Jurisprudência sobre
citacao hora certa
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51 - TJSP. Citação. Hora Certa. Execução por título extrajudicial. Diligência do Oficial de Justiça, que se dirigiu à residência indicada, em dias alternados, mas os devedores não foram encontrados, muito embora ali residam segundo informações obtidas na portaria do prédio. Fundada suspeita de ocultação dos devedores. Admissibilidade desta forma de citação. Conjugação dos artigos 227, 238 e 598 do Código de Processo Civil. Viabilidade, ainda, na hipótese de ocultação, além da citação por hora certa, a nomeação de curador especial. Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para estes fins.
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52 - TJSP. Citação. Hora Certa. Ação de reparação de danos por acidente de trânsito. Ato citatório efetivado na pessoa do porteiro do condomínio onde mora a citanda. Admissibilidade. Procedimento realizado que atendeu os requisitos dos artigos 227, 228 e 229, todos do CPC/1973. Nulidade. Inocorrência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido.
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53 - TJSP. Citação. Hora certa. Ação monitória. Citação na própria residência dos sócios da pessoa jurídica, codevedores do contrato. Nulidade. Inocorrência. Sócios citados por si e na qualidade de representantes legais da devedora principal. Observância do disposto no CPC/1973, art. 227. Nítido intuito da empresa ré de ver restituído o prazo de apresentação da defesa. Preliminar de nulidade da citação afastada.
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54 - TJSP. Citação. Hora certa. Execução. Executada que evita o contato com o Oficial de Justiça. Admissibilidade. Hipótese em que o exequente pode se valer do CPC/1973, art. 227, pois não se está diante da conjetura em que a executada simplesmente não foi encontrada, mas sim de caso em que a executada se oculta para não ser citada. Citação válida. Recurso provido.
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55 - TJSP. Citação. Hora certa. Ação de execução por título extrajudicial. Possibilidade. Executado reside no local informado pelo exequente. Tentativas de citação que restaram frustradas. Executado não encontrado em nenhuma das quatro oportunidades em que o oficial diligenciou no local. Suspeita de ocultação evidenciada. Aplicação dos CPC/1973, art. 598 e CPC/1973, art. 227 e da Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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56 - TJSP. Citação. Hora certa. Processo de execução. Admissibilidade. Essa forma de citação é aplicável tanto no processo de conhecimento, quanto aos demais processos, incluindo-se o de execução, por força da subsidiariedade prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 598 cabendo, porém, ao oficial de justiça, quando do cumprimento da diligência, avaliar a aplicação ou não do CPC/1973, art. 227. Agravo provido, com a observação supra.
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57 - TJSP. Citação. Hora certa. Pessoa jurídica. Inexistência de sede em local conhecido. Citação da sócia minoritária no local de sua residência. Cabimento. Embora não possua poderes de representação ela também responde pela sociedade, cumprindo-lhe, no mínimo, informar a quem de direito acerca da demanda judicial. Ocultação da sócia que ficou amplamente caracterizada. Requisitos do ato cumpridos, inclusive a determinação do CPC/1973, art. 229. Inocorrência de nulidade no procedimento. Preliminar rejeitada.
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58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa. Inexistência. Citação. Hora certa. Nulidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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59 - TJSP. Citação. Hora certa. Inadmissibilidade. Hipótese. Deixando de conter a certidão firmada por oficial de justiça a indicação do fato ou dos fatos que o levaram a suspeitar de que o réu propositadamente se ocultava para evitar a citação, circunstância não chancelada tão só pelo fato de ser procurado em duas oportunidades, mormente se devolvida correspondência com observação de «mudança, patente a irregularidade a exigir sejam anulados a citação, o processo e a sentença. Recurso provido.
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60 - TJSP. Citação. Hora certa. Citação ficta. Curador especial. Contestação. Ausência de apresentação. Vício insanável. Nulidade absoluta da sentença. Reconhecimento. A nomeação de curador especial ao réu citado fictamente resulta de disposição legal cogente (Novo Código de Processo Civil, art. 72, II), tendente à preservação do direito ao contraditório e da ordem pública, sendo que eventual recusa injustificada ao exercício de tal «múnus impõe ao juiz a substituição do curador e a reabertura do prazo para a apresentação de defesa. Sentença anulada. Recurso provido.
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61 - TJSP. Citação. Hora Certa. Execução por título extrajudicial. Viabilidade. CPC/1973, art. 598 e CPC/1973, art. 227 e Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça. Certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, dando conta de fundada suspeita de ocultação para evitar a citação. Necessidade do ato para abrir à parte o prazo de 03 dias para pagar a dívida ou, mesmo sem prévia garantia do juízo, embargar a cobrança. CPC/1973, art. 652 com a nova redação dada pela Lei 11382/2006 e art. 736 do mesmo Código. Medida viável e legítima. Recurso provido para esse fim.
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62 - TJSP. Citação. Hora certa. Execução por título extrajudicial. Admissibilidade. Certidão lavrada por oficial de justiça que atestou encontrar-se o réu em local incerto e desconhecido. Clara situação de ocultação, em que o réu evita contato direto com o representante do Juízo. Prejuízo ao bom andamento do rito processual. Atestado que se pautou unicamente em informação fornecida pela genitora do requerido. Ausência de indício concreto de que o réu tenha efetivamente abandonado seu domicílio ou perdido contato om seus familiares. Afirmação que não passa de nova tentativa de ocultação. Razoabilidade de que seja efetuada nova diligência no endereço apontado, até mesmo para que sejam reunidas maiores informações sobre o possível paradeiro do executado, evitando-se assim futuras alegações de nulidade processual. Reforma da decisão combatida, para deferir a realização da diligência pleiteada. Recurso provido para este fim.
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63 - STJ. Processual civil. Citação com hora certa. CPC/1973, art. 227. Intimação do porteiro. Admissibilidade.
«Não invalida a citação com hora certa a só e só intimação realizada na pessoa do porteiro do edifício onde mora o citando (CPC, art. 227). ... ()
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64 - TRT15. Citação inicial. Hora certa. Oficial de Justiça. Validade no processo do trabalho. CLT, art. 841, § 1º.
«A disposição contida no § 1º, do CLT, art. 841 não afasta as demais formas previstas no processo comum, mormente se levarmos em conta que a citação por hora certa constitui, sem dúvida, forma de comunicação de ato processual muito mais benéfica para o réu do que aquela realizada por edital, não só em razão dos altos custos que terá que suportar com a publicação do edital, mas também porque, se realizada através de publicação na imprensa, é praticamente certo que o réu dela jamais terá conhecimento. Preliminar de nulidade que ora se rejeita.... ()
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65 - TJSP. Citação. Execução hipotecária. Intimação da penhora com hora certa. Co-executado citado pessoalmente enquanto sua esposa foi intimada com hora certa. Suficiência. Desnecessidade da nomeação de curador especial. Recurso desprovido.
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66 - STJ. Citação por hora certa. Comunicação do cartório. Obrigatoriamente. CPC/1973, art. 229.
«A citação por hora certa, contemplada no CPC/1973, art. 229, só se aperfeiçoa com a posterior comunicação, pelo cartório, dando de tudo ciência, ao réu. Cogência da norma que restou ferida, impondo-se reparação ao julgado.... ()
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67 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR HORA CERTA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.
Evidenciada a observância dos preceitos normativos estabelecidos nos CPC, art. 252 e CPC art. 253, é regular a citação por hora certa, não havendo que se falar em nulidade do ato.... ()
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68 - STJ. Citação. Intimação. Hora certa. Defeitos inexistentes. CPC/1973, art. 227 e segs.
«A falta de indicação da hora em que ocorreu a citação do executado não é causa de nulidade do ato, presumindo-se que tenha ocorrido no final do expediente. Questão irrelevante se o citado não paga nem nomeia bens à penhora. ... ()
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69 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR HORA CERTA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 252 - DEMONSTRAÇÃO - VALIDADE DA CITAÇÃO.
De acordo com o CPC, art. 252, a validade da citação por hora certa depende da presença de dois requisitos: (i) requisito objetivo: o oficial tem de procurar o citando em seu domicílio, por duas vezes, sem localizá-lo e (ii) requisito subjetivo: deve haver a suspeita de ocultação para recebimento da citação. Demonstrada a presença de tais requisitos, é imperioso o reconhecimento da validade da citação por hora certa realizada.... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Citação por hora certa em processo de execução. Possibilidade. Precedentes.
«1. É possível a citação por hora certa em processo de execução. Precedentes desta Quarta Turma. ... ()
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71 - STJ. Citação por hora certa. Revelia. Curador especial. CPC/1973, art. 9º, II e 319.
«1. A nomeação de curador especial, ao réu revel citado por hora certa, nos termos do CPC/1973, art. 9º, II, é medida que se impõe quando não comparece o réu aos autos.... ()
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72 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Tentativa de ocultação do devedor. Intimação por hora certa para pagamento. Possibilidade. Legítima a citação por hora certa em processo de execução, em razão da regência subsidiária das regras de processo de conhecimento, bem como em razão de ausência de previsão legal que impeça a aplicação da referida modalidade. Não há que se duvidar do cabimento da intimação por hora certa do devedor, para pagamento, em fase de cumprimento de sentença. Recurso provido.
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73 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Anulação da citação por hora certa. Acórdão devidamente fundamentado. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Esta Corte Superior de Justiça consolidou jurisprudência de que a contradição ou a obscuridade não implicam que o tribunal deva acolher a tese apresentada pelo recorrente: o fato de a solução adotada pelo Tribunal não ser a que satisfaça o recorrente em nada invalida a decisão adotada. ... ()
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74 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR HORA CERTA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DO DÉBITO.
- Acitação por hora certa é espécie de citação ficta, cuja validade do ato depende do preenchimento dos requisitos dos arts. 252 e 253, CPC. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Execução. Intimação com hora certa. Equiparação ao procedimento de citação. Comunicado previsto no CPC/1973, art. 229.
«1. O procedimento de intimação da penhora com hora certa, na vigência da Lei 8.953/1994, é perfeitamente admissível nos casos em que, como o dos autos, caracterizar-se o intuito de ocultação do devedor. ... ()
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76 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Citação por hora certa. Indeferimento de diligências. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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77 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Citação com hora certa. Possibilidade. Súmula 196/STJ. CPC/1973, art. 227 e CPC/1973, art. 598.
«Conforme disposto no CPC/1973, art. 227, ocorre a citação com hora certa quando há suspeita de ocultação por parte do réu, procurado três vezes em sua residência. Essa forma de citação é aplicável tanto ao processo de conhecimento, quanto aos demais processos, incluindo-se o de execução, por força da subsidiariedade prevista no CPC/1973, art. 598.... ()
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78 - TJSP. Citação. Ação monitória. Hora certa. Revelia. Em sendo a «hora certa modalidade de citação efetivada por oficial de justiça, o prazo para o oferecimento dos embargos monitórios começa a fluir a partir do dia da juntada do mandado de citação aos autos, e não da juntada do comprovante de recepção da carta de ciência do ato. Circunstância em que restou caracterizada a revelia do requerido. Inteligência do CPC/1973, art. 241, II. Decisão mantida. Recurso improvido.
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79 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. VÍCIO SUPRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Sunamita de Sousa Pereira contra decisão que determinou a juntada de documentos para análise do pedido de justiça gratuita e reconheceu a citação válida no processo de execução de título extrajudicial ajuizado pelo Instituto Educação e Sustentabilidade (Cursinho Maximize). A agravante sustenta a nulidade da citação e requer a anulação dos atos subsequentes. ... ()
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80 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Citação por hora certa. Dolo. Continuidade delitiva. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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81 - TJSP. Citação. Curador especial. Ausência de nomeação aos réus citados por hora certa. Inadmissibilidade. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 9º, II. Sentença recorrida anulada de ofício, devendo o condutor da lide nomear curador especial aos co-réus citados por hora certa, prosseguindo-se a ação, quanto ao mais, em seus ulteriores termos.
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82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR HORA CERTA - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA - TERMO INICIAL - JUNTADA DO MANDADO CITATÓRIO - PRECEDENTES DO STJ.
O STJ é assente no sentido de que, na citação por hora certa, o prazo para apresentação de defesa, começa a fluir com a juntada aos autos do mandado respectivo, e não da juntada do comprovante de recepção do comunicado a que se refere o CPC, art. 254, porquanto o envio da correspondência mencionada no aludido regramento, contendo a informação da citação por hora certa, é mera formalidade, não se constituindo como requisito para sua validade, que ocorreu de forma regular.... ()
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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR HORA CERTA - SUSPEITA DE OCULTAÇÃO - DILIGÊNCIAS EFETUADAS EM DIAS E HORÁRIOS DIVERSOS NA RESIDÊNCIA DO RÉU - INTELIGÊNCIA DO CPC/73, art. 227 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Verificada a fundada suspeita de ocultação do réu para se furtar a citação, aliada às inúmeras diligências realizadas pelo Oficial de Justiça, em dias e horas diversos, no endereço residencial daquele, pertinente a citação por hora certa, ainda que recebida pelo porteiro, ressalvando que a comunicação ao citando, nos moldes do art. 229, do antigo CPC/73, é formalidade que não integra o ato citatório e visa dar ciência ao réu da efetivação da citação... ()
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84 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Citação com hora certa. Possibilidade. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Súmula 196/STJ. CPC/1973, art. 227 e CPC/1973, art. 598.
«... De início, trago à baila o enunciado 196 da Súmula desta Corte, que dispõe que «ao executado que citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial com legitimidade para a apresentação de embargos. ... ()
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85 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade reconhecida. Desentranhamento determinado. Ocultação verificada para citação. Realização por hora certa. Prazo comum. Apresentação fora do prazo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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86 - TJSP. Citação. Execução por titulo extrajudicial. Hora certa. Possibilidade. Observância dos requisitos do CPC/1973, art. 227. Recurso provido.
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87 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa. Decisão que entendeu pela realização do arresto de bens, nos termos do CPC, art. 830, facultado, na eventualidade da ocultação da parte, realizar a citação por hora certa. Inconformismo. Realização de citação por hora certa não é um requisito para que se determine a citação por edital. Ausência de indícios de ocultação. CPC, art. 252. Autorizado o prosseguimento do feito, com a realização da citação via edital. Art. 830, §2º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido
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88 - TJSP. Citação. Edital. Pedido indeferido em execução por título extrajudicial. Inconformismo. Infrutíferas diligências em diversos endereços para a localização dos devedores. Alegação de possibilidade da citação por edital na execução, nos termos dos arts. 231 e 232, do CPC/1973, porque se esgotaram os meios para a localização dos devedores. Hipótese comporta também citação por hora certa, ante a ocultação deliberada dos devedores. Possibilidade da citação por edital na execução de acordo com a Súmula 196/STJ, que ocorrerá apenas se restar infrutífera a nova tentativa de localização dos devedores no endereço residencial deles e após o insucesso da citação por hora certa, nesta ordem. Modalidade por hora certa menos gravosa que a citação por edital. Recurso provido, com observação.
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89 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS - CITAÇÃO POR HORA CERTA APERFEIÇOADA - PENHORA DO BEM QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO - POSSIBILIDADE.
A citação por hora certa se aperfeiçoa com o envio, pela secretaria do juízo, da comunicação ao réu, dando-lhe ciência do ato citatório, conforme disposto no CPC, art. 254. A nomeação de Curador Especial ao réu citado por hora certa é simples consequência de sua inércia em apresentar defesa ou pagar o débito, e visa garantir o seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Já tendo sido aperfeiçoado o ato citatório, deve ser deferido o pedido de penhora de bem imóvel formulado pela parte exequente.... ()
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90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA.
I- CASO EM EXAME.Trata de uma ação de reintegração de posse em razão do inadimplemento de um contrato de arrendamento mercantil de um veículo. ... ()
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91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e violação de domicílio. Citação por hora certa. Afirmativa do tribunal a quo de que o réu se ocultou do oficial de justiça. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de envio de correspondência com informação da citação por hora certa. Mera formalidade. Prejuízo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - A Corte estadual afastou a tese de nulidade da citação por hora certa porque, com base nas provas dos autos, constatou que o réu se ocultou do oficial de justiça com o intuito de frustrar a citação. Nessa extensão, rever o entendimento do acórdão recorrido demandaria amplo reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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92 - STJ. Família. Direito civil e processual civil. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade de citação. Citação por hora certa. Possibilidade em ação de alimentos.
«1. Não há incompatibilidade entre o processo de execução de alimentos previsto pelo CPC/1973, art. 733 e a realização de citação por hora certa. ... ()
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93 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE TRESPASSE C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DE VÍCIO.
1.Os requisitos da citação por hora certa foram atendidos, conforme certificado pelo oficial de justiça.2. A impugnação genérica dos réus, sem elementos probatórios, não é suficiente para invalidar a citação.3. A ciência dos réus sobre a ação é evidente. 4. O ato citatório foi regular, descabida a anulação da sentença. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Citação por hora certa. Requisitos. Analogia. Súmula 282/STF.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, da tese defendida no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na SÚMULA 282/STF. ... ()
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95 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Devedor que se oculta. Citação por hora certa. Possibilidade. CPC/1973, arts. 227, 598, 652, 653 e 654, Exegese. Precedentes do STJ.
«Uma vez verificado nos autos que o executado evita o contato pessoal com o Oficial de Justiça, como no caso, furtivamente se esquivando da execução forçada do título extrajudicial, pode o credor se valer do que disposto no CPC/1973, art. 227, requerendo a citação por hora certa do devedor.... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Citação por hora certa. Validade. Deficiência da defesa técnica. Prejuízo não comprovado. Writ não conhecido. Agravo não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 362, verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, sendo exatamente o que ocorreu no caso em apreço, conforme consta expressamente dos autos, sobretudo da reprodução integral da certidão do Oficial de Justiça encarregado pela diligência. A propósito, o Plenário virtual do STF já declarou a constitucionalidade da citação por hora certa, no julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. p/ acórdão Ministro Luiz Fux, julgado em 01/8/2016, DJe 13/9/2017. ... ()
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97 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CITAÇÃO POR HORA CERTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MNUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Trata-se de ação de cobrança fundada em contrato de plano de saúde ajuizada pela operadora apelada. Sentença de procedência. Apelo da ré alegando nulidade da citação efetivada por hora certa e violação ao CPC, art. 254. ... ()
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98 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Recurso intempestivo. Inépcia da denúncia e nulidade do mandado de citação por hora certa por ausência dos horários da diligência. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Justa causa. Elementos probatórios mínimos. Presença. Modificação do acórdão recorrido. Revolvimento das provas. Impossibilidade. Nulidade da citação por hora certa. Não ocorrência. Modificação do julgado. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do material probatório dos autos. Recurso em habeas corpus não conhecido.
«1. O presente recurso foi interposto fora do prazo recursal. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, analisando-se, dessa forma, o mérito do presente recurso. ... ()
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99 - TJSP. Citação criminal. Hora certa. Possibilidade. Tentativas diversas e sem êxito empreendidas para localização do acusado e evidências de ocultação para não ser citado pelo Oficial de Justiça. Citação por hora certa realizada pelo agente público na pessoa do tio do acusado. Validade. Disposições do CPP, art. 366 aplicáveis somente nas hipóteses de citação por edital em que o paradeiro do réu é incerto e não sabido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
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100 - TJSP. APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - PROCEDIMENTO REGULAR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE RECEBIDA - AUSENTE PURGAÇAO DA MORA - BEM APREENDIDO - CITAÇÃO POR HORA CERTA - DEFESA POR NEGATIVA GERAL APRESENTADA POR CURADORA ESPECIAL
-Ausente a purgação da mora, consolida-se a propriedade e a posse plena e exclusiva da parte autora sobre o bem apreendido.... ()
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