(DOC. VP 163.7853.5008.7700)

TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela antecipada. Autor que postula repetição de indébito atacando decretos que elevaram as tarifas de fornecimento e criação de fundo de saneamento. Decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça em Dúvida de Competência, reconhecendo a atribuição da Câmara suscitante. Serviço comutativo cuja contraprestação possui natureza jurídica de preço público. Validade da fixação tarifária por decreto. Recurso provido.

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