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701 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... ()
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702 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... ()
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703 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... ()
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704 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento, em consonância com o parecer do mpf.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... ()
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705 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento, em consonância com o parecer do mpf.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... ()
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706 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento, em consonância com o parecer do mpf.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... ()
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707 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento, em consonância com o parecer do mpf.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 137.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... ()
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708 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento, em consonância com o parecer do mpf.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 137.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... ()
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709 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Inadimplência. Ausência de pagamento de fatura e pagamentos realizados em atraso. Termo inicial de juros de mora. Jurisprudência pacífica do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por sociedade empresária contra o Município de Porto Alegre objetivando o recebimento de importância decorrente da ausência de pagamento de faturas de serviços concluídos, bem assim de juros de mora e correção monetária de parcelas recebidas em atraso. ... ()
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710 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ. Ausência de prova documental pré-constituída. Inexistência de direito líquido e certo. Desprovimento do recurso ordinário.
«1 - Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que a Impetrante, classificada como excedente em concurso público, requer a sua nomeação e posse no cargo. ... ()
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711 - TJSP. PRESCRIÇÃO -
Inocorrência - Prescrição que é decenal e não se confunde com o prazo decadencial de garantia - Preliminar rejeitada. ... ()
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712 - TJSP. Processual civil. Afetação do Tema 1.203 dos Recursos Especiais Repetitivos. Suspensão determinada no C. STJ. Situação, no entanto, fora desse alcance (CPC, art. 314). Preliminar afastada.
Ação declaratória. Nulidade e inexigibilidade de multa. Oferecimento de Carta Fiança com acréscimo de 30% do valor do débito (CPC/2015, art. 835, § 2º). Deferimento de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Insurgência descabida (REsp 1.381.254/ PR). Instituição financeira autorizada a fornecer garantia. Recurso desprovido. Ação declaratória. Nulidade e inexigibilidade de multa. Oferecimento e aceitação de Carta Fiança. Levantamento de depósito facultado ante duplicidade de garantias. Situação inocorrente. Depósito atinente às custas iniciais. Recurso provido. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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713 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Alegações genérica. Incidência da súmula 284/STF. Prescrição da ação. CPC, art. 219, § 5º. Fundamento não impugnado nas razões do recurso especial. Incidência da súmula 283/STF.
1 - A recorrente não especificou quais teriam sido os dispositivos ou as teses não enfrentadas pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegar, de forma genérica, violação do CPC, art. 535. Assim, o recurso não merece conhecimento no ponto, haja vista a sua deficiente fundamentação. Incide, in casu, a Súmula 284/STF.... ()
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714 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Constrição de ativos financeiros antes de realizada a citação. CTN, art. 185-A. Ausência de similitude fático-jurídica. Inadmissibilidade.
«1. Hipótese em que a recorrente sustenta que o acórdão embargado diverge da orientação firmada nos autos do REsp 1.184.765/PA, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, Rel. Ministro Luiz Fux. ... ()
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715 - TJSP. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Decisão guerreada que julgou impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo externado pelo banco executado.
1) Prescrição. Inocorrência. Execução individual ajuizada dentro do prazo legal, conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ. 2) Protesto interruptivo da prescrição. Legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento da ação já reconhecida pelo e.STJ 3) Legitimidade ativa da parte exequente configurada. Desnecessidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDEC - entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. 4) Ordem de sobrestamento com base nos recursos especiais repetitivos 1.774.204/RS e 1.801.615/SP - Tema 1033 que não se aplica ao caso concreto. Suspensão que se refere somente a recursos especiais e agravos em recursos especiais em trâmite na segunda instância e/ou STJ. 5) Liquidação da r.sentença coletiva. Necessidade de definição acerca da titularidade do crédito e o valor devido, nos termos do decidido pelo e.STJ no julgamento do Recurso Especial no 1.247.150/PR, no qual se fixou a seguinte tese: «A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação (CPC, art. 475-J, porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no CPC, art. 475-J 6) Cabível a inclusão dos subsequentes planos econômicos na atualização monetária do débito, conforme entendimento já pacificado pelo e.STJ em sede de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ. 7) Observância da adoção do percentual de 42,72% sobre o saldo da respectiva aplicação financeira que não fora adotado à época. Pretendida utilização de índice diverso que ofende o instituto da coisa julgada. 8) Correção monetária. Cuidando-se de título executivo judicial a utilização dos índices da Tabela Prática do TJSP revela-se adequada para fins de recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda 9) Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação para a ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Resp 1.370.899/SP. 10) Condenação ao pagamento de juros remuneratórios. Descabimento. Ausência de previsão expressa desta verba no título executivo judicial. art. 543-C - REsp 1.392.245. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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716 - STJ. Processual civil. Litisconsórcio passivo. CPC, art. 241, III, de 1973 inaplicabilidade. Recurso especial provido.
«1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou que, «compulsando os autos, vislumbra-se que a ora agravante compareceu aos autos em 26/4/2013 (fl. 698) e a contestação foi protocolada em 19/12/2013 (fl. 2.273), contudo, em 12/2/2014, os avisos de recebimento - de outros réus - ainda foram juntados aos autos originários (fls. 2.182/2.183), bem como, «em que pesem o comparecimento espontâneo da parte e as demais peças apresentadas, é certo de o início e o término do prazo para a apresentação da contestação tem previsão no art. 241, CPC. ... ()
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717 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Locação. Ação de cobrança. Termo inicial dos juros de mora. Vencimento. Precedente da Corte Especial. Súmula 83/STJ. Multa moratória. Alegação de onerosidade excessiva. Redução. Aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. «Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida (EREsp 1.250.382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014). ... ()
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718 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ. Ausência de prova documental pré-constituída. Inexistência de direito líquido e certo. Desprovimento do recurso ordinário.
«1 - Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que a impetrante, aprovada em concurso público, requer a sua nomeação e posse no cargo, ainda que sua classificação esteja fora do número de vagas previstas no edital do certame. ... ()
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719 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ. Ausência de prova documental pré-constituída. Inexistência de direito líquido e certo. Desprovimento do recurso ordinário.
«1 - Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que o impetrante, aprovado em concurso público, requereu a sua nomeação e posse no cargo, ainda que sua classificação (35º colocação) esteja fora do número de vagas previstas no edital do certame (25 vagas). ... ()
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720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RETIFICAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS. DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1.Tem-se apelação cível interposta da sentença que julgou parcialmente procedente pedido de cobrança de dívida oriunda de contrato de cartão de crédito, sendo que a irresignação do autor e apelante se volta apenas em relação aos termos iniciais da correção monetária e dos juros moratórios aplicáveis sobre o montante devido. ... ()
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721 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido inicial formulados nos autos da Ação de Cobrança, condenando o réu ao pagamento das mensalidades escolares inadimplidas, acrescidas de multa de 2%, correção monetária pelos índices divulgados pela CGJ/MG e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. ... ()
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722 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -
Direitos autorais - Autora que ajuizou a ação visando o ressarcimento de danos materiais e morais em razão da utilização indevida de imagem criada pela autora, sem licença ou autorização, ou indicação da autoria - Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 10.000,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, de R$ 10.000,00, ambos devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora - Irresignação da ré - Não acolhimento - Citação realizada por carta com aviso de recebimento enviada para endereço divulgado em site de pesquisa e em rede social da ré - Aviso de recebimento regularmente recebido sem qualquer ressalva - Citação válida, nos termos do CPC, art. 248, § 2º, bem como pela aplicação da Teoria da Aparência - Legitimidade passiva bem caracterizada - Hipótese em que restou incontroversa a utilização de imagem criada pela autora em site comercial da empresa ré, sem licença ou autorização - Danos materiais bem caracterizados e fixados em valor correspondente a venda da imagem para fins comerciais - Dano moral configurado, ante a incontroversa violação de direito autoral, nos termos da Lei 9.610/98, art. 108 - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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723 - STJ. Sentença estrangeira. Arbitragem. Juízo arbitral. Contrato internacional firmado com cláusula arbitral. Contrato inadimplido. Lei 9.307/1996 (Lei de arbitragem), Lei 9.307/1996, art. 38, III e Lei 9.307/1996, art. 39, parágrafo único. Sentença homologada.
«1. Contrato internacional de fornecimento de algodão firmado entre agricultor brasileiro e empresa francesa, com cláusula arbitral expressa. Procedimento arbitral instaurado ante o inadimplemento do contrato pela parte brasileira. ... ()
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724 - TRF5. Seguridade social. Processual Civil e Previdenciário. Trabalhador rural. Pensão por morte de rurícola em favor da viúva. Citação do INSS por Aviso de Recebimento. Irregularidade. Comparecimento voluntário do réu nos autos. Pleno exercício do direito de defesa. Ausência de prejuízo. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. Agravo retido improvido. Condição de rurícola do instituidor do benefício infirmada pela promovente. Prestação de serviços urbanos em São Paulo de 1996 até o óbito (2006). Descaracterização do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar. Improcedência do pedido. CPC/1973, art. 214, § 1º. CPC/2015, art. 239, § 1º. CPC/2015, art. 246.
«1. Ainda que a citação do réu tenha se dado por carta com AR, o comparecimento voluntário dele nos autos supre aquela irregularidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 214, § 1º. Preliminar de nulidade rejeitada. Agravo retido, contra decisão que não devolveu o prazo para contestar, improvido. ... ()
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725 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de agente condutor de veículos. Nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso. Direito líquido e certo à nomeação. Agravo regimental desprovido.
«1. Embora o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital do certame possua mera expectativa de direito à nomeação, caso fique comprovado o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso, o candidato passa, então, a ter direito subjetivo a ser nomeado. ... ()
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726 - STJ. Processual civil. Ampliação objetiva da demanda. Necessidade de consentimento do réu. Impossibilidade de consentimento tácito. Due process of law. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
«1. Trata-se de recurso especial interposto por Roselaine Guilhardi Andolfato, com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que negou provimento à apelação interposta pela recorrente, ao fundamento de que a modificação do pedido após a citação depende do consentimento expresso do acionado. A recorrente sustenta, em síntese, contrariedade ao disposto no CPC/1973, art. 264, porquanto o referido dispositivo legal admitiria a possibilidade de consentimento tácito do demandado quando, após a citação, houver aditamento do pedido inicial. Aduz que, na espécie, não houve qualquer objeção expressa do Município quanto ao pedido formulado. ... ()
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727 - TJSP. RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Precatório. Saldo remanescente. Discussão acerca da necessidade de citação da Fazenda Pública para responder a pedido de execução de saldo devedor de precatório que enseja a expedição de precatório complementar. Acórdão que entendeu por prescindível a citação.... ()
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728 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conclusão no sentido da intempestividade dos embargos à execução. Manejo fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não atacado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão concluiu pela intempestividade dos embargos à execução, pois estes teriam sido manejados fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Isso porque, em 23/7/2014, teria sido juntada a carta precatória de citação da apelada, ao passo que os presentes embargos à execução somente teriam sido opostos em 3/9/2014. Essas ponderações foram feitas com base fática, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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729 - STJ. Tributário e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Interesse de agir. CPC, art. 462. Juros de mora. Termo inicial. Súmula vinculante 10. Correção monetária.
1 - Os créditos a título de empréstimo compulsório do período entre 1987 e 1993, convertidos em ações na 143ª Assembleia Geral Extraordinária da Eletrobrás (30.6.2005) são levados em consideração por força do disposto no CPC, art. 462, sendo certo, ademais, que o termo inicial da incidência dos juros de mora realmente é a data da citação.... ()
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730 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Inadimplência. Ação julgada procedente, tornando definitiva a liminar de busca e apreensão, consolidando a propriedade do bem. Recurso do Réu que não comporta acolhimento. Citação por edital realizada de acordo com os ditames legais, após o esgotamento de todas as tentativas de localização do paradeiro do Réu. Inteligência do CPC, art. 256, § 3º. Notificação extrajudicial enviada por carta registrada com aviso de recebimento (AR), que retornou sem a confirmação de recebimento sob a rubrica «ausente, por 3 (três) vezes. Instrumento que deve ser considerado hábil para comprovação da mora, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69, bastando que haja a entrega no endereço do destinatário constante do contrato de financiamento, sendo prescindível a comprovação do recebimento. Mora comprovada, não contraditada e não purgada. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários por equidade majorados, ressalva a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita concedida. RECURSO DESPROVIDO
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731 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR.
Execução de título extrajudicial lastreada em cheque. Sentença de improcedência dos embargos. Insurgência do embargante. Preliminar afastada. Demonstrativo do débito que atende aos requisitos do art. 798, I, b, parágrafo único e incisos, do CPC. Necessidade de cálculo aritmético que não retira a liquidez do título, inteligência do art. 786, parágrafo único, do CPC. Título líquido, certo e exigível. Juros moratórios. Alegação de que os juros de mora são devidos somente a partir da citação válida. Descabimento. Os juros de mora incidem da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação, nos termos do decidido pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 942). Excesso de execução não verificado. É indispensável o apontamento, na petição inicial dos embargos, do valor entendido como correto, com apresentação de demonstrativo do cálculo (CPC art. 917, §§ 3º e 4º). Embargos desacompanhados da respectiva planilha de cálculo. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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732 - TJRS. Direito privado. Execução. Nota promissória. Prescrição. Inocorrência. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Vencimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Prescrição. Afastamento. Termo inicial dos juros e da correção monetária. Prescrição.
«Conforme preceitua o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, prescrevem em três anos, a contar do vencimento do título, as ações opostas contra os aceitantes da nota promissória. A citação válida interrompe a prescrição, sendo que a interrupção retroage à data da propositura da ação, nos termos do CPC/1973, art. 219, § 1 º. Prescrição trienal inocorrente, considerando-se a data do vencimento da nota promissória e o momento do ajuizamento da execução. Termo inicial dos juros e da correção monetária. Tratando-se de execução de Nota Promissória com valor certo e determinado e com vencimento previamente ajustado, o termo inicial dos juros moratórios, assim como da correção monetária é a data do seu vencimento. Aplicação do disposto no CCB/2002, art. 397 - Código Civil. Mora ex re. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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733 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Legislação superveniente. Criação de novas vagas. Direito líquido e certo à convocação. Inexistência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II. Lei 1.533/51, art. 1º.
«A criação de novas vagas, durante o prazo de validade do concurso público, não garante o direito à nomeação àqueles que foram aprovados fora das vagas originalmente previstas no edital do certame, por se tratar de ato discricionário da Administração, não havendo falar em direito adquirido, mas tão-somente em expectativa de direito. Precedentes: EDcl no REsp 824.299/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 02/06/2008; RMS 27130/CE, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 22/09/2008; RMS 11.208/PB, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 23/10/2000.... ()
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734 - STJ. Processual civil e administrativo. Restauração de autos. Ação de desapropriação. Terceiro interessado. Descumprimento do dever de impugnação aos fundamentos do acórdão da origem. Inobservância da dialeticidade. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, por analogia. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência pretoriana. Não comprovação.
«1 - O Tribunal de origem consignou: «Nesse contexto, com efeito, os recorrentes não possuem legitimidade para recorrer acerca da decisão impugnada no que diz respeito à alegação de nulidades ocorridas nos autos em razão da ausência de nomeação de curador especial ao revel citado por hora certa e ainda, de ausência de citação da empresa Esperança S/A. Administração, Participações, Indústria e Comércio de Imóveis, que substituiu a Usina Queiroz Júnior, porquanto tal não atinge a esfera jurídica dos mesmos, sendo-lhes vedado pleitear direito alheio em nome próprio. Por outro lado, possuem legitimidade para recorrer acerca da ausência da citação dos mesmos na qualidade de terceiros interessados, devendo o recurso ser parcialmente conhecido. (...) A controvérsia a ser apreciada por esta Instância Revisora consiste em saber se deve ser declarada a nulidade do procedimento de restauração dos autos em razão da ausência de citação dos agravantes, na qualidade de terceiros interessados. Depreende-se dos autos que o Município de Matozinhos, ora agravado, em 03/02/2005, peticionou nos autos de 2439-03, referentes a uma ação de desapropriação por ele ajuizada em face da USINA QUEIROZ JÚNIOR, requerendo o seu desarquivamento (f. 23/TJ), tendo sido certificado pelo Escrivão Judicial que os mesmos não foram encontrados «apesar das buscas realizadas nesta Secretaria do Juízo, inclusive arquivo (f. 30/TJ). Em razão da supracitada certidão, o recorrido juntou as cópias dos autos que detinha em seu poder, para viabilizar possível restauração dos autos, bem como requereu a intimação do Sindico da Massa Falida da USINA QUEIROZ JÚNIOR para juntar eventuais cópias (ff. 31/63-TJ). ... ()
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735 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. CODESP. SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. SÚMULA Nº291 DO TST. I . Divisando que o tema « supressão das horas extraordinárias habituais « oferece transcendência política, diante da possível contrariedade à Súmula 291/STJ, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CODESP. SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. SÚMULA 291/TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do CLT, art. 896-A O vocábulo «causa, a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo «causa, portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. II. Observa-se que o tema « supressão das horas extraordinárias habituais « oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. III. No caso, a parte reclamante tem razão quando alegou a transcendência política da matéria em face do julgado regional que afastou a aplicação da Súmula 291, do C. TST ao fundamento de que « inexiste dispositivo de lei que assegure que empregado tenha direito uma indenização, caso cessada prestação de horas extras, ainda que habituais «. IV . A respeito da compensação financeira pela supressão ou pela redução das horas extraordinárias, a Súmula 291/TST determina: « A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão". V. Relativamente à CODESP, esta c. Corte Superior entende que, independentemente da origem da alteração contratual relativa à supressão ou redução das horas extraordinárias, ela gera prejuízo econômico ao trabalhador, que tem o direito de ser indenizado. Assim, ainda que resultante de orientação do TCU, em face de necessário controle da jornada de empregados; de ajuste firmado com o Ministério Público do Trabalho, em Termo de Ajustamento de Conduta; ou mesmo que se verifique o incremento da remuneração decorrente da implantação de novo Plano de Cargos e Salários (PCS); o empregado fará jus à indenização compensatória pela supressão parcial das horas extras habituais, por ele prestadas. Precedentes. VI. No caso vertente, o Tribunal Regional excluiu da condenação a indenização prevista na Súmula 291/TST, ao fundamento de que em face do início da vigência da Lei 13.467/2017, o referido verbete sumular encontra-se superado. VII. Esse entendimento contraria a jurisprudência desta c. Corte Superior acerca da matéria. VIII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Prejudicada. Inteligência dos arts. 282, § 2º e 488, do CPC/2015.
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736 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAGEIRA QUE SOFREU QUEDA E CONSEQUENTE LESÃO (FRATURA DA COLUNA LOMBAR E DO JOELHO DIREITO) QUANDO TRANSPORTADA POR COLETIVO DA RÉ, DECORRENTE DE FREADA BRUSCA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (INCAPACIDADE TEMPORÁRIA) E VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO ESTÉTICO (R$ 3.000,00) E MORAL (R$ 10.000,00). APELO DA AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO ESTÉTICO E MORAL, ALÉM DO PAGAMENTO DE PENSÃO. APELAÇÃO ADESIVA DO RÉU BUSANCO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA E A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE DO CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. AUTORA QUE FICOU IMPEDIDA DO PLENO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE HABITUAIS DESDE A DATA DO FATO. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO DE INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA POR QUATRO MESES. NÃO DEMONSTRADA A INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE FIXAR PENSÃO POR INCAPACIDADE COM BASE EM MERA ALEGAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA QUE ORA SE MAJORA PARA R$ 15.000,00, EM RAZÃO DA EXTENSÃO DO DANO SUPORTADO PELA AUTORA, QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE EXERCER SUAS ATIVIDADES HABITUAIS POR QUATRO MESES. DANO ESTÉTICO CORRETAMENTE RECONHECIDO. AUTORA QUE APRESENTA PERDA MUSCULAR E PERDA FUNCIONAL DE ARCO DE MOVIMENTO DO JOELHO DIREITO E DE FLEXÃO DA REGIÃO TORÁCICA, NA RAZÃO DE 30%. VERBA COMPENSATÓRIA QUE ORA SE REFIXA EM R$ 30.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. FLUÊNCIA QUE DEVE OCORRER A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ON LINE.
Decisão interlocutória que indeferiu o arresto executivo de bens e ativos financeiros dos executados via Sisbajud (teimosinha), Renajud e Infojud. Irresignação do exequente, ora agravante, que merece prosperar em parte. Executados que não foram encontrados nos endereços informados no próprio título executivo firmado junto à instituição financeira recorrente. Tentativa de citação por carta e por oficial de justiça que restaram frustradas por 3 vezes. Agravados que têm o dever de manterem seus dados cadastrais atualizados perante o poder judiciário. Inteligência do art. 77, VII do CPC. Desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização dos devedores para que o arresto executivo seja autorizado. Inteligência do CPC, art. 830. Precedentes jurisprudenciais. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão reformada parcialmente para autorizar o arresto executivo via Renajud e Infojud, indeferida por ora a utilização da ferramenta teimosinha. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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738 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO DO EXECUTADO -
Execução fiscal - A r. sentença de fls. 147/148 julgou extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV (ilegitimidade passiva «ad causam) - A r. decisão de fls. 170/171 deu provimento aos embargos de declaração para determinar que os autos prossigam quanto ao requerido Carlos Alberto Pires da Silva, bem como indeferiu o pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente - Inconformismo do executado - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. ... ()
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739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ON LINE.
Decisão interlocutória que indeferiu o arresto executivo de ativos financeiros dos executados via Sisbajud, Renajud e Infojud. Irresignação da exequente, ora agravante, que merece prosperar. Executados que não foram localizados nos endereços informados nos contratos que amparam a presente demanda executiva. Tentativa de citação por carta com aviso de recebimento e por meio de oficial de justiça frustrada por pelo menos duas vezes. Desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização dos executados para que o arresto executivo seja autorizado. Inteligência do CPC, art. 830. Precedentes jurisprudenciais. Execução que se procede no interesse do exequente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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740 - TST. Recurso de revista. Execução. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«A disposição contida no CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Além disso, a norma do Código de Processo Civil é manifestamente incompatível com a regra contida no CLT, art. 880, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas, sim, de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento da obrigação é mais dilatado (15 dias) e há a cominação da referida multa, o que também impede a aplicação do CPC/1973, CLT, art. 475-J, nos exatos termos, art. 769. Recurso de revista conhecido e provido. ... ()
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741 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«A disposição contida no CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Além disso, a norma do Código de Processo Civil é manifestamente incompatível com a regra contida no CLT, art. 880, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas, sim, de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento da obrigação é mais dilatado (15 dias) e há a cominação da referida multa, o que também impede a aplicação do CPC/1973, CLT, art. 475-J, nos exatos termos, art. 769. Recurso de revista conhecido e provido. ... ()
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742 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J.
«A disposição contida no CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, acerca dos efeitos do não-pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Além disso, a norma do Código de Processo Civil é manifestamente incompatível com a regra contida no CLT, art. 880, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não-pagamento, mas sim de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento da obrigação é mais dilatado (15 dias) e há a cominação da referida multa, o que também impede a aplicação do CPC/1973, CLT, art. 475-J, nos exatos termos, art. 769. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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743 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J.
«A disposição contida no CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Além disso, a norma do Código de Processo Civil é manifestamente incompatível com a regra contida no CLT, art. 880, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas sim de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento da obrigação é mais dilatado (15 dias) e há a cominação da referida multa, o que também impede a aplicação do CPC/1973, CLT, art. 475-J, nos exatos termos, art. 769. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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744 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J(violação ao CPC/1973, art. 475-Je divergência jurisprudencial).
«A disposição contida no CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, acerca dos efeitos do não-pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Além disso, a norma do Código de Processo Civil é manifestamente incompatível com a regra contida no CLT, art. 880, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não-pagamento, mas sim de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento da obrigação é mais dilatado (15 dias) e há a cominação da referida multa, o que também impede a aplicação do CPC/1973, CLT, art. 475-J, nos exatos termos, art. 769. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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745 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J.
«A disposição contida no CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Além disso, a norma do Código de Processo Civil é manifestamente incompatível com a regra contida no CLT, art. 880, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas sim de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento da obrigação é mais dilatado (15 dias) e há a cominação da referida multa, o que também impede a aplicação do CPC/1973, CLT, art. 475-J, nos exatos termos, art. 769. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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746 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J.
«A disposição contida no CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Além disso, a norma do Código de Processo Civil é manifestamente incompatível com a regra contida no CLT, art. 880, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas sim de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento da obrigação é mais dilatado (15 dias) e há a cominação da referida multa, o que também impede a aplicação do CPC/1973, CLT, art. 475-J, nos exatos termos, art. 769. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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747 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«A disposição contida no CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Além disso, a norma do Código de Processo Civil é manifestamente incompatível com a regra contida no CLT, art. 880, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas sim de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento da obrigação é mais dilatado (15 dias) e há a cominação da referida multa, o que também impede a aplicação do CPC/1973, CLT, art. 475-J, nos exatos termos, art. 769. Recurso de revista conhecido e provido. ... ()
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748 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J.
«A disposição contida no CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Além disso, a norma do Código de Processo Civil é manifestamente incompatível com a regra contida no CLT, art. 880, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas sim de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento da obrigação é mais dilatado (15 dias) e há a cominação da referida multa, o que também impede a aplicação do CPC/1973, CLT, art. 475-J, nos exatos termos, art. 769. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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749 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«A disposição contida no CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Além disso, a norma do Código de Processo Civil é manifestamente incompatível com a regra contida no CLT, art. 880, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas, sim, de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento da obrigação é mais dilatado (15 dias) e há a cominação da referida multa, o que também impede a aplicação do CPC/1973, CLT, art. 475-J, nos exatos termos, art. 769. Recurso de revista conhecido e provido. ... ()
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750 - TST. Multa do CPC, art. 475-J, CPC.
«A disposição contida no CPC, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, Consolidação das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Além disso, a norma do CPC, Código de Processo Civil é manifestamente incompatível com a regra contida no CLT, art. 880, Consolidação das Leis do Trabalho, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas sim de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento da obrigação é mais dilatado (15 dias) e há a cominação da referida multa, o que também impede a aplicação do CPC, CLT, art. 475-J, nos exatos termos, art. 769, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e desprovido.... ()
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