(DOC. VP 605.2748.5544.1364)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - AFERIÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - PROVIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. -

Nas ações para concessão de benefício previdenciário em decorrência de acidente de trabalho, a competência da Justiça Estadual é determinada com base no pedido e na causa de pedir. Caso seja afastado o nexo causal entre a incapacidade laborativa e o trabalho do requerente, a hipótese é de improcedência do pedido inicial (STJ, CC 152.002/MG). - Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho (Súmula 15/STJ). - Provimento do recurso q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote