(DOC. VP 210.6241.1966.4506)

STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo da custódia. Não cabimento. Fugas reiteradas por cerca de 18 anos. Súmula 64/STJ. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Reexame periódico. Supressão de instância. Recurso desprovido, com recomendação.

1 - A CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. 2 - Na hipótese, não se verifica o alegado excesso

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