Carregando…

(DOC. VP 195.0764.9000.8900)

STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ. Ausência de prova documental pré-constituída. Inexistência de direito líquido e certo. Desprovimento do recurso ordinário.

«1 - Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que a Impetrante, classificada como excedente em concurso público, requer a sua nomeação e posse no cargo. 2 - A impetrante não apresenta a prova pré-constituída no writ, qual seja a comprovação de que houve preterição arbitrária e imotivada. 3 - Acha-se evidente a ausência de um dos requisitos ensejadores da impetração do Writ of Mandamus, qual seja, a com

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote