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601 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Suspensão. Notificação. Necessidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Juros de mora. Termo inicial. Energia elétrica. Suspensão imotivada. Notificação. Ausência. Dano moral. Juros de mora.
«1. É ilegal a suspensão abrupta, imotivada e sem prévio aviso do fornecimento de energia elétrica já deferida ao novo usuário da unidade consumidora. A única justificativa apresentada pela concessionária para a suspensão de que desconhecia estivesse ocupada a unidade consumidora esbarra da prova da carta que enviou à autora para comunicar o novo enquadramento tarifário. A privação ilegal do serviço, nessas condições, até o deferimento da tutela antecipada gera o dever de reparar o dano moral. ... ()
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602 - TJSP. VOTO 41239
REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.Inocorrência. Pedido certo e determinado. Sentença mantida. ... ()
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603 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança. Empréstimo. Crédito pessoal em conta corrente. Valor disponibilizado ao cliente. Réu revel. Sentença de procedência que condenou o requerido a pagar R$ 220.991,38, atualizados pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, além de juros de mora a partir da citação.
Recurso do autor visando alterar o termo inicial dos juros e da correção monetária para a data do ajuizamento da ação. Cabimento. Art. 397, caput, do Código Civil. Mora ex re. Dívida positiva e líquida. Vencimento certo. A correção monetária e os juros de mora devem incidir da data do vencimento de cada obrigação. Autor que, na petição inicial, apresentou planilha de cálculo do valor débito, corrigido e com juros a partir do inadimplemento. Consequentemente, na condenação, os encargos legais devem incidir da data do ajuizamento da ação. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso provido. Incabível a majoração dos honorários (Tema Repetitivo 1.059 do C. STJ)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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604 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação monitória. Procedência constituindo o título executivo judicial na importância de R$ 15.720,50, com acréscimo de correção monetária do ajuizamento, de acordo com a Tabela do TJSP, de juros legais de mora de 1% da citação. Com multa contratual moratória de 2%. Irresignação da empresa autora. Pretensão de que os juros de mora e a correção monetária sejam nos termos contratuais, com incidência a partir do vencimento de cada uma das parcelas. Cabimento. Responsabilidade contratual que envolve uma obrigação positiva, líquida e com termo certo, a mora é considerada «ex re, ou seja, ocorre automaticamente a partir do vencimento da dívida, independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial. Cobrança dos encargos contratados que deve incidir até o efetivo pagamento, não estando limitado ao ajuizamento da ação (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). RECURSO PROVIDO... ()
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605 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Justiça Federal. Justiça Estadual. Cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal pela Justiça Estadual. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 1.213 ao processo penal. Possibilidade. Competência da Justiça Estadual.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 1.213 e do Lei 5.010/1966, art. 42, o cumprimento das cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal pode ser feito, nas comarcas situadas no interior, pela Justiça estadual. A regra é aplicada por analogia, ao processo penal, nos termos do CPP, art. 3º. ... ()
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606 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Colisão de veículo na parte traseira - Informação de qualificação do réu obtida por meio de pesquisa RENAJUD - Citação por hora certa - Contestação por negativa geral apresentada por curador especial que afasta os efeitos da revelia, (art. 341, parágrafo único do CPC) - Ausência de comprovação dos fatos constitutivos pelo autor, (art. 373, I do CPC) - Pedido de julgamento antecipado e impugnação à habilitação de terceiro interessado expressamente manifestada pelo autor - Sentença de improcedência que deve ser mantida - Ausência de comprovação de que os danos ocasionados no veículo do autor tenham sido causados pelo réu, nem de que tenham se envolvido em acidente de trânsito - Boletim de ocorrência que traz apenas a versão do autor - Fotografias juntadas com a inicial que não mostra a parte frontal do suposto veículo que teria ocasionado o acidente e nem da colisão em si, que teria atingido a parte traseira do veículo do autor - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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607 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS -
Execução de título extrajudicial - Unidade condominial devedora arrematada em leilão judicial - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação - Executada que alega nulidade de citação - Rejeição - Alegação de que endereço utilizado para a realização das citações e intimações, embora consideradas válidas, em nenhum momento correspondeu ao endereço correto da sociedade empresária que é contrário à prova dos autos - Executada que atua em venire contra factum proprium, pois em autos diversos já afirmou ser situada no endereço onde agora afirma nunca ter se estabelecido - Executada que não esclarece o porquê diligências realizadas em autos diversos no endereço em que afirma estar estabelecida retornaram com a informação de «mudou-se, tampouco apresenta prova idônea e contemporânea do quanto alega - Unidade condominial devedora que é ocupada por representante da sócia majoritária da executada, tendo a executada sido intimada na pessoa dele (hora certa) acerca da penhora que recaiu sobre aquele bem, sem que se manifestasse - Decisão mantida - Recurso improvido, com observação... ()
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608 - TST. Interesse de agir. Intervalos e horas in itinere.
«É direito fundamental de qualquer cidadão brasileiro o acesso à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXV), estando toda e qualquer norma sujeita à análise de legalidade e constitucionalidade por parte do Judiciário. Dessa forma, é complementarmente sem base jurídica a alegação de que a declaração de nulidade de certa cláusula normativa depende de ação anulatória. O Judiciário pode declarar tal nulidade no âmbito de qualquer ação que lhe venha a conhecimento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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609 - TJSP. COMPETÊNCIA -
Ação Indenizatória - Preliminar de incompetência territorial - Descabimento - Pretensão fundada em direito pessoal - Preliminar rejeitada ... ()
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610 - TJSP. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Decisão guerreada que julgou impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo externado pelo banco executado
1) Pleito de suspensão do feito com base no decidido no RExt. 626.307 - Tema 264 - que não merece guarida tendo em conta que referida ordem não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. 2) Prescrição. Inocorrência. Execução individual ajuizada dentro do prazo legal, conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ. 3) Protesto interruptivo da prescrição. Legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento da ação já reconhecida pelo e.STJ 4) Legitimidade ativa da parte exequente configurada. Desnecessidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDEC - entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. 5) Liquidação da r.sentença coletiva. Necessidade de definição acerca da titularidade do crédito e o valor devido, nos termos do decidido pelo e.STJ no julgamento do Recurso Especial no 1.247.150/PR, no qual se fixou a seguinte tese: «A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação (CPC, art. 475-J, porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no CPC, art. 475-J 6) Observância da adoção do percentual de 42,72% sobre o saldo da respectiva aplicação financeira que não fora adotado à época. Pretendida utilização de índice diverso que ofende o instituto da coisa julgada 7) Correção monetária. Cuidando-se de título executivo judicial a utilização dos índices da Tabela Prática do TJSP revela-se adequada para fins de recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda 8) Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação para a ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Resp 1.370.899/SP. 9) Condenação ao pagamento de juros remuneratórios. Descabimento. Ausência de previsão expressa desta verba no título executivo judicial. art. 543-C - REsp 1.392.245. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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611 - TJRJ. Apelação cível. Incorporação imobiliária. Desistência dos adquirentes. Retenção parcial dos valores pagos. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Devolução parcial que deve incluir comissão de corretagem, arras confirmatórias, seguro e ligações definitivas.
1. Uma vez que a cláusula de irrevogabilidade e a disputa em torno do percentual de retenção tornavam incerta a rescisão e o quantum devoluatur, os juros não devem incidir desde a citação, mas apenas a partir do trânsito em julgado, quando a obrigação se torna certa, líquida e exigível. A correção monetária, por sua vez, deve ser computada a partir do desembolso das parcelas, de forma a recompor o poder de compra da moeda. 2. Se a obrigação de assumir o pagamento do corretor, mesmo sem ser comitente, é contraída pelo comprador perante o vendedor, o direito do corretor à sua comissão integral no caso de desfazimento do negócio é inoponível ao comprador que com ele não constitui relação jurídica. Esse direito se opõe apenas ao comitente, no caso, como em geral, o vendedor. Assim, a comissão de corretagem deve integrar as ¿parcelas pagas pelo promitente comprador¿ de que trata a Súmula 543/STJ, devendo ser devolvida na proporção judicialmente arbitrada ¿ não, porém, pelo intermediador, com quem a autora não tem relação jurídica, e que efetivamente prestou o serviço e está a salvo pelo CCB, art. 725; mas pela incorporadora. 3. Na hipótese de rescisão do negócio após pago, não apenas o sinal, mas uma parte maior do preço, incluindo, portanto, prestações periódicas vencidas posteriormente à entrega das arras, estas últimas passam a constituir unicamente um princípio de pagamento e devem, portanto, ser computadas apenas como parte do preço, para fins de base de cálculo do percentual de retenção previsto no contrato. 4. Não prospera a pretensão de afastamento das despesas de seguro e ligações definitivas, as quais, embora não integrando o preço de aquisição, constituem obrigações acessórias que os autores só assumiram por conta da promessa de compra e venda, e que devem ser suportadas pelo efetivo comprador do imóvel, de modo que sua cobrança não se justifica quando desfeito o contrato por meio da decretação judicial da sua resolução. 5. Provimento parcial ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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612 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Indenização - Prestação de serviço - Atraso de voo e perda de conexão, com realocação do autor em outro voo - Atraso na chegada ao destino final de cerca de 8 horas - Falha na prestação do serviço - Inocorrência de fortuito externo - Dano material, contudo, que não foi devidamente comprovado - Dano moral em atraso de voo prolongado prescinde de prova - Basta a demonstração do fato que gerou a dor - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 - Atualização monetária da data deste acórdão e juros moratórios da citação - Sentença reformada - Ação parcialmente procedente - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso provido em parte... ()
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613 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Intimada instituição financeira demandante, a providenciar em cinco dias o recolhimento das custas postais, não tendo se manifestado no prazo fixado, intimada novamente para em cinco dias se manifestar a respeito do prosseguimento do feito, comparecendo aos autos requerendo nova tentativa de citação do réu, mas sem comprovar o recolhimento da taxa postal, novamente intimada a fazê-lo, silente por quase seis meses, deixando transcorrer novo prazo de quarenta e oito horas conforme carta registrada que lhe foi encaminhada, de rigor a extinção do processo, paralisado que ficou por mais de nove meses. Recurso não provido.
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614 - STJ. Tributário. Citação por edital. Suspensão do prazo prescricional. Ocorrência. Necessidade da nomeação de curador. Momento da triangulação processual. Nulidade afastada. Empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes. Dissolução irregular. Presunção. Súmula 435/STJ. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Matérias conhecíveis de ofício.
«1. «O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 999.901/RS, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento no sentido de que a citação, mesmo que realizada por edital, tem o condão de interromper o curso da prescrição na execução fiscal (AgRg nos EDcl no Ag 1.358.012/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 8/5/2014). Assim, resta afastada a prescrição. ... ()
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615 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Alegada nulidade de citação. Teoria da aparência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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616 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. IPTU DO EXERCÍCIOS DE 2002. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2005. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO QUE RESTOU PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS APÓS INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE QUE NÃO DILIGENCIOU PELO REGULAR ANDAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MAIS DE CINCO ANOS APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. O RETARDO NO TRÂMITE PROCESSUAL OCASIONA A PERMANÊNCIA DAS PESSOAS, QUER JURÍDICAS, QUER FÍSICAS, NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DESSE FATO, EM DETRIMENTO DO COMANDO CONSTITUCIONAL, QUE IMPÕE A CELERIDADE DO FEITO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 STJ. INEXISTÊNCIA DE MORA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE O PODER JUDICIÁRIO E O ENTE FEDERATIVO PARA CONFECÇÃO DA CARTA CITATÓRIA E DA COMPROVAÇÃO DA CITAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CITAÇÃO FOI REGULARMENTE EXECUTADA POR MEIO DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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617 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... ()
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618 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... ()
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619 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... ()
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620 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... ()
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621 - STJ. Agravo regimental. Ação ordinária. Direito do consumidor. Direito civil. Contrato de previdência privada. Juros de mora. Termo inicial. Contratual. Citação. Precedentes. Correção monetária. Índices. Tabela única aprovada. Precedentes. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.
1 - Tratando-se de ilícito contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação e não da data em que efetuado o pagamento parcial da indenização. Precedentes.... ()
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622 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
"Contrato de parceria comercial de serviços de instalação de infraestrutura de redes sem fio, com manutenção, suporte, mão de obra, cabeamento, link internet (rede sem fio gratuita) e demais equipamentos necessários - Pretensão de cobrança referente às quotas de manutenção, conservação e limpeza do espaço oferecido para instalação dos equipamentos (QMCL) julgada procedente - Nulidade da citação postal - Não reconhecimento - Carta de citação recebida no endereço da ré indicado no contrato de parceria comercial celebrado entre as partes, presumindo-se a validade do ato, a termo do disposto no CPC, art. 248, § 2º - Inadimplemento não negado - Bem determinada a incidência de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada vencimento das mensalidades inadimplidas, por se tratar de mora «ex re - Mensalidades referentes à QMCL não cobradas antes do encerramento do contrato - Mera liberalidade da autora quanto à dispensa da cobrança de tais serviços, durante os sessenta dias seguintes, a contar de 14.10.2018, período adicional pelo qual concordaram que o contrato se estenderia, que não englobou obrigatoriamente os valores que já se encontravam em aberto naquela data - Não há se falar em supressio, porquanto a apelada não gerou a expectativa, na apelante, de que não mais haveria a cobrança dos montantes inadimplidos - Apelação não provida... ()
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623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INSTALAÇÃO DE SEGUNDO HIDRÔMETRO EM SUA RESIDÊNCIA, COM COBRANÇA EM DUPLICIDADE, E SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONFIRMAR A TUTELA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RECURSO DO AUTOR.
1.Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, e, caso superada, se há danos morais compensáveis, restando preclusa, na forma do CPC, art. 1.013, a declaração de inexistência de débitos e a determinação de restabelecimento do serviço. ... ()
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624 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro qualificada e associação criminosa. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória e citação editalícia. Fase de interrogatório dos réus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. A insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do feito não pode ser atribuída ao Juízo, mas às suas peculiaridades, considerando a complexidade do processo, no qual se apura a prática dos crimes de extorsão mediante sequestro qualificada e associação criminosa, bem como em razão da multiplicidade de réus (cinco), da expedição de cartas precatórias para citação dos denunciados e oitiva das testemunhas e, ainda, a necessidade de citação editalícia de alguns corréus que não foram localizados. Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora, como bem fundamentado pelo Tribunal de origem. ... ()
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625 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Violação ao CPC, art. 229, de 1973 fundamento autônomo e suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em relação à admissibilidade do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos impugnado e paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. ... ()
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626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Insurgência da agravante em face do decisum que rejeitou a impugnação por si ofertada, afastando a alegação de nulidade da citação da agravante nos autos do processo de conhecimento (ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas de 1002865-55.2021.8.26.0450). Irresignação que comporta acolhimento. Carta de citação postal expedida em nome da ré, pessoa jurídica, que, - não obstante tenha sido dirigida à empresa executada (Quatro Cantos Empreendimentos Imobiliários Ltda.) no endereço em que localizada sua sede -, fora recebida por terceiro, sócio proprietário de estabelecimento comercial vizinho (farmácia) localizado na mesma rua, porém em outro número. Missiva, portanto, que não foi recepcionada por pessoa vinculada à empresa requerida (Quatro Cantos Empreendimentos Imobiliários Ltda.), tampouco «com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, em flagrante inobservância ao quanto disposto no dispositivo no CPC, art. 248, § 2º. Evidenciado defeito insanável no ato citatório. Nulidade verificada. Circunstância que impõe o reconhecimento da nulidade da citação da ré nos autos da ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas, com a consequente anulação dos atos processuais subsequentes, inclusive da r. sentença de primeira instância proferida no referido feito. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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627 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE VEÍCULO. JUSTIÇA GRATUITA.
Deferimento da benesse requerida pela ré em primeiro grau. Inconformismo da autora. Prejuízo em um exercício financeiro que, por si só, não implica em concessão automática do benefício. A prova colacionada indica possuir patrimônio líquido relevante, incompatível com a situação de pobreza. A gratuidade de justiça deve ficar restrita àqueles comprovadamente desassistidos economicamente, sob pena de banalização do instituto. Sentença reformada, neste ponto. CITAÇÃO. Decisão de primeiro grau que reconheceu a revelia, uma vez que a carta de citação fora recepcionada por funcionário da portaria em condomínio edilício, sem ressalvas. Inconformismo da ré. Inteligência do art. 248, §4º, do CPC. Não há motivos para que a norma não seja aplicada ao caso. Citação válida. Defesa apresentada intempestivamente. Revelia reconhecida. EFEITOS DA REVELIA. Presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial. Verossimilhança das alegações da autora e compatibilidade com as provas dos autos. DIREITO DE REGRESSO. Restituição do valor pago pela autora em razão da condenação no processo 1025247-60.2022.8.26.0562. Multa e honorários advocatícios do art. 523, §1º, do CPC, pagos pelo autor, que não podem ser imputados ao réu. Princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Sentença parcialmente reformada, neste ponto. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ.... ()
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628 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Acidente fatal. Dano moral. Valor da indenização. Extenso lapso temporal entre a data do fato e a do ajuizamento da demanda. Influência fixação da indenização. Termo inicial dos juros de mora. Excepcionalidade. Agravo parcialmente provido.
«1 - hipótese, o acidente que vitimou o pai dos autores da ação de indenização de danos materiais e morais ocorreu em 10. mar.1991, tendo a ação sido proposta somente em 11. mar.2009. ... ()
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629 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO AUTOR. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/2015, art. 966, V. CITAÇÃO POR EDITAL. ESTABELECIMENTO FECHADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VÍCIO DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO SUCESSOR DA RECLAMADA EM REGULARIZAR O REGISTRO PERANTE A JUNTA COMERCIAL.
I. Decisão rescindenda que, após citação por edital, reconhece a revelia e julga parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista. II. Ação rescisória ajuizada com base no CPC/2015, art. 966, V, em que se alega vício de citação, sob o argumento de que a reclamante, ora ré, ao ajuizar a ação matriz, indicou endereço em que não mais funcionava o estabelecimento, tendo a loja sido fechada pelo shopping em que funcionava em razão do óbito da empresária individual empregadora, de modo que restou configurada a má-fé, vício que contaminou o ato citatório. III. O ponto nodal da controvérsia consiste em decidir se há vício de citação pelo fato de, no processo matriz, a reclamante ter indicado como endereço para citação da reclamada o local da prestação de serviço, o qual, ao tempo do ajuizamento da ação, não mais funcionava naquele logradouro em razão do fechamento do estabelecimento após o falecimento da proprietária, empresária individual, cujo capital social foi integralmente herdado pelo autor desta ação rescisória. IV. Conforme se extrai da petição inicial e dos documentos que a acompanham, a proprietária da reclamada no processo matriz faleceu em 9/10/2016, sendo certo que a empresa individual seguiu em funcionamento até 3/1/2017, sob a administração do ora autor, sendo essa a data considerada como o último dia laborado pela reclamante, a qual ajuizou a reclamação trabalhista em 31/8/2017. V. Não obstante o óbito da empresária individual, houve continuidade das atividades empresariais e foi mantido o contrato de trabalho da ré até o fechamento do estabelecimento, sendo certo que o autor assumiu a atividade empresária, porém não diligenciou regularizar o registro no cadastro perante a Junta Comercial, de modo que não havia como a reclamante indicar endereço diverso na petição inicial e tampouco indicar o espólio, haja vista que, em que pese ao falecimento da empresária individual, a atividade empresária prosseguiu, havendo sucessão de empregadores sob a perspectiva da trabalhadora e na própria atividade empresária, em conformidade com o item 2.3.4 e seguintes do manual de registro empresarial individual aprovado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. VI. Portanto, não se cogita de emprego de ardil pela reclamante no processo matriz com o propósito de dificultar o exercício do direito de defesa pela reclamada, pois, o que se constata é que o autor não adotou providência que lhe incumbia com o fim de permitir a citação pessoal e evitar a editalícia. VII. Dessarte, incólumes os arts. 75, V, do CPC/2015 e 5º, LV, da CF/88, de modo que o corte rescisório não se viabiliza com base no CPC/2015, art. 966, V. Precedentes da SBDI-2. VIII. Outrossim, a despeito do teor da Súmula 408/TST, como não foi constatado o emprego de dolo processual pela ré no processo matriz, a ação rescisória também não logra êxito, com amparo no CPC/2015, art. 966, III. IX. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não apreciado em primeiro grau - Impossibilidade de exame desta pretensão nesta fase recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que a parte agravante deverá ser intimada para o recolhimento das custas referentes a este recurso, em caso de indeferimento do seu pedido de gratuidade processual, sob pena das sanções legais- Precedentes do TJ-SP - Recurso não conhecido, neste aspecto, com observação. ... ()
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631 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENDEREÇO DESATUALIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUALIDADE DA RECEBEDORA DA CITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória para cobrança de taxas condominiais, constituindo título executivo judicial em desfavor da ré, ora apelante. Sustenta-se a nulidade da citação, pois a carta citatória foi recebida por terceiro estranho à lide e enviada a endereço desatualizado, além da existência de acordo homologado em outro processo prevendo quitação integral dos débitos, incluindo as taxas condominiais. ... ()
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632 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Convolação da expectativa em direito público subjetivo. Surgimento de vagas. Ausência de prova pré-constituída.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em caso idêntico ao dos autos, entendeu que «a invocação da criação legislativa de cargos adicionais não importa prima facie o direito líquido e certo à nomeação, ainda mais quando a própria legislação estabelece diversas condicionantes para a implementação dos cargos, observando-se necessariamente o CF/88, Lei Complementar 101/2000, art. 169, as normas e, ainda, o condicionamento da criação de cargos à autorização em lei orçamentária anual, de maneira que tal complexidade normativa igualmente ressente-se de prova (AgRg no RMS 50.112/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/3/2016) . ... ()
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633 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Citação de executado domiciliado em município que não é sede da Justiça Federal. Comarca contígua. Carta precatória. Possibilidade.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a defesa da tese de omissão está amparada em fundamentação completamente estranha à matéria apreciada no acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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634 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Prestação de serviços. Telefonia. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte autora. Comprovação de falha nos serviços prestados pela ré que impediu, por cerca de cinco meses, o uso de telefones no exercício da atividade-fim da autora. Danos morais configurados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade. Indenização devida. Condenação em R$10.000,00 (dez mil reais) que se mostra proporcional à extensão do dano e atende ao caráter dissuasório desse tipo de indenização. Correção monetária. Arbitramento. Juros de mora. Citação. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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635 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo. Tese de que a citação é nula, porquanto entregue em endereço no qual os executados não mais residiam. Desacolhimento. Ausência de evidências de que os agravantes mudaram-se do local onde aperfeiçoado o ato citatório, certo que o aviso de recebimento fora assinado por funcionário da portaria responsável pela recepção de correspondência. Prova documental bem avaliada na origem. Validade reconhecida. Alegação de ilegitimidade passiva. Temática que não pode ser reexaminada na fase de cumprimento do julgado, sob pena de violação à autoridade da coisa julgada material. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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636 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de arbitramento de aluguel. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Parcial acolhimento. Arrematação de bem imóvel em leilão judicial realizado pela Justiça do Trabalho. Auto lavrado. Arrematação perfeita, acabada e irretratável, oponível aos executados independentemente de registro imobiliário. Precedente do C. STJ. Questões formais afetas à alienação e sobre a caracterização do imóvel como bem de família, definidas na Justiça Especializada. Violação ao princípio da adstrição não configurada, pedido certo e determinado formulado na petição inicial. Termo inicial da obrigação, a partir da citação, com a constituição das demandadas em mora de forma inequívoca. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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637 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Cemitério. Contrato de arrendamento de sepultura. Retirada dos restos mortais da falecida mãe dos autores por ocasião da exumação, antes do término do prazo previsto nos arts. 113, II, «b» e 115 do Decreto Municipal «E» 3.707/70 e desaparecimento das ossadas. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em R$ 18.000,00. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.
«Comprovada a aquisição de nicho visando à transferência das ossadas da genitora. Danos materiais e morais configurados. Adequação do valor. Juros de mora contados da citação. (...) No que concerne ao dano moral, indiscutível que nossa herança cultural preconiza o respeito aos mortos, sendo certo que a história revela que desde os primórdios da nossa colonização é cultuado através de todas as cerimônias que envolvem a despedida de nossos entes queridos, existindo, inclusive, um dia no ano em homenagem aos finados. Ora, se desaparecem os restos mortais de uma mãe, frustrando, assim, o desejo dos filhos, aliás, no caso dos autos, pessoas carentes que, provavelmente, em detrimento de outras prioridades, adquiriram um local adequado e respeitoso a fim de preservar o que representava a única lembrança da falecida, configurado e devido o ressarcimento a título de danos morais. ...» (Des. Camilo Ribeiro Rulière).»... ()
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638 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tese recursal somente arguida no agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental improvido.
«I. A apresentação de novas teses, em sede de Agravo Regimental, configura inovação das razões recursais, o que é insuscetível de análise, em face da preclusão consumativa. ... ()
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639 - STJ. Administrativo. Concurso público. Enfermeira. Nomeação. Candidata aprovada fora da quantidade de vagas previstas no edital. Expectativa de direito. Necessidade da presença dos requisitos cumulativos de existência de vagas e interesse da administração para configurar a preterição. Ausência de direito líquido e certo.
«1. É assente no STJ o entendimento de que candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso por criação de lei ou por força de vacância, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. ... ()
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640 - STJ. Administrativo. Concurso público. Enfermeira. Nomeação. Candidata aprovada fora da quantidade de vagas previstas no edital. Expectativa de direito. Necessidade da presença dos requisitos cumulativos de existência de vagas e interesse da administração para configurar a preterição. Ausência de direito líquido e certo.
«1. É assente no STJ o entendimento de que candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que vagas surjam no período de validade do concurso por criação de lei ou por força de vacância, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. ... ()
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641 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação não residencial. Revelia. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Recurso desprovido.
I - Causa em exame 1. A parte autora objetiva a rescisão de contrato de locação não residencial e o despejo por falta de pagamento dos aluguéis e encargos assumidos. 2. O réu, citado, não se manifestou nos autos. 3. Sentença de procedência que declarou rescindida a locação e decretou o despejo por falta de pagamento. 4. Irresignação do réu, por meio deste recurso, argumentando a nulidade do ato citatório. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à alegada nulidade do ato citatório. III - Razões de decidir 1. Na hipótese em comento, o mandado foi remetido para o endereço do locatário que consta no contrato. 2. A cláusula contratual que inclui a possibilidade de citação no estabelecimento comercial ora locado objetiva a certeza do recebimento da comunicação pelo devedor, de maneira que não há óbice para que se proceda à citação no endereço fornecido pelo réu no contrato de locação. 3. O ordenamento jurídico reconhece a validade da citação quando o mandado via postal é entregue ao preposto de condomínio edilício, sendo certo que, no caso, não há prova de que a assinatura constante no AR não seria do porteiro. 4. Outrossim, o réu ingressou espontaneamente nos autos e se limitou a arguir a nulidade da citação, sem oferecer defesa, sanando eventual vício na citação. 5. Inexistência de nulidade da citação. Sentença que se mantém. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 248, § 4º. Jurisprudência relevante citada: 0141021-87.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 13/12/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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642 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA DE BUSCA E APREENSÃO, CONSOLIDANDO A POSSE E A PROPRIEDADE PLENA DO BEM EM FAVOR DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE NULIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MORA INCONTROVERSA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apela a parte ré pretendendo a anulação da sentença, sob o argumento de que há nulidade da notificação e ausência de citação válida. Sustenta a inexistência de mora, tendo em vista o depósito das parcelas em juízo e a existência de ação revisional. ... ()
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643 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nonagesimal a contar da liquidação. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ entende que, nas ações de dissolução de sociedade com apuração de haveres relativas a fatos anteriores ao Código Civil vigente, os juros de mora contam-se da citação inicial, em razão de expressa regra de transição contida no art. 2.034 do CC/02. ... ()
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644 - TJRJ. Relação de consumo. Ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela, objetivando o Autor a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 1.113,00, e por dano moral, no valor de R$ 10.000,00, que teria sofrido em razão de sobrecarga no sistema de energia elétrica de seu imóvel. Sentença que, acolheu, em parte, o pedido inicial, para condenar a Ré ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 1.113,00, corrigidos a contar da emissão e acrescidos de juros de 12% ao ano a contar da citação, e por dano moral, no valor de R$ 6.000,00, corrigidos a partir da citação e acrescidos de juros de 12% ao ano a contar da data da sentença. Apelação do Autor. À falta de recurso da parte ré, a falha na prestação de serviço, o dever de indenizar e os danos sofridos pelo Autor são incontroversos, estando a sua apelação restrita ao valor da indenização por dano moral e aos consectários de mora das verbas reparatórias. Indenização por dano moral fixada em R$ 6.000,00, que se mostra condizente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos, tanto mais se considerado que corresponde a cerca de cinco vezes o valor do prejuízo material. Verba indenizatória do dano moral que deve ser acrescida de juros a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Correção monetária da verba de reparação do dano material que, como mecanismo de preservação do poder aquisitivo da moeda, foi corretamente imposta a partir do desembolso da quantia a ser ressarcida. E, quanto aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, devem ser computados a contar da citação, tudo conforme constou da sentença. Honorários advocatícios de sucumbência que comportam majoração para 15% do valor da condenação, percentual que, neste caso, mostra-se mais adequado aos critérios do art. 85, § 2º do CPC. Provimento parcial da apelação.
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645 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença (ação de despejo cumulada com cobrança) - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência da executada.
1. Nulidade da citação - Inexistência - A carta de citação foi entregue no endereço do imóvel alugado (condomínio com controle de acesso), quando a inquilina ainda estava na posse dele - Validade do documento citatório entregue ao porteiro, responsável pelo recebimento de correspondências - CPC, art. 248, § 4º - Agravante/executada que não juntou provas, para afastar a presunção de validade do ato, que decorre de previsão legal - Citação válida. 2. Excesso de execução - Os argumentos da agravante/devedora, no que toca ao IPTU, débito condominial, contas de consumo de luz e multa contratual, buscam questionar a condenação imposta no título judicial exequendo - Impossibilidade - Matérias acobertadas pelo manto da coisa julgada (arts. 507 e 508, do CPC) - Não conhecimento. 3. Compensação - Acolhimento - A caução prestada no início da locação não foi restituída à inquilina, tampouco utilizada para amortização do débito - Possibilidade de compensação do valor da caução, devidamente corrigido pelos índices da poupança, com o débito exequendo - Art. 368, do CC/02 - Extinção dos créditos, até onde se compensarem. 4. Juros da mora e correção monetária sobre o valor da condenação - Ausência de previsão no título judicial - Matéria de ordem pública - Possibilidade de conhecimento de ofício pelo Tribunal - Apesar da falta de previsão no título judicial transitado em julgado, a exequente calculou juros da mora, desde a citação - Descabimento - Demais disso, ela parte do valor da condenação fixada na sentença, que contempla os juros desde o vencimento sobre os aluguéis e demais encargos com termos determinados - Constatada sobreposição de juros nos cálculos - Na omissão da sentença, admite-se a fixação, de ofício, na fase executiva, dos juros e da correção monetária, bem como dos termos iniciais - Precedente do STJ - Encargos fixados neste acórdão, observando a natureza jurídica de cada crédito, e respeitada a coisa julgada. Decisão reformada, em parte - Agravo parcialmente provido, com fixação de honorários advocatícios em razão do parcial acolhimento da impugnação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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646 - STJ. Locação. Contrato de locação que especifica o valor do aluguel e a data de vencimento das prestações. Mora ex re. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 960. CCB/2002, art. 397. Lei 8.245/1991.
«... 3. De efeito, a mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o CCB/1916, art. 960, primeira parte, reproduzido no Código Civil atual, no «caput» do CCB/2002, art. 397. ... ()
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647 - TJRJ. .
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência recursal contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade da intimação dos executados. Sobre o tema, de fato verifica-se que o devedor será intimado para cumprimento da sentença por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 513, §2º, II, e §3º do CPC. Ademais, o parágrafo terceiro do artigo sobredito dispõe que, na hipótese, a intimação considerar-se-á realizada se o devedor mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Nos condomínios edilícios a entrega do mandado por via postal, com aviso de recebimento, será válida se recebido por funcionário da portaria, responsável pelo recebimento de correspondência, nos moldes do art. 248, §4º, do CPC. Observando-se que as intimações dos executados foram realizadas por carta em idêntico endereço cuja citação se aperfeiçoou, qual seja, em condomínio edilício, com resultado positivo, de acordo com aviso de recebimento acostado aos autos principais, não prospera, portanto, a alegação de nulidade da intimação conforme expõe a narrativa, visto que o ato intimatório foi aperfeiçoado no mesmo endereço de citação, sendo a missiva devidamente recepcionada por funcionário de portaria, conforme bem destacado pelo Juízo singular. Conclui-se pela validade da intimação ora impugnada, e, por consequência, a manutenção da r. decisão vergastada. Recurso desprovido.... ()
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648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AO ENTRAR NO VAGÃO DA RÉ. ENTORSE NO TORNOZELO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I-Caso em Exame ... ()
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649 - TJSP. Execução em Cumprimento de Sentença - Ação Civil Pública - Caderneta de Poupança - Expurgos Inflacionários - Determinação de prova pericial - Descabimento - Necessidade de prévio enfrentamento dos critérios e parâmetros a serem observados no cálculo - Liquidação da sentença - Necessidade - REsp. Acórdão/STJ - Condições da ação - Legitimidade e interesse processual - Prévia apuração do «quantum debeatur e da legitimidade (ou titularidade do direito) do que se afirma credor.
Juros Remuneratórios - Não cabimento - STJ - CPC, art. 1.036 - REsp 1.392.245 - Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. Juros de mora - Incidência sobre o valor objeto da condenação, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença - arts. 322, §1º do CPC e 407, do Código Civil - Termo inicial - Citação na fase de conhecimento da ação - Entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.370.899) - Percentual de 6% ao ano, desde a data da citação na ação civil pública até a data da entrada em vigor do novo Código Civil e, daí em diante, no percentual de 12% ao ano (art. 406 do CC/02). Atualização monetária - Tabela Prática de Atualização dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo - Aplicação - Possibilidade. Verba honorária - Ajustamento da decisão que fixa essa verba quando da rejeição de impugnação para sua adequação a decisão vinculante do STJ (REsp. Acórdão/STJ - CPC, art. 1.036). Multa - art. 523, §1º, do CPC - Não cabimento - Liquidação da sentença para individualização do beneficiário e configuração do objeto - Fase pré-executiva - Necessidade - Decisão genérica que, por si, não confere obrigação de pagar quantia certa ou já fixada em liquidação - Inexistência de sentença líquida - Cumprimento de sentença - Efetivação não automática - Observância do procedimento do art. 523, combinado com o art. 798, ambos do CPC - Imposição de decisão superior vinculante (REsp. Acórdão/STJ) - Descabida a estipulação de multa. Tema 677 do STJ - Natureza jurídica de correção monetária - Termo final de atualização do valor devido (REsp Vinculante 1.348.640/RS) - Revisão (REsp Vinculante 1.820.963/SP) - Incidência - Limitação - Depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros - Exclusão de incidência de depósitos efetuados em pagamento - Atualização do débito amortizado o valor depositado - Dedução no momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, do saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, devendo ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor. Apuração do quantum debeatur - Regra de legalidade - Matéria de ordem pública - Condições da ação e pressupostos processuais, incluída a liquidez do título, ou seja, relativa à exigência de valor exorbitante (CPC, art. 485, § 3º). Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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650 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Ausência. Liminar concedida in limine litis. Ausência de juntada do mandado de citação dos corréus aos autos. Prazo recursal contado na forma do art. 241, inc. Ii, do CPC.
1 - Insurge-se o recorrente contra o acórdão que não conheceu do agravo de instrumento, ao fundamento de suposta possibilidade de o prazo para a interposição do recurso ter iniciado-se em data anterior à intimação ocorrida em 14/1/2004 e da hipotética necessidade da certidão relativa à citação, bem como da certidão comprobatória da juntada do mandado aos autos para formação do instrumento.... ()
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