetrante. (f. 33).... (Continua)

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427 - STJ. Ação civil pública. Menor. Ensino. Educação infantil. Município. Necessidade do Ministério Público demonstrar as condições de realização dessas obrigações, nem se foram elas olvidadas de modo próprio, por desídia, leviandade. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. ECA, arts. 54, IV, 208, III, 212 e 213. Lei 9.394/1996, art. 30, Lei 9.394/1996, art. 31 e Lei 9.394/1996, art. 32.

«O Ministério Público não logrou demonstrar os meios para a realização da obrigação de fazer pleiteada. (...) É preciso considerar que a educação infantil, por não ser prioritária, deve inserir-se em um planejamento específico, estando aí a força do MINISTÉRIO PÚBLICO para exigir que, no planejamento municipal, sejam traçadas as prioridades e dentro delas as passíveis de atendimento. Sem essa ingerência, é inteiramente impossível, sem deixar cair no vazio, a ordem judicial. Conforme os novos paradigmas do Direito Administrativo, não se pode mais tolerar o entendimento de que ao Poder Judiciário não cabe imiscuir-se nas questões orçamentárias da municipalidade, mas também não é possível impor aos órgãos públicos obrigação de fazer que importe gastos, sem que haja rubrica própria para atender à determinação. É preciso ter o bom senso de entender que os recursos são insuficientes para atender aos deveres municipais, especialmente após a CF/88. Ademais, ainda devem os ordenadores de despesa atender aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal. ... (Continua)

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428 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Ação de investigação de paternidade. Ministério Público. Legitimidade extraordinária. Art. 2º, § 4º, da Lei de investigação de paternidade. 8.560/1992. Citação editalícia. Necessidade. Custos. CPC/1973, art. 27. Súmula 232/STJ. Art. 18 da Lei da ação civil pública. Lei 7.347/1985. Aplicação analógica. Ônus da Fazenda Pública.

«1. Cuida-se de ação de investigação de paternidade proposta pelo Ministério Público estadual, como substituto processual de menor, contra suposto pai que se encontra em local incerto, o que ensejou a necessidade da citação editalícia. ... (Continua)

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429 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - PROCESSUAL - CITAÇÃO POR CORREIO - NULIDADE

Preliminarmente, verifica-se a ocorrência de nulidade da citação, por via postal, com AR, de pessoa de direito público. ... (Continua)

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430 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CARGOS PÚBLICOS - DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 21, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES 24, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, E 15, DE 1º DE JUNHO DE 2022, TODAS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COELHO - RESERVA DE PERCENTUAL DE CARGOS EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E V, 128 E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E INCIDÊNCIA DO TEMA 1.010 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF.

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431 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO DE CRIANÇA EM HOSPITAL MUNICIPAL. DIAGNÓSTICO TARDIO. NECROSE DE TESTÍCULO. AMPUTAÇÃO DO ÓRGÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO.

1.Ação de Responsabilidade Civil ajuizada por menor, representado por sua genitora, com imputação de erro médico em atendimento prestado em Hospital Público. Diagnóstico tardio que acarretou necrose de testículo e posterior amputação do órgão. ... (Continua)

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432 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 4.938/2023. DO MUNICIPIO DE CATAGUASES - PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO POPULACIONAL DE CÃES E GATOS. VÍCIOS FORMAL E MATERIAL. USURPAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. CAUTELAR CONCEDIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar ajuizada pelo Prefeito do Município de Cataguases, requerendo a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 4.938/2023, que institui o Programa Municipal de Monitoramento Populacional de Cães e Gatos. O requerente alega inconstitucionalidade formal e material, por vício de iniciativa e ausência de estimativa de impacto financeiro. ... (Continua)

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433 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Concurso público. Oficial de justiça. Aprovação fora das vagas previstas. Alegada criação de cargos. Ato administrativo do órgão que não comprova a existência de recursos. Inexistência do prova de liquidez e de certeza do direito postulado. Improvimento.

«1. Recurso ordinário no qual se pleiteia a nomeação de aprovada fora das vagas previstas prevista no edital, em razão da alegada criação de vagas no âmbito da lotação pretendida; roga que o Ato 843/2009 do Tribunal de Justiça teria criado vagas. ... (Continua)

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434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE PRETENDE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE ICMS/DIFAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Lei Complementar 190/2022 QUE VEIO SUPRIR A LACUNA LEGISLATIVA, AO DISPOR SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DO ICMS/DIFAL, SEM CRIAR OU MAJORAR O TRIBUTO EM TELA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE JÁ HAVIA INSTITUÍDA A COBRANÇA DO DIFAL, POR MEIO DA LEI ESTADUAL 2.657/96, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI ESTADUAL 7.071/15, NÃO TENDO SIDO REALIZADA A CRIAÇÃO DE NOVO TRIBUTO OU AUMENTO DE ALÍQUOTA. A MUDANÇA INTRODUZIDA PELA Emenda Constitucional 87/2015 NÃO ALTEROU A DISCIPLINA QUE REGE A COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS, COM RELAÇÃO À IMPETRANTE, POR SER CONTRIBUINTE DO ICMS. ÓRGÃO ESPECIAL DO NOSSO TRIBUNAL QUE VEIO A DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA NORMA, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0180015-44.2009.8.19.0001. INEXITÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. PRECEDENTES NESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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435 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança e agravo regimental. Tratamento domiciliar. Home care. Indispensável à vida da criança. Dever constitutional do poder público. CF/88, art. 196 e sumula 18 TJPE. Recurso de agravo improvido.

«1. Conforme o disposto no CPC/1973, art. 273, o provimento antecipatório dos efeitos da tutela jurisdicional pressupõe a existência de prova inequívoca que conduza a um juízo de verossimilhança acerca das alegações do requerente, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou ainda o manifesto propósito protelatório do réu. ... (Continua)

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436 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei 4.453, de 11 de setembro de 2024, do Município de Poá, que «determina seja afixado em local visível, em todas as repartições públicas municipais de Poá, cartazes contendo mensagens sobre a prevenção à pedofilia, abuso sexual contra crianças e adolescentes, contendo também o disque 100 para denúncias".

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437 - TJSC. Direito à saúde. Fornecimento de implante de marca-passo diafragmático. Preliminares. Legitimidade passiva. Dever do estado de garantir direito fundamental de assistência à saúde. Exegese dos CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196. Competência da Vara da infância e juventude para processar e julgar o feito. Interesse de menor. Inteligência do ECA, art. 148, IV. ECA. Teses afastadas. Autor portador da síndrome de ondine. Comprovação de que o implante do marca-passo preservará a saúde do paciente e diminuirá o risco de morte. Demonstração de que a medida já foi realizada em crianças com menos de 24 meses. Equipe médica indicada que é a única habilitada no Brasil para implantar o aparelho. Obrigação não ilidida pelo argumento de ausência de dotação orçamentária ou de risco de lesão aos cofres públicos.

«Tese - As alegações de que o medicamento é de alto custo, a ausência de previsão orçamentária para o fim pretendido, bem como a inexistência de norma que obrigue o seu fornecimento, conquanto argumentos ponderáveis, não têm o condão de sobrepujar o direito hierático à vida. ... (Continua)

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438 - TJMG. Gratificação. Fixação de percentual pelo prefeito. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de joão pinheiro. 1. Concessão de gratificação ao servidor efetivo ocupante de cargo em comissão. Ausência de delimitação legal do percentual da gratificação. Possibilidade de arbitramento pelo prefeito. Violação ao princípio da legalidade remuneratória. Inconstitucionalidade. 2. Gratificação pelo exercício de função de confiança. Contraprestação pelo exercício do múnus de direção, chefia ou assessoramento. Ausência de contrariedade à constituição. 3. Apostilamento. Percepção, por servidor efetivo, de remuneração própria de cargo de comissão. Remuneração própria de atividades de direção, chefia e assessoramento. Confronto com o art. 23, «caput, da constituição estadual. Inconstitucionalidade. 4. Conversão de férias prêmio em espécie. Cancelamento do benefício em âmbito estadual, mediante reforma constitucional. Opção política. Subsistência do benefício em âmbito municipal. Constitucionalidade. 5. Contratação temporária por excepcional interesse público. Necessidade de previsão legal dos cargos, prazo determinado, excepcionalidade do. Interesse público e necessidade temporária. Substituição de profissionais do magistério afastados temporariamente, por força de lei. Atendimento aos requisitos. Constitucionalidade reconhecida. 6. Criação de cargos em comissão por Lei municipal. Necessidade de observância aos requisitos constitucionais. Atribuições necessariamente correlacionadas às atividades de direção, chefia ou assessoramento. Indispensabilidade da relação de confiança entre autoridade nomeante e servidor. Inconstitucionalidade parcialmente reconhecida. 7. Remuneração de cargo comissionado. Matéria essencialmente correlacionada ao regime jurídico dos servidores públicos. Iniciativa do poder executivo. Outorga, ao poder legislativo, do múnus de fixar a remuneração de cargo pertencente aos quadros do poder executivo. Remuneração fixada sem observância à regra de iniciativa. Inconstitucionalidade. Representação parcialmente procedente

«1 - Por aplicação do princípio da legalidade remuneratória, resguardado pelo art. 24, caput, da Constituição do Estado de Minas Gerais, entende-se que os critérios para concessão de vantagens remuneratórias aos servidores públicos devem estar exaustivamente estabelecidos nos termos de lei formal, submetida à sanção ou veto da autoridade competente. Reputa-se inconstitucional, portanto, a disposição da lei municipal que não discrimina precisamente o percentual da gratificação concedida ao servidor efetivo pelo exercício de cargo em comissão, outorgando ao Prefeito a prerrogativa de arbitrá-lo, casuisticamente. ... (Continua)

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439 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM RAZÃO DA NÃO INDEXAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. A EXIGÊNCIA DE INDEXAÇÃO DE INQUÉRITO PELO AUTOR DA AÇÃO PENAL IMPLICARIA EM CRIAÇÃO DE REQUISITO DA AÇÃO PENAL OU PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO PREVISTO EM LEI. INEXISTE JUSTIFICATIVA LEGAL PARA IMPEDIR A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.

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440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE ICMS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Ausência de qualquer inércia que possa ser atribuída ao órgão de representação da Fazenda Estadual, que pugnou pela realização de diligências na busca de bem penhorável e localização dos devedores, tão logo intimado a se manifestar. Demora na apreciação do pedido de citação por edital. Incidência do entendimento esboçado na Súmula . 106 do STJ. Impossibilidade do reconhecimento da prescrição intercorrente. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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441 - TJRS. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. CPC, art. 1.238. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEITADA. ESGOTAMENTO DAS VIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS DEMANDADOS. PREENCHIDO OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.238. 

I.NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. O JUÍZO DE ORIGEM, NÃO EVITOU ESFORÇOS NA TENTATIVA DE LOCALIZAR OS RÉUS, PARA ESSE FIM,  CONSULTOU EMPRESAS CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, BANCOS DE DADOS E   ÓRGÃOS PÚBLICOS, SEM LOGRAR ÊXITO EM OBTER O ENDEREÇO E PARADEIRO DO RÉU APELANTE, REPRESENTADO POR CURADORA ESPECIAL.  NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO HÁ QUALQUER NULIDADE NA CITAÇÃO EDITALÍCIA E, EM DECORRÊNCIA, AFRONTA AO ART. 356, § 3º, DO CPC ... (Continua)

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442 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR. ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE INVESTIDURA EM CARGOS PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, impugnando o art. 105 e parte do Anexo II da Lei Complementar 5.288/2011, do Município de Pará de Minas. A norma municipal criou o cargo comissionado de Secretário Escolar, atribuído a funções de natureza técnica, burocrática e operacional, sem conexão com atividades de direção, chefia ou assessoramento, em aparente violação à Constituição Estadual de Minas Gerais (arts. 21, § 1º, e 23) e à CF/88 (art. 37, V). ... (Continua)

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443 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA DO art. 40 DA LEF.

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444 - TJSP. Direta de Inconstitucionalidade - Município de Cosmópolis - Dispositivos da Lei municipal 4003/2019 - Criação de 117 cargos em comissão que são incompatíveis com a natureza de «direção, chefia ou assessoramento, para fins de atendimento dos critérios do art. 115 da Constituição Estadual - 10 cargos de supervisor de secretaria, 17 cargos de diretor de secretaria, 09 cargos de assessor de secretaria IV, 14 cargos de assessor de secretaria III, 34 cargos de assessor de secretaria II e 33 cargos de assessor de secretaria I - Atribuições semelhantes, com descrição genérica e/ou que se prestam ao desempenho de atividades burocráticas - Ausente a característica de «estabelecimento de diretrizes, planejamento de ações com amplo espectro de discricionariedade e tomada de decisões políticas, de «auxílio especializado à tomada de decisões dos chamados programas normativos finalísticos, em que se abrem grandes campos de avaliação e de opções discricionárias dos agentes públicos, tampouco a necessidade de fidúcia qualificada, sempre nos termos definidos pelo C. STF no julgamento do Tema 1.010 - Ação julgada procedente, com modulação de efeitos por 120 dias, a partir de 01.01.2025, ressalvada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé

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445 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Lei Municipal que institui e disciplina a proibição do nepotismo naquele município. Alegação de que a matéria de que cuida essa lei, vale dizer, o provimento de cargos públicos, é de iniciativa reservada do Executivo. Pedido improcedente na hipótese. Precedente do STF e TJSP.

«... No mérito, a improcedência da ação é medida de rigor. Como obtemperado pela Douta Procuradoria de Justiça, «ao estabelecer a proibição de nepotismo, a Câmara agiu nos limites de sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local (CF, art. 30, I), e com respaldo na Constituição, que erigiu a moralidade como princípio básico da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos Municípios (CF, art. 37, CE, art. 111) (fls. 147). ... (Continua)

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446 - TJSP. GUARDA CIVIL MUNICIPAL - PORTO FELIZ - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Pedido de revogação - Preclusão da matéria - Inexistência de comprovação de alteração da capacidade econômica do autor - Gratuidade mantida. ... (Continua)

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447 - STJ. Administrativo. Menor. Direito ao ensino fundamental aos menores de seis anos «incompletos. Norma constitucional reproduzida no ECA, art. 54. Norma definidora de direitos não programática. Exigibilidade em juízo. Interesse transindividual atinente às crianças situadas nessa faixa etária. Cabimento e procedência. ECA, art. 7º. CF/88, arts. 127, 208, V e 211, § 2º. Lei 9.394/96, art. 87, § 3º, I.

«O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito indisponível, em função do bem comum, maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. O direito constitucional ao ensino fundamental aos menores de seis anos incompletos é consagrado em norma constitucional reproduzida no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54 (Lei 8.069/90) : ... (Continua)

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448 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Diferença do índice de 28,86%. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos contra a Universidade Federal da Paraíba objetivando reconhecimento de excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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449 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que determinou que o ente municipal se abstenha de realizar qualquer contratação temporária de mão de obra, rescinda, no prazo de 30 (trinta) dias, os contratos de trabalho em vigor referentes a funções afetas a cargos previstos no edital do certame e exonere todos os ocupantes de cargos comissionados alcançados pelo decisum proferido na Representação de Inconstitucionalidade 0018352-69.2021.8.19.0000, sob pena de multa pessoal à Prefeita, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por contrato temporário celebrado fora dos parâmetros constitucionais. Inconformismo do Município de Cabo Frio. Na origem, trata-se de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público, em que se pretende compelir o ente municipal a regularizar a situação do seu quadro de funcionários. Obrigações de fazer e não fazer impostas ao réu que observaram estritamente o pedido formulado pela douta Procuradoria de Justiça. Assim, não há que se falar em violação ao princípio da congruência, eis que não foi concedido à parte nada além do que pleiteado, ou que extrapole o objeto da demanda originária. Fumus boni juris caracterizado. Acervo probatório contido nos autos que evidencia que o Município de Cabo Frio possui um quantitativo exorbitante de cargos comissionados e contratações temporárias, em descompasso com o ordenamento constitucional vigente. Existência de decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro recusando o registro de contratos temporários, por não se conformarem com os requisitos legais. Termo de Ajuste de Compromisso - TAC, firmado em 2015, no qual o próprio ente reconhece a ilegalidade das contratações precárias e a necessidade de realização de concurso público. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 3.307, de 17 de agosto de 2021, pelo Órgão Especial desta Corte de Justiça, ante a criação de cargos em comissão extrapolando os limites e atribuições de tal espécie de contratação, enquanto, por outro lado, não se verifica indícios de cumprimento eficiente das medidas necessárias para a adequação do quadro de pessoal do município. Periculum in mora que se revela presente. Conduta do ente público que representa uma sistemática violação à regra constitucional que condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público, disposta no CF/88, art. 37, II, bem como aos princípios que regem a Administração Pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade e isonomia. Argumento de risco de paralisação da máquina administrativa que não pode servir de pretexto para permitir

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450 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE CURRAL DE DENTRO/MG - ANEXOS I-A E III DA RESOLUÇÃO 012/97 DA CÂMARA MUNICIPAL - CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO - ASSESSOR JURÍDICO, CONTADOR E ASSESSOR PARLAMENTAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - OFENSA AOS arts. 21, § 1º E 23, «CAPUT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DECLARADA - LIMITAÇÃO DA DECLARAÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS. I -

Os cargos em comissão, por fugirem à regra da obrigatoriedade de concurso público, só podem ser legitimamente criados em hipóteses estritas, quando satisfeitos os requisitos enunciados no julgamento do tema 1.010 de repercussão geral: «a) a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir (STF, RE 1041210 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27-09-2018). II - Por ofensa ao disposto no art. 21, §1º, e CE, art. 23MG, que reproduzem as normas do art. 37, II e V, da CF/88, são inconstitucionais normas legais que criam cargos de provimento em comissão que não possuem caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandam relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico.... (Continua)

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