Jurisprudência sobre
citacao hora certa

351 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de documentos públicos. Decisão monocrática concedendo provimento ao apelo nobre, para reconhecer a nulidade dos atos processuais praticados sem a intervenção do curador especial. Insurgência do autor.

«1. Quando o revel é citado por edital ou com hora certa, modalidades de citação ficta, o Código de Processo Civil exige que àquele seja dado curador especial (artigo 9º, II), a quem não se aplica o ônus da impugnação especifica (artigo 302, parágrafo único, do mesmo diploma processual). ... (Continua)

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352 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Carta de citação postal recebida por terceiro. Determinação para expedição de mandado. Cabimento. Ato citatório deve ocorrer de forma inequívoca. Existência de circunstâncias especiais que não demonstram a consumação do ato processual através dos Correios. A autora informou, na prefacial que a ré reside nos Estados Unidos e requereu citação por carta rogatória. Documento colacionado pela própria agravante demonstra que o domicílio da requerida é naquele país. Ausência de demonstração do seu retorno ao Brasil. Terceira colaboradora trouxe declarações do zelador e síndico do prédio no sentido de que a requerida não mora, de fato, no endereço em que recebida a carta postal. Dever de colaboração atendido. Dicção do CPC, art. 6º. Necessária a expedição de mandado para citação pessoal da requerida, a fim de evitar futura alegação de nulidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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353 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Citação por edital. Cumprimento dos requisitos. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Tendo o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluído que não houve suspeita de ocultação para citação por hora certa, bem como pela presença dos requisitos para o ato citatório por edital, não se revela possível modificar tais conclusões tendo em vista a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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354 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA IMPETRANTE -

Mandado de segurança - Decisão de 1º grau (fls. 169/170 - mandado de segurança): «[...]. Não se vislumbra, assim, a ilegalidade apontada e, menos ainda, direito líquido e certo da impetrante, pelo que se indefere, agora, a liminar requerida. Expeça-se, folha de rosto para intimação da autoridade impetrada, por Oficial de Justiça de Plantão, para que preste, no prazo de 10 (dez) dias, bem assim o órgão da Fazenda Pública a que pertence o agente público, via Portal Eletrônico, para que preste informações. Com elas, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, e tornem conclusos para sentença. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/mandado de citação. Int. - Inconformismo da empresa impetrante/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)

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355 - STJ. Agravo regimental. Direito civil. Contrato de seguro de vida. Indenização. Juros moratórios. Interpelação administrativa. Marco de constituição da mora.citação. Inoperância.

«1. Nem sempre, no cenário das obrigações contratuais, a mora é constituída com a citação do devedor. Em se tratando de obrigação líquida com prazo certo, por exemplo, a mora ocorre no vencimento, nos termos do conhecido adágio dies interpellat pro homine. Por outro lado, a interpelação, judicial (ou citação) ou extrajudicial, «tem por fim prevenir ao devedor de que a prestação deve ser feita. Fixa esse ponto, se já não foi fixado; se já foi fixado, a interpelação é supérflua, porque o seu efeito mais importante, a mora, se produziu antes dela, ipso iure (Pontes de Miranda. Tratado de direito privado. Tomo II. 2 ed. Campinas: Bookseller, 2002, p. 519). Precedentes. ... (Continua)

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356 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Cancelamento de voo nacional, ocasionando a chegada da autora ao destino final com cerca de 7 horas de atraso - Problemas operacionais que representam o chamado «fortuito interno, e não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva (CDC, art. 14) - Não comprovada a prestação de assistência material - Danos morais configurados - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 8.000,00 que não comporta redução, ante as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - - Juros de mora contados a partir da citação (art. 405, do CC) - RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)

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357 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Transporte aéreo internacional - Atraso de cerca de 24 horas para a conclusão do transporte - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do autor - Danos materiais não comprovados - Danos morais incontroversos - Quantum indenizatório fixado em primeiro grau (R$ 8.000,00) que não comporta majoração, pois adequado às peculiaridades do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros de mora que devem ser computados a partir da data da citação, eis que a responsabilidade civil é de natureza contratual - Inteligência do art. 405 do CC - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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358 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Cumprimento de sentença julgado extinto ante o reconhecimento da nulidade da citação do réu, na fase de conhecimento. Nulidade adequadamente reconhecida. Carta de citação que foi encaminhada para endereço diverso do endereço do réu ora executado. Réu que demonstrou que sua residência era em outro endereço. Nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes, incluindo-se a sentença (constituição do título executivo judicial) e atos da fase de execução. Retomada da fase de conhecimento. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta C. Turma Julgadora. Observação: será retomada fase de conhecimento, ficando o apelado intimado para os fins dos CPC, art. 701 e CPC art. 702. ... (Continua)

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359 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DA PARTE RÉ. AR RECEBIDO POR TERCEIROS. NULIDADE DA SENTENÇA.

Sentença que decretou a revelia da ora recorrente e julgou procedente o pedido do autor condenando-a a pagar a ele o valor de R$4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), devidamente corrigido. Ré que teve ciência da existência de referido processo por ser proprietária do imóvel onde sua inquilina recebeu a carta de citação/intimação e assinou o aviso de recebimento. Insurgência da requerida. Preliminar de nulidade da citação que deve ser acolhida. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 18, que expressamente disciplina que a citação, em caso de correspondência, dar-se-á com o aviso de recebimento em mão própria. Inocorrência no caso dos autos. Aviso de recebimento recebido por pessoa diversa do destinatário. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO.... (Continua)

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360 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou arguição de nulidade de citação. Insurgência da executada, pessoa jurídica. Descabimento. Citação efetuada por carta encaminhada pelo Correio ao endereço informado nos autos, como sendo o da ora agravante. AR recebido no local por pessoa que não recusou o recebimento e muito menos informou que a agravante não está sediada no local. Observância do contido no art. 248, parágrafos 2º e 4º, CPC. Desnecessidade da expedição de ofício para constatação de que a signatária do aviso de recebimento da carta de citação é, ou não funcionária do condomínio comercial em que entregue o documento. Tal pretensão, aliás, tem nítido cunho procrastinatório. Em suma, a agravante não logrou demonstrar séria e concludentemente a irregularidade da citação. Decisão mantida. Recurso desprovido

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361 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Preliminar de intempestividade nas contrarrazões afastada. Suspensão de prazos facilmente comprovada em busca junto ao site do TJSP. Tempestividade reconhecida. Nulidade da citação por hora certa. Asfaltamento. Citação realizada conforme CPC, art. 252. Dispositivo legal que autoriza a citação na pessoa de qualquer vizinho. Mérito. Acordo de divórcio que partilha um imóvel com quatro casas, mas não menciona a existência de uma garagem. Réu vendeu sua casa com a garagem. Controvérsia sobre a propriedade da garagem. Contestação por negativa geral que torna os fatos controvertidos. Autora que se desincumbiu de provar a propriedade sobre a garagem. CPC, art. 373, I. Terceira compradora não é parte da ação. Pedido de abstenção que não produz efeitos contra terceiro. Danos materiais não comprovados e já julgados improcedentes. Improcedência do pedido. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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362 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Citação por hora certa - Inadmissibilidade - Certidão do oficial de justiça que não demonstra, neste momento, indícios de ocultação do coexecutado - Inteligência do CPC, art. 252 - Precedentes deste TJSP - Penhora de bens residenciais do executado, nos termos do CPC, art. 835, VI - Indeferimento - Admissibilidade - Pretensão à penhora que se revela prematura e inviável, pois o executado nem sequer foi localizado - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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363 - TJSP. Locação de imóvel - Embargos à Execução - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, reconhecendo a intempestividade dos embargos - Apelo do executado/embargante - Arguição de nulidade de citação - Reconhecimento que se impõe. Carta recepcionada por terceira pessoa e em endereço desconhecido do citando, que alega residir em outro local. Não bastasse isso, a menção feita ao «apartamento 152, sugere que o domicílio indicado pela apelada como sendo aquele pertencente ao apelante seria parte integrante de um Condomínio Edilício, informação essa, todavia, contrariada pela pesquisa extraída do Google Maps, a qual demonstra que, na verdade, no endereço da Rua Nilo Peçanha, 376, Jardim Mosteiro, Ribeirão Preto/SP, CEP 14085-300, encontra-se sediada uma casa. Lado outro, a apelada não trouxe aos autos qualquer dado sério e concludente que demonstrasse, ao menos por indícios, que o endereço apontado como sendo do executado e apelante corresponderia, de fato, àquele por ela mencionado na inicial e para onde foi dirigida a carta citatória. Consigne-se, nesse aspecto, que a presunção de validade da intimação enviada ao endereço da parte ou de seu patrono, a que se refere o art. 274, parágrafo único, do CPC, é relativa e somente incide relativamente ao endereço declinado pela própria parte e não em relação àquele indicado por parte contrária. De rigor concluir, pois, que as alegações do executado/embargante, ora apelante, no tocante à ausência de recebimento da carta citatória, se afiguraram verossímeis. Logo, forçoso convir que inexistiu, in casu, citação válida e eficaz do apelante para responder aos termos da execução processada sob . 1013735-88.2021.8.26.0506, culminando, derradeiramente, na nulidade dos atos praticados desde então. Com efeito, o devido processo legal (due process of law) tem como um de seus principais fundamentos a regularidade da citação, formalidade esta, contudo, que não restou evidenciada no caso vertente. - Sentença anulada - Recurso provido

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364 - TJSP. VOTO 40733

Cobrança. Nulidade da citação. Inocorrência. Citação postal enviada ao mesmo endereço da sede da correquerida - que possui o mesmo objeto e quadro social do Agravante - retornou com a informação de «recusado o recebimento. Posteriormente, carta de citação enviada ao endereço e nome do sócio do Agravante recebida, sem ressalvas, em condomínio edilício. Validade da citação recebida pelo funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Inteligência do CPC, art. 248, § 4º. Agravante que, apesar de instado, não se desincumbiu de provar onde possuía sede no momento da citação. Contestação apresentada fora do prazo legal. Revelia. Ocorrência. Decisão mantida. ... (Continua)

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365 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Responsável pela inércia na tramitação do feito. Necessidade de revolvimento das premissas fáticas estabelecidas no acórdão hostilizado. Súmula 7/STJ.

1 - A tese defendida pelo agravante - de que não ocorreu a prescrição - tem por premissa a circunstância fática segundo a qual a serventia do juízo não deu cumprimento ao despacho que ordenou a citação. Assim, a desídia do cartório corresponde à mora imputável ao Poder Judiciário, excluindo a culpa do exequente pela demora na tramitação do feito, nos termos da Súmula 106/STJ. ... (Continua)

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366 - STJ. Processual civil. Processo coletivo. Sentença genérica. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prescrição da pretensão executória. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Medida cautelar de protesto ajuizada após transcurso do prazo. Ausência de efeito interruptivo. Decisão que não faz coisa julgada. Súmula 487/STJ. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 48. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 871. Decreto-lei 4.657/1942, art. 9º.

«SÍNTESE DO PROCESSO ... (Continua)

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367 - TJSP. Citação. Via postal. Indenizatória. Carta retirada e postada pelo próprio autor, que requereu a juntada do AR aos autos. Contestação apresentada fora do prazo legal, havendo a arguição de nulidade da citação. Decretação da extemporaneidade da contestação e validade da citação. Descabimento. Ato citatório que não observou os termos do CPC/1973, art. 223. Prejuízo à ré que restou configurado, diante da inobservância da forma legal. Nulidade reconhecida. Contestação que deve permanecer nos autos, para ser apreciada em todos os seus termos. Recurso provido para tal fim.

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368 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Controvérsia a respeito da correta data de citação da ré. No processo de conhecimento, após afastar a fé pública dos correios (EBCT), definiu o MM. Juízo que o início do prazo de resposta começou a fluir da liberação de AR no dia 20.08.2019. Preclusão. Interessa é que se sujeitam à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação no momento próprio. Diretriz do STJ. Inexiste espaço, portanto, para se impor a conclusão de que a citação ocorreu em 07.12.2017. Recurso desprovido. ... (Continua)

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369 - TJSP. Prestação de serviços. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Objeção de executividade versando nulidade de citação. Acolhimento. Manutenção.

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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO. RECEBIMENTO DA CARTA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, SEM RESSALVAS. CITAÇÃO QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.-

Possível o conhecimento do recurso, sob o entendimento adotado pelo Colendo STJ (STJ) no âmbito do Tema Repetitivo 988. 2.- A matéria trazida é a validade da citação, de modo que a postergação da análise da questão no momento da apreciação de eventual recurso de apelação pode tornar essa mesma análise inútil, uma vez que o agravante será forçado a procurar outros meios de citação do réu. 3.- O § 4º no art. 248 se aplica à citação por carta com aviso de recebimento, regulando situação específica, qual seja: aquela em que a comunicação é recebida sem ressalva por funcionário de portaria em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso. 4.- Observe-se que, uma vez que a presente decisão é proferida antes do comparecimento do réu aos autos, fica-lhe ressalvada a possibilidade de trazer outros elementos (e.g. a prova de que não reside nos endereços indicados) que afastem a conclusão ora alcançada de validade da citação... (Continua)

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371 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - A decisão agravada considerou que não houve citação e indeferiu penhora do imóvel - Por ora, a carta de citação foi recebida por funcionário da portaria responsável por recepcionar as correspondências - Citação válida - Inteligência do art. 248, §4º, do CPC - O imóvel é objeto de alienação fiduciária e o credor fiduciante não é parte da ação - Impossibilidade de penhora - Dá-se parcial provimento ao recurso.

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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Reconhecimento da nulidade de citação da executada, ora agravada no processo principal - Carta de citação encaminhada para endereço onde a executada não residia antes mesmo da expedição da correspondência - Comprovação de mudança de endereço - Nulidade da citação corretamente declarada - Inaplicabilidade do art. 248, §4º do CPC - Correta a declaração de nulidade dos atos posteriores à citação - Título executivo extrajudicial com expressa exclusão de cobrança de valores relacionados à custos extras, como eventuais dependências do aluno - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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373 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇAO DE DANOS.

Alegação de danos no imóvel locado, como resultado do uso irregular da coisa locada. Prova irrefutável de sua ocorrência. Reparação devida. Exegese do Lei 8.245/1991, art. 23, III e V. Ausência de elementos hábeis a afastar a pretensão inaugural. Sentença mantida. Citação por hora certa. Validade do ato, porquanto observados os preceitos da lei de regência. Certidão do oficial de justiça que goza de fé pública. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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374 - TJSP. Apelação Cível - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c restituição de valores em dobro e indenização por danos morais - Alegação de descontos de valores mensais em conta corrente referentes a prêmio de seguro, cuja contratação a parte autora afirma desconhecer - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Aplicação do CDC - Verossimilhança das alegações da autora - Não comprovação da efetiva contratação dos serviços - Ônus carreado ao réu - Cobrança indevida configurada - Restituição em dobro - Recentes decisões do C. STJ no sentido de reafirmação da jurisprudência da Corte, afastando a exigência de comprovação de má-fé, cujo entendimento foi modulado para aplicação somente às cobranças efetivamente pagas após a publicação do acórdão (31.03.2021) - Valores descontados em período anterior à publicação que exigem a comprovação de má-fé - Hipótese dos autos que determina a restituição em dobro tão-somente em relação aos pagamentos efetuados após 31.03.2021 - Dano moral - Caracterização - Quantum indenizatório - Majoração - Valor majorado para R$5.000,00 que se mostra mais adequado ao caso em exame - Precedentes desta Corte - Correção monetária e Juros - Adequação necessária - Restituição de valores que deverá ser corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP, desde a data de cada desconto, com incidência de juros de mora desde a citação - Indenização extrapatrimonial corrigida desde o arbitramento (Súmula 362 do C. STJ), com incidência de juros de mora desde a data do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto suportado (art. 398 CC e Súmula 54 do C. STJ) - Honorários advocatícios de sucumbência - Verba honorária de sucumbência, cuja fixação, na hipótese dos autos, não está atrelada aos valores mínimos definidos em Tabela do Conselho Seccional da OAB - Arbitramento em quantia certa que se mostra suficiente a remunerar o patrono da autora - Sentença alterada em parte - Recursos parcialmente providos, na forma deste julgamento

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375 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de imissão de posse - Imóvel arrematado em leilão extrajudicial em decorrência da consolidação da propriedade fiduciária - Decisão de primeiro grau que rejeita pedido de reabertura de prazo para oferecimento de contestação e alegações de imperfeições das citações e de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação - Agravo interposto pelos réus - Petição inicial instruída com documentos comprobatórios da aquisição da propriedade e do domínio do imóvel - Mandado de citação e certidão positiva do oficial de justiça que preenchem os requisitos dos CPC, art. 250 e CPC art. 253 - Citação por hora certa regularmente cumprida - Nulidade não caracterizada e que, ademais, ficou suprida pelo comparecimento dos réus ao processo - Ausência de base legal para reabertura de prazo para resposta - Agravo desprovid... (Continua)

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376 - TRT3. Citação. Validade. Citação válida. Ausência de nulidade.

«Nos termos do CLT, art. 841, parágrafo primeiro, no Processo do Trabalho subsiste o sistema da impessoalidade da citação, que se procede mediante notificação postal, expedida para o endereço indicado pelo reclamante na inicial da reclamação trabalhista, não estabelecendo o dispositivo celetista qualquer formalidade a ser seguida. Para que seja considerada válida a notificação para a audiência inicial, basta a entrega da respectiva carta no endereço correto, cabendo ao reclamado, por outro lado, comprovar o não recebimento ou a sua entrega após o prazo de 48 horas (Súmula 16 do c. TST). A jurisprudência maciça admite a citação entregue a empregado do réu, zelador, porteiro ou faxineira de prédio comercial, não se exigindo a entrega de mão-própria ou citação pessoal.... (Continua)

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377 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO INICIAL ENVIADA POR CORRESPONDÊNCIA NÃO REGISTRADA. DATA DA ENTREGA INDISPONÍVEL NO SISTEMA E-CARTA. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO INICIAL ENVIADA POR CORRESPONDÊNCIA NÃO REGISTRADA. DATA DA ENTREGA INDISPONÍVEL NO SISTEMA E-CARTA. Demonstrada a possível ofensa ao CLT, art. 841, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO INICIAL ENVIADA POR CORRESPONDÊNCIA NÃO REGISTRADA. DATA DA ENTREGA INDISPONÍVEL NO SISTEMA E-CARTA. 1. O CPC/2015, art. 239 determina que, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu. A citação válida é uma garantia processual da parte demandada em juízo e está diretamente relacionada à possibilidade de exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório (CF/88, art. 5º, LV). 2. No processo do trabalho, segundo a regra prevista no CLT, art. 841, § 1º, a citação ocorre mediante notificação em registro postal com franquia. 3. Uma vez realizada a notificação postal na forma do referido dispositivo celetista, presume-se o seu recebimento no prazo de 48 horas após a postagem, consoante a diretriz consagrada na Súmula 16/TST. 4. A presunção, contudo, além de não ser absoluta, pressupõe a regular expedição da notificação e a respectiva entrega ao destinatário. 5. Na hipótese dos autos, há no acórdão recorrido a informação de que a notificação inicial não se deu por correspondência registrada, mas por carta simples, e que a data de entrega da correspondência consta como indisponível no sistema e-Carta. 6. Diante desse cenário, não há como reconhecer a regularidade da notificação inicial, porquanto não observado o disposto no CLT, art. 841, § 1º. Recurso de revista conhecido e provido.

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378 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Portugal. Regulamentação de responsabilidades parentais. Requerida residente no Brasil. Necessidade de expedição de carta rogatória citatória. Requisitos não preenchidos. Invalidade da citação. Indeferimento do pedido.

«1. Há evidente irregularidade na citação da ora Requerida para a ação alienígena que ensejou a regulamentação de responsabilidades parentais, aí incluído o direito de visitas do Requerente ao seu filho menor de idade, na medida em que, a despeito de ter residência conhecida no Brasil, não houve a expedição de carta rogatória para chamá-la a integrar o processo, mas mera intimação por via postal, forma não admitida pela lei e jurisprudência pátrias. Resta desatendido, pois, requisito elementar para homologação da sentença estrangeira, qual seja, a prova da regular citação ou verificação da revelia. ... (Continua)

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379 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Citação do réu por edital. Domicílio e residência conhecidos. Edital publicado no Brasil, na cidade de domicílio do réu, redigido na língua inglesa. Citação inválida. Decisão estrangeira atinente a bens imóveis situados no Brasil. Competência exclusiva da jurisdição Brasileira. Art. 12, § 1º, lindb. Ofensa à soberania nacional. Ausência de comprovação do trânsito em julgado da sentença estrangeira.não homologação.

«1. A alegação de ausência de comprovação de citação válida no processo estrangeiro deve ser examinada cum grano salis, pois, por se tratar de instituto de direito processual, encontra-se inserida no âmbito da jurisdição e da soberania de cada país, circunstância que impõe a observância da legislação interna, não sendo possível impor as regras da legislação brasileira para ato praticado fora do país. Precedentes. ... (Continua)

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380 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução definitiva (sic). Decisão que acolheu em parte a impugnação a uma planilha de cálculos, para considerar como termo inicial dos juros de mora a juntada do A.R. da carta citatória aos autos. Inconformismo. Cabimento.

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381 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Citação. Ação civil. Concessão de exequatur. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Impedimento de aplicação da jurisdição Brasileira. Alegação de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. Descabimento da apreciação em juízo delibatório das alegações de mérito.

1 - A defesa em exequatur deve limitar-se à análise da autenticidade dos documentos, à inteligência da decisão e à observância dos requisitos previstos no Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

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382 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua residência por cerca de 28 horas. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação do Autor. Relação de consumo. Interrupção do serviço por cerca de 28 horas. Período de interrupção que foi muito acima das quatro horas conferidas pela agência reguladora para a sua regularização. Inteligência do art. 362 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Inaplicabilidade do entendimento das Súmula 75/TJR e Súmula 193/TJRJ. Precedentes do TJRJ. Falha na prestação de serviço. Dever de Indenizar. Dano moral configurado. Quantum da indenização fixado em R$ 2.000,00, valor que se revela condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e com a repercussão dos fatos narrados nos autos, tanto mais se considerado que não se tratou de interrupção individual. Verba indenizatória que deve ser corrigida monetariamente a partir da publicação do acórdão, ocasião em que foi arbitrada, e acrescida de juros de mora a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Observância dos termos da Lei 14.905/2024 a partir da sua entrada em vigor. Sentença que se reforma para julgar procedente o pedido inicial, invertidos os ônus de sucumbência. Provimento da apelação.

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383 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento e atraso no voo com chegada ao destino com cerca de 10 horas de atraso. Manutenção não programada da aeronave não constitui excludente de responsabilidade por caso fortuito/força maior. Dano moral configurado. Valor arbitrado em R$ 7.000,00. Correção monetária pelo IPCA, a contar da publicação do v. acórdão (S. 362 do STJ), e juros de mora pela Taxa Selic, deduzida a correção monetária, a partir da citação, tudo nos termos do art. 389, parágrafo único, c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil e de acordo com a Lei 14.905/24. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido

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384 - STJ. Compra e venda. Loteria. Casa lotérica. Credenciamento lotérico. Ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos e reintegração de posse. Alegado descumprimento de cláusulas contratuais. Constituição do devedor em mora. Interpelação. Exigência. Cláusula resolutiva tácita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 119, parágrafo único e 960. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 926.

«... 2. Cinge-se a controvérsia em definir se era dispensável a interpelação prévia, com o escopo de os autores ajuizarem ação de «rescisão contratual, cumulada com pedido de perdas e danos e reintegração de posse, relativa a contrato que envolvia direito de exploração de jogos lotéricos permitidos pela Caixa Econômica. ... (Continua)

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385 - TJSP. Prestação de serviços (telefonia). Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Arguição de nulidade de citação. Rejeição. Manutenção. Citação válida.

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386 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo simples e tentativa de roubo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento. Custódia que perdura por muito tempo sem perspectiva de julgamento em prazo razoável. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

«1 - Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, não há qualquer perspectiva de que o recorrente seja submetido a julgamento em prazo razoável. ... (Continua)

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387 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - ATO REALIZADO JUNTO À TERCEIRO ESTRANHO A LIDE, SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - IRREGULARIDADE RECONHECIDA - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES - RECURSO PROVIDO.

Nos termos dos CPC, art. 238 e CPC art. 239, a citação é ato essencial para a validade do processo, sendo sua regularidade indispensável para garantir o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

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388 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Agravante foragido por mais de 10 anos. Realização de audiência de antecipação de provas. Cumprimento das diligências requeridas pelo Ministério Público com urgência. Necessidade de expedição de carta precatória para citação. Atraso provocado pelo réu. Audiência de instrução e julgamento realizada. Ausência de desídia do magistrado. Agravo desprovido.

«1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não se verifica excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue regular tramitação, pois, em razão de o ora agravante ter permanecido foragido por mais de 10 anos, o Magistrado determinou a realização de audiência de antecipação de provas, assim como o cumprimento das diligências requeridas pelo Ministério Público com urgência, «e, ainda, a necessidade de expedição de carta precatória para citação. Com efeito, devem ser observados elementos concretos e não a simples análise matemática que o tempo de instrução leva para se concluir, nem mesmo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora, uma vez que boa parte do atraso no processo de origem foi provocado pela postura do agravante. Ademais, a audiência de instrução e julgamento foi realizada em 5/6/2019, com interrogatório do ora agravante, sendo determinada a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas. Não há, pois, que se falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo. ... (Continua)

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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que afasta a alegação de nulidade da citação. Incidência da taxatividade mitigada para o conhecimento do recurso. Alegação de nulidade de citação postal porque recebida no condomínio edilício em que o agravante reside em período em que estava fora do Brasil. Carta recebida sem ressalvas, em local com controle de acesso. Presunção de validade do ato citatório, na forma do CPC, art. 248, § 4º. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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390 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, FIXANDO A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO. REFORMA.

Ação de cobrança relativa ao contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, considerada a inadimplência do réu. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento da quantia cobrada, acrescida de correção monetária e juros de mora a contar da citação. Apelo quanto ao termo inicial da correção e dos juros de mora. Nos casos de dívida líquida e com vencimento certo, a mora é ex re. Art. 395 e 397, do CC. Correção monetária e juros moratórios que devem incidir desde o vencimento de cada obrigação. Recurso provido.... (Continua)

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391 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. DÉBITO ATUALIZADO DESDE A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial e fixando como termo inicial dos juros de mora a data da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir o termo inicial da fluência dos juros de mora em caso de inadimplemento de obrigação líquida e positiva, prevista em contrato com prazo determinado para vencimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O art. 397 do Código Civil determina que o devedor se constitui em mora automaticamente com o vencimento da obrigação líquida e com prazo certo, dispensando qualquer interpelação ou citação judicial. (ii) A sentença fixou como termo inicial dos juros de mora a data da citação, mas, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, em casos de inadimplemento de obrigação líquida, os juros de mora devem fluir desde o vencimento da dívida e ainda cuidar da atualização do débito até a data do ajuizamento da ação. (iii) A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reafirma que os juros de mora, em casos de obrigação líquida, incidem a partir da data do vencimento da obrigação ou, quando atualizada até o ajuizamento, desde esta última data, sendo incorreta a fixação da citação como marco inicial. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

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392 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Existência. Juros de mora. Execução contra a Fazenda Pública. Incidência a partir da citação. Não incidência entre a data da elaboração da conta e o pagamento, se realizado no prazo legal/constitucional. Aclaratórios acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória. No caso em análise, houve contradição no acórdão embargado, pelo que os aclaratórios merece acolhida para sanar o vício apontado.... (Continua)

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393 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR CARTA REGISTRADA. RECEBIMENTO. PLEITO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ENDEREÇO DE ENVIO QUE CORRESPONDE AO DECLARADO PELO AGRAVANTE, QUANDO DO PREENCHIMENTO DA FICHA CADASTRAL JUNTO À AGRAVADA. ASSISNATURA APOSTA NO AVISO DE RECEBIMENTO QUE É CLARAMENTE DIVERGENTE DA ASSINATURA CONSTANTE NA HABILITAÇÃO DO AGRAVANTE. DÚVIDA QUANTO A HIGIDEZ DO ATO FORMAL. INCERTEZA QUANTO À VALIDADE DA CITAÇÃO QUE IMPÕE MÁXIMA CAUTELA DO MAGISTRADO, CONSIDERANDO-SE A POSSÍVEL VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO QUE ORA SE DECLARA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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394 - TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS - TUTELA DE PAGAMENTO - JUROS DE MORA - MARCO INICIAL

Por abarcar dívida líquida com vencimento certo, o débito afeto a mensalidade escolar enseja juros de mora desde o vencimento de cada parcela, na forma do CCB, art. 397, não prevalecendo, para este efeito, a data da citação.... (Continua)

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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS DE MORA -

Remuneração do capital não satisfeito - Incidência sobre qualquer obrigação líquida, certa e vencida - Cômputo sobre honorários advocatícios - Viabilidade - Termo inicial: data da citação na execução ou intimação no cumprimento de sentença, porque inexiste mora antes do início dessa fase - Precedentes - Todavia, o juízo a quo estabeleceu desde o trânsito em julgado - Com a finalidade de não se incorrer em reformatio in pejus, é mais razoável manter-se a decisão agravada - Recurso não provido... (Continua)

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396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Ação julgada parcialmente procedente para reconhecer saldo credor em favor da ré. Juros de mora. Termo inicial. Data da prolação da sentença. Agravo desprovido.

1 - A sentença proferida em ação de prestação de contas que reconhece crédito em favor de uma das partes tem natureza condenatória, devendo os juros moratórios sobre o saldo credor incidir a partir do momento em que se conhece a obrigação líquida e certa. ... (Continua)

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397 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - PERDA DE OBJETO - NÃO CONFIGURADA - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, POSITIVA E COM VENCMENTO CERTO - MORA EX RE OU AUTOMÁTICA - JUROS - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Não há que se falar na perda de objeto do recurso de agravo de instrumento quando a resolução dada a esse recurso vincular os atos processuais praticados posteriormente, inclusive a sentença. Precedentes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Para obrigação líquida, positiva e com vencimento certo os juros de mora contam-se do vencimento de cada parcela devida, e não da citação.... (Continua)

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398 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADA ENTRE A SOCIEDADE RÉ E COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO ACOLHIDA. CITAÇÃO POR CARTA E POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE RESTRARAM INFRUTÍFERAS. SOCIEDADE RÉ QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INTELIGÊNCIA DO art. 256, II DO CPC. IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO QUE, POSTERIORMENTE, FOI ARREMATADO EM LEILÃO, DIANTE DA FALÊNCIA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. IMÓVEL ARREMATADO POR TRÊS EMPRESAS, CONFORME CARTA DE ARREMATAÇÃO REGISTRADA NO RGI, E QUE, POSTERIORMENTE, CELEBRARAM UM INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS, TRANSFERINDO AO CESSIONÁRIO, ORA AUTOR, DE FORMA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, TODOS OS DIREITOS QUE DETINHAM SOBRE O IMÓVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 58/1937, art. 15. COMPROMISSÁRIA VENDEDORA QUE, AO QUE PARECE, FOI EXTINTA HÁ ANOS. DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. APELO DESPROVIDO.

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399 - TJSP. Execução - Arresto - Carta de citação que foi encaminhada para o Km 11, ao invés do Km 114 da rodovia na qual a agravante está estabelecida - Aviso de recebimento da carta de citação que retornou, tendo constado desse documento, como «motivo de devolução, a informação «não procurado - Arresto previsto no art. 830 do atual CPC, postulado pelo banco agravado, que foi deferido, tendo o bloqueio recaído sobre o valor integral do débito - Pretendido pela agravante que o arresto seja considerado nulo - Descabimento - Caso em que, com o comparecimento espontâneo da coexecutada, ora agravante, a insurgência contra a falta de tentativa de citação válida anteriormente ao bloqueio fica prejudicada, diante do não pagamento do débito, na forma do art. 829, «caput, do atual CPC - Banco agravado que não concordou com a substituição do bloqueio de ativos financeiros pelo imóvel ofertado pela agravante - Agravo desprovido.

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400 - TST. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO INICIAL ENVIADA POR CORRESPONDÊNCIA NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO PELA PARTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia em definir se há vício de citação quando a notificação é enviada por carta simples, e não há comprovante de recebimento pela parte. 2. O art. 841, §1º, da CLT estabelece que a citação se dá por meio de notificação em registro postal com franquia . 3. Esta Corte, tendo em conta esta determinação legal, editou a Súmula 16, no sentido de que se presume recebida a notificação 48 horas depois de sua postagem, cabendo ao destinatário comprovar o não recebimento. 4. Todavia, se a citação é feita mediante carta simples, como no caso dos autos, a jurisprudência desta Corte vem se posicionamento no sentido de que não é possível assegurar o recebimento da notificação pelo destinatário, bem como que referida situação inviabiliza inclusive que este faça prova em sentido contrário, isto é, de fato negativo, sendo inaplicável por essa razão o referido verbete. Precedentes, inclusive da 3ª Turma. 5. Nesse passo, escorreito o acórdão regional que declarou nula a citação, determinando o retorno dos autos à origem para que fosse marcada nova audiência inicial. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

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