Jurisprudência sobre
competencia acidente de trabalho

301 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Benefício previdenciário. Competência. CF/88, art. 109, I. Justiça Estadual. Processamento. Agravo de instrumento. Acidente do trabalho. INSS. Ação em que se postula benefício de índole acidentária. Competência da Justiça Estadual. A competência para processar a causa é definida pelo pedido e pela causa de pedir declinados na inicial. Matéria de ordem pública definida pela CF/88. A conclusão do laudo pericial, seja em que sentido for, não tem o condão de alterá-la no curso do processo de conhecimento.

«A jurisprudência da Primeira Seção do STJ é assente no sentido de que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações que visam à concessão, restabelecimento ou revisão de benefícios relativos a acidente do trabalho. Intelecção do CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Estadual. «Uma vez que a demanda ajuizada traduz pleito de índole acidentária, eventual conclusão diversa pela perícia não tem o condão de alterar a competência (trecho do Conflito de Competência 111.869 - MG) RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DOCPC/1973.... (Continua)

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302 - STJ. agravo interno. Embargos de divergência. Indenização por acidente de trabalho. Competência. Advento da Súmula Vinculante 22/STF. Interpretação da CF/88, art. 114, I. Ausência de dissídio jurisprudencial atual.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral (RE 600.091/MG), definiu a competência da Justiça do Trabalho para, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, conhecer e julgar ação de indenização decorrente de danos sofridos em acidente de trabalho, considerando irrelevante, para fins de fixação dessa competência, o fato de ter sido ajuizada por sucessores do trabalhador falecido (Súmula Vinculante 22/STF). ... (Continua)

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303 - TJSP. Competência. Ação de indenização por acidente do trabalho, com fundamento no direito comum. Incompetência absoluta. Sentença proferida pela Justiça Estadual, após a Emenda Constitucional 45/2004. Inteligência da Súmula 367 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença prolatada pelo Justiça Estadual anulada, sendo determinada a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

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304 - TST. Execução trabalhista. Seguridade social. Contribuição social. Seguro de acidente de trabalho - SAT. Competência da Justiça do Trabalho. Emenda Constitucional 20/98. CF/88, art. 114, VIII. Lei 8.212/1991, art. 11 e Lei 8.212/1991, art. 22. Decreto 3.048/1999, art. 201 e Decreto 3.048/1999, art. 202.

«Compete à Justiça do Trabalho, desde a Emenda Constitucional 20/98, a execução, de ofício, das contribuições sociais derivadas das sentenças que proferir (CF/88, art. 114, VIII), englobados, essencialmente, a contribuição previdenciária e o seguro de acidente de trabalho (SAT). Registre-se que o SAT tem nítida natureza de seguridade social, cujo crédito tem como titular a União, devedora e regente maior da Seguridade e Previdência Sociais no Brasil.... (Continua)

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305 - TJRS. Direito privado. Competência. Quinta câmara cível. Pedido. Delimitação. Acidente do trabalho. Justiça do trabalho. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Normas de segurança. Não observância. Indenização. Causa de pedir. Conflito de competência. Ação de reparação de danos. Morte por eletrochoque ocorrida durante a atividade laboral. Pretensão deduzida contra a concessionária de energia, fundada na má prestação do serviço público delegado.

«A competência é determinada pela causa de pedir. Irrelevante que o sinistro tenha ocorrido no canteiro de trabalho, quando a parte invoca, como razão de sua pretensão, a suposta culpa da concessionária, prestadora do serviço de distribuição de energia elétrica. Clara pretensão exclusiva no âmbito da responsabilidade civil em face da prestação de serviço delegado pelo poder público. Hipótese que não se enquadra na subclasse 'acidente de trabalho'. Matéria afeta à responsabilidade civil. Competência da 5ª Câmara Cível para o julgamento do litígio. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME.... (Continua)

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306 - STJ. Processo civil. Agravo no conflito de competência. Ajuizamento em face de decisão que declina da competência após a vigência da Emenda Constitucional 45/04. Conflito de competência anteriormente julgado pelo STJ. Indenização por acidente do trabalho proposta por sucessores de empregado acidentado. Competência da justiça do trabalho.

«1.Ocorrendo alteração de competência absoluta, em face da vigência da Emenda Constitucional 45/04, não traduz desobediência a decisão do juízo declarado competente em anterior conflito de competência que declina de sua competência àquele que passou a ter competência para decidir a questão após a alteração constitucional. ... (Continua)

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307 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Acidente de consumo. Tratamento fornecido no âmbito de relação de consumo. Ausência de discussão acerca das consequências da relação de trabalho. Índole eminentemente civil e consumerista. Competência da justiça comum estadual.

«1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida contra profissional de saúde e respectivo estabelecimento hospitalar, tendo por fundamento suposto erro médico decorrente de tratamento realizado nas dependências do hospital do qual a paciente também era empregada. ... (Continua)

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308 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Embargos de declaração em recurso de revista. Quitação geral. Coisa julgada. Não configuração. Indenização decorrente de acidente de trabalho postulada na justiça comum. Decisão interlocutória.

«1. Nos moldes delineados pela Orientação Jurisprudencial nº 132 da SDI-2,. acordo celebrado. homologado judicialmente. em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista-. Assim, tendo havido acordo homologado judicialmente entre as partes, ocasião em que a reclamante outorgou quitação ampla, geral e irrevogável ao seu extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, sem qualquer ressalva, tem-se que a referida quitação abrangeu todas as parcelas alusivas ao contrato de trabalho extinto. 2. Entretanto, in casu, a transação homologada judicialmente por esta Especializada (16/7/2004) é anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004 e a controvérsia dos presentes autos, que diz respeito à indenização decorrente de acidente de trabalho, tramitava à época do acordo na Justiça Comum, em face da indefinição da competência para apreciação do feito. 3. Sendo assim, e nos termos do entendimento desta Subseção Especializada, não há falar que a quitação geral decorrente da transação fez coisa julgada em relação à indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho, tendo em vista que o referido pedido era da competência da Justiça Comum, de modo que a eficácia da quitação no ajuste judicial firmado nesta Especializada não se mostra capaz de atingir o pleito formulado na presente reclamatória trabalhista, na medida em que o julgamento dos respectivos pedidos, à época do acordo, sequer estava inseridos na Competência do Juiz do Trabalho. Contrariedade à OJ 132 da SDI-2 não configurada. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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309 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELACIONADA A ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DOMICÍLIO DO SEGURADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IGARAPÉ.

Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da Comarca de Igarapé em face do juízo da Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte, em ação previdenciária relacionada a acidente de trabalho. O juízo suscitado declinou da competência sob o fundamento de que o autor possui residência na Comarca de Igarapé. O juízo suscitante, por sua vez, sustentou que a competência territorial, por ser relativa, não pode ser declinada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ. ... (Continua)

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310 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Justiça Estadual. Competência. Aposentadoria por invalidez. Atividade laboral. Incapacidade permanente. Perícia. Nexo causal. Comprovação. Lei 8213 de 1991, art. 42, art. 43. Fazenda Pública. Correção monetária. Índice. Lei 11960 de 2009, art. 5. Inconstitucionalidade. Apelação cível. Processo civil. Competência. Causa de pedir. Natureza acidentária.

«A definição da competência para julgamento da ação está adstrita à natureza jurídica da lide, definida em função do pedido e da causa de pedir. Considerando que o autor informou na petição inicial que patologia eclodiu e/ou foi agravada em razão das suas condições de trabalho, não há que se falar em incompetência deste Tribunal de Justiça, haja vista a Justiça Estadual é competente para julgar as causas pertinentes a acidentes do trabalho, sendo de rigor reconhecer que não se pode alterar a competência com fundamento nas conclusões das provas produzidas. Precedentes do STJ.... (Continua)

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311 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência para a Justiça Federal nos autos de ação previdenciária objetivando a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), ajuizada contra o INSS. A agravante alega que a causa de pedir envolve doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho pela legislação previdenciária, e sustenta que a competência para julgamento recai sobre a Justiça Estadual, conforme o CF, art. 109, I/88. ... (Continua)

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312 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação de acidente do trabalho proposta perante a 1ª Vara da comarca de estreito/ma. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I.

1 - Consoante assentado pelo STJ, com fulcro no CF/88, art. 105, I, «d, merece conhecimento este Conflito, uma vez que ambos os Juízos, vinculados a Tribunais diversos, declararam-se incompetentes. ... (Continua)

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313 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Doença profissional. Indenização por dano moral e material. Ação proposta contra ex-empregadora. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça do Trabalho. Súmula 15/STJ. Súmula 736/STF. Inaplicabilidade. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar o litígio, relativo à ação de indenização de dano moral ou material, decorrente de doença profissional «ut súmula 15/STJ, não se aplicando nestes casos a Súmula 736/STF.... (Continua)

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314 - TJSP. Competência. Indenizatória. Acidente de trabalho. Emenda Constitucional 45/2004. Competência da Justiça do Trabalho. Aplicação no tempo da nova regra de competência constitucional. O CF/88, art. 114, VI alcança processos em que não tenha ocorrido julgamento de mérito. Prolação de sentença na Justiça Comum Estadual em momento posterior à promulgação da Emenda. Incompetência absoluta. Súmula Vinculante 22 do Supremo Tribunal Federal. Anulação de ofício da sentença, com determinação de remessa a Justiça do Trabalho, prejudicados os apelos.

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315 - TRT9. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Indenização de despesas de tratamento médico e de perda de capacidade laborativa. Competência da Justiça do Trabalho. CLT, art. 652, IV. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 114. CCB, art. 159.

«É da Justiça do Trabalho a competência para julgar pedido de indenização de despesas médicas e de perda de capacidade laborativa quando decorrente de culpa ou dolo do empregador, com base no CCB, art. 159, pois decorre do vínculo empregatício, o qual não se confunde com o direito à indenização acidentária, como direito previdenciário, a ser postulado em Justiça competente (CF/88, art. 114).... (Continua)

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316 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Indenização. Competência da justiça do trabalho. Modulação dos efeitos. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Súmula 279/STF. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral, decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação de indenização decorrente de danos sofridos em acidente de trabalho, mesmo para as ações ajuizadas anteriormente ao advento da Emenda Constitucional 45/2004, que acrescentou o inciso VI ao CF/88, art. 114 (RE 600.091, Rel. Min. Dias Toffoli). ... (Continua)

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317 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Denunciação da lide. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil do empregador. Pensão vitalícia

«1. Segundo a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, incabível a denunciação da lide visando ao exercício do direito do regresso entre pessoas jurídicas, porquanto não se inscreve na competência da Justiça do Trabalho os litígios decorrentes de relações de direito civil entre empresas. Precedentes. Incidência da diretriz perfilhada na Súmula 333/TST. ... (Continua)

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318 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral e material. Doença profissional. Lesão por Esforço Repetitivo - LER. Competência da Justiça Estadual Comum. Súmula 15/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 114.

«Tratando-se de ação de indenização em razão de doença profissional, equiparada ao acidente de trabalho, cumulada com pedido de danos morais, a competência para aprecia-la é da Justiça comum estadual. Matéria diversa da decidida pelo precedente do STF invocado pela agravante.... (Continua)

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319 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Interposto pela reclamada. Acidente de trabalho. Danos morais e materiais. Pretensão de indenização. Prescrição.

«O Tribunal Regional consignou que o contrato de trabalho foi rescindido em janeiro de 2008 e que, em julho de 2010, o Reclamante propôs reclamação trabalhista com o fim de obter indenizações por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho. A Corte de origem decidiu examinar a prescrição da pretensão sob o enfoque das normas do direito civil, por entender que a indenização vindicada não tem natureza de crédito trabalhista e que a reparação do dano é matéria cível. O Tribunal Regional afastou a prescrição, por constatar que a reclamação foi proposta dentro do prazo prescricional de 10 anos (CCB/2002, art. 205), contado da data de rescisão contratual. No aresto transcrito à fl. 635/636, oriundo da SBDI-1 deste Tribunal, identifica-se tese no sentido de que, «a C. SBDI-1 desta Corte pacificou entendimento no sentido de que as lesões ocorridas posteriormente à vigência da Emenda Constitucional 45/2004, por meio da qual se definiu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de indenização de dano moral decorrentes da relação de trabalho, a prescrição incidente é a prevista no CF/88, art. 7º, XXIX, porquanto, indiscutível a natureza trabalhista reconhecida ao caso. Tal solução efetivamente diverge do entendimento adotado pelo Tribunal Regional, que aplicou o prazo prescricional previsto no direito civil para o exame da pretensão indenizatória da Reclamante, por julgar civil a natureza dos créditos por ela postulados. Demonstrada divergência jurisprudencial, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.... (Continua)

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320 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho ajuizada por viúva de servidor público municipal falecido. Alteração introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. Adin 3.395. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«O STF decidiu, liminarmente, suspender qualquer interpretação no sentido de atribuir competência à Justiça do Trabalho nas causas entre servidores públicos e a Administração (ADIn 3.395/DF, Min. Cezar Peluso, DJ de 19/04/2006). No caso, o vínculo que o servidor público falecido mantinha com o Município de Caldas Novas - GO era submetido ao regime estatutário. Portanto, a competência é da Justiça do Estado, até porque a ação indenizatória, embora decorrente de acidente do trabalho, tem como demandante, reclamando direito próprio, a viúva de servidor público falecido e como demandado o Município de Caldas Novas - GO. Precedentes: CC 75.787-RS, 1ª Seção, Min. Castro Meira, DJ de 06/08/2007; CC 59.972-MG, 1ª Seção, Min. Luiz Fux, DJ de 08/10/2007; CC 55.534-RS, 1ª Seção, Min. Luiz Fux, DJ de 08/10/2007.... (Continua)

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321 - STJ. Processual civil. Competência. Indenização. Trabalho. Acidente. Emenda Constitucional 45/2004. Sentença de mérito. Proferida. Competência da Justiça Estadual. Recurso conhecido e provido.

I - Conforme entendimento jurisprudencial, apesar da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, com o advento da emenda 45/2004, da CF/88, o processamento e o julgamento da presente demanda há que permanecer na Justiça Estadual, visto que já houvera sentença no presente feito anterior à alteração da Carta da República.... (Continua)

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322 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho para reconhecer a estabilidade acidentária e para avaliar a natureza da moléstia profissional. Necessidade, contudo, de prova pericial (médico). Lei 8.213/91, art. 118.

«Se a Justiça do Trabalho é competente para reconhecer a estabilidade acidentária, compete-lhe, também, avaliar a natureza da moléstia quando esta pode decorrer da execução do trabalho. Tratando-se de matéria eminentemente técnica, que exige o concurso de profissional habilitado, no caso médico, a prova pericial revela-se indispensável.... (Continua)

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323 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação previdenciária comum, não fundada em acidente do trabalho. Incompetência recursal absoluta do Tribunal de Justiça. Exercício da competência federal delegada na origem. Determinação de remessa dos autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª região.

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324 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação previdenciária comum, não fundada em acidente do trabalho. Incompetência recursal absoluta do Tribunal de Justiça. Exercício da competência federal delegada na origem. Determinação de remessa dos autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª região.

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325 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e patrimonial. Servidor público estatutário. Ação de indenização. Acidente de trabalho. Julgamento pela Justiça Comum Estadual ou Federal. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, arts. 5º, V e X, 109, I e 114, VI. Lei 8.213/91, art. 86.

«O CF/88, art. 114, VI, com redação conferida pela Emenda Constitucional 45/04, fixa na Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar «as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. A Suprema Corte, ao julgar a ADIn-MC 3.395-DF, excluiu da expressão «relação de trabalho as ações decorrentes do regime estatutário. Assim, a competência para julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho quando envolverem servidor e ente público será da Justiça comum, estadual ou Federal, conforme o caso. O CF/88, art. 109, I, ao excetuar da competência federal as causas de acidente de trabalho, abrangeu tão-somente as lides estritamente acidentárias, movidas pelo segurado contra o INSS, para pleitear o auxílio-acidente a que alude o Lei 8.213/1991, art. 86. Não são abrangidas pela exceção as ações de indenização por acidente de trabalho movidas pelo empregado contra o empregador. O CF/88, art. 114, VI aplica-se tão-somente aos casos de indenização por danos morais ou patrimoniais decorrentes de típica relação de trabalho, mas não às lides que envolvem o regime estatutário. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador (BA), o suscitado.... (Continua)

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326 - STJ. Responsabilidade civil. Competência. Trabalhista. Dano moral. Lesão decorrida de acidente de trabalho. Competência da Justiça Estadual. Competência da Justiça do Trabalho na hipótese de dano moral decorrente da relação de emprego. Precedente do STJ e STF. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 109, I e 114.

«Se a causa do dano moral resulta da relação de emprego - v. g. se o trabalhador foi despedido por justa causa, acusado de apropriação indébita - a ação em que se reclama a respectiva indenização deve ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho; essa competência será da Justiça Estadual se o dano moral foi conseqüência de lesão sofrida em acidente do trabalho.... (Continua)

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327 - STJ. Conflito de competência. Previdência social. Ação de segurados para reajuste de benefícios e pensões decorrentes de acidente do trabalho. Competência da Vara da Justiça Federal na Comarca. CF/88, art. 109, § 3º.

«Processual civil. Competência. Foro para causas entre Previdência Social e Segurado (CF, art. 109, § 3º). As causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, em cuja comarca seja sede de vara do juízo federal, a este compete processá-las e julgá-las, «ex vi da CF, art. 109, § 3º. Conflito conhecido. Competência do Juízo Federal da Cidade de Santos - SP.... (Continua)

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328 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Ação de indenização. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Servidor público estatutário. ADI 3.395/DF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, I e VI (Emenda Constitucional 45/2004) . CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Birigui/SP em face do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Birigui/SP, em que se discute a competência para julgamento de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. ... (Continua)

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329 - STJ. Competência. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Benefício acidentário. Concessão. Restabelecimento. Revisão. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente da Terceira Seção do STJ e do STF. Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. CF/88, art. 109, I.

«Nas ações em que se discute a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício decorrente de acidente de trabalho, compete à Justiça Estadual o julgamento da demanda ante a competência prevista no CF/88, art. 109, I. ... (Continua)

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330 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Acidente de trabalho. Competência. Súmula vinculante 22/STF. Conflito de competência julgado anteriormente. Precedentes.

«1. A Súmula Vinculante 22/STF prevalece sobre o anterior julgamento de conflito de competência no âmbito desta Corte Superior (AgRg na Rcl 11.189/MG, DJe 4/3/2013 e AgRg na Rcl 4.778/RS, DJe 15/5/2012). ... (Continua)

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331 - TJSP. Competência. Reparação de danos. Acidente do trabalho. Vítima fatal. Ação proposta por herdeiros. Vínculo empregatício comprovado. Controvérsia acerca do fornecimento de equipamentos de segurança ao empregado. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. Conflito negativo de competência suscitado ao Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

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332 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AJUIZAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SOROCABA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO SE RELACIONAM COM ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENSÃO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE DE ESPÉCIE PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Pretensão autoral à concessão de benefício previdenciário, ante o padecimento de lesões na coluna vertebral, que impedem seu retorno às atividades laborativas. Sentença proferida por juízo estadual investido de competência delegada. ... (Continua)

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333 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Justiças estadual e federal. Mandado de segurança. Autoridade impetrada. Chefe da agência do INSS em serra/es. Retificação de ato administrativo. Benefício previdenciário. Classificação equivocada. Auxílio-Doença catalogado como acidente de trabalho. Competência federal. Critério ratione auctoritatis. Precedentes.

1 - Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, o suscitado, e o Juízo de Direito da Vara Especializada em Acidentes de Trabalho de Vitória, o suscitante, nos autos de mandado de segurança impetrado por MZ Informática Ltda contra ato supostamente abusivo e ilegal do Chefe da Agência da Previdência Social do INSS no Município de Serra/ES, por meio do qual pretende a impetrante a retificação de ato administrativo.... (Continua)

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334 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Ação rescisória da sentença que no Juízo Trabalhista aplicou a prescrição bienal. Renovação da causa na Justiça Estadual competente. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Rescindida sentença trabalhista que aplicara a prescrição bienal a pleito indenizatório por danos morais e materiais oriundos de acidente de trabalho, cuja competência pertence à Justiça comum estadual, segundo pacífico entendimento desta Corte, não é possível o prosseguimento da ação nos próprios autos da rescisória, devendo ser movida nova demanda indenizatória perante a Justiça competente, instruída com as peças comprobatórias da desconstituição da coisa julgada.... (Continua)

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335 - TJSP. Pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio acidente, em face da incapacidade para o trabalho - Não atribuição da incapacidade laboral a acidente típico ou à doença do trabalho - Competência da Justiça Federal - Ação processada e julgada na Justiça Estadual, em comarca sede de Vara Federal - Apelação - Reconhecimento da nulidade da r. sentença e determinação de remessa dos autos à Justiça Federal - Competência fixada pelo CF, art. 109, I.

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336 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Incompetência da justiça do trabalho. Ação de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho ajuizada, entre outros, pela sucessora danieli mota do empregado falecido.

«1.1. Imprópria a alegação de afronta a dispositivo legal em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 1.2. Divergência jurisprudencial inespecífica, na forma da Súmula 296, I, do TST, por não adentrar na questão discutida na espécie. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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337 - TST. Prescrição. Dano moral e material decorrente de acidente do trabalho. Lesão ocorrida antes da emenda constitucional 45/2004. Ação ajuizada antes da vigência do CCB/2002.

«A SBDI-1, em sua composição completa, examinando a matéria, em julgamento ocorrido em 22/05/2014, nos autos do processo TST-E-RR-145600-73.2007.5.17.0013 (publicado no DEJT de 14/11/2014), decidiu, por maioria de votos, que, no tocante às lesões ocorridas posteriormente à vigência da Emenda Constitucional 45/2004, por meio da qual se estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de indenização de danos moral e material decorrentes da relação de trabalho, a prescrição incidente é a prevista no CF/88, art. 7º, XXIX, porquanto indiscutível a natureza trabalhista reconhecida ao caso. Contrario sensu, verificada a lesão anteriormente à entrada em vigor da referida emenda constitucional, prevalece a prescrição civil, em face da controvérsia quanto à natureza do pleito. Na presente hipótese, conforme asseverado pela Turma, «o acidente de trabalho ocorreu na vigência do Código Civil de 1916 e a ação foi ajuizada na Justiça Estadual Comum em 12/12/2002, razão pela qual encontra-se irretocável a decisão de aplicar a prescrição vintenária prevista no artigo 177 Código Civil de 1.916. É inadequada, à hipótese, a aplicação da regra de transição contida no artigo 2028 do Novo Código Civil, que traz norma de direito intertemporal aplicável apenas às hipóteses em que a ação é ajuizada após o advento do mencionado diploma legal. Na situação dos autos, em que o autor ingressou em juízo antes da vigência do Código Civil de 2002, é aplicável a legislação vigente à época, qual seja, o Código Civil de 1916. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

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338 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Acidente de trabalho. Competência da justiça especializada. Emenda constitucional 45/2004. Ajuizamento posterior. Súmula Vinculante 22/STF. Conflito de competência. Julgamento anterior. Irrelevância.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, definiu a competência da Justiça do Trabalho para, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, conhecer e julgar ação de indenização decorrente de danos sofridos em acidente de trabalho, considerando irrelavante, para fins de fixação dessa competência, o fato de ter sido ajuizada por sucessores do trabalhador falecido (Súmula Vinculante 22/STF). ... (Continua)

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339 - TJSP. Competência. Ação de indenização por acidente de trabalho fundada no direito comum. Emenda Constitucional 45/2004. Competência da Justiça do Trabalho. Aplicação no tempo da nova regra de competência constitucional. CF/88, art. 114, inciso VI alcança processos em que não tenha ocorrido julgamento de mérito. Prolação de sentença na Justiça Comum Estadual em momento posterior à promulgação da Emenda. Incompetência absoluta. Súmula Vinculante 22 do Supremo Tribunal Federal. Anulação de ofício da sentença, com determinação de remessa a Justiça do Trabalho. Recurso prejudicado.

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340 - TRT2. Competência. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Empregado. Dano material e moral. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CLT, art. 8º, parágrafo único. Precedentes do STF. Súmula 392/TST. CF/88, arts. 7º, XXVII e 114, VI.

«Avaliação do dano material e moral resultante de conduta do empregador no âmbito da relação de trabalho. Subsídios da legislação comum (CLT, art. 8º, parágrafo único). É lide trabalhista (CF/88, art. 114, VI). ... (Continua)

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341 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Relação de emprego. Acidente. Dano moral. Competência. Justiça do trabalho. Verbete 22 da Súmula Vinculante/STF. Súmula 83/STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações em que se pleiteia ressarcimento por ofensa moral decorrente de relação empregatícia. Incidência do verbete 22 da Súmula Vinculante do STF. ... (Continua)

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342 - STJ. Previdenciário e processual civil. Conflito negativo de competência. Pensão por morte. Falecimento de segurado em decorrência de acidente de trabalho. Benefício de natureza previdenciária. Competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional federal da 5ª região, ora suscitado.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de segurado vítima do acidente aéreo ocorrido em 31/5/2009, no voo 447 da companhia aérea Air France. Segundo consta da petição inicial, a Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício com a empresa Geokinetics Geophysical do Brasil LTDA, na função de comandante de embarcação, e concedeu aos dependentes do de cujus indenização pela morte decorrente de acidente de trabalho.... (Continua)

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343 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Competência. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 100, V, «a e parágrafo único. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«... Os autos discutem a competência territorial para o julgamento de ação de indenização decorrente de acidente do trabalho. A ação foi proposta perante o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA, foro do domicílio do autor. Em sede de exceção de incompetência, declinou o Juiz de 1º grau da competência em favor da Comarca de Dias D'Ávila/BA, foro onde localizada a sede da empresa e onde ocorrido o acidente (fls. 12/13). ... (Continua)

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344 - STF. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Ação de indenização ainda quando movida contra o empregador. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STF. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 109, I e 114.

«É da jurisprudência do STF que, em geral, compete à Justiça do Trabalho conhecer de ação indenizatória por danos decorrentes da relação de emprego, não importando deva a controvérsia ser dirimida à luz do direito comum e não do Direito do Trabalho. Da regra geral são de excluir-se, porém, por força do CF/88, art. 109, I, as ações fundadas em acidente de trabalho, sejam as movidas contra a autarquia seguradora, sejam as propostas contra o empregador.... (Continua)

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345 - STF. Agravo regimental do recurso extraordinário com agravo. Ação de indenização proposta por empregado em face do empregador em decorrência de acidente do trabalho. Competência. Emenda Constitucional 45/04. Justiça do Trabalho. Marco temporal. Sentença de mérito. Súmula Vinculante 22/STF. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no julgamento do CC 7.204/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, pacificou o entendimento no sentido de ser da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho proposta por empregado em face do empregador. ... (Continua)

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346 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Constitucional e processual civil. Indenização por acidente de trabalho. Sucessores da vítima. Aplicação da Súmula Vinculante 22/STF. Sentença posterior à Emenda Constitucional 45/2004. Competência da justiça do trabalho. Decisão agravada mantida. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

1 - Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

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347 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Revisão. Descabimento. Cálculo. Critério. Apelação cível. Revisão de benefício previdenciário. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Recurso da autarquia. Preliminares, incompetência, decadência. Revisão da renda mensal inicial.

«I. Na esteira do entendimento firmado no E. Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Estadual o julgamento das demandas que versam sobre benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho. ... (Continua)

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348 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral e material. Justiça Estadual e Justiça do Trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente de entendimento do STF. CF/88, arts. 5º, V e X, 109, I e 114, VI (EC, 45/2004). CCB/2002, art. 186. Súmula 15/STJ.

«Não obstante o pacífico entendimento doutrinário em sentido diverso, o STF, em recente pronunciamento, datado de 9 de março do ano em curso, no julgamento do RE 438.639, por maioria de votos (8 a 2), consagrou a orientação de que compete à Justiça Comum do Estado, mesmo após o advento da Emenda Constitucional 45/2004, processar e julgar as ações de indenização por danos morais ou patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, ainda que movidas contra empregador, com fundamento no direito comum. Embora desprovida a decisão de efeito vinculante, já que decorrente do julgamento de recurso extraordinário, deve o entendimento da Suprema Corte ser aqui adotado, conciliando a interpretação dada pelo STF ao CF/88, art. 114, VI com o enunciado da Súmula 15/STJ («Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho). ... (Continua)

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349 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação indenizatória. Moléstia profissional. Leucopenia. Competência. Foro do lugar do ato ou fato. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, V, «a.

«Na ação de reparação de danos por acidente do trabalho, é competente o foro do lugar do ato ou fato que deu origem ao sinistro, no caso o local da prestação do serviço onde o empregado autor alegadamente contraiu doença profissional.... (Continua)

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350 - TRT15. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Competência. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Reconhecimento em segunda instância. Desnecessidade de volta dos autos a primeira instância. Existência de elementos para decisão. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 114. CPC/1973, art. 515, § 3º.

«... Procede o inconformismo do reclamante quando sustenta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de danos morais e estéticos decorrentes de acidente do trabalho, nos exatos termos do art. 114 da CF que reconhece que «compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores (...) e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho (...) Não é o caso, porém, de se determinar a baixa dos autos à Vara de Trabalho de origem, uma vez que há nos autos elementos suficientes para o conhecimento e julgamento da matéria, por este E. Tribunal Regional, nos exatos termos do § 3º do CPC/1973, art. 515. ... (Juiz Antônio Mazzuca).... (Continua)

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