Jurisprudência sobre
citacao hora certa

301 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANÇA -

Nulidade de citação - Inocorrência - Manifesta ocultação - Citação com hora certa válida e adequada ao caso concreto (art. 252 c/c 253 do CPC) - Comprovação do abandono do imóvel sem pintura nova - Imposição de multa prevista no contrato - Desacerto do débito - Não demonstração - Capitalização de juros - Reconhecimento de ofício - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de nulidade da citação - Citação com hora certa - Nulidade inexistente - Presença dos requisitos dos CPC, art. 252 e CPC art. 253 - Alegação de nulidade por inobservância do prazo para envio da comunicação prevista no CPC, art. 254 - Nulidade relativa - Ausência de prejuízo processual - Decisão mantida - Recurso desprovido, revogado efeito suspensivo e prejudicado agravo interno... (Continua)

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303 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a honra praticado por advogado. Difamação. Ausência de animus difamandi. Impropriedade da via eleita. Denúncia que descreve o fato com as suas circunstâncias. Réu foragido. Ausência de citação por edital. Nulidade. Recurso parcialmente provido.

«1. Nos crimes contra a honra, incumbe ao acusador, na denúncia ou queixa, narrar o fato com as todas as suas circunstâncias, de tal modo que se possa, a partir dessa narrativa, depreender o elemento subjetivo da conduta do acusado, o que ocorreu na espécie. ... (Continua)

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304 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida pela parte agravante - Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória - Admissível a arguição, em impugnação ao cumprimento de sentença, de nulidade de citação ocorrida em fase de conhecimento, correndo o processo em revelia, a teor do art. 525, I, CPC/2015 - Válida a citação da pessoa jurídica realizada no endereço de sua sede ou filial, recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário - Válida a citação de pessoa física pelo correio quando a carta for recebida pelo «funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência do condomínio edilício onde resida o citando, nos termos do CPC/2015, art. 248, § 4º - Como: (a) as cartas de citação das partes agravantes para a ação monitória ajuizada pela parte agravada foram entregues nos endereços indicados pela parte autora, fornecidos pelas partes agravantes e os avisos de recebimentos foram firmados por recebedor sem ressalvas e no condomínio edilício onde residem as partes devedoras pessoas físicas; (b) a citação deve ser considerada como válida, (c) sendo, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida pela parte executada no que se refere à arguição de nulidade de citação.... (Continua)

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305 - STJ. Citação. Carta precatória. Ausência, no instrumento citatório, da data do interrogatório. Revelia. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nulidade absoluta. Prejuízo ocorrente. CPP, CPP, art. 354, IV, art. 563 e CPP, art. 564, VI. CF/88, art. 5º, LV.

«A redação do CPP, art. 354, IV, é categórica ao dispor que a carta precatória deve indicar o dia e a hora em que o réu deverá comparecer para ser interrogado. Tal informação, como é cediço, é essencial para a validade da citação, sem a qual a relação processual não se angulariza, implicando, assim, em flagrante ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ordem concedida para anular o processo desde a citação.... (Continua)

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306 - TJRJ. Ação de cobrança proposta pelo Condomínio em face dos proprietários de unidade imobiliária, referente a cotas condominiais vencidas e não pagas no período de maio de 2017 até dezembro de 2017, totalizando R$ 6.812,98, bem como das vincendas. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, condenando os Réus ao pagamento de R$ 6.812,98, referentes aos débitos vencidos entre os meses de maio/2017 a dezembro/2017, acrescidos de correção monetária e juros de mora a contar da citação, além das cotas condominiais que se vencerem no curso do processo, enquanto durar a obrigação, acrescidas de multa moratória de 02%, de juros de 01% ao mês e de correção monetária, estes a partir do vencimento de cada cota, deduzidos os eventuais pagamentos realizados. Apelação do Autor restrita ao termo inicial dos juros de mora e da multa moratória. Cota condominial que se caracteriza por ser dívida líquida e certa. Inadimplemento dos Apelados que se constituiu de pleno direito. Mora ex re. Inteligência do CCB, art. 397. Precedentes do TJRJ e STJ. Súmula 372/TJRJ. Juros de mora e correção monetária que devem, assim, incidir a partir do vencimento de cada cota condominial. Questão relativa ao termo inicial da multa moratória que não comporta análise, vez que já contemplado na sentença como pretendido pelo Apelante. Cálculo do débito condominial de maio a dezembro de 2017 que constou da planilha que instruiu a petição inicial que já continha os consectários da mora e, por isso, que deve ser refeito observando os referidos critérios a fim de evitar que sejam aplicados juros e correção sobre valores que já sofreram tais acréscimos. Provimento parcial da apelação.

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307 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de citação c/c pedido de extinção do processo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. No nérito, citação por hora certa válida. Autor que não comprovou que à época da diligência não residia em companhia de seu pai. Alegações que não encontram amparo nas provas produzidas nos autos. Sentença integralmente mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de citação por meio do aplicativo WhatsApp ou mesmo por e-mail - Insurgência da autora - Cabimento - Princípio da instrumentalidade das formas - Esgotadas as tentativas de citação nos endereços levantados como sendo da requerida - Inteligência do quanto disposto no CPC, art. 246, com redação dada pela Lei 14.195/2021 - Jurisprudência que tem admitido a citação por meio do aplicativo WhatsApp, desde que adotados os cuidados necessários para se atestar a identidade da pessoa a quem é dirigida a citação - Após, caso resultado seja infrutífero, caberá nova análise pelo d. juízo a quo sobre citação com hora certa, se o caso, ou a citação por edital - Precedentes do Colendo STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

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309 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL.

Insurge-se a parte agravante pretendendo a reforma da decisão que rejeitou a nulidade de citação. ... (Continua)

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310 - STJ. Citação. Carta precatória. Mandado de citação. Ausência, no instrumento citatório, da data do interrogatório. Revelia. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nulidade absoluta. Prejuízo ocorrente. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CPP, CPP, art. 354, IV, art. 563 e CPP, art. 564, VI. CF/88, art. 5º, LV.

«... Com efeito, o mandado de citação, bem com a carta precatória, destinada a esse mesmo fim, devem, além de outros elementos, indicar, sob pena de nulidade, o dia e a hora em que o réu deve comparecer em Juízo. Inteligência do CPP, art. 352, VI e CPP, art. 354, IV, ambos. ... (Continua)

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311 - TJMG. Família. Investigação de paternidade. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade. Menor. Citação do genitor. Diligências frustradas. Carta rogatória. Endereço incerto. Inviabilidade. Citação por edital. Possibilidade

«- Frustradas todas as tentativas de citação, no Brasil e no endereço fornecido no Canadá, sendo impossível que se proceda ao cumprimento de uma carta rogatória com a informação de que a parte reside fora do País, em endereço atestado pelo Correio como insuficiente, deve ser deferida sua citação editalícia, nos termos do CPC/1973, art. 231, II. ... (Continua)

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312 - TJSP. Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo - atraso e cancelamento de voo - chegada ao destino final com cerca de 24 (vinte e quatro) horas de atraso - risco inerente à atividade econômica - danos morais verificados - valor da indenização reduzido - juros de mora da indenização a ser contados a partir da citação (CCB, art. 405), por se tratar de responsabilidade contratual - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

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313 - TJSP. Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo - atraso e cancelamento de voo - chegada ao destino com cerca de 22 (vinte e duas) horas de atraso - risco inerente à atividade econômica - danos morais reconhecidos - valor da indenização mantido - juros de mora da indenização devem ser contados a partir da citação (CCB, art. 405), por se tratar de responsabilidade contratual - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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314 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo da custódia. Não cabimento. Fugas reiteradas por cerca de 18 anos. Súmula 64/STJ. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Reexame periódico. Supressão de instância. Recurso desprovido, com recomendação.

1 - A CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. ... (Continua)

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315 - TRT9. Ação rescisória. Citação por edital. Reclamada, ora autora, estabelecida em local certo. Nulidade reconhecida. Rescisóra procedente. CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 485, V. CLT, art. 836 e CLT, art. 841, § 1º.

«Nula a citação por edital e atos posteriores, quando a reclamada, ora autora, encontrava-se estabelecida em local certo, estando a r. sentença rescindenda fundamentada em premissa incorreta, pela violação de literal disposição de lei (CLT, art. 841). Sentença que se rescinde, com fundamento no disposto no CPC/1973, art. 485, V.... (Continua)

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316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Nulidade da citação por edital. Inocorrência. Citação por edital regular, pois efetuada apenas depois de esgotadas as tentativas de localização do réu. Devedor que se encontrava em local incerto e não sabido, conforme previsão do art. 256, §3º, do CPC. Citação com hora certa que depende do preenchimento dos requisitos dos arts. 252 a 254 do CPC, notadamente a suspeita de ocultação, ausentes no caso concreto. Certidão do oficial de justiça dotada de fé pública, cujo conteúdo não restou desconstituído pelos documentos acostados. Desnecessidade de dilação probatória para solução da controvérsia. Prescrição da pretensão executiva não configurada. Recurso desprovido... (Continua)

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317 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Autora que pretende o recebimento das mensalidades inadimplidas entre agosto de 2016 a abril de 2018, relativas a serviço educacional prestado ao réu. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Preliminar de nulidade da citação por edital. Não ocorrência. Realização de diversas diligências infrutíferas para localizar o endereço para citação do réu. Decisão que deferiu a citação por edital que cumpriu os requisitos do CPC, art. 257. Ausência de comprovaçao de dolo por parte da autora ao requerer a citação por edital do polo passivo. Nulidade da citação e aplicação da multa do CPC, art. 258 afastadas. Preliminar de irregularidade no ajuzamento da ação de cobrança. Inicial instruida com contratos de prestação de serviço, planilha discriminada do débito e indicação de valor líquido e certo da pretensão. Juízo de procedência/improcedência que é atinente ao mérito da causa. Preliminar afastada. Mérito. Incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes e o inadimplemento das prestações cobradas. Controvérsia atinente ao termo inicial dos juros de mora. Destarte a determinação judicial de revisão das mensalidades, há estipulação contratual clara e expressa quanto à contraprestação devida em razão dos serviços prestados, tendo o aluno plena ciência da obrigação de pagar as mensalidades em data certa. Réu que volunatariamente deixou de arcar com as prestações, sequer se dispondo a administrativamente informar a secretaria da instituição de ensino sobre o aparente equívoco no valor das mensalidades, permanecendo inerte até ser acionado judicialmente pela autora. Inadimplemento de obrigação positiva e líquida que enseja na constituição em mora desde o vencimento das respectivas parcelas. CCB, art. 394. Precedentes. Sentença alterada neste quesito. Multa não compensatória. Aplicabilidade, ante a previsão contratual expressa de sua incidência. Natureza de multa moratória/cominatória. Inexistência de bis in idem com os juros de mora, cuja finalidade é de compensar o credor em razão do atraso no pagamento. Multa contratual não compensatória devida. Sentença alterada neste quesito. Ônus sucumbenciais corretamente distribuídos entre as partes, não comportando alteração. Sentença mantida neste quesito. Recurso do réu não provido, e recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

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318 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO - ENDEREÇO INSUFICIENTE - PESSOA FÍSICA - I -

Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de validade da citação da executada, ora agravada - II - Agravante que defende a validade da citação, porquanto enviada ao endereço fornecido no título que embasa a execução - III - Carta de citação encaminhada pelo correio ao endereço indicado no título que embasa a execução, mas com informação faltante - AR de citação que retornou com a informação «endereço insuficiente - Carta de citação enviada ao imóvel consistente em pequeno edifício, sem portaria, não incidindo a regra prevista no art. 248, §4º, do CPC/2015 - Citação inocorrente - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

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319 - TJSP. Apelação - Ação de despejo, cumulada com cobrança - Sentença de procedência - Insurgência do locatário.

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320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Compromisso de compra e venda - Ré citada por hora certa, na pessoa do réu, que foi citado pessoalmente pelo oficial - Apresentação de defesa tempestiva por ela, mencionando a data da juntada aos autos do mandado de citação - Revelia do réu que, segundo a corré, nenhuma relação tinha com o imóvel que gerou a cobrança - Procedência da ação, condenando ambos no valor pedido pela autora - Fase de cumprimento de sentença - Impugnação oferecida pelos executados, em conjunto, alegando nulidade da citação - Alegação de que o réu estaria em Santa Catarina no dia da citação, de modo que o oficial teria falado com pessoa diversa - Alegação que beira a má-fé, diante de tudo o que se analisou dos autos - Acionada que tomou conhecimento do processo por meio da citação que ela agora reputa inválida - Ausência de comprovação documental de que o réu estivesse em outro Estado no dia da citação - Alegação de excesso de execução que fica rejeitada, já que toma como base a data a partir da qual incidiriam juros de mora, levando em conta a suposta citação inválida - Ausência de nulidade pelo fato de os atuais advogados dos recorrentes não terem sido intimados para manifestação sobre esclarecimentos prestados pelo oficial de justiça - Esclarecimentos que não foram o motivo pelo qual a impugnação foi rejeitada e nem são essenciais para o resultado do julgamento - Agravantes que haviam oposto embargos de declaração contra a decisão do relator que negou a concessão de efeito suspensivo ao recurso - Rejeição dos embargos que se mostra de rigor - Agravo de instrumento improvido e embargos de declaração rejeitados... (Continua)

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321 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença da executada, ora agravante - II - Agravante que defende a nulidade da citação, porquanto recebida a carta por terceiro estranho - III - Hipótese em que os documentos não comprovam que a carta de citação foi recebida por pessoa estranha à empresa agravante - Reconhecida a validade da citação efetuada, em estabelecimento da pessoa jurídica e recebida por funcionário, ainda que, em tese, sem poderes para tanto - Aplicação da teoria da aparência - Ausência de demonstração de que a pessoa que exarou sua ciência não estava autorizada a receber a carta de citação - Validade do ato reconhecida - Precedentes - Decisão mantida- Agravo improvido"... (Continua)

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322 - TRT2. Citação. Nulidade da citação. A citação efetiva exige um grau de formalidade e requisitos mínimos para sua validade. No processo civil, quando se adota a citação do réu pelo correio, a carta será registrada para a entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo (CPC, art. 248), o que não ocorre nas lides trabalhistas, em que a citação não necessita ser pessoal. Basta a entrega da notificação postal no endereço indicado com a assinatura da pessoa que a recebeu. Vale dizer, a assinatura não precisa ser do citando. Contudo, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no caso de recusa de recebimento, o correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la no prazo de 48 horas, ao tribunal de origem (CLT, art. 774, parágrafo único). A CLT prevê a citação em registro postal com franquia (CLT, art. 841, § 1º), de modo que a prova da efetiva entrega é indispensável. A citação válida é pressuposto de existência da relação processual jurídica e visa a garantir o amplo direito de defesa e o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV e LIV). Portanto, os elementos fáticos tornam inaplicável a presunção de entrega pela mera postagem prevista na Súm. 16, do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse aspecto, bem andou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao pacificar o entendimento que na citação postal, exige-se o aviso de recebimento (Súmula 429/TST), no endereço correto. Assim, sem que haja a efetiva comprovação de entrega, no endereço correto, com a assinatura de recebimento e a identificação do receptor, a citação pelo Correio não é válida, até por conta dos efeitos jurídicos danosos as partes. Acolho o recurso, para reconhecer a nulidade da citação e anular todos os atos decisórios realizados a partir da audiência inicial, revogando a revelia decretada e determinando a designação de audiência inicial. Ficam as demais alegações recursais prejudicadas.

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323 - STJ. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Polo passivo. Demais ocupantes do imóvel. Composse. Litisconsórcio passivo necessário. Citação. Ausência. Nulidade. Vício trans rescisório. Alegação. Simples petição. Possibilidade. Processual civil. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 215. CPC/1973, art. 227. CPC/1973, art. 231. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 242. CPC/2015, art. 252. CPC/2015, art. 256.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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324 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO.

Apelação dos embargantes contra a sentença de improcedência dos embargos à execução. ... (Continua)

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325 - TJSP. MONITÓRIA.

Nulidade de citação. Não caracterizada. Suspeita de ocultação do apelante para impedir a prática do ato. Citação com hora certa. Plena justificativa da impossibilidade da contrafé ser entregue nos termos do CPC, art. 252, § 3º. Incidência do art. 277, do mesmo Codex. Embargos monitórios opostos tempestivamente. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo processual. Excesso de cobrança. Inocorrência. Cálculos apresentados pelo réu sem a incidência de juros moratórios. Desnecessidade de encaminhamento dos autos à contadoria judicial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Réu revel durante o processo de conhecimento. Sentença de procedência. Comparecimento espontâneo durante o cumprimento de sentença. Apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da citação por hora certa. Não acolhimento. Oficial de Justiça que certificou indícios de ocultação para evitar a citação. Citação e intimação que foram recebidas pelo genitor do agravante, sem ressalvas. Inteligência do CPC, art. 252. Impenhorabilidade. Não acolhimento. Ausência de indicação de meio menos oneroso para saldar a obrigação. Possibilidade de constrição de fundo de investimento. Mínimo existencial garantido. Indícios de elevado padrão de vida. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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327 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança decorrente de adulteração de medidor de consumo de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré quanto a citação por hora certa. Não acolhimento. Certidão do Oficial de Justiça que dá conta do cumprimento dos requisitos previstos no CPC, art. 252. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência dos devedores em relação ao acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. Citação por hora certa regularmente aperfeiçoada. Observância dos requisitos dos CPC, art. 252 e CPC art. 253. Inexistência de nulidade a ser reconhecida. Incabível a fixação de honorários sucumbenciais. Decisão mantida. ... (Continua)

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329 - STJ. Ação executiva hipotecária. Falecimento do cônjuge. Recurso especial sustentando violação aos arts. 12, 43, 227, 245, parágrafo único, 265, § 3º, 535, II, 538, 568, II, 687, § 5º, 1055 e 1060, I do CPC e a súmula 98/STJ. Alegativas de nulidade da ação executiva por ausência de habilitação do espólio, nulidade de intimação do inventariante e ausência de preclusão. Não-Ocorrência. Nulidade requerida por meio de simples petição nos autos, após a expedição de carta de arrematação do bem. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma. Recurso especial a que se nega provimento. 1. Sendo o espólio representado pelo inventariante, nos termos do CPC, art. 12, não há necessidade de processo especial à habilitação daquele, pois esta se deu na pessoa do seu inventariante, regularizando-Se a relação processual, nos termos do art. 1060 do código processual civil, que a possibilita nos próprios autos da ação principal, sem necessidade de ação autônoma para essa finalidade.

2 - A pretensão de nulidade da intimação do espólio, na pessoa do seu inventariante, não prospera. Embora não seja possível em sede de recurso especial a investigação de nulidade da citação sob o argumento de que «não se pode provar que existiu atitude esquiva da parte em receber a intimação, está certificado nos autos, que o oficial de justiça, por quatro vezes, tentou a intimação pessoal do inventariante. Revelada a inutilidade das tentativas, fez-se a citação por hora certa.... (Continua)

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330 - STJ. Processual civil. Citação do executado por edital. Ausência de nomeação de curador. Defesa considerada preclusa. CPC/1973, art. 535. Violação. Embargos de declaração. Omissão. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. Súmula 196/STJ. ... (Continua)

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331 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA «EX RE". DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à ação monitória. A questão envolve a incidência de juros de mora e correção monetária em dívida contratual líquida e com vencimento certo, conforme o art. 397 do CC/2002. ... (Continua)

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332 - TJSP. Citação. Revelia. Contestação apresentada fora do prazo. Carta de citação recebida pelo banco-agravante por funcionário do mesmo em sua agência bancária. Validade. Aplicação da teoria da aparência. Intempestividade mantida. Revelia decretada. Recurso desprovido.

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333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO QUE NÃO FORA ENTREGUE À MORADORA - NULIDADE CARACTERIZADA

Restando devidamente comprovado nos autos que a carta citatória, apesar de ter sido recebida sem qualquer óbice pela portaria do condomínio, não foi efetivamente entregue à destinatária, não há como reputar válido o ato citatório, vez que devidamente demonstrada a quebra da presunção contida no CPC, art. 248, § 4º, pelos termos das informações prestadas, via ofício, pelo condomínio. ... (Continua)

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334 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade contratual. Dívida ilíquida e sem vencimento certo. Juros de mora. Termo inicial a partir da citação. Agravo interno improvido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, no caso de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Precedentes. ... (Continua)

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335 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA.

Inépcia da inicial, afastada. Ausência de prejuízo pela juntada de documentos com a réplica, com a finalidade de contrapor alegações deduzidas em contestação. Nulidade da citação com hora certa dos réus, inocorrente. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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336 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA, ORA EMBARGANTE. RECEBIMENTO DE CARTA DE CITAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE DO CONTRATO QUE NÃO SUPRE O ATO CITATÓRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA QUE REVELA NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA.

Recurso provido, com determinação.... (Continua)

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337 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Preliminares de irregularidade na citação por hora certa e de continência com processo de divórcio. Citação realizada de acordo com os requisitos legais. Continência com a ação de divórcio que não se verifica, porquanto a questão debatida naqueles autos é de competência do Juízo de Família e Sucessões. Uso exclusivo do imóvel pela apelante sem compensação. Possibilidade de compensação pecuniária pelo uso da coisa comum em favor do ex-cônjuge privado de sua fruição, a fim de se evitar enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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338 - STJ. habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Ocorrência. Prisão preventiva que perdura há cerca de 6 anos. Paralisação injustificada do processo. Ausência de previsão concreta para a conclusão do feito. Tempo desproporcional. Ordem concedida.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Documentos constantes nos autos, especialmente o extrato de consulta ao site da Secretaria da Fazenda de São Paulo, indicam que a carta citatória foi encaminhada para endereço em que a executada não mais exercia a sua atividade empresaria havia cerca de dois meses, circunstância que permite inferir que a citação não foi regularmente realizada, o que enseja o reconhecimento de sua nulidade e de todos os atos processuais subsequentes. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para anular a citação da ré, ora executada, nos autos da ação de conhecimento (processo 1047413-33.2022.8.26.0224) e os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença que ampara a propositura do incidente de cumprimento de sentença ora impugnado (processo 0003680-63.2024.8.26.0224), retornando os autos à origem, para seja que seja reaberto o prazo para apresentação de defesa pela referida litigante, prosseguindo-se o feito nos seus ulteriores termos. Agravo de instrumento provido... (Continua)

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340 - TJSP. Apelação - Embargos à execução lastreada em contrato de fornecimento de mercadorias e notas fiscais - Sentença de improcedência - Apelo da executada postulando a anulação da sentença por ausência de citação válida e, no mérito, insistindo no excesso de execução e na invalidade do título em razão da não entrega das mercadorias adquiridas - Inconformismo injustificado - Pessoa jurídica citada no endereço por ela mesma declinado como o seu, cuja carta de citação foi recebida sem ressalvas. Teoria da Aparência. Precedentes desta C. Câmara - Título certo, líquido e exigível - Contrato de fornecimento de material escolar que veio acompanhado das notas fiscais e respectivo recibo de entrega de mercadoria, além de troca de e-mails entre as partes em que a devedora confessa a dívida sem ressalvas e pede o parcelamento do pagamento - Inexistência de excesso de execução - Cálculo da devedora que deixa de incluir multa de mora expressamente prevista em contrato - Sentença mantida - Embargos à execução improcedentes.

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341 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Divórcio. Citação inválida.

«1. Para homologação de sentença estrangeira proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, revela-se imprescindível que a citação tenha sido regular, assim considerada a que fora efetivada mediante carta rogatória. ... (Continua)

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342 - STJ. Processual civil. Homologação de sentença estrangeira. Financiamento imobiliário. Execução de hipoteca. Dívida remanescente. Citação de cônjuge em regime parcial de bens. Inexistência de carta rogatória. Sentença estrangeira não homologada.

«1 - Nos termos dos arts. 216-D e 216-F do RISTJ, da Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e do CPC/2015, art. 963, constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira: haver sido proferida por autoridade competente; terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter transitado em julgado; estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil; não ofender a soberania ou ordem pública. ... (Continua)

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343 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Município de Franco da Rocha - IPTU, exercícios de 2009 a 2016 - Pretensão à reforma de sentença que extinguiu o feito fundamentada na Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e nos Temas 1.184 do STF e 566 do STJ - Recurso prejudicado - Devedores falecidos antes da citação válida - Pedido para realização da citação editalícia e por hora certa, além de prosseguimento contra os herdeiros - Impossibilidade - Vedação de substituição do título, nos termos da Súmula 392/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Extinção da demanda por ilegitimidade passiva, matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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344 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO.

Hipótese em que a questão da nulidade de citação com hora certa, arguida pela Defensoria Pública, já foi anteriormente analisada e repelida por esta Colenda 28ª Câmara. Tese aqui ratificada. Nulidade de citação que não se identifica na espécie. Certidão do oficial de justiça, com fé pública, que basta para justificar a suspeita de ocultação do réu dirigida a evitar/embraçar o ato de chamamento. Hipótese em que foram cumpridos os requisitos dos CPC, art. 252 e CPC art. 253. Precedentes da Corte e desta Câmara. Fundamentos de mérito que se apresentam contraditórios. Sentença de procedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

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345 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação do demandado.

«1. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento de que a citação por hora certa obedeceu todos os requisitos legais para sua realização exigiria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado nesta via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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346 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS.

Sentença condenatória. Preliminar rejeitada. Citação por hora certa dentro dos balizamentos legais. Provas da materialidade e da autoria que são suficientes para embasar a condenação. Qualificadora sobejamente demonstrada. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Regime inicial abrandado para o aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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347 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 22.866,31 (VINTE E DOIS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE O VENCIMENTO E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença de procedência em ação monitória que tem com lastro o contrato de prestação de serviços educacionais, em que se discute o termo inicial da incidência dos juros moratórios a serem aplicados sobre o valor do o título executivo judicial constituído. ... (Continua)

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348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO - PESSOA FÍSICA - CARTA ENTREGUE NO ENDEREÇO ARQUIVADO PERANTE A JUCESP - RECEBIMENTO SEM OPOSIÇÃO - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA.

Pessoa Física - Citação no endereço indicado no registro cadastral arquivado na Jucesp e recebida por parente dos executados, ora agravantes - Citação da pessoa jurídica - Carta de citação entregue no endereço e devidamente recebida - Comparecimento espontâneo dos sócios - Reabertura do prazo para oposição de embargos à execução - Ausência de Prejuízo - Nulidade - Não ocorrência: - A citação é considerada válida quando efetuada no endereço do representante legal indicado no registro cadastral arquivado na Jucesp e recebida por parente do executado. Além disso, os executados tiveram ciência da ação em decorrência da citação da empresa da qual são sócios e compareceram espontaneamente nos autos. Com a reabertura de prazo deferida a partir do comparecimento espontâneo, afasta-se a alegação de prejuízo e, consequentemente, a nulidade da citação. ... (Continua)

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349 - STF. Citação editalícia. Réu residente fora do território nacional. Infração afiançável. Defesa. Deficiência. Ausência de prejuízo. CPP, art. 367.

«O CPP, art. 367 permitia, em caso de infração afiançável, que o réu residente em outro país, mesmo em lugar sabido, fosse citado por meio de edital. Ora, no caso, foi o que ocorreu, sendo impossível aplicar-se a Lei 9.271/96, que passou a exigir a citação por carta rogatória, dada a impossibilidade de haver retroação para desconstituir atos processuais realizados em momento anterior ao da vigência desse novo diploma legislativo. ... (Continua)

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350 - TJMG. Direito comercial. Ação monitória. Apelação cível. Ação monitória. Borderô. Desconto. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Sentença mantida

«- Com efeito, valendo-se o apelante do processo monitório para constituir o título executivo, não prospera a pretensão de que a mora seja em momento anterior à citação. É a partir deste ato que o devedor é constituído em mora, sendo certo que há como acolher a tese do apelante no sentido de conferir ao procedimento injuntório o mesmo tratamento que é dado ao título executivo extrajudicial, já que somente a partir da sentença é que ostentará tal característica.... (Continua)

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