(DOC. VP 534.9792.7836.0256)
TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE TRESPASSE C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. 1.
Os requisitos da citação por hora certa foram atendidos, conforme certificado pelo oficial de justiça.2. A impugnação genérica dos réus, sem elementos probatórios, não é suficiente para invalidar a citação.3. A ciência dos réus sobre a ação é evidente. 4. O ato citatório foi regular, descabida a anulação da sentença. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote