(DOC. VP 918.5186.5196.9495)

TJSP. GUARDA CIVIL MUNICIPAL - PORTO FELIZ - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Pedido de revogação - Preclusão da matéria - Inexistência de comprovação de alteração da capacidade econômica do autor - Gratuidade mantida. GUARDA CIVIL MUNICIPAL - PORTO FELIZ - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Lei Complementar 179/2016, art. 128, caput e § 1º - Inconstitucionalidade reconhecida pelo C. Órgão Especial na Arguição 2236329-61.2021.8.26.0000 - Aplicação das disposições da Lei Complementar 135/2012 - Impossibilidade - Sentença de improcedência mantida. PRO

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