(DOC. VP 147.5232.7000.0900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação de reparação de danos. Acidente de trabalho. Competência da justiça do trabalho. Súmula vinculante 22/STF. Prazo prescricional.

«O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas nas quais, ao tempo da edição da Emenda Constitucional 45/2004, ainda não havia sido proferida sentença de mérito em primeiro grau (Súmula Vinculante 22/STF). Agravo regimental a que se nega provimento.»

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