(DOC. VP 210.7151.0444.0744)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de existência de vagas e de preterição. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de mandamus, objetivando a nomeação da impetrante, ora recorrente, para o cargo de de Assistente Técnico de Educação Básica (ATB), como candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. III - Consoante decidido pelo STF - no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do RE 873.311/PI

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