(DOC. VP 241.0260.7951.8884)

STJ. Tributário e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Interesse de agir. CPC, art. 462. Juros de mora. Termo inicial. Súmula vinculante 10. Correção monetária.

1 - Os créditos a título de empréstimo compulsório do período entre 1987 e 1993, convertidos em ações na 143ª Assembleia Geral Extraordinária da Eletrobrás (30.6.2005) são levados em consideração por força do disposto no CPC, art. 462, sendo certo, ademais, que o termo inicial da incidência dos juros de mora realmente é a data da citação. 2 - É igualmente pacífico que a interpretação extensiva da norma infraconstitucional em nada se identifica com sua inconstitucionalidade

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