(DOC. VP 250.5254.6581.8471)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO. RECEBIMENTO DA CARTA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, SEM RESSALVAS. CITAÇÃO QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.-

Possível o conhecimento do recurso, sob o entendimento adotado pelo Colendo STJ (STJ) no âmbito do Tema Repetitivo 988. 2.- A matéria trazida é a validade da citação, de modo que a postergação da análise da questão no momento da apreciação de eventual recurso de apelação pode tornar essa mesma análise inútil, uma vez que o agravante será forçado a procurar outros meios de citação do réu. 3.- O § 4º no art. 248 se aplica à citação por carta com aviso de recebimento, regu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote