Jurisprudência sobre
competencia acidente de trabalho

451 - STJ. Responsabilidade civil. Competência. Dano moral. Acidente de trabalho. Ação de indenização ajuizada por viúva e filhas de trabalhador falecido. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 114, VI. CCB/2002, art. 186.

«Compete à Justiça Comum Estadual conhecer de demanda ajuizada por viúva de trabalhador falecido que, em nome próprio, pleiteia o pagamento de indenização por parte do ex-empregador. Precedentes (CC 57.884/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 09/04/07). Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de São Francisco de Assis/RS, o suscitado.... (Continua)

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452 - STF. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Acidente de trabalho. Competência. Ação proposta contra empregador. Julgamento pela Justiça Estadual Comum, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 109, I e 114.

«É competente a Justiça Comum estadual para o julgamento das causas relativas à indenização por acidente de trabalho, bem assim para as hipóteses de dano material e moral que tenham como origem esse fato jurídico, tendo em vista o disposto no CF/88, art. 109, I. A nova redação dada ao artigo 114 pela Emenda Constitucional 45/2004 não teve a virtude de deslocar para a Justiça do Trabalho a competência para o exame da matéria, pois expressamente refere-se o dispositivo constitucional a dano moral ou patrimonial decorrentes de relação de trabalho.... (Continua)

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453 - STF. Agravo regimental na reclamação. Ação indenizatória. Reparação de danos decorrente de acidente de trabalho. Competência. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante 22/STF. Decisão reclamada anterior ao paradigma invocado. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A reclamação é incabível por alegação de afronta à autoridade de decisão ou de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal proferida ou editada posteriormente ao ato reclamado. ... (Continua)

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454 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Omissão. Inexistência. Questão decidida sob o enfoque constitucional. Competência do STF.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão vergastado foi bastante claro ao estabelecer que o acolhimento da pretensão recursal demanda avaliação de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, o que não é possível no âmbito do STJ, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... (Continua)

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455 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Morte. Acidente do trabalho. Herdeiros de empregado contra ex-empregador. Vínculo trabalhista inexistente. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Emenda Constitucional 45/2004. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X e 114, VI.

«... Verifica-se que a jurisprudência deste STJ é pacífica no sentido de que a ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada pelos herdeiros do empregado falecido em razão de acidente do trabalho, deve ser processada e julgada perante a Justiça comum. Confiram-se, dentre outros, os seguintes precedentes: ... (Min. Massami Uyeda).... (Continua)

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456 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral. Ação de indenização ajuizada por viúva de trabalhador falecido. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 114. CCB/2002, art. 186.

«Compete à Justiça Comum Estadual conhecer de demanda ajuizada por viúva de trabalhador falecido que, em nome próprio, pleiteia o pagamento de indenização por parte do ex-empregador. ... (Continua)

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457 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no conflito de competência. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Aplicação imediata do texto constitucional aos processos em que ainda não proferida a sentença de mérito. Competência da justiça trabalhista. Manutenção da decisão pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

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458 - STJ. Competência. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente causado por caminhão de propriedade do Município réu. Inexistência de relação de trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, § 6º e 114. CCB/2002, art. 186.

«Nos termos das alterações trazidas pela Emenda Constitucional 45/2004, a competência para processar e julgar as ações indenizatórias fundadas em acidente de trabalho passou para a Justiça Laboral. Na hipótese dos autos, entretanto, não se configura qualquer relação trabalhista entre o demandante e o demandado. Trata-se, na realidade, de ação de reparação de danos movida com base na responsabilidade civil do Município pelo acidente causado por um de seus servidores. Tal assertiva é reforçada pela petição de fl. 30 dos autos, em que o autor explicita que não tinha qualquer vínculo empregatício com o Município de Naviraí/MS no momento da ocorrência do fato que gerou o dano. ... (Continua)

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459 - STJ. Agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Ação de indenização proveniente de acidente de trabalho. Decisão do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo declinando da competência. Juízo trabalhista ao qual se remeteu os autos da demanda indenizatória que aceitou a competência. Ausência de decisões conflitantes. Utilização do incidente como sucedâneo recursal. Impossibilidade, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Conflito não conhecido. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66 (equivalente ao CPC/1973, art. 115), o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma matéria ou quando existir controvérsia acerca da reunião ou separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias. ... (Continua)

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460 - TRT2. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral e material. Ação previdenciária (seguridade social). Distinção. Considerações do Des. Marcelo Freire Gonçalves sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«... É necessário distinguir as ações movidas por trabalhadores em face do Estado pleiteando o enquadramento do infortúnio como acidente do trabalho e consequentemente o pagamento de seguro específico com base na Lei 8.213/1991 das ações de indenização por dano material e/ou moral ajuizadas por trabalhadores em face de seus empregadores reivindicando a indenização pelo infortúnio laboral, com base no inc. XXVIII do CF/88, art. 7º. Nas primeiras ações acima citadas a competência para apreciá-las é da Justiça Comum e estão calcadas na teoria do risco social (responsabilidade objetiva). Já as últimas estão sob a competência da Justiça do Trabalho que as analisa com base na responsabilidade subjetiva do empregador. ... (Des. Marcelo Freire Gonçalves).... (Continua)

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461 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Morte do empregado. Sentença prolatada após a edição da emenda constitucional 45/2004. Competência da justiça do trabalho. Súmula vinculante 22/STF. Nulidade dos atos decisórios proferidos pela justiça comum. A existência de julgado desta corte superior no período abrangido pela Súmula vinculante 22 do STF, resta prejudicado diante da modulação dos efeitos feita pelo órgão de cúpula do poder judiciário. Remessa dos autos à justiça do trabalho. Agravo regimental desprovido.

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462 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral e patrimonial. Acidente de trabalho. Pagamento de indenização em nome próprio. Menor. Ex-empregado. União no polo passivo. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 109, I e 115, VI. CCB/2002, art. 186.

«Havendo participação da União, no pólo passivo da relação processual, a competência é da Justiça Federal.... (Continua)

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463 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Competência da Justiça Estadual. Acidente de trabalho. Não ocorrência. Incidência da súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Corte Especial do STJ (STJ), no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (relator Ministro Luis Felipe Salomão), fixou o entendimento de que não se aplica a Súmula 182/STJ no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu.... (Continua)

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464 - STF. Recurso extraordinário. Tema 242/STF. Competência. Trabalhista. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Processual Civil e do Trabalho. Responsabilidade civil. Ação de indenização decorrente de danos sofridos em acidente de trabalho. Demanda diretamente decorrente de relação de trabalho, sendo irrelevante, para fins de fixação da competência, o fato de ter sido ajuizada por sucessores do trabalhador falecido. Aplicação da norma da CF/88, art. 114, VI, com a redação que a ela foi dada pela Emenda Constitucional 45/2004. Reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para o processamento do feito. Recurso não provido. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 242/STF - Competência para processar e julgar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho propostas por sucessores do trabalhador falecido.
Tese jurídica fixada: - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidentes de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive as propostas pelos sucessores do trabalhador falecido, salvo quando a sentença de mérito for anterior à promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, hipótese em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça Comum.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 114, VI, qual a Justiça competente, se a especializada ou a comum, para processar e julgar as ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho propostas pelos sucessores do trabalhador falecido.... (Continua)

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465 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Sequela definitiva decorrente de acidente de trabalho. Capacidade laborativa não afetada. Descabimento de aposentadoria por invalidez. Perda/redução da capacidade para o trabalho exercido habitualmente. Direito ao auxílio-acidente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação de restabelecimento de aposentadoria por invalidez em decorrência de acidente de trabalho, c/c concessão de auxílio doença, c/c indenização por danos morais. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder o benefício de auxílio-acidente. ... (Continua)

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466 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Ação envolvendo sociedade de economia mista. Pessoa jurídica de direito privado. Competência. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Súmula 42/STJ. Súmula 517/STF. Súmula 556/STF.

«A sociedade de economia mista, conforme Decretos Lei 600/1967 e 900/69, é pessoa jurídica de direito privado, não se inserindo entre as entidades mencionadas no inc. I, do CF/88, art. 109, que se refere exclusivamente à entidade autárquica ou empresa pública, e o fato do interesse econômico da União, apenas por ser acionista majoritária, não descaracteriza a natureza jurídica de direito privado para entidade pública. Decisão reformada.... (Continua)

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467 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio acidente, auxílio doença e aposentadoria por tempo de serviço. Primeiros pedidos da competência do Juízo Estadual e o último da competência do Juízo Federal. Cumulação. Inadmissibilidade. Decretação, de ofício, da nulidade de parte da sentença. Cisão do processo determinada para que os correspondentes pedidos sejam apreciados pelos respectivos Juízos competentes. Conflito negativo suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça.

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468 - STJ. Responsabilidade civil. Competência. Dano moral. Acidente de trabalho. Ação de indenização ajuizada por convivente e filho de trabalhador falecido. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 114, VI. CCB/2002, art. 186.

««Compete à Justiça Comum Estadual conhecer de demanda ajuizada por viúva de trabalhador falecido que, em nome próprio, pleiteia o pagamento de indenização por parte do ex-empregador. Precedentes (CC 57.884/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 09/04/2007).... (Continua)

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469 - STJ. processual civil. Benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Competência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública. Legitimidade da autarquia federal para figurar na demanda. Questão decidida sob o enfoque constitucional. Competência do STF.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) No entanto, à Justiça Federal não compete processar e julgar pretensão ao recebimento de beneficio previdenciário decorrente de acidente de trabalho, ante a expressa vedação do art. 109, I, parte final, da CF/88 Federativa do Brasil. De consequência, inaplicável, na hipótese, a regra de competência dos Juizados Especiais regidos pelas Leis nos 10.259, de 12 de julho de 2001, e 12.153, de 22 de dezembro de 2009, em razão da natureza das pessoas envolvidas na relação processual, visto que, importaria em ofensa à Lei Mais Alta. Assim, por se cuidar de causa de competência da Justiça Estadual, nada obsta, segundo penso, o Juizado Especial da Fazenda Pública em processar e julgar a lide, ainda que figure no polo passivo a União, autarquia, fundação e empresa pública federal(...)". ... (Continua)

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470 - STJ. previdenciário e processual civil. Conflito negativo de competência. Pedido de restabelecimento de auxílio-doença acidentário, a ser convertido em aposentadoria por invalidez. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar as lides decorrentes de acidente de trabalho. CF/88, art. 109, I. Súmula 15/STJ. Precedentes. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Estadual suscitante.

I - Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal de Picos - SJ/PI, suscitado, e o Juízo de Direito da 1ª Vara de Picos/PI, suscitante. ... (Continua)

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471 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no conflito de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Benefício previdenciário. Pensão por morte decorrente de acidente de trabalho. Entendimento reformulado pela 1ª seção. CF/88, art. 109, I. Súmula 501/STF e Súmula 15/STJ. Precedentes do STF e STJ. Competência da justiça estadual. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao benefício, aos serviços previdenciários e respectivas revisões correspondentes ao acidente do trabalho. Incidência da Súmula 501/STF e da Súmula 15/STJ. ... (Continua)

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472 - TJSP. Competência recursal. Incompetência absoluta. Acidente do trabalho. Ação objetivando a concessão de benefícios de pensão por morte. Competência da Justiça Federal. Ação processada na Justiça Estadual, em comarca que não era sede de Vara da Justiça Federal. Atividade jurisdicional atípica ou anômala, CF/88, art. 109, § 3º. Competência recursal da Justiça Federal, art. 109, § 4º, da CF. Recurso não conhecido

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473 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Conflito negativo de competência.Justiça Estadual e Justiça Federal. Pensão por morte decorrente de acidente do trabalho.Aplicação do cr, art. 109, I/88. Não incidência da súmula 15/STJ. Competência da Justiça Federal.Precedentes da terceira seção. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.A demanda circunvolve-Se ao pedido de revisão de pensão por morte decorrente de acidente do trabalho. 2.A terceira seção desta corte, no julgamento do cc 62.531/rj, rel. Min. Maria thereza de assis moura, dju de 26/03/2007, afastou a incidência da súmula 15/STJ e consignou o entendimento de que nos conflitos nos quais se discute a concessão ou a revisão de benefício de pensão por morte, decorrente ou não do falecimento do segurado em razão de acidente de trabalho, a competência para o processamento e julgamento do feito é da Justiça Federal, ressalvando-Se apenas casos de competência delegada, prevista no CF/88, art. 109, § 3º. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.

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474 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização por acidente de trabalho. Demanda apreciada pela Justiça Federal. Sentença de mérito proferida anteriormente à emenda constitucional 45/2004. Alteração do art. 114, VI, da CF. Competência da jurisdição comum federal para continuar no julgamento da causa. Precedentes.

«1. «Tratando-se de ação de indenização em razão de acidente do trabalho e doença profissional, a competência para apreciá-la é da Justiça do Trabalho, consoante julgamento do Supremo Tribunal Federal (CC 7.204-1/MG), após a Emenda Constitucional 45/2004, alterando a redação do CF/88, art. 114, VI. Isso, se ainda não proferida a sentença, como no caso dos autos (AgRg nos EDcl no Ag 862.263/MG, Relator o Ministro PAULO FURTADO. DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA, DJe de 19/11/2009). ... (Continua)

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475 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Conflito negativo. Acidente de trabalho. Concessão de benefício. Ação proposta no juízo acidentário. Capacidade laboral reduzida, sem origem ocupacional, constatada pericialmente. Remessa dos autos ao juízo federal, competente para deferir benefício não-acidentário. Facilitação do acesso ao judiciário. Competência do juízo federal. CF/88, art. 109, § 3º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

«Quanto à competência para julgamento das ações previdenciárias, busca-se facilitar o acesso dos hipossuficientes à Justiça, objetivo que ressai claro da regra inscrita no § 3º do CF/88, art. 109. Invocável, embora despiciendo, o LICCB, art. 5º. Age acertadamente o Juízo Acidentário que, entendendo que a parte autora faz jus a benefício previdenciário fora do âmbito de sua competência, porque não originário de acidente do trabalho, encaminha os autos ao Juízo Federal, competente para concessão de outro tipo de benefício previdenciário. É lícito ao juiz, de ofício, subsumir a hipótese fática ao permissivo legal aplicável e conceder benefício distinto do postulado na ação acidentária, sem que incida em julgamento «extra petita. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal. ... (Continua)

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476 - STJ. Agravo interno em reclamação. Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Herdeiros. Competência. Emenda Constitucional 45/2004. Súmula Vinculante 22/STF. Sobreposição do enunciado de Súmula Vinculante a decisão proferida em conflito de competência, ainda que após o trânsito em julgado. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A interpretação atribuída pelo Supremo Tribunal Federal ao CF/88, art. 114, I, que resultou na edição da Súmula Vinculante 22/STF, no sentido de reconhecer a competência absoluta da Justiça do Trabalho para o julgamento de ação indenizatória decorrente de acidente de trabalho, prevalece sobre decisão proferida pelo STJ em sede de conflito de competência. Precedentes. ... (Continua)

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477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AUTORA QUE AJUIZOU OUTRA AÇÃO COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, AINDA QUE DE FORMA SUCESSIVA. PERÍCIA QUE, NAQUELA OPORTUNIDADE, AFIRMOU QUE NÃO EXISTIA NEXO CAUSAL NEM LESÃO OU DOENÇA, PERMANENTE OU NÃO. PEDIDO QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE PELA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI POR SENTENÇA QUE RESTOU IRRECORRIDA. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE QUE HÁ SEQUELAS CAPAZES DE REDUZIR A CAPACIDADE DA APELADA PARA O TRABALHO QUE ANTES EXERCIA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NO SENTIDO DA INOCORRÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DA INEXISTÊNCIA DE LESÕES PERMANENTES ORIGINADAS NO ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NO ANO DE 2016, CUJOS EFEITOS ATINGEM A AMBAS AS PARTES, NOS TERMOS DO CPC, art. 506. QUESTÃO QUE, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO PODE SER REVISTA NESTA LIDE. AFASTADO O NEXO E QUALQUER TIPO DE LESÃO E, NOTADAMENTE, LESÃO QUE ENSEJASSE INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE, INCABÍVEL NOVO JULGAMENTO PARA FINS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (POR ACIDENTE DE TRABALHO). LESÕES ENCONTRADAS NA NOVA PERÍCIA, REALIZADA CINCO ANOS APÓS A PRIMEIRA, CUJA ORIGEM NÃO PODE SER RELACIONADA AO ACIDENTE DE 2016, POR FORÇA DA COISA JULGADA, MAS QUE, SE EFETIVAMENTE PRESENTES, PODERIAM DAR ENSEJO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, CUJA ANÁLISE NÃO É DA COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO, PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E JULGAR EXTINTO O PROCESO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, V.

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478 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente do trabalho. Acidente de trabalho. Prevenção. Propositura visando afastar danos físicos a empregados da demandada. Cabimento. Lesão decorrente de esforços repetitivos - LER. Interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade do Ministério Público Estadual para ajuizá-la. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 2º e 21. CDC, art. 81. CF/88, art. 129, III.

«É cabível ação civil pública com o objetivo de afastar danos físicos a empregados de empresa em que muitos deles já ostentam lesões decorrentes de esforços repetitivos (LER). Em tal caso, o interesse a ser defendido não é de natureza individual, mas de todos os trabalhadores da ré, presentes e futuros, evitando-se a continuidade do processo da sua degeneração física. O Ministério Público Estadual tem legitimidade para propor a ação porquanto se refere à defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, em que se configura interesse social relevante, relacionados com o meio ambiente do trabalho.... (Continua)

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479 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de declaração na reclamação. Decisão com trânsito em julgado proferida em conflito de competência. Indenização decorrente de acidente do trabalho. Alteração da jurisprudência desta egrégia corte. Sumula vinculante 22/STF.

«1. O STJ adotou entendimento no sentido de que a súmula Vinculante 22/STF prevalece sobre o julgamento de conflito de competência por esta Corte. ... (Continua)

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480 - STF. Direito processual. Agravo interno em agravo de instrumento. Competência. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Acidente de trabalho. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV e LV. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário contra decisão do STJ. Matéria constitucional discutida no segundo grau de jurisdição. Não cabimento. Mérito. Competência da justiça do trabalho. Súmula Vinculante 22/STF.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

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481 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Fator de reajuste a partir da competência de 1997. Adoção do igp-di de 1997 a 2001. Inviabilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Recurso improvido.

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482 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Revisional. Pensão acidentária. Competência da Justiça Estadual Comum. Sentença proferida por Juiz Federal. Anulação pela Justiça Estadual. Inadmissibilidade. Conflito negativo de competência suscitado. Súmula 15/STJ. CF/88, arts. 102, I, 108, II e 109, I.

«A ação de revisão de benefício acidentário é de competência da Justiça Estadual. Este Tribunal não tem competência para conhecer e julgar recurso interposto contra sentença proferida por Juiz Federal por se tratar de competência absoluta dos Tribunais Regional Federal de acordo com disposto no CF/88, art. 108, II. (...) Entretanto, em que pese se tratar de ação fundada em acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, a r. sentença recorrida foi proferida pelo MM Juiz de Direito da 48 Vara Federal de Ribeirão Preto, ou seja, como bem salientado pela D. Procuradoria de Justiça, decisão que deve ser considerada nula pois proferida por juiz incompetente. Porém, este E. Tribunal não é competente para conhecer, apreciar e declarar a nulidade da r. sentença proferida por Juízo Federal posto se tratar de competência absoluta do Tribunal Regional Federal, como dispõe o art. 108, II da CF, a quem compete declarar a nulidade desta e conseqüente remessa dos autos à Vara Cível da Justiça Estadual para proferir nova decisão. Conseqüentemente, há que se suscitar conflito negativo de competência, submetendo-se à apreciação do C. STJ, com fundamento no CF/88, art. 102, I, «d. ... (Juiz Carlos Giarusso).... (Continua)

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483 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Grupo circense. Seleção. Aptidão física. Exigência. Acidente. Ocorrência. Relação de trabalho. Caracterização. Justiça do trabalho. Competência absoluta. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação de reparação de danos materiais e morais. Empresa de espetáculos circences. Entrevista e teste físico. Exame admissional. «salto mortal sobre cama elástica. Fratura de vértebra da coluna lombar. Fase das tratativas. Responsabilidade civil pré-contratual. Competência da justiça laboral. Inteligência da carta federal, art. 114, VI, incluído pela emenda constitucional 45, de 2004.

«I - Compete à Justiça do Trabalho julgar ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de promessa de contratação, que não se concretizou. ... (Continua)

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484 - TST. Honorários advocatícios. Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Ajuizamento da ação na justiça do trabalho. Aplicação da Súmula 219/TST. Simples sucumbência. Impossibilidade. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Em razão das ações iniciadas na Justiça Comum e remetidas posteriormente a esta Justiça Especializada, surgiu discussão quanto aos requisitos necessários para concessão dos honorários advocatícios. Assim, esta Corte editou a Instrução Normativa 27/2005 a qual reporta-se aos procedimentos aplicáveis ao processo do trabalho, em decorrência da ampliação da competência dessa Justiça Especializada. Observa-se que o deferimento dos honorários advocatícios pela mera sucumbência na Justiça do Trabalho, nos termos do IN, art. 5º 27/2005/TST, refere-se apenas às ações originárias da Justiça Comum e remetidas para esta Justiça Especializada em razão da ampliação da competência material, consoante preconizado na Orientação Jurisprudencial 421/TST-SDI-I. ... (Continua)

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485 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Contribuição social de terceiros. Sat. (atual rat. Riscos ambientais de trabalho).

«Ressalvada a competência desta Justiça Especializada para a execução da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (atualmente denominado Riscos Ambientais de Trabalho), já pacificada na Orientação Jurisprudencial 414 da SDI-I/TST, a jurisprudência desta Casa é no sentido de que a exação da contribuição social de terceiros, a que alude o art. 149 da Carta Política, destinada às entidades que constituem o sistema 'S', refoge à competência material da Justiça do Trabalho. ... (Continua)

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486 - STJ. Competência. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente de trabalho. Ação dirigida contra a União. Natureza jurídica acidentária não caracterizada. Inaplicabilidade da exceção prevista no CF/88, art. 109, I. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 37, § 6º. Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. Inaplicabilidade. Decreto-lei 7.036/44, art. 31. Súmula 229/STF.

«... Cuida-se de conflito negativo de competência deflagrado entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal para processar e julgar ação que tem por fim a condenação da União Federal em pagamento de indenização por danos morais baseada na Responsabilidade Civil do Estado. ... (Continua)

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487 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Custa judicial. Autarquia. INSS. Isenção. Inexistência. Estado-Membro. CF/88, art. 24, IV, § 1º. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único.

«À União Federal compete estabelecer normas gerais sobre custas dos serviços forenses (CF/88, art. 24, IV, § 1º), dada a competência concorrente com os Estados e o Distrito Federal. Impossível, contudo, dispensá-las, ainda que a autarquia federal. À Federação garante autonomia aos Estados Federados. À União pode abrir mão dessas custas, não pode, porém, impor tal isenção aos Estados-membros.... (Continua)

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488 - TRT3. Acidente do trabalho. Prescrição. Danos decorrentes da morte do ex-empregado. Pretensão reparatória dos herdeiros. Prescrição. Norma vigente. Momento da lesão.

«Em atenção à segurança jurídica do jurisdicionado e em face da decisão proferida no Conflito de Competência 7.204 pelo STF, firmou-se o entendimento de que a regra prescricional (direito material) a ser aplicada deve respeitar o momento em que ocorreu a lesão, se antes ou depois da vigência da Emenda Constitucional 45/04. No caso, o trabalhador faleceu em junho de 2004, na vigência do Código Civil de 2002 e antes de entrar em vigor a Emenda Constitucional 45/04. Desse modo, aplica-se o prazo prescricional de três anos, previsto no CCB, art. 206, § 3º, inciso V.... (Continua)

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489 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Indenização pleiteada pelos herdeiros do trabalhador falecido. Alteração da jurisprudência desta egrégia corte. Alegada ofensa à Súmula vinculante 22/STF. Decisão proferida em processo anterior, com trânsito em julgado. Impossibilidade de novo julgamento. Agravo desprovido.

«1. Não há nulidade na decisão que reconhece a competência da justiça comum para julgamento da ação, em que os herdeiros do de cujus pleiteiam indenização, decorrente de acidente de trabalho que causou a sua morte, na hipótese em que proferida anteriormente à edição da Súmula Vinculante 22. ... (Continua)

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490 - TJSP. Seguridade social. Competência. Conflito. Apelação interposta contra sentença proferida em demanda ajuizada por sucessor de vítima falecida em acidente de trabalho. Pedido de concessão de benefício previdenciário decorrente da morte do segurado, que tem fundamento jurídico no direito especial. Conflito julgado procedente para declarar as 16ª e 17ª Câmaras de Direito Público competentes para o julgamento do recurso.

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491 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva. Súmula 279/STF. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedente.

«1. A responsabilidade objetiva do empregador relativa a acidente de trabalho, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Precedentes: ARE 660.071-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 22/6/2012, e RE 794.744-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 3/4/2014. ... (Continua)

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492 - STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Responsabilidade civil. Direito comum. Causa envolvendo empregado e empregador. Julgamento pela Justiça Estadual Comum independentemente do INSS residir, ou não, polo passivo. Precedentes do STF. Considerações da Minª. Ellen Gracie sobre o tema. CF/88, art. 109, I.

«... De fato, esta Suprema Corte tem assentado não importar, para a inação da competência da Justiça do Trabalho, que o deslinde da controvérsia dependa de questões de direito civil, bastando que o pedido esteja lastreado na relação de emprego. Nesse sentido, o CJ 6.959, rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 134/96, citado pela recorrente. Tal orientação haveria de ser aplicada à demanda em análise, não fosse a causa de pedir versar acerca de doença profissional (Lesão por Esforços Repetitivos - LER) adquirida durante o período em que a recorrida laborou para a recorrente, enfermidade esta equiparada a acidente de trabalho. Constatada a hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I da Carta Federal, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou o empregador. Foi essa a conclusão a que chegou a 1ª Turma ao apreciar o RE 349.160, rel. Min. Sepúlveda Pertence, unânime, DJ 10/03/2003. O precedente, que contou com meu voto, tem sua ementa assim redigida: (...) No caso em apreço, então, tem-se a competência da Justiça estadual paulista para apreciar e julgar a lide, não merecendo reparo o acórdão impugnado. ... (Minª. Ellen Gracie).... (Continua)

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493 - STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Responsabilidade civil. Direito comum. Causa envolvendo empregado e empregador. Julgamento pela Justiça Estadual Comum independentemente do INSS residir, ou não, polo passivo. Precedentes do STF. Considerações da Minª. Ellen Gracie sobre o tema. CF/88, art. 109, I.

«... De fato, esta Suprema Corte tem assentado não importar, para a inação da competência da Justiça do Trabalho, que o deslinde da controvérsia dependa de questões de direito civil, bastando que o pedido esteja lastreado na relação de emprego. Nesse sentido, o CJ 6.959, rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 134/96, citado pela recorrente. Tal orientação haveria de ser aplicada à demanda em análise, não fosse a causa de pedir versar acerca de doença profissional (Lesão por Esforços Repetitivos - LER) adquirida durante o período em que a recorrida laborou para a recorrente, enfermidade esta equiparada a acidente de trabalho. Constatada a hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I da Carta Federal, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou o empregador. Foi essa a conclusão a que chegou a 1ª Turma ao apreciar o RE 349.160, rel. Min. Sepúlveda Pertence, unânime, DJ 10/03/2003. O precedente, que contou com meu voto, tem sua ementa assim redigida: (...) No caso em apreço, então, tem-se a competência da Justiça estadual paulista para apreciar e julgar a lide, não merecendo reparo o acórdão impugnado. ... (Minª. Ellen Gracie).... (Continua)

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494 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Acidente envolvendo a motocicleta do autor e o veículo do réu - Rejeitada preliminar acerca da incompetência do Juizado, isto porque o valor do prejuízo alegado pelo autor é passível de averiguação à luz de prova documental (orçamento), não se exigindo trabalho técnico - Rejeitada preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que originalmente Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Acidente envolvendo a motocicleta do autor e o veículo do réu - Rejeitada preliminar acerca da incompetência do Juizado, isto porque o valor do prejuízo alegado pelo autor é passível de averiguação à luz de prova documental (orçamento), não se exigindo trabalho técnico - Rejeitada preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que originalmente não se questionou a titularidade da motocicleta, sendo que o orçamento com os prejuízos foi lavrado em nome do postulante - Quanto ao mérito, na audiência houve admissão de culpa em defesa oral por parte do réu, confirmando-se a realização de «conversão infeliz - O réu efetuou retorno indevido, interceptando a trajetória do autor, causando o acidente -Culpa do réu configurada (imprudência) - Danos materiais objeto de único orçamento - Em se tratando de motocicleta importada é natural que o reparo e a reposição de peças sejam mais dispendiosos - Embora em audiência o réu tenha impugnado tal estimativa, deixou de apresentar orçamento ou qualquer outro elemento concreto a fim de arrostar o documento apresentado pelo autor - Danos compatíveis com a dinâmica do acidente - Danos materiais mantidos, nos termos do orçamento apresentado, não sendo necessário o trabalho pericial para tanto - RECURSO IMPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

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495 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Inadmissibilidade. Hipótese. Determinação de alteração da base de cálculo da aposentadoria. Inviabilidade em sede de ação acidentaria. O valor da aposentadoria por tempo de contribuição, benefício previdenciário de competência da Justiça Federal e que, inclusive, a rigor, nem integrou pedido inicial, não pode ser objeto de condenação em ação de exclusiva natureza acidentaria. Sentença reformada em sede do reexame necessário para o decreto de improcedência da ação.

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496 - 2TACSP. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. O parágrafo único do CPC/1973, art. 100 aplica-se quer se trate de delito criminal quer de delito civil. Além disso, aplicável a regra do CPC/1973, art. 100, V, «a. Competência do foro do lugar do fato para a ação de reparação do dano. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«... A regra do CPC/1973, art. 100, parágrafo único, nem se aplica apenas aos delitos criminais, pois abrange também os civis, nem se aplica apenas às hipóteses de acidente de veículos, pois abrange também os delitos, criminais ou civis, que tenham outras causas (ver THEOTONIO NEGRÃO, com a colaboração de JOSÉ ROBERTO FERREIRA GOUVÊA, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 33ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002, notas 20c e 20d ao CPC/1973, art. 100). Logo, se o acidente do trabalho aconteceu em São Caetano do Sul, ali podia ser proposta a ação. De qualquer modo, seria aplicável o CPC/1973, art. 100, V, «a:, segundo o qual é competente o foro do local do fato «para a ação de reparação do dano. ... (Juiz Lino Machado).... (Continua)

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497 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente do trabalho. Acidente de trabalho. Prevenção. Propositura visando afastar danos físicos a empregados da demandada. Cabimento. Lesão decorrente de esforços repetitivos - LER. Interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade do Ministério Público Estadual para ajuizá-la. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 2º e Lei 7.347/85, art. 21. CDC, art. 81. CF/88, art. 129, III.

«É cabível ação civil pública com o objetivo de afastar danos físicos a empregados de empresa em que muitos deles já ostentam lesões decorrentes de esforços repetitivos (LER). Em tal caso, o interesse a ser defendido não é de natureza individual, mas de todos os trabalhadores da ré, presentes e futuros, evitando-se a continuidade do processo da sua degeneração física. ... (Continua)

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498 - STJ. Tributário e processual civil. Seguro acidente de trabalho. Sat. Art. 535. Violação. Não ocorrência. Acórdão vergastado. Fundamento eminentemente constitucional. Matéria de competência do STF.

«1. Não ocorre afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a matéria objeto do Recurso foi enfrentada pelo Tribunal de origem, porquanto explicitou os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão da recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação adotar posicionamento contrário ao interesse da parte. ... (Continua)

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499 - TJSP. Pedido de auxílio-acidente previdenciário por sequelas de acidente não relacionado ao trabalho - Competência da Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88 - Ação processada e julgada na Justiça Estadual, em comarca sede de Vara federal - Nulidade da r. sentença, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.

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500 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AJUIZAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE ANDRADINA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO SE RELACIONAM COM ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENSÃO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA DE ESPÉCIE PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Pretensão autoral à concessão de benefício previdenciário, ante o padecimento de lesões na perna direita, que impedem seu retorno às atividades laborativas. Sentença proferida por juízo estadual investido de competência delegada.... (Continua)

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