Carregando…

(DOC. VP 915.6711.8240.0118)

TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS - TUTELA DE PAGAMENTO - JUROS DE MORA - MARCO INICIAL

Por abarcar dívida líquida com vencimento certo, o débito afeto a mensalidade escolar enseja juros de mora desde o vencimento de cada parcela, na forma do CCB, art. 397, não prevalecendo, para este efeito, a data da citação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote