(DOC. VP 137.8122.5005.1300)

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público para provimento do cargo de agente penitenciário. Edital 13/2006. Candidatos classificados fora do número de vagas originariamente previstas no edital. Superveniência de Lei estadual. Aumento do número de cargos. Inexistência de direito líquido e certo. Expectativa de direito.

«1. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em direito líquido e certo à nomeação de candidatos que, aprovados em determinada fase do concurso, não se classificaram dentro do número de vagas oferecidas no edital. 2. No presente caso, a criação de novas vagas durante o certame não favoreceu os recorrentes, porquanto repercutiu apenas para fins de provimento dos cargos. 3. Segundo os cálculos matemáticos de classificação cont

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