(DOC. VP 323.5806.9265.3258)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELACIONADA A ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DOMICÍLIO DO SEGURADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IGARAPÉ. I. CASO EM EXAME

Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da Comarca de Igarapé em face do juízo da Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte, em ação previdenciária relacionada a acidente de trabalho. O juízo suscitado declinou da competência sob o fundamento de que o autor possui residência na Comarca de Igarapé. O juízo suscitante, por sua vez, sustentou que a competência territorial, por ser relativ

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