Jurisprudência sobre
citacao hora certa
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91 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Tempestividade. Recesso forense. Comprovação posterior. Possibilidade. Precedentes. Mérito. Nulidade de citação. Não comprovação. Simulação de negócio jurídico. Não acolhimento. Usucapião. Falta dos requisitos legais. Agravo em recurso especial não provido.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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92 - STF. Recurso extraordinário. Citação por hora certa. Repercussão geral reconhecida. Tema 613/STF. Processo penal. CPP, art. 362. Constitucionalidade. Negado provimento ao recurso extraordinário. Decreto 678, de 06/11/1992 (Pacto de São José da Costa Rica). CF/88, art. 5º, LV, LXIII, e § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 613/STF - Constitucionalidade do CPP, art. 362 (dispositivo que trata da citação por hora certa).
Tese fixada: É constitucional a citação por hora certa, prevista no CPP, art. 362. ... ()
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93 - TJSP. Citação. Hora certa. Citação ficta. Curador especial. Contestação. Ausência de apresentação. Vício insanável. Nulidade absoluta da sentença. Reconhecimento. A nomeação de curador especial ao réu citado fictamente resulta de disposição legal cogente (Novo Código de Processo Civil, art. 72, II), tendente à preservação do direito ao contraditório e da ordem pública, sendo que eventual recusa injustificada ao exercício de tal «múnus impõe ao juiz a substituição do curador e a reabertura do prazo para a apresentação de defesa. Sentença anulada. Recurso provido.
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94 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e três tentativas de homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo para formação da culpa. Ausência de desídia do magistrado. Peculiaridades do feito. Pluralidade de réus. Superveniência de sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Fundamentos da prisão preventiva. Questão não analisada no acórdão recorrido, mas examinada em acórdão diverso. Sentença de pronúncia que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Idoneidade dos fundamentos da prisão preventiva. Periculosidade concreta. Modus operandi. Delitos praticados em via pública. Grande movimentação de carros e pessoas. Crime de pistolagem. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
«1. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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95 - STJ. Processual civil e tributário. Extinção da execução fiscal após oferecimento da exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios devidos.
«1. O acórdão recorrido consignou: «Conquanto a exceção de pré-executividade não tenha sido conhecida no presente feito, somente assim foi decidido porque as questões ali argüidas demandavam dilação probatória, tendo a parte intentado ação anulatória em face do Município, como se observa da própria petição de fls. 242/243. Posteriormente, vê-se que foi exatamente a anulação do título, dada a ilegalidade da instituição da contribuição de melhoria em cobrança, que ensejou o pedido de cancelamento da CDA neste feito, como se ve da certidão de fl. 250. Portanto, parece-me evidente o cabimento da condenação do Município em horários advocatícios. ... ()
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96 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Violação ao CPC, art. 229, de 1973 fundamento autônomo e suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em relação à admissibilidade do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos impugnado e paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação do demandado.
«1. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento de que a citação por hora certa obedeceu todos os requisitos legais para sua realização exigiria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado nesta via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Preparo. Ausência de comprovante de pagamento. Curadoria especial. Réu revel. Citação ficta por hora certa patrocínio pela defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o patrocínio da causa pela Defensoria Pública não significa, automaticamente, a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei. ... ()
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99 - STJ. Administrativo. Processual civil. Processo disciplinar. Demissão. Preventivo. Auditor da Receita Federal. Preliminares rejeitadas. Cerceamento de defesa. Alegação de irregularidade na citação. Revelia regular. Designação de defensor dativo. Alegação de parcialidade. Não comprovação. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Mandado de segurança preventivo impetrado contra Ministro de Estado em razão da iminência de decisão administrativa de demissão do impetrante em processo disciplinar no qual se apuraram condutas lesivas praticadas por ele. O impetrante alega duas máculas formais relacionadas com um alegado cerceamento de defesa: I) o defensor dativo, nomeado em razão da revelia, teria atuado em outro processo disciplinar no qual foi recomendada sua demissão e, assim, estaria impedido; II) o impetrante não teria sido devidamente citado. ... ()
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100 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Réu revel. Citação por hora certa. Ausência de nomeação de curador especial. Nulidade absoluta.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()
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