(DOC. VP 187.0192.1013.9600)

STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo simples e tentativa de roubo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento. Custódia que perdura por muito tempo sem perspectiva de julgamento em prazo razoável. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

«1 - Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, não há qualquer perspectiva de que o recorrente seja submetido a julgamento em prazo razoável. 2 - In casu, o feito não registra qualquer andamento processual há mais de um ano, ocasião em que publicado decisão no qual o magistrado recebia a denúncia e determinava a citação da parte ré para responder à acusação. 3 - Tendo o juízo de origem informado que a carta precatória expedi

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