(DOC. VP 240.8201.2629.4183)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor. Remoção versus redistribuição. Requisitos específicos. Pretensão de fundir os dois institutos. Ausência de amparo legal. Provimento negado.

1 - A Lei 8.112/1990 trata dos institutos de remoção e redistribuição de servidor público em dispositivos diversos, cada qual estabelecendo o conceito e as hipóteses de cabimento. Apenas a remoção prevê a hipótese de o pedido ser acolhido, independente do interesse da administração, em razão da necessidade de tratamento médico de dependente, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990. 2 - O pleito recursal, para que a redistribuição para outro órgão oc

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