Jurisprudência sobre
citacao hora certa

951 - STJ. Processual civil. Execução. Oferecimento de carta de fiança bancária para fins de garantia da execução fiscal. Recusa do credor e indeferimento pelo juízo. Acórdão recorrido que atesta a idoneidade da garantia e a ausência de risco ou prejuízo ao credor. Alteração do quadro fático delineado que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Extrai-se dos autos que a empresa ora agravada ofertou, nos autos da execução fiscal, antes de qualquer constrição, carta de fiança bancária de prazo indeterminado, sendo recusada, todavia, pela Fazenda Pública. Posteriormente, o juízo rejeitou a garantia apresentada e determinou a constrição de ativos financeiros da agravante, por meio do sistema BACENJUD. ... (Continua)

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952 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos. Ausência de comprovação do dissídio entre julgados do STJ. Diversidade de hipóteses fáticas. Agravo improvido.

«1. A discussão resolvida no aresto embargado refere-se ao termo inicial dos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, por força de condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Tal hipótese é regulada por normas específicas de direito público, que sujeitam ao regime de precatório a satisfação das condenações em quantia certa contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

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953 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

Sentença que absolveu o requerente da prática do crime previsto no art. 1º, II, c/c art. 12, I, ambos da Lei 8137/1990 (doze vezes), na forma do art. 71, do C.Penal. A Egrégia 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso ministerial para condenar o requerente nos termos da denúncia, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto e 25 (vinte e cinco) dias-multa, além do pagamento do valor mínimo indenizatório de R$ 9.561.321,85 (nove milhões, quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos) em favor do Estado do Rio de Janeiro. A Defesa Técnica propôs a presente Revisão Criminal com base no CPP, art. 621, I, postulando a desconstituição da sentença condenatória, arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação por hora certa e, no mérito, alega que a decisão condenatória é contrária à evidência dos autos. PEDIDO REVISIONAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A coisa julgada em matéria criminal só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais taxativamente arrolados no art. 621 e seguintes, do CPP, não sendo essas as hipóteses dos autos. Inviável o reconhecimento da nulidade da citação. Ao contrário do aduzido pela Defesa, não há se falar em nulidade processual, pela ocorrência de cerceamento de Defesa, caraterizado pela ausência de citação do réu, consoante certidões acostadas aos autos principais pelo Oficial de Justiça, eis que preenchidos os requisitos processuais dispostos no art. 362 do C.P.Penal, restando evidenciado a tentativa do requerente em se ocultar. Ademais, em se tratando de alegação de nulidade de ato processual, seu reconhecimento não é presumido, dependendo de efetiva demonstração do prejuízo, em consonância com o princípio do pas de nullité sans grief, na forma do disposto no art. 563 do C.P.Penal, não sendo está a hipótese dos autos. Quanto ao pedido de absolvição, o decisum atacado está em conformidade com a norma legal e a prova dos autos, inexistindo qualquer erro judiciário a ser corrigido, pretendendo o Requerente a reavaliação da matéria já analisada pormenorizadamente pela instância julgadora. Verifica-se que o Juízo de censura se baseou nas provas colhidas ao longo da instrução criminal, em especial a oral a confirmar a imputação. Na realidade, o que pretende a Defesa é a reapreciação indevida do conjunto probatório, mas deixando de trazer aos autos fato novo capaz de desconstituir a coisa julgada. Nessa linha de raciocínio, não se verifica, no caso, ilegalidade capaz de rescindir o acórdão proferido pela Oitava Câmara Criminal. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. JULGADA IMPROCEDENTE a presente ação revisional.... (Continua)

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954 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ. Ausência de prova documental pré-constituída. Inexistência de direito líquido e certo.

«1 - Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que a impetrante, aprovada em concurso público, requereu a sua nomeação e posse no cargo, ainda que sua classificação esteja fora do número de vagas previstas no edital do certame. ... (Continua)

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955 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público para perito criminal do estado da Bahia. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ. Ausência de prova documental pré-constituída. Inexistência de direito líquido e certo.

«1 - Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que o impetrante, aprovado em concurso público, requereu a sua nomeação e posse no cargo, ainda que sua classificação esteja fora do número de vagas previstas no edital do certame. ... (Continua)

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956 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECLAMADA SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, em razão de aparente má aplicação da Súmula 331/TST, IV. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECLAMADA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS IRMÃOS RODRIGUES LTDA HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O TRT, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu, com fulcro nas provas produzidas, que « agiu acertadamente o D. Juízo da primeira instância, ao reconhecer e fixar a jornada de trabalho do autor como sendo: das 6h às 23h, sendo 8 horas de viagem até o Guarujá, com uma hora de intervalo intrajornada; duas horas de descarregamento e 8 horas de viagem de volta, com mais uma hora de intervalo intrajornada, com uma folga semanal. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa da adotada no acórdão regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Registre-se que a Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. SALÁRIO EXTRAFOLHA Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O TRT, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu, com fulcro nas provas produzidas, que, «ao comparar as informações contidas nos extratos bancários apresentados pelo trabalhador (fls. 34-68) com os respectivos demonstrativos de pagamento encartados pela ré, conclui-se que os valores constantes destes últimos eram, sem qualquer dúvida, inferiores aos efetivamente depositados pelo empregador em favor do laborista. A título de exemplo, constata-se que no mês de maio/2015 (extrato de fl. 40), o autor recebeu, a título de salário, o importe de R$3.905,03, sendo certo, entretanto, que o recibo de pagamento de pagamento desse mesmo mês revela que lhe foi pago a título de salário, horas extras e reflexos das horas extras em DSRs o total bruto de R$ 2.670,30 (recibo de pagamento de salário de f1.210). Constata-se, ainda, que em julho/2015, houve o crédito, na conta corrente do reclamante, dos seguintes valores: R$1.645,35 (dia 1/7 - crédito de salário), R$699,12 (em 10/7 - -crédito de salário) e, finalmente, de R$600,00 (20/7 - adiantamento de salário), totalizando R$2.944,47 (fl. 46) e, do mesmo modo, o demonstrativo de pagamento de salário do mês 7/2015 (fl. 212) demonstra o pagamento de apenas R$ 2.608,83 sob a rubrica «Total de Vencimentos". A Corte Regional concluiu, assim, que foi devidamente demonstrado pelo reclamante o pagamento de valores não compatibilizados. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa da adotada no acórdão regional, de modo comprovar que não houve pagamento de salário extrafolha, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Cumpre ressaltar que o Regional não decidiu a matéria com fulcro na distribuição do ônus da prova, mas, sim, dirimiu a controvérsia, interpretando a prova produzida nos autos, de modo que não há como reconhecer violação dos artigos. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 373). Registre-se que a Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF . Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. No caso concreto o índice de correção monetária está sendo decidido na fase de conhecimento. O TRT definiu que deve ser aplicada, como índice de correção monetária, a TR até 24/03/2015 e, após, o IPCA-E. O Ministro Gilmar Mendes destacou que a aplicação do posicionamento firmado pelo TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, acerca dos índices de correção monetária, « equivaleria a determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas demandas trabalhistas, cumulado com juros de mora de 1% ao mês, sem previsão legal para tanto «. Há julgados das 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST admitindo o recurso de revista por afronta ao CF/88, art. 5º, II. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação da CF/88, art. 5º, II. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECLAMADA SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS 1 - O contrato de transporte, seja de pessoas ou de coisas, é, em regra, contrato tipicamente civil, nos termos do CCB, art. 730 e da Lei 11.422/2007, art. 2º. Em algumas hipóteses, contudo, considerando a delimitação fática, pode se configurar a terceirização de serviços prevista no Lei 6.019/1974, art. 5º-A. 2 - Os fatores a determinar se a relação contratual se trata ou não de terceirização de serviços - e, portanto, se enseja responsabilidade subsidiária - são os contornos fáticos do objeto contratado e do modo como se dá a prestação de serviços. 3- No caso concreto, conforme consta do trecho acórdão regional transcrito pela parte, o TRT verificou que «a ficha cadastral da segunda reclamada (Sucocitrico Cutrale Ltda. - fl. 80-82) demonstra que ela detém como objeto social a fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos administração da infra-estrutura portuária aluguel de imóveis próprios, sendo certo, ainda, que o contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas (fis. 110-145) aponta que caberia à empresa transportadora fazer o transporte não só do produto já acabado da tomadora, mas sim da matéria-prima, produto intermediário, insumos agrícolas, produtos químicos, combustíveis, material de embalagem, frutas in natura para o comércio externo e mudas de plantas . 4- Concluiu que resultou demonstrado «[...] que o transporte dos produtos realizados pela primeira ré à segunda demanda consistia em parte indissociável do seu processo produtivo, a ponto de a tomadora ter firmado com a primeira reclamada contratos sucessivos de prestação de serviços para tal fim. A Corte Regional assentou, ainda, que « o contrato social da segunda reclamada (fis. fl. 80-82) aliado ao objeto do contrato de prestação de serviços firmado com a prestadora (fls. 110-145) revela, sem qualquer esforço, que a segunda demandada tem como objeto social diversas atividades, sendo certo que, dentre eles, se insere o transporte dos produtos necessários para a implementação do seu produto final que, de modo que a prestação de serviços do reclamante, como motorista da primeira ré, atuando no transporte dos produtos necessários para a implementação do objetivo econômico da tomadora, repercutiu diretamente em suas atividades essenciais . 5- Nada obstante reconheça a existência de contração de transportes de mercadorias entre as reclamadas, o TRT concluiu que houve terceirização de serviços a partir da premissa segundo a qual, em suma, os serviços de transportes contratados são necessários para consecução das atividades essenciais da «tomadora de serviços". Por conseguinte, o TRT concluiu que ficou demonstrada a ausência de fiscalização das obrigações assumidas pela «tomadora de serviços". 7- Sucede, contudo, que o acórdão regional não aponta nenhum fato que demonstre o desvirtuamento do contrato de transporte, como a ingerência da recorrente ou a subordinação direta do reclamante à contratante, ora agravante. 8 - No caso concreto, a delimitação constante no trecho transcrito é de que o TRT aplicou a Súmula 331/TST, IV em típico contrato de transporte firmado em relação comercial. Diante dos elementos acima narrados, não há, portanto, configuração de relação de terceirização de serviços. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento. IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECLAMADA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS IRMÃOS RODRIGUES LTDA ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF 1 - O STF conferiu interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros da Lei 8.177/1991, art. 39, caput; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) « são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) « devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês «; c) « os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) «; d) os parâmetros fixados « aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC 58. 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 5 - No caso concreto o índice de correção monetária está sendo decidido na fase de conhecimento. O TRT definiu que deve ser aplicada, como índice de correção monetária, a TR até 24/03/2015 e, após, o IPCA-E. 6 - O Ministro Gilmar Mendes destacou que a aplicação do posicionamento firmado pelo TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, acerca dos índices de correção monetária, « equivaleria a determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas demandas trabalhistas, cumulado com juros de mora de 1% ao mês, sem previsão legal para tanto «. Há julgados das 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST admitindo o recurso de revista por afronta da CF/88, art. 5º, II. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento.

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957 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de contador judiciário. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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958 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão de contrato cumulada com pedidos indenizatórios. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Crédito associativo. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Abusividade da cláusula que fixa termo final de entrega do imóvel condicionado ao financiamento coletivo da obra de construção do empreendimento. Reconhecimento do direito à resolução do contrato e que impõe a restituição da totalidade dos montantes pagos pelos autores, sem qualquer retenção por parte da devedora, devendo abranger comissão de corretagem, taxa de assessoria e demais serviços cobrados por ocasião do negócio. Lucros cessantes. Em princípio, o exercício do direto à resolução do contrato de compromisso de compra e venda por inadimplemento não obsta o dever de indenizar lucros cessantes. Embora coexista o direito à resolução e à indenização, o fundamento para o desfazimento do contrato é justamente a abusividade da cláusula que não fixou termo de entrega da unidade. No caso, sem data certa que evidencie o atraso da entrega não se pode considerar o ressarcimento de lucros cessantes pela não fruição da coisa até a conversão da mora em inadimplemento absoluto. Lucros cessantes afastados. Dano moral. Abalo aos direitos da personalidade que se presumem em razão dos transtornos e frustrações decorrentes da falta de início das obras de construção ao longo de mais de três anos, contado da celebração do contrato pelas partes. Indenização em R$ 10.000,00 por autor que se mostra compatível com o caso em análise. Precedentes desta Colenda Câmara Julgadora. Juros de mora que devem ser contados a partir da citação. Inteligência do CCB, art. 405, e do CPC, art. 240. Sentença reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

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959 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Direito civil. Divergências contratuais. Cobrança e garantia. Cumprimento dos requisitos exigidos pelos arts. 15 e 17 da lindb e 216-A a 216-N do RISTJ. Alegação de ausência de citação válida e de irregular Decreto de revelia na ação originária. Matéria de direito processual. Soberania nacional. Mérito da avença. Impossibilidade de análise. Mero juízo de delibação. Sentença estrangeira homologada em concordância com o parecer ministerial.

«1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e 15 a 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença de cobrança foi proferida por autoridade competente, tendo havido regular citação e decretação de revelia, bem como o trânsito em julgado, e ainda não há elementos que possam caracterizar que se cogitar em à soberania nacional ou à ordem pública. ... (Continua)

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960 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico. Internacionalidade do tráfico. Inépcia da inicial. Inocorrência. Citação por edital. Validade. Revogação da prisão preventiva. Falta de fundamentação da prisão. Novo título. Ordem não conhecida e pedido prejudicado quanto à revogação da prisão preventiva.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. ... (Continua)

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961 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Remoção de servidor. Ausência de vacância. Preterição. Não ocorrência. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... (Continua)

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962 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar estadual 100/2007 pelo STF (adi 4.876/df). Alegação de novas vagas. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação.

«1. Trata-se de caso em que a recorrente prestou concurso público para o cargo de Professor de Educação Básica - PEB - Nível I - Grau A, Anos Iniciais do Ensino Fundamental, no Município de São João do Oriente/MG, conforme Edital SEPLAG/SEE 01/2011, tendo sido aprovada em 3º lugar. Requer o provimento no referido cargo, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 100/2007 pela Suprema Corte (ADI 4.876/DF), que ensejou a vacância de quarenta e sete cargos providos sem concurso público. ... (Continua)

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963 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar estadual 100/2007 pelo STF (adi 4.876/df). Alegação de novas vagas. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação.

«1. Trata-se de caso em que a recorrente prestou concurso público para as 3 (três) vagas para o cargo de Professor de Educação Básica - Nível I - Grau A, Disciplina Matemática, no Município de Ipatinga/MG, conforme Edital SEPLAG/SEE 01/2011, tendo sido aprovada em 14º lugar. Requer o provimento no referido cargo, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 100/2007 pela Suprema Corte (ADI 4.876/DF), que ensejou a vacância de quatrocentos e setenta e três cargos providos sem concurso público. ... (Continua)

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964 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença que extinguiu o feito, ao fundamento de o processo principal ser ação pelo procedimento comum, e não execução - Inconformismo do embargante, sob alegação de incompetência do Juízo, e de possibilidade de recebimento da petição inicial dos embargos como contestação - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO NÃO VERIFICADA - Reconhecimento da conexão entre feitos que ocorreu em momento posterior à prolação da sentença dos embargos à execução - Conexão que é causa de incompetência relativa, de modo que os atos anteriores ao seu reconhecimento, que não tenham causado prejuízo as partes, podem ser mantidos - Hipótese em que a parte apelada inicialmente ajuizou demanda sob a classe de execução, com posterior determinação de alteração para ação para procedimento comum - Citação do ora apelante por meio de carta de citação sem a devida alteração da classe processual, ainda constando como execução - Ausência de alteração da classe processual no sistema SAJ em momento anterior à oposição dos embargos à execução - Apelante que, além de opor embargos à execução, posteriormente protocolou petição na ação pelo procedimento comum requerendo seu recebimento como contestação - Cabimento excepcional do recebimento da petição como contestação, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da boa-fé, bem como por inexistir prejuízo aos litigantes - Embargos à execução, contudo, que devem ser extintos, arcando o apelante com as custas e despesas dos embargos, sem condenação no pagamento de honorários advocatícios - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, somente para que a petição dos embargos seja recebida como contestação... (Continua)

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965 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. ANPP. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO IMPOR SUA PROPOSITURA. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. INCABÍVEL APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS-BASE REDUZIDAS PARA OS MÍNIMOS LEGAIS. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS. REGIME PRISIONAL INALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

As nulidades suscitadas pela Defesa não prosperam.... (Continua)

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966 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais. Vício do produto. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$1.100,00, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do desembolso, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Insurgência Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais. Vício do produto. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$1.100,00, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do desembolso, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Insurgência do réu. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Pedido de nulidade da audiência de conciliação que não comporta acolhimento, visto de além não ter sido evidenciada qualquer nulidade na intimação realizada, não foi informado efetivo prejuízo pelo alegado não comparecimento - sendo certo que caso houvesse interesse na produção de outras provas, deveria ter sido deduzido pedido nesse sentido na contestação, para que fosse designada audiência de instrução. Alegação de que a máquina alienada não é a mesma adquirida pelo autor que não foi deduzida em contestação, não sendo possível sua apresentação em recurso, sob pena de inovação recursal. Recorrente-fornecedor que ofertou garantia contratual pelo prazo de seis meses (fl. 18), não tendo se desincumbido de seu ônus de comprovar que o problema na máquina decorreu da má utilização pelo autor, sequer com as fotografias intempestivamente juntadas às fls. 53/60, até porque estas não permitem identificar a data em que foram tiradas e a que máquina se referem, razão pela qual não é o caso de reforma da sentença. Recurso desprovido.

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967 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

concessionária de transporte coletivo tem a obrigação de conduzir o passageiro ileso a seu destino, por força da cláusula da incolumidade, certo de que responde pelo dano em decorrência, exatamente, do risco de sua atividade. ... (Continua)

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968 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito conjugado com danos morais e materiais. Protesto regular. Superveniência de pagamento. Carta de anuência. Entrega. Ausência de comprovação. Responsabilidade civil. Protesto. Baixa. Dano moral devido. Redução. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Relação contratual. Dissídio deficiência. Súmula 284/STF. Súmula 83/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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969 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em sentença estrangeira contestada. Irresignação com o conteúdo do julgado trazida aos autos sob o fundamento de contradição e omissão. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consignado que a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado. Precedente: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.319.666/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/2/2016. ... (Continua)

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970 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CITAÇÃO POR EDITAL - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DE FILHA MENOR - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA SENTENÇA - ALIMENTANTE PRESO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - VISITAÇÃO SUPERVISIONADA - MELHOR INTERESSE DA MENOR - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Não há como falar em nulidade de citação por edital, se foram esgotados os meios razoáveis de localização do réu. ... (Continua)

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971 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Concurso público para o cargo de fiscal federal agropecuário. Classificação fora do número de vagas previstas no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular desprovido, em harmonia com o parecer ministerial.

1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. ... (Continua)

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972 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para especialista em educação básica. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário do particular desprovido.

«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. ... (Continua)

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973 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da agravante e confirmou que o valor da obrigação de fazer deve integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, determinando seu cálculo em liquidação de sentença. 2.- A agravante alega que os honorários devem incidir apenas sobre a indenização por danos morais e aponta erro de cálculo quanto à atualização monetária e juros moratórios, defendendo a aplicação da Taxa Selic. 3.- A questão em discussão consiste em (i) determinar se a base de cálculo dos honorários advocatícios deve incluir o valor da obrigação de fazer e (ii) verificar a aplicabilidade da Taxa Selic para atualização monetária e juros moratórios. 4.- De acordo com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa (dano moral) e à obrigação de fazer, que deve ser incluída na respectiva base de cálculo. 5.- A sentença transitada em julgado determinou a correção monetária pela tabela do TJSP e juros de mora a contar da citação, não cabendo a aplicação retroativa da Lei 14.905/2024. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo... (Continua)

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974 - TRT3. Juros. Fazenda Pública Fazenda Pública. Atualização monetária e juros de mora. Inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da constituição declarada pelo Supremo Tribunal Federal naADI 4.425. Distinção. Aplicabilidade.

«O STF ao julgar a ADI 4425, fixou o entendimento de que: «5. A atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. A inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período). 6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do CTN, art. 161, §1º). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão «independentemente de sua natureza, contida no art. 100, §12, da CF, incluído pela Emenda Constitucional 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O Lei 9.494/1997, art. 1ºF, com redação dada pela Lei 11.960/09, ao reproduzir as regras da Emenda Constitucional 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, §12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra. (grifos acrescidos). Decidiu-se pois de forma distinta quanto aos índices de atualização monetária e de juros de mora, a ser aplicado pela Fazenda Pública. Sendo certo que no tocante a atualização monetária a declaração de inconstitucionalidade abrangeu todos os débitos e no tocante aos juros de mora, a declaração de inconstitucionalidade foi em relação ao aos débitos de natureza tributária, ficando mantido o entendimento consubstanciado no julgamento do RE. 453.740, pelo STF, no tocante a incidência de juros de mora previsto no art. 1ºF da Lei 9.494, nas condenações do Estado relativas ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.... (Continua)

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975 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS. EXONERAÇÃO DA FIANÇA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEVEDORA. JUROS DE MORA. DATA DO INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

agravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão de primeira instância que julga parcialmente o mérito da demanda, conforme dispõe o CPC, art. 356, § 5º, não havendo que se falar em inadequação da via eleita. ... (Continua)

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976 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE. ATO PROCESSUAL REALIZADO FORA DA COMARCA DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. CARTA PRECATÓRIA. SUPOSTO VÍCIO DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇAS PARA ADEQUADA DEFESA DA SÓCIA-EXECUTADA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. Conforme premissa fática fixada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), a suposta deficiência do traslado das peças para o cumprimento da carta precatória em nada prejudicou a defesa da ex-sócia, ora executada, na medida em que a análise da questão a que pertinente à recorrente prescinde dos documentos não trasladados nos autos. De outra parte, acrescentou a Corte de origem que a digitalização das peças faltantes poderia ter sido solicitada pela interessada a qualquer tempo ao Juízo da execução, sem a necessidade do seu deslocamento à comarca em que tramita o processo. Em assim sendo, não se justifica a decretação de nulidade, uma vez que a realidade dos autos reflete a própria opção da parte, em não requerer, em tempo oportuno, o complemento que achava necessário. Ausente, portanto, prova do manifesto prejuízo, a que alude o CLT, art. 794, a inviabilizar a decretação da nulidade processual requerida. Transcendência da causa não caracterizada. Agravo de instrumento desprovido. PENHORA INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional deferiu o pedido de penhora de rendimentos do executado. Esta Corte, por força do art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, firmou entendimento de que é possível a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, para o pagamento de crédito de natureza salarial, desde que observado o limite de 50% previsto no CPC/2015, art. 529, § 3º, como é o caso dos autos. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional confirmou a sentença que, considerando a renda da executada, bem como a sua idade, manteve o bloqueio sobre os proventos de aposentadoria, limitado a 10% (dez por cento) da sua renda mensal. Nessa senda, a decisão encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a inviabilizar o processamento do recurso de revista, por ausência de transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido.

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977 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vaga, por promoção. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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978 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Alegada preterição de ordem por contratação temporária para as mesmas funções. Inexistência de direito líquido e certo da impetrante. Segurança denegada. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, a parte recorrente impetrou mandado de segurança alegando que tem direito líquido e certo à nomeação, tendo em vista que, conquanto classificada fora do número de vagas previstas no edital (55 vagas, tendo sido classificada em 71º lugar), há profissionais admitidos por contrato temporário para exercer as mesmas funções, por meio de procedimentos de seleção mais simplificados. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

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979 - STJ. Agravo interno. Homologação de decisão estrangeira. Sentença de divórcio. Tutela antecipada. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais (CPC, art. 300). Presença simultânea do e do. Não fumus boni iuris periculum in mora demonstração. Direito potestativo, concordância da parte requerida com a homologação. Indispensabilidade. Citação. Ônus processual do autor. CPC, art. 240, § 2º. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De fato, é imperiosa a demonstração inequívoca da situação de risco de comprometimento do direito, hipótese aqui não delineada.... (Continua)

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980 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado em cadastro reserva. Alegação de preterição, por surgimento de vagas, criadas por lei, e contratação temporária irregular. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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981 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - BLOQUEIO DE VALORES - DANOS MORAIS - I -

Sentença improcedência - Recurso da autora - II - Autora que possuía conta bancária junto à ré, a qual foi bloqueada diante da suspeita de fraude - Existência de previsão contratual que permite o bloqueio temporário de transações quando há indícios de ilicitude, fraude ou violação do contrato - Desde que não se demonstre abuso ou excesso, não há ilegalidade do bloqueio quando dentro do prazo contratualmente previsto - Hipótese, porém, em que se revela abusiva a manutenção do bloqueio por período excessivo, vez que o desbloqueio somente ocorreu cerca de 09 meses depois, em razão de cumprimento de determinação judicial, sem qualquer justificativa concreta apresentada pela ré que demonstrasse a efetiva necessidade - Ré que teve tempo suficiente para verificar qualquer irregularidade, não havendo justificativa para a permanência do bloqueio do saldo disponível pelo período de cerca de 09 meses - Falha na prestação dos serviços pela ré - Danos morais caracterizados, vez que a autora ficou indevidamente privada do numerário existente na conta bancária - Indenização devida - Indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado - Indenização fixada em R$5.000,00 - Indenização atualizada com correção monetária, a contar do acórdão, e juros de mora, a contar da citação - Súmula 362/STJ - Precedente desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Ação procedente - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados à ré - Apelo provido.... (Continua)

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982 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Comprovação dos fatos em que fundado o direito do autor. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Obrigação líquida com vencimento em dia certo. A partir do inadimplemento. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão não provido.

1 - O Tribunal estadual não foi omisso quanto às alegações de que as autoras deixaram de comprovar o cumprimento parcial das obrigações assumidas. Tampouco houve omissão no que respeita à alegada ineficácia probatória dos e-mails trocados.... (Continua)

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983 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Retroação à propositura. Demora na citação. Não incidência da Súmula 106/STJ. Inércia do credor. Súmula 7/STJ. Súmula 436/STJ.

«1 - o acórdão recorrido consignou: «O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, consignou que o CTN, art. 174 deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do CPC/1973, art. 219, já que com a propositura da ação se interrompe a inércia, cabendo, portanto, a retroação à data em que proposta aquela se a demora na citação não for imputável ao Fisco. Depreende-se do referido recurso repetitivo que a propositura da ação cessa a inércia do exequente e, se a demora da citação decorrer por culpa exclusiva da máquina judiciária, aplica-se a Súmula 106/STJ. Todavia, a aplicação ou não da Súmula 106/STJ requer a análise fática do caso concreto. Na presente hipótese, tenho que inaplicável a Súmula 106/STJ, visto que a demora da citação não pode ser imputada a motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, mas sim ao próprio credor, que ajuizou a ação pouco mais de dois meses antes do transcurso do prazo prescricional. O despacho ordenando a citação foi proferido em tempo hábil, em apenas quatro dias após proposta a execução. A carta de citação foi expedida no dia seguinte, com o endereço informado pela exequente. O AR, porém, retornou com a informação Mudou-se. Em nova tentativa, por meio de oficial de justiça, restou constatado que a executada já havia encerrado suas atividades no Município há aproximadamente dois anos. A citação apenas se perfectibilizou por via editalícia quando o crédito tributário há muito já estava prescrito. Dessa forma, a demora na citação não pode ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, estando a decisão de acordo com a proferida no REsp. Acórdão/STJ. Logo, não há contrariedade entre a posição firmada no julgado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 383/STJ). (fls. 320-321, e/STJ) (fl. 211-214, e/STJ). ... (Continua)

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984 - TJRJ. Direito autoral. Criações artísticas e propriedade industrial. Distinção. Princípio da proporcionalidade. Descabimento. Da inconstitucionalidade (CP, art. 184, § 2º) em face a Lei 9.609/1998 que protege direito intelectual da mesma natureza (programa de computador). Considerações do Des. Antônio Carlos Nascimento Amado sobre o tema.

Aprecia-se inicialmente a questão da inconstitucionalidade do parágrafo segundo do CP, art. 184. Para o ilustre magistrado os direitos intelectuais possuem a mesma natureza e como tal não se justifica a sanção mais grave como preconizada no artigo 184 e seus parágrafos tendo em vista o Lei 9.609/1998, art. 12. Lei esta referente à informática – na parte que confere proteção penal aos programas de computador. Para tanto, não se pode garantir um tipo de propriedade intelectual proteção mais gravosa ou eficiente do que a outra, levando em conta ainda o princípio da proporcionalidade, não podendo admitir que a criação dos softwares se disponha como algo inferior a outras criações intelectuais, faltando racionalidade na opção do legislador ao emitir a Lei 10.695/03. ... (Continua)

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985 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa, estelionato e uso de documento falso. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... (Continua)

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986 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Expressa anuência do requerido após apresentação de contestação pela defensoria pública da União. Homologação deferida.

«1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... (Continua)

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987 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE BENS - EXECUTADOS NÃO CITADOS - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto de bens dos executados, ora agravados - II - Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - II - Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens em nome dos executados, pessoa jurídica e física - Ausência de demonstração dos requisitos necessários - Hipótese em que houve uma única tentativa de citação dos executados, por carta - III - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de bens - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301 - Ausência de afronta ao princípio da celeridade processual - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

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988 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente.

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989 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANIFESTAÇÃO DO AUTOR PELA DESISTÊNCIA, ALEGANDO DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, HOMOLOGANDO A DESISTÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O FEITO E CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Sentença recorrida que, homologando a desistência, julgou extinto o feito e condenou o autor ao pagamento das custas. Requerimento, em sede de embargos de declaração, de concessão da gratuidade de justiça. Embargos rejeitados. Controvérsia recursal que se restringe à gratuidade de justiça. Garantia fundamental (art. 5º, XXXV E LXXIV). Afirmação de hipossuficiência que possui presunção relativa de veracidade (lei 1060/50, art. 4º e Súmula 39, TJRJ). Carta Magna expressa no sentido de que somente gozará do benefício da Gratuidade de Justiça aquele que comprovar sua condição de hipossuficiente, e não necessariamente miserabilidade. Vencimentos mensais que não condizem com a alegada condição de hipossuficiente. Ausência de comprovação das despesas mensais ordinárias que justifiquem o pedido ora declinado. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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990 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Servidor público estadual. Concurso público. Oficial de justiça. Analista judiciário. Aprovação fora das vagas previstas. Alegação de concurso futuro. Ausência de preterição. Alegada criação de cargos. Inexistência de demonstração de recursos financeiros. Justificativa da administração pública precedentes. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança no qual se pleiteava a ordem para nomeação em cargo público de candidata aprovada fora das vagas inicialmente previstas. ... (Continua)

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991 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para professor de educação física. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário do particular a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.

«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. ... (Continua)

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992 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento, em consonância com o parecer do mpf.

«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. ... (Continua)

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993 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento, em consonância com o parecer do mpf.

«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... (Continua)

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994 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Concurso público para o cargo de analista de controle externo. Especialidade tecnologia da informação. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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995 - STJ. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Revelia. Réu-revel, citado fictamente na ação de conhecimento. Ciência do curador especial acerca do trânsito em julgado da condenação. Insuficiência. Prévia intimação do executado. Necessidade. Realização da intimação por meio ficto. Possibilidade. CPC/1973, arts. 9º, II, 232, 302, parágrafo único, 319 e 322.

«Nas citações fictas (com hora certa ou por edital) não há a certeza de que o réu tenha, de fato, tomado ciência de que está sendo chamado a juízo para defender-se. Trata-se de uma presunção legal, criada para compatibilizar a obrigatoriedade do ato citatório, enquanto garantia do contraditório e da ampla defesa, com a efetividade da tutela jurisdicional, que ficaria prejudicada se, frustrada a citação real, o processo fosse paralisado sine die. ... (Continua)

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996 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 439/TST À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 439/TST À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Discute-se no caso presente o índice a ser aplicado na atualização do crédito decorrente de condenação judicial à indenização por danos morais. A questão jurídica em discussão, embora não seja nova no âmbito desta Corte, é analisada sob um novo enfoque, - consistente em proceder à interpretação da Súmula 439/TST à luz do precedente vinculante fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 -, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e àcorreçãodos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices decorreçãomonetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (conforme decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração opostos pela AGU, ocorrido na sessão virtual de 15 a 22 de outubro de 2021, em que se sanou erro material da decisão embargada, da qual constava que a taxa SELIC incidiria a partir da citação). Trata-se de aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º). 3. Em relação especificamente à correção monetária e juros de mora no tocante à indenização por danos morais, esta Corte unificadora já havia consagrado o entendimento, consubstanciado em sua Súmula 439, de que o termo inicial para a incidência da correção monetária é a data do arbitramento ou alteração do respectivo valor, orientando, ainda, que os juros de mora devem ser aplicados a partir da data do ajuizamento da ação (CLT, art. 883 e Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º). Vale destacar que, em face da natureza diferenciada da condenação referente à indenização por danos morais - parcela fundada em lesão ao patrimônio imaterial da parte -, não se mostra pertinente a aplicação de correção monetária e juros de mora na denominada fase pré-judicial, momento em que sequer era certa a ocorrência do dano e a estimativa do seu valor. 4. Desse modo, nos casos de indenização por danos morais incide apenas a taxa SELIC, conforme decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439/TST), não havendo falar em correção monetária e juros de mora na fase pré-judicial. 5. No presente caso, o Tribunal Regional adotou como índice de atualização dos débitos trabalhistas a TRD e, considerando que a condenação restringe-se à indenização por danos morais, entendeu que o termo inicial quanto à incidência de juros de mora e atualização monetária deve se dar em conformidade com o disposto na Súmula 439/TST. Nesse contexto, necessário adequar a decisão proferida pelo Tribunal Regional ao comando definido naADC58, para determinar, quanto ao pagamento da indenização por danos morais deferida, a incidência apenas da taxa SELIC para atualização monetária a partir do arbitramento da referida indenização. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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997 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Fornecimento de equipamento. Notas fiscais. Pagamento em atraso. Aplicação de correção monetária e de juros de mora. Violação a dispositivos da Lei 8.666/1993. Não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Termo inicial de incidência de juros moratórios decorre da liquidez da obrigação. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido concluiu que a ausência de aplicação de juros e correção monetária nos valores em relação aos pagamentos efetuados em atraso pelo Distrito Federal configura enriquecimento sem causa, a despeito da falta de previsão no contrato administrativo. ... (Continua)

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998 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA DA DEVEDORA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO LIMINAR REINTEGRATÓRIA DO BEM. NÃO PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO LEGAL (art. 3º, §§1º/3º, DL

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999 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte tem firmado o entendimento de que candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância - , cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração (RMS 147.861/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.8.2015). ... (Continua)

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1000 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Suspensão indevida do fornecimento de energia ao imóvel ocupado pelo apelante, que perdurou por cerca de dois dias. Dano moral configurado. Tema superado. Indenização arbitrada em R$3.000,00 (três mil reais), que comporta majoração para R$5.000,00 (cinco mil reais), a fim se ajustar às circunstâncias do caso. Juros de mora devidos a partir da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. CCB, art. 405. Verba honorária fixada por equidade em R$2.000,00 (dois mil reais), obediente aos critérios estabelecidos no § 2º do CPC, art. 85. Pedido para fixação em vinte por cento do valor atualizado da causa ou de acordo com a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB, segundo o Tema 1.076, do STJ. Matéria que é objeto de revisão pelo C. Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário 1.412.069, de Relatoria do ministro André Mendonça, fixando o Tema 1.255. Delimitação da discussão para as demandas envolvendo à Fazenda Pública. Distinguish. Inaplicabilidade da tese. Fixação dos honorários advocatícios por equidade que se admite no caso, considerando o benefício econômico obtido na demanda. Valor arbitrado que não comporta aumento. Recurso do autor provido em parte, tão só, para majorar a indenização por dano moral e alterar o termo inicial de incidência dos juros de mora... (Continua)

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