(DOC. VP 547.3149.4590.2266)

TJSP. 1.

Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra o parágrafo único do art. 4º e contra a Lei 2.631/2021, art. 8º, na redação dada pela lei 2.657/ 2022, do Município de Urupês, que «dispõe sobre instituição do programa denominado Frente de Trabalho e dá providências correlatas". 2. NORMA QUE ESTABELECE A CRIAÇÃO DE FRENTE DE TRABALHO, POR MEIO DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. 3. PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO TE

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