(DOC. VP 103.6484.5000.3400)

TJRJ. Seguro. Sinistro. Pagamento com atraso. Correção monetária devida. Considerações do Des. Elton M. C. Leme sobre o tema. CCB/2002, arts. 389, 395, 404, 405 e 772. Lei 6.899/81, art. 1º, § 1º.

«... Verifica-se, assim, que a seguradora efetuou o pagamento à transportadora segurada do dano moral no correspondente a R$ 20.000,00, como previsto na apólice. Não obstante a transportadora segurada tenha efetuado o pagamento da indenização com valores acrescidos de juros de mora e correção monetária, conforme indicado na petição de fls. 65, a seguradora efetuou o ressarcimento do dano moral no valor de R$ 20.000,00, sem a incidência de juros de mora e correção monetária. Des

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote