(DOC. VP 210.7131.0718.4537)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Omissão. Inexistência. Questão decidida sob o enfoque constitucional. Competência do STF.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão vergastado foi bastante claro ao estabelecer que o acolhimento da pretensão recursal demanda avaliação de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, o que não é possível no âmbito do STJ, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omi

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