(DOC. VP 176.5725.8000.6400)

STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Constrição de ativos financeiros antes de realizada a citação. CTN, art. 185-A. Ausência de similitude fático-jurídica. Inadmissibilidade.

«1. Hipótese em que a recorrente sustenta que o acórdão embargado diverge da orientação firmada nos autos do REsp 1.184.765/PA, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, Rel. Ministro Luiz Fux. 2. Nota-se que o aresto combatido decidiu pela impossibilidade de constrição de ativos financeiros do executado antes de realizada a citação do devedor. 3. O acórdão indicado como paradigma, por sua vez, concluiu que a interpretação sistemática dos arts. 185-A

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