(DOC. VP 886.8762.7199.5572)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de arbitramento de aluguel. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Parcial acolhimento. Arrematação de bem imóvel em leilão judicial realizado pela Justiça do Trabalho. Auto lavrado. Arrematação perfeita, acabada e irretratável, oponível aos executados independentemente de registro imobiliário. Precedente do C. STJ. Questões formais afetas à alienação e sobre a caracterização do imóvel como bem de família, definidas na Justiça Especializada. Violação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote