(DOC. VP 462.4378.2232.2611)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO DO EXECUTADO -

Execução fiscal - A r. sentença de fls. 147/148 julgou extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV (ilegitimidade passiva «ad causam») - A r. decisão de fls. 170/171 deu provimento aos embargos de declaração para determinar que os autos prossigam quanto ao requerido Carlos Alberto Pires da Silva, bem como indeferiu o pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente - Inconformismo do executado - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade.

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