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451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CITAÇÃO POSTAL. DÚVIDA QUANTO À CORREÇÃO DO ENDEREÇO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. IDENTIFICAÇÃO COMO FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIAS. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 248, § 4º. NULIDADE QUE SE RECONHECE.
1.Primeiramente, assinale-se que a citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém de uma ação proposta, convocando-a a integrar a relação processual, a teor do CPC, art. 238. ... ()
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452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITOS DA PERSONALIDADE. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, MOVIDA POR EMPRESA E SEU SÓCIO EM FACE DA RÉ (ORA APELANTE). ALEGAÇÃO DE DIFAMAÇÃO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO QUE ORA É ACOLHIDA. ATO CITATÓRIO FEITO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, VIA WHATSAPP, SEM A OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. NULIDADE QUE NÃO HÁ DE SER CONVALIDADA, UMA VEZ QUE O ATO NÃO ATINGIU A SUA FINALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RÉ DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO. AUTOS QUE DEVERÃO RETORNAR À ORIGEM PARA FINS DE SE PROCEDER À NOVA CITAÇÃO E AO PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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453 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação de locupletamento ilícito fundada em nota promissória - Adequação da via processual eleita - Interesse processual presente - Ausência de nulidade da citação ficta - Tentativas frustradas de consecução do ato citatório pessoal que autorizou a citação editalícia - Nomeado curador especial que, inclusive, ofertou contestação por negativa geral - Atualização monetária - Mera técnica de reposição do poder aquisitivo do dinheiro - Considerando-se que o pedido inicial contempla a cobrança de quantia certa, atualizada até momento da propositura da ação, com efeito, tem-se que o montante da condenação imposta deverá ser corrigido monetariamente a partir de então - Juros moratórios - Mora «ex re (CC, art. 397) - Uma vez observado que o cálculo apresentado pela parte autora contempla a incidência da atualização monetária e dos juros moratórios a partir do ajuizamento da ação, o saldo devedor deverá contemplar a incidência, em continuidade, da correção monetária e dos juros de mora, nos termos determinados pela sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido; e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... ()
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454 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Rescisão - Demora na entrega da unidade - Prazo certo fixado para conclusão do empreendimento e entrega à compradora, não observado - Condições apontadas a revelar falta de regular previsão - Mora caracterizada - Direito da compradora à restituição integral das parcelas pagas, com efetiva correção a partir de cada desembolso e incidentes juros de mora a partir da citação - Súmula 543 do C. STJ - Danos morais - Cabimento - Fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - Sentença, em parte, reformada para esse fim - RECURSO PROVIDO... ()
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455 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DESCABIMENTO. 1. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. MANUTENÇÃO EMERGENCIAL NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO, E QUE, ALÉM DISSO, NÃO FOI OBJETO DE COMPROVAÇÃO. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS AOS PASSAGEIROS. 3. INEXISTÊNCIA DE REALOCAÇÃO EM OUTRA AERONAVE. COBRANÇA DE NOVAS PASSAGENS NO TRECHO FINAL. ATRASO TOTAL DE CERCA DE 8 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. 4. DANOS MORAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, O QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E NÃO ENSEJA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE ADVERSA. 5. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. 6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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456 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Julgamento que segue a modalidade virtual, embora oposição realizada pelo autor, diante da ausência de prejuízo - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Pretensão na majoração da indenização pelos danos morais - Possibilidade - Réu que confessou que o voo teve de ser adiado devido à limitação de tempo de trabalho da tripulação - Fortuito interno - Falha na prestação dos serviços da ré, perda do voo original e atraso de cerca de 10 horas para retornar ao Brasil - Frustração na expectativa de viagem - Circunstância que ultrapassa o mero dissabor - Precedente do STJ - Levando em consideração o caso concreto, a verba indenizatória deve ser majorada para a quantia pretendida pelo autor de R$ 10.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Correção a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora da citação (art. 405 do CC), por se tratar de relação contratual - Precedentes desta E. Câmara - Verba honorária mantida - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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457 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Contrato de transporte rodoviário - Incontroverso o atraso de cerca de doze horas na chegada da autora ao seu destino, em relação ao itinerário originalmente contratado - Não comprovado nos autos que o atraso teria ocorrido por motivo de força maior/caso fortuito - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica exercida pela requerida - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Legitimidade passiva e responsabilidade solidária da requerida, integrante da cadeia de fornecimento do serviço - Inteligência do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º CDC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Dano moral configurado - Quantum fixado em R$ 3.000,00, que comporta majoração para R$ 5.000,00, pois melhor atende as especificidades do caso concreto - Juros de mora contados a partir da citação (art. 405, do CC), por tratar-se de responsabilidade contratual - Sentença reformada neste ponto - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, com observação.... ()
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458 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.
1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Atraso de voo, decorrente de manutenção não programada da aeronave, que delongou em cerca de 24 horas a chegada da passageira ao destino. Hipótese que claramente configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Majoração da indenização por dano moral de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. 3. Sentença reformada para majorar a indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo espólio executado - Irresignação - Acolhimento - Nulidade da citação - Pessoa física - Carta recebida pela filha do réu, que se encontrava internado em nosocômio, por neoplasia maligna e veio a falecer da mesma moléstia - Impossibilidade de se realizar a citação naquele momento, nos termos do CPC, art. 245 - Citação postal, de natureza complexa, que não se perfectibilizou - Conforme a jurisprudência do C. STJ, não se aplica in casu o disposto no art. 239, §1º, do CPC, cuja incidência apenas ocorre se o comparecimento do réu ocorre durante a fase de cumprimento de sentença - À luz da nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes, impõe-se a devolução do prazo de resposta a partir da intimação do presente acórdão, segundo a jurisprudência do referido Sodalício - Condenação da exequente, ora agravada, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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460 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, POR SUPOSTA QUEBRA DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO
I. CASO EM EXAME: 1.Sentença de parcial procedência. Empresa ré que foi condenada à repetição do indébito no valor de R$ 10.000,00, e dano moral no importe de R$ 5.000,00. Apelação cível interposta pela Curadoria Especial, nomeada por ocasião da citação por edital. Citação editalícia declarada nula. Posterior citação pessoal postal da empresa ré, com aviso de recebimento. ... ()
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461 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Autora que busca indenização por danos morais e a exclusão de publicações ofensivas e difamatórias realizadas pela ré em redes sociais - Sentença de procedência fixando indenização em R$ 30.000,00 - Insurgência da ré - Nulidade da citação não verificada - Carta entregue a pessoa com procuração pública conferindo poderes para receber citação - Revelia configurada - Prazo para impugnação da veracidade de documentos que precluiu - Publicações realizadas pela requerida que transcendem o direito à liberdade de expressão e constituem ofensas à honra - Dano moral configurado - Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00 em consonância com os precedentes desta E. Câmara - Recurso parcialmente provido.... ()
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462 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. APELO INTERPOSTO PELA REQUERIDA, SUSCITANDO A NULIDADE DE SUA CITAÇÃO, POR TER OCORRIDO MEDIANTE CARTA RECEPCIONADA POR TERCEIRA PESSOA DESCONHECIDA. RECURSO, TODAVIA, INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROLATADA ONZE MESES ANTES E JÁ TRANSITADA EM JULGADO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. MATÉRIA, ADEMAIS, QUE FORA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, LEVADA AO CONHECIMENTO DA MAGISTRADA DA CAUSA POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO, REJEITADA MEDIANTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE DESAFIAVA APENAS O RECURSO DE AGRAVO. RECORRENTE, PORTANTO, QUE INTERPÔS O RECURSO EQUIVOCADO. RESSALVADA, TODAVIA, A POSSIBILIDADE DE EVENTUAL MANEJO DA VIA IMPUGNATIVA AUTÔNOMA DA PROPALADA NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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463 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DEBITADA DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM DOBRO, COM FUNDAMENTO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR ELA NÃO CELEBRADO, E AO RECEBIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARTE AUTORA QUE RECHAÇA VEEMENTEMENTE A SUBSCRIÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA LIDE E COMPROVA QUE O VALOR MUTUADO NÃO FOI DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE INDICADA NO MENCIONADO INSTRUMENTO COMO SENDO AQUELA DESTINATÁRIA DO RECURSO FINANCEIRO. 4. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ RECONHECE QUE O AUTOR NÃO CELEBROU O NEGÓCIO JURÍDICO CONTRADITADO, TORNANDO INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. 5. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELADO REFERENTES AO CONTRATO IMPUGNADO QUE FORAM EFETIVADOS EM VERDADEIRO ERRO DE LICITUDE, POIS A PARTE RÉ ACREDITAVA PIAMENTE TRATAR-SE DO CONSUMIDOR QUE FIGURAVA NO NEGÓCIO JURÍDICO. DAÍ, NÃO SE PODE EXTRAIR QUALQUER ESPÉCIE DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA NA CONDUTA DA ENTIDADE DEMANDADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DECOTADO DO PROVENTO DA PARTE AUTORA QUE DEVE SER PROCEDIDA NA FORMA SIMPLES. 6. CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, IMPERIOSO RECONHECER QUE OS PERCALÇOS NOTICIADOS PELO REQUERENTE TRANSCENDEM AQUELES QUE PODERIAM SER CONSIDERADOS COMO MERO ABORRECIMENTO, POIS A SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE EXPRESSIVA QUANTIA MENSAL (R$2.101,39) REALIZADA EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, À TODA EVIDÊNCIA, REVERBEROU NEGATIVAMENTE NA SUA SUBSISTÊNCIA. 7. ADEMAIS, EM SUA PEÇA CONTESTATÓRIA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESPECULA QUE ¿O FRAUDADOR, ALÉM DE SER HOMÔNIMO DO DEMANDANTE, ESTAVA NO ENDEREÇO DO AUTOR NA HORA DA CONTRATAÇÃO, CREDIBILIZANDO A IDEIA DE QUE SE TRATAVA DE UMA OPERAÇÃO VÁLIDA¿ E QUE HÁ ¿UMA CERTA SEMELHANÇA FÍSICA ENTRE O AUTOR DO FATO E O AUTOR DA AÇÃO, SUGESTIONANDO SE TRATAR DE PAI E FILHO¿, ELUCUBRAÇÃO ESTA QUE SE MOSTROU ENGANOSA, POSTO QUE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE A EMPRESA RÉ E O FILHO DO POSTULANTE FOI ULTIMADA EM 28/11/2022, PORTANTO, APÓS O TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 02 (DOIS) MESES A CONTAR DA DATA DO PRIMEIRO DESCONTO REALIZADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO. 8. A COMPENSAÇÃO DEVE SER FIXADA COM MODERAÇÃO PARA QUE SEU VALOR NÃO SEJA TÃO ELEVADO A PONTO DE ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA A VÍTIMA, NEM TÃO REDUZIDO QUE NÃO SE REVISTA DE CARÁTER PREVENTIVO E PEDAGÓGICO PARA O SEU CAUSADOR, OU SEJA, INCAPAZ DE EFETIVAMENTE INDENIZAR O DANO SOFRIDO. A PROPÓSITO, A REPARAÇÃO DEVE TER A MEDIDA LIMITADA PELA RAZOABILIDADE, OBSERVADOS PRESSUPOSTOS DO EQUILÍBRIO E JUSTEZA. VALOR ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE DEVE SER REDUZIDO AO MONTANTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IV. DISPOSITIVO 9. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CC, ART. 944. PAR. ÚNICO. CPC/2015, art. 373, INC. II. RESP 1.413.542/RS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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464 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - NULIDADE - AFASTADA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - RECEBIMENTO SEM RESSALVA - DÚVIDA DE ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA - CONHECIDA E JULGADA - SUPRIMENTO VÍCIO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.
-Não merece acolhimento a alegação de nulidade da execução em razão de eventual vício de citação, já que, somado à existência de dúvida razoável acerca da irregularidade do ato processual, a carta postal fora endereçada a condomínio edilício, provido de pessoa responsável pelo recebimento, cujo Aviso de Recebimento fora assinado sem qualquer ressalva ou reserva, em especial porque o comparecimento espontâneo do executado para opor Embargos, regularmente conhecido e julgado, suprira a falta ou a nulidade da citação, à mingua de qualquer prejuízo à sua esfera jurídica. Inteligência do art. 239, §1º, art. 248, §4º e art. 282, §1º, todos do CPC. ... ()
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465 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. REVELIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO REGULARMENTE EFETUADA EM ENDEREÇO NO QUAL RESIDEM OS RÉUS. HIPOTESE EM QUE HOUVE A ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA EM CONDOMÍNIO, NOS ESTRITOS TERMOS DO CPC, art. 248, § 4º. PARTE DEMANDADA QUE RECONHECE COMO ENDEREÇO DE MORADIA AQUELE EM QUE FOI ENTREGUE CARTA DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.
1. A citação foi efetuada por meio de carta com aviso de recebimento. Como se sabe, é considerada válida a citação realizada, se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (CPC, art. 248, § 4º). Diante dos elementos constantes nos autos, não há qualquer fundamento para se acolher a nulidade de citação, pois, uma vez estabelecida a presunção legal, nenhum elemento de prova foi apresentado no sentido de afastá-la. 2. A falta de oportuna contestação acabou por tornar incontroversa a matéria de fato exposta na petição inicial (CPC, art. 344), de onde decorre a constatação de inadimplemento dos réus. Não existe lugar, no âmbito da apelação, para impugnar os fatos alegados na petição inicial e discutir fato impeditivo, modificativo ou extintivo não alegado na oportunidade própria, matérias estranhas ao seu âmbito de devolutividade. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 4. Diante do resultado deste julgamento, impõe-se a elevação da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC, art. 85, § 11, a 15% sobre o valor da condenação... ()
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466 - TJRJ. Seguro. Sinistro. Pagamento com atraso. Correção monetária devida. Considerações do Des. Elton M. C. Leme sobre o tema. CCB/2002, arts. 389, 395, 404, 405 e 772. Lei 6.899/81, art. 1º, § 1º.
«... Verifica-se, assim, que a seguradora efetuou o pagamento à transportadora segurada do dano moral no correspondente a R$ 20.000,00, como previsto na apólice. Não obstante a transportadora segurada tenha efetuado o pagamento da indenização com valores acrescidos de juros de mora e correção monetária, conforme indicado na petição de fls. 65, a seguradora efetuou o ressarcimento do dano moral no valor de R$ 20.000,00, sem a incidência de juros de mora e correção monetária. ... ()
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467 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.
Indeferimento da petição inicial. Extinção sem resolução do mérito. Não efetivada a citação do réu para contrarrazões. Procedimento especial em que a citação somente se dá quando da efetivação da liminar. Inaplicabilidade do art. 331, § 1º, do CPC. Recebimento e conhecimento do recurso que é de rigor. Mérito. Ausência de comprovação da regular constituição em mora do réu. Envio de notificação por e-mail. Ausência de previsão legal a autorizar a constituição do devedor em mora por meio de envio de correspondência eletrônica. Necessidade da demonstração do efetivo envio de carta notificatória ao endereço do devedor dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e da tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 1132. Requisito de procedibilidade da ação. Precedentes. Sentença terminativa mantida. Recurso desprovido... ()
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468 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, FIXANDO OS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO. APELO. PARCIAL REFORMA.
Ação de cobrança relativa ao serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Inadimplência da parte ré, referente ao período de 12/2012 a 11/2014. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento da quantia pleiteada, acrescida de correção monetária devida desde cada vencimento e juros contados da citação. Apelo quanto ao termo inicial dos juros de mora. Dívida líquida e com vencimento certo. Mora é ex re. Juros que devem incidir desde o vencimento de cada obrigação, conforme o art. 397, do CC. Multa contratual. Não incidência no caso, inexistindo nos autos prova quanto ao termo firmado entre as partes. Honorários advocatícios bem fixados. Recurso parcialmente provido.... ()
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469 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguradora denunciada à lide. Juros de mora. Cabimento desde a citação. Incidência. Súmula 83/STJ. Danos morais. Cláusula contratual limitatória. Abusividade. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - É assente na jurisprudência desta Corte que é cabível o pagamento de juros de mora pela seguradora nas ações em foi denunciada à lide, os quais têm incidência desde a citação. ... ()
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470 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação regressiva de ressarcimento. Decisão agravada que indeferiu pedido de citação da empresa estrangeira em nome de terceiros, determinando a expedição de carta rogatória. Inconformismo da autora. Não conhecimento. Decisão não recorrível por meio de agravo de instrumento. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. precedentes. De qualquer forma, a empresa ora agravada foi indicada pela requerida apenas para atuar na desconsolidação de cargas, não havendo qualquer prova nos autos de que detenha poderes de representação que justifique o recebimento da citação em seu nome. Precedentes desta Corte. Recurso não conhecido.
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471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade que debatia a nulidade da citação - Ré, ora executada, citada por carta com aviso de recebimento assinado por terceiro - Citação realizada em condomínio edilício com controle de acesso, recebida por funcionário da portaria, sem ressalvas quanto à ausência da destinatária - Ato válido nos termos dos arts. 248, § 4º, e 252, parágrafo único, ambos do CPC - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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472 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Indenização - Prestação de serviço - Cancelamento e atraso de voo nacional - Atraso de cerca de sete horas até chegada ao destino - Dano moral evidenciado na espécie - Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 - Majoração - Cabimento - Indenização elevada para R$ 4.000,00 - Correção monetária a partir da data deste acórdão e juros moratórios contados da citação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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473 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CONSÓRCIO - COTA CONTEMPLADA - LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO - RECUSA INJUSTIFICADA - INADMISSIBILIDADE - LIBERAÇÃO DETERMINADA - DANO MORAL CONFIGURADO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS - VALOR ADEQUADO - JUROS DE MORA - CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO NA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - MEIO COERCITIVO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - ARBITRAMENTO EM JUÍZO DE RAZOABILIDADE - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA
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474 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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475 - TJSP. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. REVERSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PREJUÍZOS CAUSADOS PELA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO SUBSISTENTE.
Sentença de parcial procedência, condenando o réu a pagar à autora indenização de danos materiais, em relação aos gastos para fornecimento de serviço de enfermagem home care 24 horas no período de setembro/2013 a outubro/2016, com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Irresignação do réu. ... ()
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476 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Restauração de autos. Ação de desapropriação. Terceiro interessado. Descumprimento do dever de impugnação aos fundamentos do acórdão da origem. Inobservância da dialeticidade. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, por analogia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência pretoriana. Não comprovação.
«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) o Tribunal de origem consignou: Nesse contexto, com efeito, os recorrentes não possuem legitimidade para recorrer acerca da decisão impugnada no que diz respeito à alegação de nulidades ocorridas nos autos em razão da ausência de nomeação de curador especial ao revel citado por hora certa e ainda, de ausência de citação da empresa Esperança S/A. Administração, Participações, Indústria e Comércio de Imóveis, que substituiu a Usina Queiroz Júnior, porquanto tal não atinge a esfera jurídica dos mesmos, sendo-lhes vedado pleitear direito alheio em nome próprio. Por outro lado, possuem legitimidade para recorrer acerca da ausência da citação dos mesmos na qualidade de terceiros interessados, devendo o recurso ser parcialmente conhecido. (...) A controvérsia a ser apreciada por esta Instância Revisora consiste em saber se deve ser declarada a nulidade do procedimento de restauração dos autos em razão da ausência de citação dos agravantes, na qualidade de terceiros interessados. Depreende-se dos autos que o Município de Matozinhos, ora agravado, em 03/02/2005, peticionou nos autos de 2439-03, referentes a uma ação de desapropriação por ele ajuizada em face da USINA QUEIROZ JÚNIOR, requerendo o seu desarquivamento (f. 23/TJ), tendo sido certificado pelo Escrivão Judicial que os mesmos não foram encontrados apesar das buscas realizadas nesta Secretaria do Juízo, inclusive arquivo (f. 30/TJ). Em razão da supracitada certidão, o recorrido juntou as cópias dos autos que detinha em seu poder, para viabilizar possível restauração dos omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... ()
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477 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução. Duplicatas. Prescrição. Inocorrência. Prazo trienal para propositura da ação observado. A citação da devedora interrompeu o prazo prescricional, sendo certo que tal interrupção retroagiu à data da propositura da ação, uma vez demonstrado que as diligências mínimas do credor foram cumpridas no prazo legal. Inteligência do art. 240, §1º, do CPC. Precedente do C. STJ. Excesso de execução. Não verificado. Juros de mora que fluem desde o vencimento dos títulos. Mora ex re. Precedentes do E. TJSP. Recurso desprovido.... ()
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478 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Procedência parcial. Insurgência de ambas as partes. Nulidade de citação. Inocorrência. Hipótese em que a carta de citação foi encaminhada para uma das filiais da empresa requerida, na qual o contrato de locação de veículo foi celebrado. Citação válida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Revelia bem decretada. Autor que esqueceu o aparelho celular dentro do veículo locado e, mesmo apresentando informações acerca do rastreamento à ré, demonstrando que o aparelho estaria no automóvel, não conseguiu recuperar o bem. Condenação da ré ao reembolso do valor pago pelo celular. Danos morais. Inocorrência de ofensa à honra, ao nome e à imagem da parte autora. Eventual dano sofrido que decorreu da conduta do próprio autor, que esqueceu o celular no veículo. Sentença mantida. Apelo do autor e recurso adesivo da ré não providos.... ()
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479 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame: Ação de cobrança ajuizada por Banco Bradesco S/A contra Mazen Zwawe Lanchonete e Restaurante Árabe, referente a contrato de cartão de crédito empresarial com faturas não adimplidas, no valor de R$ 42.151,93. Sentença de procedência com condenação do réu ao pagamento do valor inadimplido, correção monetária e juros moratórios de 12% ao ano desde a citação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na definição do termo inicial para a incidência dos juros de mora e correção monetária, se desde a citação ou desde o vencimento das faturas não pagas. III. Razões de Decidir: Comprovado o débito, os juros de mora e a correção monetária devem ser contados da data do inadimplemento, conforme CCB, art. 397, que estabelece a mora do devedor a partir do vencimento da obrigação, vez que se trata de obrigação líquida e certa. Precedente do STJ reconhece a contagem dos juros de mora a partir do vencimento em dívidas líquidas e positivas. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Sentença reformada para que os juros de mora e a atualização monetária incidam a partir do vencimento de cada parcela não honrada. Tese de julgamento: 1. Juros de mora e correção monetária incidem a partir do vencimento da dívida em caso de inadimplemento de obrigação líquida e positiva. Legislação Citada: Código Civil, art. 397. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Corte Especial, j. 02.04.2014... ()
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480 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. 1.-
Ação monitória julgada procedente, constituído o título executivo judicial no valor de R$ 30.875,86, referente a mensalidades de plano de saúde inadimplidas, com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora a partir da citação. 2.- A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. 3.- A obrigação é positiva e líquida, com vencimento certo, atraindo a incidência do art. 397, caput, do Código Civil, que trata da mora ex re. 4.- A correção monetária e os juros moratórios deverão ser calculados desde os vencimentos das mensalidades inadimplidas. Recurso provido... ()
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481 - TJSP. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que afastou a alegação de nulidade da citação da ré, bem como indeferiu o pedido de desbloqueio das quantias retidas em suas contas bancárias. Alegação de nulidade do ato citatório realizado nos autos da ação monitória que merece guarida. Carta de citação expedida em nome da ré (pessoa jurídica) que, - não obstante tenha sido dirigida ao endereço de sua sede -, sequer fora recebida, tendo o Aviso de Recebimento - AR retornado com a informação «mudou-se, sem qualquer assinatura (fl. 417). Missiva de fl. 539, por sua vez, que fora encaminhada para endereço que sabidamente não guarda relação com a empresa ré e seus sócios, vez que informado por equívoco pela autora, conforme expressamente informado à fl. 517 do processo principal. Inaplicabilidade da denominada teoria da aparência. Evidenciado defeito insanável no ato citatório. Nulidade verificada. Circunstância que impõe o reconhecimento da nulidade da citação da ré nos autos da ação monitória. Inteligência dos arts. 239 e 248, § 2º, todos do CPC. Decisão reformada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recursos providos... ()
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482 - TJSP. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que afastou a alegação de nulidade da citação da ré, bem como indeferiu o pedido de desbloqueio das quantias retidas em suas contas bancárias. Alegação de nulidade do ato citatório realizado nos autos da ação monitória que merece guarida. Carta de citação expedida em nome da ré (pessoa jurídica) que, - não obstante tenha sido dirigida ao endereço de sua sede -, sequer fora recebida, tendo o Aviso de Recebimento - AR retornado com a informação «mudou-se, sem qualquer assinatura (fl. 417). Missiva de fl. 539, por sua vez, que fora encaminhada para endereço que sabidamente não guarda relação com a empresa ré e seus sócios, vez que informado por equívoco pela autora, conforme expressamente informado à fl. 517 do processo principal. Inaplicabilidade da denominada teoria da aparência. Evidenciado defeito insanável no ato citatório. Nulidade verificada. Circunstância que impõe o reconhecimento da nulidade da citação da ré nos autos da ação monitória. Inteligência dos arts. 239 e 248, § 2º, todos do CPC. Decisão reformada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recursos providos... ()
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483 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Citação por edital. Validade. Mudança para o exterior. Exaurimento das possibilidades de citação. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido vai ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, «tomadas providências efetivas para a localização do executado, com o deslocamento de oficial de justiça, por duas vezes, a endereço referente ao seu domicílio fiscal, obtendo a informação de que a executada não mais residia no endereço, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, apresenta-se válida a superveniente citação por edital, tendo em vista que a citação por carta, no mesmo local, apresenta-se inócua, sendo possível afirmar que foram exauridas as tentativas de localização do devedor (AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe de 13/12/2018). ... ()
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484 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO DESCONHECIDO - ALEGAÇÃO DE ENDEREÇO ERRADO - I -
Decisão que afastou a alegação de nulidade da citação da executada, ora agravante - II - Carta de citação encaminhada pelo correio ao endereço indicado pela exequente - Ausência de alegação da executada de que não reside no local - Funcionário da recepção do condomínio edilício que recebeu o ato citatório, assinando o aviso de recebimento e indicando o número de seu documento pessoal, sem apresentar ressalva, objeção ou recusa - Entendimento jurisprudencial à luz do CPC anterior que já considerava como válida a citação da pessoa jurídica, quando recebido o mandado citatório por funcionário sem poderes de representação, ante a aplicação da teoria da aparência - Novo CPC que acrescentou o §4º ao art. 248, sem correspondência no ACPC, para considerar válida a entrega do mandado citatório a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, também para pessoas físicas - Ausência de comprovação de que a agravante estaria residindo em outro endereço - Precedentes deste E. TJSP - Citação válida - Decisão mantida - Agravo improvido.... ()
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485 - TJSP. Honorários de advogado. Embargos à execução. Juros moratórios. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da decisão e não da citação. Com o trânsito em julgado da decisão passou a Fazenda a ser devedora de valor certo e determinado, cabendo com ele arcar desde então (CCB, art. 394). Ao não proceder desta forma configurou-se sua mora, devendo arcar com as consequências de sua desídia (incidência de juros). Recurso não provido.
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486 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação de Cobrança. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Alegação de Nulidade da Citação. Pessoa Jurídica. Aplicação da Teoria da Aparência. Validade. Deficiência da Prestação de Serviço. Ausência de Demonstração. Manutenção da Sentença. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso Desprovido, Com Determinação.
I. Caso Em Exame 1. Apelação cível que objetiva reformar sentença sustentando nulidade da citação e deficiência na prestação do serviço contratado. II. Questão Em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a citação de pessoa jurídica, realizada no endereço cadastrado, por meio de carta registrada recebida por terceiro, é válida, com base na teoria da aparência e no CPC, art. 248, § 2º; e (ii) verificar se foi demonstrada a alegada deficiência na prestação dos serviços contratados, especialmente quanto ao funcionamento dos dispositivos fornecidos. III. Razões De Decidir 3. O CPC, art. 248, § 2º (CPC) dispõe que a citação de pessoa jurídica é válida quando entregue no endereço da empresa e recebida por pessoa que não recuse a qualidade de funcionário. Aplicação da teoria da aparência para legitimar o ato processual. 4. No caso, a citação foi realizada no endereço indicado nos autos, sendo recebida sem qualquer ressalva quanto à legitimidade do recebedor, validando o ato. 5. Quanto à prestação dos serviços, nos termos do CPC, art. 373, II, competia à apelante comprovar a alegada deficiência, o que não ocorreu. 6. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo E Tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «1. É válida a citação de pessoa jurídica realizada por meio de carta registrada recebida por terceiro no endereço cadastrado da empresa, desde que não haja ressalva quanto à legitimidade do ato, em observância ao CPC, art. 248, § 2º, aplicando-se a teoria da aparência. 2. Alegações de deficiência na prestação de serviços contratados devem ser comprovadas pela parte que alega, nos termos do CPC, art. 373, II. 3. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal. ________ Dispositivos citados: CPC, arts. 248, §§ 2º e 4º; 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 24.09.2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Envio de carta ao endereço declinado no contrato. Aviso de recebimento que é devolvido com o motivo «número inexistente". Ato que, em tese, atinge a sua finalidade. Obrigação do devedor de informar o endereço correto de seu domicílio no ato da contratação. Princípio da boa-fé contratual. No entanto, ré que alega e comprova a correção do endereço, por ela, indicado no contrato. Ademais, mandado de busca e apreensão e de citação cumprido, sem qualquer dificuldade, na primeira tentativa, pelo Oficial de Justiça no mesmo endereço. Notificação que não atingiu o inafastável objetivo de cientificar a devedora de sua dívida, conferindo-se oportunidade para a regular purga da mora. Citação inequívoca, entretanto, que deve ser utilizada para constituição em mora da ré, com necessidade de se oportunizar a purga da mora das parcelas efetivamente vencidas na data de publicação do presente Acórdão. Caso transcorra prazo de cinco dias, sem pagamento, a liminar deve ser confirmada e o processo deverá ter seguimento. Recurso parcialmente provido... ()
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488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e TAXA DO LIXO - Exercícios de 2018 a 2021 - Decisão que manteve o bloqueio do montante de R$ 5.132,76 em nome do agravante, em razão da responsabilidade solidária e desbloqueio os valores dos demais coexecutados - Insurgência do coexecutado, ora agravante contra a r. decisão - Descabimento - Alegada nulidade da citação por correio - Carta citatória recebida por terceiro - Irrelevância - Citação válida - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 8º, I - Precedentes do STJ. - Cobrança dirigida a apenas um dos coproprietários - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 34 e 124, I do CTN e da Súmula 399/STJ - Responsabilidade tributária solidária- Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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489 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.
Ação de restituição de quantia certa cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos do autor e da ré. Preliminar de inadmissibilidade do recurso da ré. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Incontroverso o «corte no fornecimento de energia do autor e a religação em 22/11/2023. Documentos que instruíram a inicial que comprovam que quando da realização do corte do fornecimento de energia, em 21/11/2023, já se encontrava paga a conta de consumo vencida no mês de novembro/23, quitação essa que se deu em 17/11/2023. Nos termos do disposto no Resolu, art. 362, Ição 1.000/21 da ANEEL, a distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica no prazo de 4 horas nos casos de suspensão indevida do fornecimento. Ré que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a religação dentro do prazo de 4 horas. Presumido o atraso na regularização do serviço. Configuração do ato ilícito. Danos morais indenizáveis caracterizados. Majoração do valor da indenização de R$ 1.500,00 para R$ 4.000,00. Valor pretendido pelo autor, R$ 15.000,00, que é excessivo. Juros de mora a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual. Encargos da sucumbência que devem ser suportados pela ré. Honorários advocatícios devidos pela ré majorados de 15% para 20% do valor da condenação. Sentença reformada. Apelo do autor parcialmente provido e apelo da ré desprovido... ()
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490 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o arresto executivo. Aviso de recebimento da carta de citação da pessoa física aponta para a possibilidade de sucesso da diligência, se realizada por oficial de justiça. Pessoa jurídica pode ser citada na pessoa da sócia. Descabimento, por ora, do arresto. Recurso desprovido
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491 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRESA RÉ QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA.
CITAÇÃO QUE FOI REGULARMENTE REALIZADA. CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE, CORRETAMENTE, CERTIFICOU A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNICA DA PARTE RÉ, ORA AGRAVANTE QUANTO ÀS COMUNICAÇÕES FEITAS POR MEIO ELETRÔNICO. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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492 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Transporte aéreo - Dano moral - Alteração do voo original com necessidade de reacomodação do requerente em novo voo e chegada ao destino final cerca de 10 horas da programação original - Defeito na prestação do serviço - Os fatos causaram ao requerente dor psíquica característica de dano moral, porquanto frustrada sua expectativa em relação à viagem, passível de reparação -Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (10 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e porque ausentes outros agravos - Precedentes desta Câmara - Recurso do requerente parcialmente provido para fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido pela tabela prática do TJ/SP, a partir da publicação deste acórdão e com juros de mora de 1% a.m. a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Diante da inversão do julgado, a apelada arcará com o pagamento integral das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação... ()
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493 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Transporte aéreo - Dano moral - Alteração do voo original com necessidade de reacomodação do requerente em novo voo e chegada ao destino cerca de 11 horas da programação original - Defeito na prestação do serviço - Os fatos causaram ao requerente dor psíquica característica de dano moral, porquanto frustrada sua expectativa em relação à viagem, passível de reparação -Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (11 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e porque ausentes outros agravos - Precedentes desta Câmara - Recurso do requerente parcialmente provido para fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido pela tabela prática do TJ/SP, a partir da publicação deste acórdão e com juros de mora de 1% a.m. a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Diante da inversão do julgado, a apelada arcará com o pagamento integral das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação... ()
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494 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Recurso não conhecido. Mera reiteração do hc 962.157/go. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, exatamente como ocorrido na espécie.... ()
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495 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura com aplicação da cláusula penal. Sentença de procedência. Preliminar de nulidade de citação afastada. Carta de citação enviada ao endereço do réu. Mera alegação de que a assinatura lançada no aviso de recebimento é diferente da assinatura do réu não é suficiente para macular o ato citatório e atestar uma possível falsidade. Nome legível do requerido no campo da assinatura, presente no aviso de recebimento, possibilita a identificação do recebedor. Mérito. Cláusula penal prevista em contrato. Réu que não cumpriu com os termos contratuais, pois quitou o imóvel de forma desordenada e quis lavrar a escritura em valor abaixo do que fora pago.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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496 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Contrato de transporte aéreo - Atraso de voo de mais de 22 horas, permanecendo os autores dentro da aeronave por cerca de 5 horas, privados de alimentação e de ar condicionado - Responsabilidade objetiva da ré - Dano moral - Fixação em R$ 2.500,00 a cada autor - Valor majorado para R$ 7.000,00 a cada um dos dois autores, mãe e filho - Correção monetária a partir da data deste acórdão e juros moratórios contados da citação - Verba honorária arbitrada em 20% sobre o valor final da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido... ()
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497 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Inadimplemento. Rescisão contratual. Devolução de prestações. Direito de retenção. Juros de mora. Correção monetária.
«Nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis, havendo inadimplência do promitente-comprador, é direito da empresa construtora, promitente-vendedora, reter um certo percentual da quantia paga por aquele ou o montante correspondente ao sinal que foi pago no momento da celebração do contrato, caso esse valor não seja muito elevado, devendo tal quantia ser acrescida de correção monetária a partir da época do efetivo pagamento das prestações, além dos juros de mora contados da citação da construtora. Nestes termos, é razoável a retenção de 15%, pela construtora, do montante a ser devolvido ao promitente-comprador.... ()
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498 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Transporte aéreo - Dano moral - Alteração do voo original com necessidade de reacomodação dos requerentes em novo voo e chegada ao destino final cerca de 8 horas da programação original, sem prestação de auxílio material - Defeito na prestação do serviço - Os fatos causaram aos requerentes dor psíquica característica de dano moral, porquanto frustrada sua expectativa em relação à viagem, passível de reparação - Indenização fixada em R$ 5.000,00, para cada autor, totalizando R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e porque ausentes outros agravos - Precedentes desta Câmara - Recurso dos requerentes parcialmente provido para fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, para cada um dos apelantes, corrigidos pela tabela prática do TJ/SP, a partir da publicação deste acórdão e com juros de mora de 1% a.m. a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Diante da inversão do julgado, a apelada arcará com o pagamento integral das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação... ()
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499 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.
1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Atraso «em razão de falhas técnicas, que delongou cerca de 19 (dezenove) horas a chegada do passageiro ao destino. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Legislação aplicável. No que tange à fixação de indenização por dano moral, prevalece o CDC em face da Convenção de Montreal. Precedentes. Ausência de limitação para indenização por dano moral. 3. Dano moral configurado. Majoração da indenização por dano moral de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 8.000,00 (oito mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. 4. Sentença reformada para majorar a indenização por dano moral. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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500 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Atraso decorrente da «manutenção da aeronave, que delongou em cerca de 11 (onze) horas a chegada do passageiro ao destino final. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Legislação aplicável. No que tange à fixação de indenização por dano moral, prevalece o CDC face à Convenção de Montreal. Precedentes. Ausência de limitação para indenização por dano moral. 3. Dano moral configurado. Arbitramento da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o fornecimento de assistência pela ré (hospedagem e alimentação). Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. 4. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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