(DOC. VP 416.5154.5040.1386)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Reconhecimento de ofício. Reexame obrigatório da sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação civil pública, em analogia aa Lei 4.717/65, art. 19. Reexame necessário conhecido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Mogi das Cruzes. Loteamento clandestino localizado às margens da Estrada do Rio Grande - Biritiba Ussu. Ação ajuizada pelo Município visando a regularização do loteamento ou desfazimento de todas as construções e degradações na área, para retorná-la ao

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