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851 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de escrivão de polícia. Nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso. Existência de contratações precárias. Direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário provido. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Embora o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital do certame possua mera expectativa de direito à nomeação, caso fique comprovado o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso, o candidato passa, então, a ter direito subjetivo a ser nomeado. ... ()
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852 - TJSP. APELAÇÃO.
Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. O contrato deve estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância (Tema 996/STJ). Inadimplido o contrato, por culpa exclusiva da parte vendedora, cabível a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos. Admissível a inversão da cláusula penal estabelecida, em atenção à tese firmada pelo C. STJ, sob o regime de recurso repetitivo - Tema 971. Juros de mora a partir da citação. Sucumbência mantida. Recurso da autora a que se dá provimento e nega-se ao das rés... ()
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853 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. Insurgência da autora para majoração da indenização por dano moral e pela majoração da verba honorária. Requerida que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Dano moral «in re ipsa caracterizado. Montante de R$ 5.000,00, que se apresenta razoável para a hipótese dos autos. Juros de mora sobre tal valor que deve ser computado a partir da data do evento ilícito, consubstanciado no primeiro desconto indevido, e não a partir da citação. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios modificados para corresponder a 20% do valor da condenação, e não com base no valor da causa. Irrisoriedade não vislumbrada. Curta duração do processo e singeleza da causa. Recurso da autora parcialmente provido, apelo da ré julgado deserto... ()
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854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. Multa administrativa aplicada pelo Município do Rio de Janeiro. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelo do executado. Ausência de nulidade da certidão de dívida ativa quanto ao valor inscrito. A Lei 6830/1980 não exige que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) inclua a memória de cálculo dos créditos tributários nela especificados, seja em relação ao valor original da dívida ou aos acréscimos de mora e atualização monetária aplicáveis a partir do vencimento. Súmula 559/STJ: Nas ações de execução fiscal, não é necessário anexar à petição inicial o demonstrativo de cálculo do débito, pois tal requisito não está previsto na Lei 6.830/1980, art. 6º. Citação válida e positiva, por carta com aviso de recebimento. Prescrição intercorrente inexistente. Não há inércia da Fazenda Pública quando a execução fiscal, após diligência citatória positiva, permanece anos paralisado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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855 - TJSP. TRANSPORTE URBANO DE PESSOAS. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Recurso tão só da ré. Transposição brusca de lombada por micro-ônibus, arremessando a autora ao chão e acarretando fratura da vértebra T9 e incapacidade parcial por cerca de 180 dias. Pretensão de reforma para julgar a ação improcedente ou minorar o valor da indenização por danos morais. Acolhimento em parte. Ausência de prova que afaste a responsabilidade da ré ou indique que a fratura decorre de condição degenerativa da autora. Indenização arbitrada em R$ 30.000,00, comportando redução para R$ 20.000,00, com juros de mora desde a citação (responsabilidade contratual), pela Selic, e correção desde a publicação do acórdão (novo arbitramento), pelo IPCA, sem reflexo nos encargos de sucumbência estipulados na sentença. Danos materiais concedidos na sentença não impugnados precisamente. Recurso, portanto, provido em parte, quanto ao que foi conhecido.... ()
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856 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
«1. O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. ... ()
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857 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Contrato de transporte terrestre. Ação de indenização pelos danos materiais e morais. Extravio de aparelho de ar condicionado. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. ... ()
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858 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de existência de vagas e de preterição. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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859 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade do recurso especial. Comprovação. Reconsideração da decisão agravada. Ação de indenização. Dano material e dano moral. Transporte coletivo. Incidente em ônibus da demandada. Queda da passageira. Lesões graves. Incapacidade total temporária e incapacidade total parcial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Responsabilidade reconhecida pelo tribunal de origem. Danos morais. Valor adequado. Juros de mora desde a citação. Pensionamento mensal. Valor certo. Parcelas vencidas e vincendas. Correção monetária desde o evento danoso. Juros de mora a partir do vencimento de cada prestação. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de renovação da prova pericial, quando o órgão julgador entende que a prova técnica foi produzida à luz dos ditames do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a análise da suficiência ou não dos elementos probatórios constantes dos autos, bem como da necessidade de produção de provas adicionais, é questão de competência das instâncias ordinárias, cuja análise, nesta instância, encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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860 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Concurso público. Oficial de justiça. Aprovação fora das vagas previstas. Alegada criação de cargos. Ato administrativo do órgão que não comprova a existência de recursos. Inexistência do prova de liquidez e de certeza do direito postulado. Improvimento.
«1. Recurso ordinário no qual se pleiteia a nomeação de aprovada fora das vagas previstas prevista no edital, em razão da alegada criação de vagas no âmbito da lotação pretendida; roga que o Ato 843/2009 do Tribunal de Justiça teria criado vagas. ... ()
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861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou a averbação das penhoras por meio de carta precatória - Insurgência do exequente - Avanço da tecnologia no Poder Judiciário que enseja criação de mecanismos de constrição online de imóveis em todo território nacional - Provimento CNJ 39/2014 que institui o CNIB, operado pelo ARISP, que possibilita a penhora online de imóveis situados fora do Estado de São Paulo - Viabilização da averbação pela Serventia por meio de portais específicos - Possibilidade de expedição de ofício à JUCEMAT para penhora de cotas sociais de empresas com sede no Estado do Mato Grosso - Princípios da celeridade e economia processual - Parte que pode protocolar o ofício, após assinatura do MM. Magistrado, diretamente no órgão competente ou requerer o envio via postal, com Aviso de Recebimento, com o recolhimento das custas cabíveis - Prática comum já adotada no Poder Judiciário - Dispensa de carta precatória - Decisão reformada - Agravo provido, com determinação... ()
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862 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público para provimento do cargo de agente penitenciário. Edital 13/2006. Candidatos classificados fora do número de vagas originariamente previstas no edital. Superveniência de Lei estadual. Aumento do número de cargos. Inexistência de direito líquido e certo. Expectativa de direito.
«1. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em direito líquido e certo à nomeação de candidatos que, aprovados em determinada fase do concurso, não se classificaram dentro do número de vagas oferecidas no edital. ... ()
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863 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas do edital. Preterição. Ausência de prova pré-constituída.
«1. O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nesta via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido. Precedentes. ... ()
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864 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência da agravante exequente contra r. decisão que acolheu exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade. A exceção de pré-executividade está intimamente relacionada a questões de ordem pública, vale dizer, nulidades e matérias cognoscíveis de oficio, comprovadas de plano. Questões atinentes à nulidade de citação, podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, posto que o tema é de ordem pública. Mais; sua análise prescinde de dilação probatória, na medida em que a prova exigida para a elucidação da controvérsia é documental e pré-constituída. Analisada a certidão da JUCESP, acostada aos autos da origem, verifica-se que a empresa executada, ora agravada, de fato mantinha endereço no local para o qual a carta citatória foi encaminhada. Porém, a sede foi alterada para o imóvel objeto do contrato de locação, lastreador da execução. Destarte, forçoso convir que a carta encaminhada para o antigo endereço da executada, não poderia ensejar citação válida. Tampouco pode ser considerada válida a carta citatória encaminhada para o novo endereço posto que se trata do imóvel objeto do contrato de locação que, como era de conhecimento da exequente, já se encontrava desocupado. O fato de não ter havido alteração do endereço na Junta Comercial, não admite que se dê por válida a citação encaminhada para endereço, no qual, a exequente sabia de antemão, que a executada não seria encontrada. De rigor, portanto, o acerto da r. decisão agravada, no tocante ao reconhecimento da nulidade da citação levada a efeito nos autos da ação de origem. Excesso de execução - Em tese, o instrumento utilizado pela executada, para arguição da questão (exceção de pré-executividade), não se afigura adequado. Sucede, porém, que in casu, a situação é peculiar. Com efeito, a legalidade da cobrança de valores não estabelecidos no contrato firmado entre as partes, retrata matéria de ordem pública, e, portanto, cognoscível ex officio pelo juízo. Demais disso, a deliberação acerca de valores não previstos no contrato não demanda dilação probatória, frisando-se que a cobrança decorre de título executivo extrajudicial, em que todos os elementos necessários à conferência dos cálculos encontram-se nos autos. Em suma, trata-se de tema concernente à liquidez e certeza do título. Excesso configurado. Com efeito, a agravante inseriu no cálculo apresentado, valores indevidos a título de multa. Juízo a quo conquanto tenha reconhecido a nulidade de citação, não devolveu qualquer prazo à executada, decisão que foi mantida por esta C. Câmara, quando do julgamento do agravo instrumento, interposto pela parte agravada, que insistiu na restituição do prazo. Houve o bloqueio da quantia inferior à devida, em conta titulada pela parte agravada. Destarte, e não tendo havido devolução de prazo à parte agravada, razão não há para que se expeça a seu favor, mandado de levantamento da quantia bloqueada. Na verdade, há que se expedir mandado de levantamento, em favor da parte agravante, para que, deduzida tal quantia, a execução prossiga pelo valor remanescente. Portanto, nesse ponto o agravo merece provimento, para revogar a determinação de expedição de mandado de levantamento em favor da agravada. Penhora de veículo - Juízo a quo não apreciou tal pedido. Destarte, a questão não pode ser conhecida por este E. Tribunal, sob pena de supressão de instância. Nunca é demais lembrar que o recurso devolve o conhecimento de matéria já decidida e não matéria acerca da qual não houve pronunciamento anterior em primeiro grau de jurisdição. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, parcialmente provido.
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865 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO RE REPARAÇÃO DE DANOS MATERAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL -
Sentença de parcial procedência - Recurso da parte ré - Caso concreto - Cancelamento do voo, com reacomodação do passageiro em voo posterior, com embarque em aeroporto diverso do contratado, cerca de 250 km de distância, oferecido apenas o traslado entre aeroportos - Pernoite no aeroporto - Ausência de assistência material - Atraso de 17 horas na chegada ao destino - Justificativa apresentada pela companhia aérea ré sobre condições metereológicas adversas que não afasta a responsabilidade pela falha na prestação do serviço - Caso fortuito interno (CDC, art. 14) - DANO MATERIAL - Ré que não prestou auxilio material ao autor durante o período em que permaneceu no aeroporto - Indenização do valor gasto com refeição em pequena monta - Documento hábil a demonstrar o gasto - Reparação devida - DANO MORAL - Danos morais configurados - Parte autora que comprovou circunstâncias excepcionais e que evidenciam os danos morais, como pernoite no aeroporto, sem assistência material da ré, e que foi obrigada a percorrer por via rodoviária distância considerável (250km do aeroporto original) para poder embarcar em aeroporto distinto do contratado - Situações que extrapolam o mero dissabor e acarretam abalo psíquico - Danos morais configurados -Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Redução - Impossibilidade - Valor razoável e proporcional, que atende aos objetivos de indenizar a vítima e prevenir nova conduta ilícita por parte da ré, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Incidência dos juros de mora dos danos morais a partir da citação - Exegese do art. 405 do CC - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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866 - TJSP. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Atraso de voo. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Indenização devida.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelos autores contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 150,00 por danos materiais, mas afastando a pretensão de indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão consiste em verificar se o atraso no voo e a reacomodação dos passageiros em outro itinerário configuram falha na prestação de serviços e ensejam a responsabilidade da companhia aérea por danos morais. III. Razões de decidir3. Trata-se de relação de consumo regida pelo CDC, aplicando-se a responsabilidade objetiva da prestadora de serviços (CDC, art. 14, caput).4. O atraso de voo por «manutenção não programada caracteriza fortuito interno, o que não exime a ré de sua responsabilidade pelos transtornos causados aos autores, uma vez que não houve assistência adequada durante o ocorrido.5. O tempo de espera, de cerca de cinco horas, ultrapassou o mero aborrecimento, gerando prejuízos emocionais que justificam a condenação por danos morais.6. A indenização por danos morais é fixada em R$ 3.000,00 para cada um dos autores, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido. Tese de julgamento: «O atraso significativo de voo sem a devida assistência aos passageiros caracteriza falha na prestação de serviços e enseja a reparação por danos morais, com base na responsabilidade objetiva do transportador aéreo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CC/2002, art. 737; CDC, arts. 6º, VI e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 318.379, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 04.02.2002.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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867 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Cancelamento e atraso de voos. Ação de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.
1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Cancelamento e atraso de 2 (dois) voos contratados pela autora, por manutenção da aeronaves, e de um terceiro voo, que sequer foi objeto de justificativa pela companhia área, o que delongou em cerca de 26 (vinte e seis) horas a chegada da passageira ao destino. Hipótese que configura, no mínimo, fortuito interno, pois não pode ser afastada a culpa da ré no defeito da prestação do serviço. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Legislação aplicável. No que tange à fixação de indenização por dano moral, prevalece o CDC face à Convenção de Montreal. Precedentes. Ausência de limitação para indenização por dano moral. 3. Dano moral configurado. Majoração da indenização por dano moral de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme pleiteado, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. 4. Honorários advocatícios. Arbitramento em 10% do valor da condenação. Majoração. Cabimento. Fixação em 20% do valor atualizado da condenação, pois valor inferior não remuneraria condignamente o patrono da autora, considerando-se que a ré sucumbiu integralmente do pedido. 5. Sentença reformada para majorar a indenização por dano moral e os honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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868 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Servidores públicos municipais. Ação de cobrança de salários atrasados. Reexame necessário provido em parte, prejudicados os apelos voluntários.
«1. Trata-se de ação de cobrança de verbas salariais não pagas. ... ()
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869 - STJ. Processual civil e administrativo. Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º e CPC/1973, art. 229. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 9º, II. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Necessidade de indicar violação ao CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 13. Súmula 283/STF. Súmula 83/STJ.
«1 - Com relação à citada ofensa a Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º, a instância de origem entendeu, com base no suporte fático-probatório dos autos, que o recorrente foi regularmente notificado para apresentar a defesa prévia, sendo descabido o reexame de provas no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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870 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 966, VIII. NULIDADE DE CITAÇÃO.
1. A Orientação Jurisprudencial 136 da SbDI-II desta Corte Superior preceitua que « a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado, supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos . 2. A decisão rescindenda, por sua vez, consignou, expressamente, que « a reclamada, apesar de devidamente citada, não apresentou defesa no prazo legal, sendo, em consequência, declarada revel e confessa quanto à matéria de fato , ficando afastada a possibilidade de cabimento de ação rescisória calcada em erro de fato. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 966, V. NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO. SÚMULA 16/TST. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO NÃO AFASTADA. 1. O entendimento firmado pela Súmula 16/TST é no sentido de que há presunção de recebimento da notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem, cabendo ao destinatário o ônus da prova quanto ao seu não recebimento ou entrega em data posterior. 2. No caso, a notificação inicial foi corretamente realizada na forma de «registrado postal, pelo sistema «e-carta, tendo sido constatada a efetiva entrega em 7/12/2022 (id. d8bf4ab). 3. É de se notar que o endereço da notificação, embora não fosse o indicado na inicial da ação trabalhista, corresponde, segundo pesquisa ao cadastro da microempresa individual constituída pela autora, àquele indicado pela própria recorrente na JUCESP, como sendo seu endereço pessoal. 4. Não obstante, afirme que, nem o endereço constante da inicial da ação trabalhista nem aquele constante do cadastro da sua microempresa condizem com seu domicílio pessoal, a recorrente deixou de impugnar os fundamentos do acórdão regional quanto à insuficiência dos documentos apresentados para afastar a presunção do recebimento da notificação. Recurso ordinário conhecido e desprovido .... ()
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871 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Direito civil. Divergências contratuais. Cobrança. Cumprimento dos requisitos exigidos pelos arts. 15 e 17 da lindb e 216-A a 216-N do RISTJ. Alegação de nulidades absolutas no processo estrangeiro por ausência de citação válida e por incompetência do juízo estrangeiro. Matéria de direito processual. Soberania nacional. Mérito da avença. Impossibilidade de análise. Mero juízo de delibação. Sentença estrangeira homologada em concordância com o parecer ministerial.
«1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e 15 a 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença de cobrança foi proferida por autoridade competente, tendo havido regular citação e decretação de revelia, bem como o trânsito em julgado, e ainda não há elementos que possam caracterizar que se cause ofensa à soberania nacional ou à ordem pública brasileira. ... ()
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872 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Afastamento da excludente de responsabilidade. Fortuito externo inerente à atividade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. 3. Quantum indenizatório. Fixação em patamar razoável e proporcional. Revisão. Impossibilidade. 4. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial a partir da citação. 5. Redução da capacidade laborativa. Fixação de pensão vitalícia. Cabimento. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido.
«1 - O indeferimento da produção da dilação probatória requerida não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que ficou claro no aresto impugnado que as provas produzidas nos autos são suficientes para o correto deslinde da controvérsia. Sendo o magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame acerca da necessidade ou não da produção do aporte requerido, sendo inviável rever as provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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873 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM DEMANDA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO AUTORAL SUSTENTANDO A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO.
1.A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o contrato de mútuo é fonte de obrigação única (obrigação de pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor. ... ()
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874 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.
1 - Cinge-se a controvérsia a saber se a incidência de juros ocorre a partir da citação (sentença ilíquida) ou do inadimplemento (sentença liquida). Deveras, é consolidada a jurisprudência do STJ consoante a qual, nas obrigações líquidas com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária fluem a partir da data do vencimento. ... ()
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875 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Transporte aéreo - Atraso de quase treze horas na viagem que a autora contratou com a parte demandada de Boston a Confins, com escalas em Bogotá e São Paulo - Cancelamento de voo decorrente da necessidade de reestruturação da malha aérea - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados à parte requerente - Falha na prestação do serviço configurada - Ausência de demonstração de que a parte demandada tivesse garantido durante o período de atraso de cerca de 13 horas do voo a assistência necessária e suficiente para diminuir os desconfortos sofridos pela autora - Ônus da prova que incumbia à ré (CPC, art. 373, II) - Abalo emocional caracterizado - Abalo emocional caracterizado - Verba indenizatória devida e majorada de R$ 5.000,00 para o valor pleiteado de R$ 9.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta Corte - Recurso provido a fim de majorar a condenação da demandada no pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para o valor de R$ 9.000,00 para a autora, com juros a partir da citação e correção monetária contada da publicação deste acórdão, com majoração da verba honorária de 15% para 20% sobre o valor da condenação... ()
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876 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público direito reconhecido na via mandamental. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração. Prescrição. Ajuizamento do writ. Causa interruptiva do prazo prescricional. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandamus.
«1 - Bem da verdade, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04/02/2014). Sendo assim, bem ou mal, certo ou errado, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente. ... ()
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877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES, PROPAGANDA ENGANOSA E VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
Sentença de procedência para condenar a parte ré ao pagamento de: a) indenização por propaganda enganosa, consistente na desvalorização do valor de mercado do imóvel em razão da construção das casinhas populares (faixa 1.0 do PMCMV), no valor de R$ 24.324,00, corrigido monetariamente desde a data do laudo pericial e acrescido de juros na forma do art. 406 do CC, a contar da citação; b) indenização por dano moral em razão do atraso na entrega da obra e na existência de vícios construtivos no montante de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora na forma do art. 406 do CC, a contar da citação; c) indenização por lucros cessantes, consistente no valor mensal de R$ 1.200,00, no período de 27/02/2019 a 23/08/2019, cujo valor, a ser apurado por meros cálculos aritméticos, deverá ser corrigido monetariamente, a contar do primeiro dia de cada mês de referência, e acrescido na forma do art. 406 do CC, a contar da data da citação; d) cláusula penal prevista no contrato, no valor de R$ 2.400,00, corrigido monetariamente desde 11/02/2019 e acrescido de juros de mora na forma do art. 406 do CC, a contar da citação. Apelação interposta pela parte ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença rejeitada. Não se verifica a violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais, uma vez que o julgado expôs, de forma clara, suas razões, com lastro em laudo pericial. Contrato que prevê que o imóvel deveria ser construído no prazo de 15 meses a contar da data da assinatura do contrato de financiamento, com tolerância de 180 dias. Contrato de financiamento firmado em 20/07/2017. Prazo de entrega fatal em abril de 2019, computando-se o prazo de tolerância. Termo de entrega do imóvel em 24/08/2019. Inequívoco o atraso de cerca de 04 meses na entrega do imóvel. A mora da ré na disponibilização do imóvel adquirido pelo período de 04 meses não tem o condão de acarretar danos morais. Inexistência de vícios construtivos. Precedentes. Construtora ré que omitiu dos compradores a informação de que no mesmo residencial seriam construídas casas populares. Propaganda enganosa. Desvalorização do imóvel comprovada por perícia, no valor de R$ 24.324,00. Lucros cessantes presumidos. Valor de R$1.200,00 por mês, estimado pelo autor e não impugnado pela ré. Inversão de cláusula penal, com aplicação de multa única no valor de R$2.400,00. Possibilidade de cumulação. Precedentes. Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação à indenização por danos morais, determinar a distribuição das custas judiciais na proporção de 50% para cada parte, bem como condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, deduzido o proveito econômico, devendo ser observada a gratuidade de justiça concedida. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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878 - TJRS. Responsabilidade objetiva dos pais pelos danos causados pelos filhos menores. Art. 932, I, c/c 933, ambos do CCB/2002. Código Civil. Cyberbullying. Criação de comunidade no «orkut. Conteúdo ofensivo à honra e à imagem da autora. Violação a direitos da personalidade. Ilícito configurado. Dever de indenizar caracterizado. Danos morais in re ipsa.
«Criação de comunidade no «Orkut pela ré, menor impúbere, na qual passou a veicular comentários depreciativos e ofensivos a colega de turma de colégio. Conteúdo ofensivo à honra e imagem da autora. Situação concreta em que verificados o ato ilícito praticado pela menor corré (divulgação de conteúdo ofensivo à imagem-atributo da autora na internet), o dano (violação a direitos da personalidade) e o nexo causal entre a conduta e o dano (pois admitida pela ré a confecção e propagação na internet do material depreciativo), presentes estão os elementos que tornam certo o dever de indenizar (art. 927, CC). Os genitores respondem de forma objetiva, na seara cível, pelos atos ilícitos praticados pelos filhos menores. Responsabilidade que deriva da conjugação da menoridade do filho e da circunstância fática desse se achar sob o pátrio poder dos pais, a quem incumbe zelar pela boa educação da prole. Dano «in re ipsa, dispensando a prova do efetivo prejuízo.... ()
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879 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medida cautelar com pedido liminar para a atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial. Agravo de instrumento contra liminar concedida in limine litis. Ausência de juntada do mandado de citação dos corréus aos autos. Prazo recursal. Termo inicial. Improbidade administrativa. Alegado prejuízo ao erário. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido no Lei 8.429/1992, art. 7º. Bloqueio de bens. Responsabilidade solidária.
«1. Conforme relatado, busca-se com a presente medida cautelar atribuir efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão que não conheceu do agravo de instrumento contra liminar concedida initio littis em cautelar de indisponibilidade de bens ajuizada pelo MP, a qual objetiva o ressarcimento de danos que teriam sido causados aos cofres públicos decorrentes de atos de improbidade administrativa. Mais do que isso, o requerente pretende a concessão de efeito ativo (antecipação de tutela recursal) ao recurso especial já submetido a juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, cujo resultado foi positivo. ... ()
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880 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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881 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte embargante.
1 - Derruir a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de ser incabível a citação por hora certa, pela ausência do requisito subjetivo, na forma como posta nas razões recursais, demandaria o reexame das provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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882 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Preterição não demonstrada. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... ()
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883 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Mandado de segurança. Perda superveniente do objeto. Direito à informação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando extratos bancários de todas as contas correntes mantidas pelo... ()
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884 - STJ. Processual civil. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Julgamento monocrático. Possibilidade. Citação da pessoa jurídica por via postal. Validade. Pressupostos positivos e negativos. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 963 a 965 do CPC/2015. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Observância. Citação válida no processo que culminou com a sentença homologanda. Ato que deve ser realizado de acordo com a legislação alienígena. Trânsito em julgado na origem. Requisito inexistente no CPC/15. Necessidade de que a decisão apenas seja eficaz em seu país. Sentença estrangeira homologada.
1 - «Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão singular foi proferida com base no entendimento atual firmado pela Corte Especial deste STJ, com fundamento no CPC, art. 932 c/c a Súmula 568/STJ (AgInt nos EAREsp 1.029.346/RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 24/5/2019). ... ()
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885 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Sucessão empresarial. Redirecionamento. Prescrição quinquenal afastada. Prescrição intercorrente não configurada. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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886 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Remessa oficial. Preliminar de nulidade rejeitada. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início razoável de prova material. Prova testemunhal. Reconhecimento. Loas. Termo inicial da concessão. Correção monetária. Juros de mora. Multa. Incabível. Citação do INSS por Aviso de Recebimento - AR. CPC/1973, art. 475, §§ 2º e 3º.
«1. Remessa Oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475, §§ 2º e 3º, eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. ... ()
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887 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ. Ausência de prova documental pré-constituída. Inexistência de direito líquido e certo. Desprovimento do recurso ordinário.
1 - Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que a impetrante, aprovada em concurso público, requereu nomeação e posse no cargo, ainda que sua classificação esteja fora do número de vagas previstas no edital do certame. ... ()
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888 - STJ. Administrativo. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Contratações temporárias. Direito subjetivo à nomeação. Inexistência.
1 - Os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Precedentes. ... ()
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889 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ. Ausência de prova documental pré-constituída. Inexistência de direito líquido e certo. Desprovimento do recurso ordinário.
«1 - Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que os impetrantes, aprovados em concurso público, requereram a sua nomeação e posse no cargo, ainda que sua classificação esteja fora do número de vagas previstas no edital do certame. ... ()
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890 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ. Ausência de prova documental pré-constituída. Inexistência de direito líquido e certo. Desprovimento do recurso ordinário.
«1 - Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que a impetrante, aprovada em concurso público, requereu nomeação e posse no cargo, ainda que sua classificação esteja fora do número de vagas previstas no edital do certame. ... ()
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891 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ. Ausência de prova documental pré-constituída. Inexistência de direito líquido e certo. Desprovimento do recurso ordinário.
«1 - Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que a impetrante, aprovada em concurso público, requer a sua nomeação e posse no cargo, ainda que sua classificação esteja fora do número de vagas previstas no edital do certame. ... ()
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892 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ. Ausência de prova documental pré-constituída. Inexistência de direito líquido e certo. Desprovimento do recurso ordinário.
«1 - Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que a impetrante, aprovada em concurso público, requereu a sua nomeação e posse no cargo, ainda que sua classificação esteja fora do número de vagas previstas no edital do certame. ... ()
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893 - TJSP. Prestação de assistência à saúde. Tutela de urgência. Cabimento. Prova documental. Existência. Diagnóstico de deficiência auditiva. Intervenção cirúrgica. Necessidade. Tratamento fora do domicílio. Custeio de hospedagem e alimentação. Possibilidade. O CF/88, art. 196 estabelece como dever do Estado a prestação de assistência à saúde e garante o acesso universal e igualitário do cidadão aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação. Ademais, o direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele (RE 226.835). Não provimento do agravo.
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894 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado para cadastro de reserva. Alegada a existência de cargo vago. Não comprovação. Nomeação. Mera expectativa de direito à nomeação. Juízo de conveniência e oportunidade da administração. Direito líquido e certo não evidenciado. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra ato ilegal praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, objetivando a sua nomeação, posse e exercício no cargo de Oficial Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador e, alternativamente, a reserva de vaga. Segurança denegada.... ()
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895 - TJSP. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Decisão guerreada que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo externado pelo banco executado.
1) Pleito de suspensão do feito até julgamento do Tema 948 do STJ. Rejeição. Legitimidade ativa da parte exequente configurada. Desnecessidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDecreto Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. 2) Inaplicabilidade ao caso concreto do decidido no Recurso Extraordinário 612.043 - PR - Tema 499 STF. 3) Rejeitada a pretensão de sobrestamento com supedâneo no RE Acórdão/STF tendo em vista que o tema 1075 já foi julgado, sendo reconhecido pelo C. STF a inconstitucionalidade da Lei 7.347/85, art. 16, que limitava a coisa julgada à competência territorial do órgão prolator. 4) Pleito de sobrestamento do recurso com fulcro no decidido no AGRG na Medida Cautelar 21.845. Rejeição. Decisão proferida pelo C. STJ que não previu a necessidade de sobrestamento nos Tribunais locais, mas tão somente no âmbito dos Tribunais Superiores. 5) Liquidação da r.sentença coletiva. Necessidade de definição acerca da titularidade do crédito e o valor devido nos termos do decidido pelo e.STJ no julgamento do Recurso Especial no 1.247.150/PR, no qual se fixou a seguinte tese: «A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação (CPC, art. 475-J, porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no CPC, art. 475-J 6) Cabível a inclusão dos subsequentes planos econômicos na atualização monetária do débito, conforme entendimento já pacificado pelo e.STJ em sede de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ. 7) Observância da adoção do percentual de 42,72% sobre o saldo da respectiva aplicação financeira que não fora adotado à época. Pretendida utilização de índice diverso que ofende o instituto da coisa julgada. 8) Correção monetária. Cuidando-se de título executivo judicial a utilização dos índices da Tabela Prática do TJSP revela-se adequada para fins de recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda. 9) Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação para a ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Resp 1.370.899/SP. 10) Insurgência em relação aos juros remuneratórios. Ausência de interesse recursal considerando-se que não houve condenação ao pagamento dessa verba na decisão guerreada. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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896 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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897 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação monitória. Contrato. Pavimentação de rodovias. Atualização monetária. Juros. Juízo de retratação. Adequação ao tema 905/STF. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Possível intempestividade do adesivo e incidência dos juros de mora. Temas não abordados no momento apropriado. Alteração ex officio e julgamento extra petita. Decorrência direta. Precedentes.
I - Trata-se de ação monitória, ajuizada por Construtora, pretendendo o pagamento de valor relativo à atualização monetária decorrente de atraso no pagamento de contratos firmados com o extinto Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de Goiás - DERGO, relativamente à pavimentação asfáltica de rodovias estaduais. ... ()
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898 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Reexame de matéria fática. Súmula7/STJ. Precedentes.
1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, acerca da aprovação dos candidatos fora do número de vagas previstas no certame, enseja novo exame de matéria fática, o que encontra empeço na Súmula 7/STJ. ... ()
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899 - STJ. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Floresta amazônica. Domínio público. Turbação ou esbulho. Desmatamento. Obrigação ambiental propter rem. Direito de sequela ambiental. Requisitos da petição inicial. CPC/2015, art. 319, II, e CPC/2015, art. 320. Demandado desconhecido ou incerto. Possibilidade de citação por edital. CPC/2015, art. 256, I. Princípios da boa-fé e da cooperação no processo civil. CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º. Documento público. CPC/2015, art. 405. Inversão do ônus da prova. CPC/2015, art. 373, II. Princípio in dubio pro natura.
1 - O Ministério Público Federal e o Ibama ajuizaram Ação Civil Pública contra «pessoa incerta e não localizada, porém titular da área embargada, em virtude de desmatamento ilegal» de 67 hectares de floresta, com pedido principal de obrigação de fazer (recomposição da área degradada) e obrigação de dar (pagamento de indenização por danos ambientais materiais e morais). Sobreveio sentença extintiva sem julgamento do mérito, fundamentada na inviabilidade de o processo continuar a tramitar sem indicação do nome do demandado, embora se reconheça, na decisão, que a petição inicial traz, com lastro em fotos tiradas por satélite, as coordenadas, a materialidade e a quantificação do desmatamento, além de declaração cartorária de dominialidade pública. ... ()
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900 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DOS QUERELADOS, NOS TERMOS DA QUEIXA-CRIME ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DO QUERELANTE ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, MERCÊ DA MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA ATRIBUÍDA AOS RECORRIDOS, UMA VEZ QUE SE DELINEIA UM QUADRO INFENSO À CARACTERIZAÇÃO DA PRESENÇA DO ESPECIAL FIM DE AGIR QUE DEVERIA, NECESSARIAMENTE, PERMEAR A AÇÃO COMPORTAMENTAL PERPETRADA PELOS QUERELADOS, SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, GLOBAL MANAGEMENT ENTERPRISES LIMITED LLC (¿GLOBAL¿), A QUAL, POR SUA VEZ, É ACIONISTA MINORITÁRIA DA MLS WIRELESS S/A. DETENDO 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS AÇÕES REPRESENTATIVAS DO SEU CAPITAL SOCIAL, O QUE LHES CONFERE PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, E CONSUBSTANCIADA NO ENVIO, EM CARÁTER SIGILOSO, DE UMA «CARTA-DENÚNCIA À AUDITORIA EXTERNA CONDUZIDA PELA GWM AUDITORES INDEPENDENTES, QUE QUE SE CONSTITUIU EM MERO DESDOBRAMENTO NATURAL DO EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA DE FISCALIZAÇÃO INERENTE AO CONTEXTO EMPRESARIAL, COMO, ALIÁS, EXEMPLARMENTE PONTUOU A RESPEITO O NOBRE SENTENCIANTE, AO CONSIGNAR QUE ¿A SIMPLES DESCRIÇÃO DE `FATOS SUSPEITOS RELACIONADOS À DIRETORIA E ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DA MLS, PARA QUE FOSSEM DEVIDAMENTE APURADOS EM PROCESSO DE AUDITORIA - CUJA PRINCIPAL FUNÇÃO É ANALISAR EVIDÊNCIAS SOBRE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EMPRESA¿ NÃO VIOLA O BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA, OU SEJA, A HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA DOS QUERELANTES. RESSALTE-SE, AINDA, QUE NENHUMA PROVA ORAL PROTESTADA PELOS QUERELANTES E QUE VIESSE A SER PRODUZIDA PODERIA COMPROVAR O ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO TÍPICA¿, E SEM QUE, CONTUDO, SE POSSA CONSTATAR QUALQUER EXCESSO OU DESVIO COMPORTAMENTAL POR PARTE DOS RECORRIDOS, AO PASSO QUE, EM SENTIDO OPOSTO, DENOTA-SE UM CERTO EXAGERO INTERPRETATIVO DO QUERELANTE, CUMPRINDO, AINDA, DESTACAR QUE A REFERIDA ¿CARTA-DENÚNCIA FOI SUBSCRITA EXCLUSIVAMENTE PELO ADVOGADO DOS QUERELADOS, E NÃO POR ELES MESMOS, SENDO AQUELE ENTÃO O RESPONSÁVEL PELA SELEÇÃO DAS EXPRESSÕES E DA ABORDAGEM ADOTADA NO MENCIONADO DOCUMENTO, TORNANDO-SE INVIÁVEL SUSTENTAR QUE SEU CONTEÚDO REFLITA, DE FORMA ABSOLUTA E INEQUÍVOCA, UMA INTENÇÃO DESAIROSA POR PARTE DOS IMPLICADOS, MAS SEM QUE SE POSSA OLVIDAR DA DESCOMUNAL ESTRANHEZA QUANTO À IMPARCIALIDADE PRETENDIDAMENTE SELETIVA DA PERSECUÇÃO PENAL, PORQUANTO INOBSTANTE A «CARTA-DENÚNCIA TENHA SIDO SUBSCRITA EXCLUSIVAMENTE PELO PATRONO DOS RECORRIDOS, E NÃO PELOS PRÓPRIOS, CERTO É QUE FORAM ELES OS ÚNICOS FORMALMENTE INCLUÍDOS NA QUALIDADE DE RÉUS, EM FLAGRANTE MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA, SEGUNDO O QUAL O QUERELANTE DEVE INCLUIR EM SUA QUEIXA-CRIME TODOS OS AUTORES E PARTÍCIPES DO FATO, SOB PENA DE ESTENDER A TODOS A RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA EXERCIDO EM RELAÇÃO A UM OU ALGUM DELES, NÃO LHE SENDO PERMITIDO DEFINIR A EXTENSÃO SUBJETIVA DA ACUSAÇÃO, QUE DEVE SER ESTABELECIDA PELA MÁXIMA AMPLITUDE DO NÚMERO DE AGENTES A QUEM AS CONDUTAS PODEM SER IMPUTADAS, COMO, ALIÁS, SUBLINHOU A LAPIDAR SENTENÇA ALVEJADA, AO DISSECAR OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS À COLAÇÃO, ESGOTANDO O EXAME DA MATÉRIA, DE MODO A SE IMPOSSIBILITAR A REVERSÃO DE TAL ORIGINÁRIO DESENLACE ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DO QUERELANTE.
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