Jurisprudência sobre
competencia acidente de trabalho
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151 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de reparação de danos. Acidente de trabalho. Competência da justiça do trabalho. Súmula vinculante 22/STF. Prazo prescricional.
«O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas nas quais, ao tempo da edição da Emenda Constitucional 45/2004, ainda não havia sido proferida sentença de mérito em primeiro grau (Súmula Vinculante 22/STF). ... ()
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152 - STJ. Acidente de trabalho. Competência. Dano moral. Indenização por dano material e moral requerida por ex-empregado. Súmula 15/STJ.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho. Súmula 15/STJ.... ()
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153 - TJSP. Competência. Indenizatória. Acidente do trabalho. Direito comum. Nula é a sentença proferida por juiz estadual após a Emenda Constitucional 45/04, diante da incompetência absoluta da Justiça comum para o julgamento de ação indenizatória decorrente de acidente do trabalho, conforme entendimento da Corte Suprema, estabelecido na Súmula Vinculante 22. Recurso não conhecido e, de ofício, anulada a sentença com remessa dos autos à Justiça do Trabalho.
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154 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Justiça do trabalho. Acidente ocorrido durante prestação de serviço voluntário. Relação de trabalho não formal. Competência trabalhista confirmada. Impropriedade do uso do conflito de competência como sucedâneo recursal. Agravo desprovido.
1 - A competência da Justiça do Trabalho não se restringe às relações estritas de emprego, abrangendo toda relação de trabalho, mesmo que não formal, desde que haja prestação de serviço que envolva responsabilidade do tomador.... ()
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155 - TRT3. Indenização por danos morais e materiais. Acidente do trabalho. 1. Pluralidade de réus. Competência da justiça do trabalho.
«Sendo inquestionável que «os três reclamados, além da empregadora, figuram na demanda como participantes diretos ou indiretos da cadeia fática que culminou com o acidente fatal, como consta da fundamentação da r. sentença recorrida, no julgamento da preliminar de carência de ação, não pode o Juízo se esquivar do pronunciamento do mérito, pois o CF/88, art. 114, caput, promulgada em 1988 (com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº45, de 2004), ampliou a competência da Justiça do Trabalho para abarcar as lides resultantes da «relação de trabalho. Nesse aspecto a r. sentença recorrida, ao rejeitar as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva ad causam, relegou para o exame de mérito a questão da existência ou não do vínculo de emprego com a 2ª reclamada, mas não decidiu adequadamente essa questão, pois sem examinar os requisitos da relação de emprego, partiu da premissa de que a empresa transportadora 1ª reclamada era sua empregadora. Nenhum inconformismo foi manifestado por qualquer dos reclamados contra essa questão incidental, apesar da interposição dos embargos declaratórios, transitando, portanto, em julgado essa matéria.... ()
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156 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Doença profissional e doença do trabalho. Distinção. CF/88, art. 109, I. Lei 8.213/1991, art. 20.
«A doença profissional, aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, bem assim a doença do trabalho, aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado, estão assimiladas ao acidente do trabalho (Lei 8.213/90, art. 20); as ações propostas em função delas devem, por conseguinte, ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual (CF/88, art. 109, I). Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP.... ()
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157 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Doença profissional e doença do trabalho. Distinção. CF/88, art. 109, I. Lei 8.213/1991, art. 20.
«A doença profissional, aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, bem assim a doença do trabalho, aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado, estão assimiladas ao acidente do trabalho (Lei 8.213/90, art. 20); as ações propostas em função delas devem, por conseguinte, ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual (CF/88, art. 109, I). Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP.... ()
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158 - TST. Competência da justiça do trabalho para executar contribuições sociais de terceiros e seguro de acidente de trabalho (sat).
«No tocante à contribuição social destinada a terceiros, o Regional consignou que, na planilha, a qual integra a sentença, não foram quantificadas tais verbas, tendo sido aplicada a alíquota 0 (zero), sem resultar acréscimo ao cômputo total das contribuições previdenciárias. Nesse contexto, inexistindo sucumbência da recorrente, não há interesse recursal, nos termos do caput do CPC, art. 996 (CPC, art. 499 de 1973), razão pela qual não prospera o conhecimento da revista neste ponto. Quanto ao SAT, a Súmula 454/TST, preconiza: Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, a , da CF/88), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (Lei 8.212/1991, art. 11 e Lei 8.212/1991, art. 22). Assim, o Regional, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para executar a referida contribuição social (SAT), decidiu em consonância com a Súmula 454/TST, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos moldes dos §§ 4º e 5º do CLT, art. 896 (redação vigente na data da publicação do acórdão recorrido). Recurso de revista não conhecido.... ()
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159 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Indenizatória. Acidente do trabalho pelo Direito Comum. Competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a lide. Decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (Conflito de Competência 7204-1/MG). Aplicação da Súmula Vinculante 22. Ação proposta pelo herdeiro do empregado falecido. Irrelevância, porquanto a causa de pedir continua sendo o acidente do trabalho. Sentença proferida pela Justiça Estadual após a Emenda Constitucional 45/04. Decisão anulada, com a determinação de remessa à Justiça Especializada.
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160 - TJSP. Competência. Reparação de danos. Acidente do trabalho. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 (Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante 22). Recurso não conhecido. Incompetência absoluta decretada de ofício. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho.
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161 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Conflito de competência. Pedido de concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho. Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. Causa de pedir. Competência da Justiça Estadual.
«1 - Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o CF/88, art. 109, I não fez nenhuma ressalva a este respeito. ... ()
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162 - STJ. Conflito de competência. Juízos estadual e trabalhista. Indenização. Acidente sofrido por empregado da prestadora de serviços. Demanda ajuizada apenas contra o tomador dos serviços. Acidente decorrente da relação de trabalho. Competência da justiça trabalhista.
1 - Trabalhador de empresa particular que prestava serviços ao DER/RJ sofreu acidente fatal na condução de caminhão pertencente ao referido ente estatal. ... ()
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163 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização contra empregador. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedente do STF (CC 7.204/MG). CF/88, arts. 7º, XXVIII e 114, VI (Emenda Constitucional 45/2004) .
«Em recente posicionamento, o eg. STF deliberou no sentido de que «As ações de indenização por empregado contra empregador, fundadas em acidente do trabalho, são da competência da Justiça do Trabalho. - CC 7.204/MG (Informativo 394).... ()
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164 - STJ. Seguridade social. Competência. Previdenciário. Juízado especial federal e estadual. Revisão de benefício decorrente de acidente de trabalho. Incompetência ambos os Juizados especiais. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Competência firmada a favor de um terceiro juízo não envolvido. Lei 9.099/95, art. 3º, § 2º. CF/88, art. 109, I.
«O STJ já firmou jurisprudência, seguindo entendimento preconizado pelo eg. STF, de que à justiça comum estadual compete processar e julgar causas que envolvam benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. A Lei 9.099/95, em seu § 2º, art. 3º, exclui a possibilidade de o juízo especial decidir causas relativas a acidentes de trabalho. Conflito conhecido, declarando-se a competência de um terceiro juízo, o comum estadual de Maringá/PR.... ()
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165 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação de indenização por culpa de ex-empregadora decorrente de acidente de trabalho. Natureza civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 7º, XXVIII, 109, I e 114. Súmula 15/STJ.
«A ação de indenização por ato ilícito da ex-empregadora, quando decorre de seqüela física oriunda da atividade laboral, é de natureza civil, e cabe ser processada e julgada perante a Justiça Estadual.... ()
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166 - STJ. Competência. Justiça Federal x Juízo Estadual Comum. Acidente de trabalho. Reajuste de benefício acidentário. Ação que não versa sobre benefícios em sentido estrito, decorrentes do seguro da Previdência. Julgamento pelo Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I, § 3º.
«Constitucional. Administrativo. Processual civil. Competência. Acidente do trabalho. Juízo estadual. Constituição, art. 109, I. ... ()
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167 - TJSP. Competência. Indenização por ato ilícito. Acidente do trabalho. Direito comum. Competência da Justiça do Trabalho para apreciar as ações que versem sobre acidente do trabalho, inclusive àquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. Aplicação da Súmula Vinculante 22, editada pelo Supremo Tribunal Federal. Súmula 366 do Superior Tribunal de Justiça cancelada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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168 - TJSP. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CAUSA DE PEDIR SEM RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
"Tratando-se de ação exclusivamente previdenciária, portanto sem relação com acidente de trabalho, a competência recursal no caso concreto é do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região"... ()
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169 - TST. Competência da justiça do trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (sat).
«O acórdão regional está em conformidade com a orientação da Súmula 454/TST (conversão da Orientação Jurisprudencial 414/TST-SDI-I). CLT, art. 896, § 4º (redação vigente quando da publicação do acórdão recorrido) e Súmula 333/TST. ... ()
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170 - TRT3. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente do trabalho. Emissão da cat. Queda da escada. Ausência de dolo ou culpa do empregador. Improcedência.
«Equivocou-se a r. sentença recorrida em entender que o acidente do trabalho restou caracterizado administrativamente pela emissão da CAT, pois quem decide a esse respeito é o INSS, que detém a competência para deferir ou para indeferir o benefício previdenciário. Por outro lado, a emissão da CAT é medida imposta por lei ao empregador, de sorte que o cumprimento do comando legal não implica em reconhecimento de dolo ou de culpa de quem o emite, e que, aliás, pode ser qualquer das pessoas enumeradas no artigo 22, §2º, da Lei 8.213, de 1991, inclusive o próprio empregado. No presente caso concreto restou caracterizado o eventus damni, no local e em horário de trabalho, configurando acidente do trabalho, o que não importa por si só culpa ou dolo à reclamada recorrente. A despeito de a r. sentença recorrida ter buscado na prova a dinâmica do acidente, ignorou no depoimento pessoal do reclamante o esclarecimento de que «ao retirar a peça balançou na escada e se desequilibrou, caindo de costas . A r. sentença recorrida não esclareceu em sua fundamentação a afirmação de que a escada utilizada pelo reclamante era insegura, pois o próprio MM. Juízo a quo indeferiu pergunta feita ao reclamante a respeito de outros supostos acidentes com a mesma escada. A testemunha inquirida a rogo do reclamante nada soube esclarecer a respeito do estado da escada na qual o reclamante se acidentou e suas condições de uso, porque não a utilizou, mas esclareceu que ela era utilizada com freqüência e não relatou qualquer outro acidente que a envolvesse.... ()
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171 - STJ. Processo civil. Direito constitucional. Competência para julgamento de ação de indenização por acidente de trabalho. Exceção de incompetência. Superveniência da Emenda Constitucional 45/2004. Súmula vinculante 22/STF.
«1. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações indenizatórias por danos materiais e morais fundadas em acidentes do trabalho ou doenças profissionais e do trabalho àqueles equiparadas, que tenham sido ajuizadas pelo (ex-)empregado com base na responsabilidade civil do empregador, desde que ainda não sentenciadas, consoante CF/88, art. 114, VI, alterado pela Emenda Constitucional 45/2004. ... ()
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172 - TJSP. Competência. Acidente do trabalho. Restabelecimento de auxílio acidente. Determinação de remessa dos autos para a Justiça Federal. Inadmissibilidade. Competência da Justiça Estadual. Aplicação do CF/88, art. 109, I. Recurso provido.
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173 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Competência. Determinações/regência. Súmula 15/STJ. Súmula 229/STF.
«É de orientação do STJ que em princípio se determina a competência pela causa de pedir e pelo pedido. Se o autor noticia acidente e fala em dolo ou culpa grave do empregador, a petição em que esses fatos são noticiados há de ter curso perante Juiz estadual. Súmula 15/STJ e Súmula 229/STF, bem como precedentes do STJ.... ()
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174 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Competência. Julgamento pela da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, VI (Emenda Constitucional 45/2004) . Hermenêutica. Aplicação imediata. Súmula 15/STJ.
«Conflito negativo de competência instituído entre os juízos estadual e trabalhista, oriundo de ação de rito ordinário ajuizada contra o Global Indústria e outros, objetivando o pagamento de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho. Aplicável a regra constante do art. 114, VI, da CF, introduzido pela Emenda Constitucional 45/2004, cuja aplicação é imediata, alcançando os processos em curso. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho (CF/88, art. 114, VI).... ()
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175 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Reembolso de despesas médicas. Acidente de trabalho. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.
«A ação de cobrança das despesas médico-hospitalares desembolsadas pelo empregador em favor do tratamento de seus empregados segurados, vítimas de acidente de trabalho não contém qualquer exame de matéria acidentária, o que fixa a competência em favor da Justiça Federal.... ()
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176 - STJ. Competência. Conflito. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação de indenização. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STF e STJ. Súmula 15/STJ. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 114.
«Antes da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, o posicionamento da Corte estava consolidado quanto à competência da Justiça Comum, nos termos da Súmula 15/STJ. Após referida emenda, porém, esta Corte firmou posicionamento no sentido de que as ações de indenização decorrentes de acidente de trabalho devem ser processadas e julgadas perante a Justiça do Trabalho, seguindo orientação do STF, ressalvada a hipótese em que já tenha sido proferida sentença na Justiça Comum, situação não verificada nos autos.... ()
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177 - TRT4. Acidente do trabalho. Indenização. Dano por ricochete. Competência material da justiça do trabalho.
«É competente a Justiça do Trabalho para julgar ações indenizatórias oriundas de relação de trabalho, ainda que ajuizada por terceiros, independente da ocorrência de óbito do trabalhador. Recurso provido, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. [...]... ()
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178 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Conflito de competência. Pedido de concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho. Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. Causa de pedir. Competência da Justiça Estadual.
«1 - Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o CF/88, art. 109, I não fez nenhuma ressalva a este respeito. ... ()
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179 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conflito negativo de competência. Pensão por morte. Óbito decorrente de assalto no local e horário do trabalho. Acidente do trabalho impróprio ou atípico. Presunção legal. Art. 21, II, 'a', da Lei 8.213/91. Competência do juízo da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da pretensão.
«1. Conflito negativo de competência em que se examina a qual Juízo compete o processamento e julgamento de pretensão por pensão por morte cujo óbito do trabalhador decorreu de assalto sofrido no local e horário de trabalho. ... ()
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180 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE ACIDENTE DOMÉSTICO E INCAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. OBSERVAÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO LEGAL.
I.Caso em exame ... ()
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181 - TJSP. IntArt): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA.
Ação condenatória ajuizada por Maria Aparecida Silva dos Santos contra o Município de São Paulo, objetivando a conversão de licença-médica comum em licença por acidente de trabalho. A questão em discussão consiste em dizer se a competência para julgar ação de conversão de licença-médica comum em licença por acidente de trabalho cabe à 7ª Câmara de Direito Público ou à 17ª Câmara de Direito Público, especializada em Acidente do Trabalho. Razões de decidir A pretensão da autora está fundamentada em normas locais, especificamente na Lei 9.159/1980 e na Lei 8.989/ 1979, que regem os servidores públicos do Município de São Paulo, e não em direito especial. A competência das Câmaras Acidentárias abrange ações contra o INSS com base na legislação de infortunística, não se aplica a casos de responsabilidade por acidentes de trabalho regidos por normas locais. Dispositivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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182 - STJ. Processual civil. Ação regressiva. Acidente do trabalho. INSS. Seguro de acidente do trabalho. Sat. Compatibilidade. Discussão de matéria constitucional em recurso especial. Impossibilidade. Competência do STF.
«1 - É assente no Superior Tribunal de Justiça que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme Lei 8.213/1991, art. 120. A propósito: AgRg no REsp 1.551.105/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/4/2016; AgRg no REsp 1.458.315/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º9.2014; AgRg no REsp 1.452.783/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/10/2014; (REsp 1666241/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017; REsp 506.881/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17/11/2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 14/6/2013. ... ()
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183 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ministério Público. Recurso. Legitimidade recursal reconhecida. Lei 8.213/91, art. 86. CPC/1973, art. 499, § 2º.
«Legitimidade. Tranqüila jurisprudência das Turmas às quais, no STJ, foi transferida a competência exclusiva para julgar a matéria acidentária, no sentido da legitimidade do MP para recorrer como Curador de Acidentes do Trabalho, ainda que o curatelado tenha advogado constituído.... ()
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184 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Competência. Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Ação ajuizada pela viúva do empregado. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, arts. 186, 927 e 1.784.
«A jurisprudência do TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar o pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrente de acidente de trabalho, feito pelos sucessores do empregado, tendo em vista o disposto no CCB/2002, art. 1.784, de que o acervo da herança, que inclui os créditos a que fazia jus o empregado falecido, transfere-se aos herdeiros. Nesse contexto, o direito à indenização, não consubstanciando direito indisponível, mas patrimonial, transmite-se aos sucessores, que estão legitimados a pleiteá-lo perante a Justiça. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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185 - STJ. Agravo interno na reclamação. Ação de indenização. Acidente de trabalho. Competência. Decisão proferida pelo STJ no cc 101.556/SP. Advento da Súmula Vinculante 22/STF . Interpretação do CF/88, art. 114, I. Prevalência. Competência da justiça do trabalho.
«1. Cuida-se de reclamação ajuizada em face de acórdão prolatado pelo TJ/SP, que reconheceu sua incompetência para o julgamento de ação indenizatória fundada em acidente de trabalho, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, a despeito de prévia decisão do STJ, prolatada no CC 101.556/SP, que declarara a competência da Justiça Comum Estadual. ... ()
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186 - TRT12. Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Competência. Danos decorrentes de acidente de trabalho ocorrido durante a relação de emprego. Ressarcimento. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Exclusão das causas previdenciárias. CF/88, arts. 5º, V e X, 109, I e 114. Lei 8.213/1991, art. 121 e Lei 8.213/1991, art. 129.
«Compete à Justiça do Trabalho conhecer e julgar as causas em que o empregado pleiteia a indenização por danos material e moral decorrentes de acidente de trabalho ocorrido durante a relação de emprego, estando excluídas de sua competência apenas as ações acidentárias em que o INSS é parte interessada e os pedidos de natureza previdenciária com reparação tarifária. (arts. 109, I da CF/88 e 129 e seguintes da Lei 8.213/91) .... ()
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187 - TST. Seguridade social. Execução de ofício. Contribuição previdenciária. Seguro acidente do trabalho - SAT. Competência da Justiça do Trabalho reconhecida. Súmula 368/TST. CF/88, arts. 114, VIII e 195, I, «a. CLT, art. 896. Decreto 3.048/99, art. 202.
«1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações relativas à cobrança de contribuição previdenciária destinada ao SAT (seguro acidente de trabalho). Tal parcela consiste em contribuição previdenciária a cargo da empresa ou equiparada, incidente sobre a remuneração devida à pessoa física que lhe presta serviços, nos moldes da previsão do CF/88, art. 195, I, «a. 2. Da mesma forma, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações relativas à cobrança de contribuição previdenciária destinada a cota do empregado, nos termos do item I da Súmula 368/TST. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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188 - STJ. Competência. Conflito negativo. Seguridade social. Acidente de trabalho. Previdenciário. Revisional de benefício. Querela nullitatis. Julgamento pelo juízo que proferiu a decisão supostamente viciada. Julgamento pela Justiça Estadual Comum na hipótese. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I.
«1. Tem competência para processar e julgar a querela nullitatis o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho de Santos - SP, o suscitado.... ()
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189 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Acidente do trabalho. Ação revisional. Auxíliosuplementar por acidente típico de trabalho. Ação julgada perante uma das varas federais da Comarca de Guarulhos. Incompetência absoluta da Justiça Federal. Reconhecimento por parte do Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região. Competência da Justiça Estadual. Reconhecimento. Sentença anulada de ofício, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual de primeiro grau da Comarca de Guarulhos, com observação.
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190 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Ação acidentária. Justiça Estadual. Revisão do benefício acidentário. Competência da Justiça Estadual. Súmula 15/STJ. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 109, I. Exegese extensiva adotada pelo STF.
««Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. (Súmula do STJ, Enunciado 15). O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a exceção prevista no CF/88, art. 109, I deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não só julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Registros Públicos e Acidentes do Trabalho de Curitiba/PR, o suscitante.... ()
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191 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Acidente de trabalho. Marco inicial.
«A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que, nas hipóteses em que a pretensão de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, é aplicável o prazo prescricional trabalhista, previsto no CF/88, art. 7º, XXIX, tendo em vista que o infortúnio ocorreu após a ampliação da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de ações de indenização por danos morais decorrentes da relação de trabalho. Precedentes.... ()
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192 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Doença profissional. LER. Tenossinovite. Indenização cumulada com pedido de dano moral. Competência da Justiça Estadual e não da Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.
«Tratando-se de ação de indenização em razão de doença profissional, equiparada ao acidente de trabalho, cumulada com pedido de danos morais, a competência para apreciá-la é da Justiça Comum Estadual.... ()
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193 - TST. Seguridade social. Execução. Competência da justiça do trabalho. Contribuições previdenciárias. Seguro de acidente do trabalho (sat).
«Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII e 195, I, «a, da CF/88), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (Lei 8.212/1991, art. 11 e Lei 8.212/1991, art. 22) (Súmula 454/TST desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do disposto no CLT, CLT, art. 896, § 5º, com a redação vigente à época da interposição do recurso. Recurso de Revista de que não se conhece.... ()
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194 - TJSP. Competência. Conflito. Ação condenatória movida por de autora de demanda por acidente do trabalho, contra a perita judicial que lá atuou, para obrigá-la a admitir a incapacidade da segurada do INSS e a estabelecer seu impedimento para atuar em processos, por dois anos. Inexistência de pedido em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social, mas contra a perita, que atuou em ação distinta, esta de acidente do trabalho. Causa de pedir e pedidos que não se inserem na competência das câmaras de acidente do trabalho, mas na residual, da 1ª Subseção de Direito Privado. Conflito julgado procedente para declarar a competência da 8ª Câmara de Direito Privado.
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195 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho. Ação ajuizada após a emenda constitucional 45/04.
«A competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que versem sobre indenizações decorrentes de acidente de trabalho foi consolidada após a promulgação da Emenda Constitucional 45/04, especialmente como efeito do julgamento do Conflito de Competência 7.204/MG pelo STF. ... ()
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196 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - AFERIÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - PROVIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.
-Nas ações para concessão de benefício previdenciário em decorrência de acidente de trabalho, a competência da Justiça Estadual é determinada com base no pedido e na causa de pedir. Caso seja afastado o nexo causal entre a incapacidade laborativa e o trabalho do requerente, a hipótese é de improcedência do pedido inicial (STJ, CC 152.002/MG). ... ()
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197 - STJ. Processo civil. Competência. Acidente do trabalho. Responsabilidade civil. Dano moral. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de reparação de danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, salvo aquelas que tenham sido sentenciadas na Justiça estadual. Agravo regimental não provido. CF/88, art. 114. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
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198 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA.
PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - Acompetência em razão da matéria fixa-se com base na petição inicial - A vestibular é clara ao pleitear a concessão de benefício acidentário, sendo, portanto, a Justiça Estadual a competente para processar e julgar a ação. ... ()
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199 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação de reparação de danos. Acidente de trabalho. Competência da justiça do trabalho. Súmula vinculante 22/STF. Prazo prescricional.
«O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas nas quais, ao tempo da edição da Emenda Constitucional 45/2004, ainda não havia sido proferida sentença de mérito em primeiro grau (Súmula Vinculante 22/STF). ... ()
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200 - TRT2. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empregado. Dano moral e material. Competência da Justiça do Trabalho. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 114. CCB/2002, art. 186.
«... Afasto, inicialmente, qualquer dúvida sobre a competência desta Justiça especializada para dirimir a questão. O caso diz respeito a acidente de trabalho ocorrido durante a prestação de serviço, matéria inserida na competência da Justiça do Trabalho, por força da Emenda Constitucional 45, de 8.12.2004. O art. 114, inciso VI, da Constituição, após a Emenda, atribui à Justiça do Trabalho competência para «as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Não se fala aí, como também não se fala no caput (como se falava antes) em litígio entre empregado e empregador, e nem, da mesma forma, em «relação de emprego. Fala-se em «relação de trabalho, que compreende toda e qualquer modalidade de contratação de trabalho humano, das quais a relação de emprego é apenas uma das tantas espécies. ... (Juiz Eduardo de Azevedo Silva).... ()
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