Jurisprudência sobre
auxilio acidente de 30
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451 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais para conceder o benefício previdenciário B-91, assim como o pagamento das parcelas, referentes ao benefício, desde 20/05/2022. ... ()
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452 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Juros. Moratórios. Termo inicial. Auxílio-acidente. Contagem do marco inicial do benefício, ocorrido depois da citação, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12% (doze por cento) ao ano, em face do advento do novo Código Civil. Retorno ao patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês, juros de poupança, em razão do advento da Lei 11960/09. Necessidade. Recursos oficial e do segurado conhecidos em parte e, na parte conhecida, providos parcialmente, com observação.
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453 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Ocorrência de acidente in itinere que resultou em sequela de politraumatismo à autora - Perícia: Incapacidade total e permanente comprovada - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Nexo causal configurado - Hipótese que comportaria concessão de aposentadoria por invalidez - Ausência de recurso da autora contra a sentença que, no entanto, impõe a manutenção do auxílio-doença, sob pena de configuração da reformatio in pejus em desfavor da Autarquia. ... ()
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454 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - LER nos ombros, punhos e cotovelos - Perícia: Incapacidade parcial e permanente - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Procedência mantida.... ()
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455 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NO PERÍODO DE 2/6/2020 A 10/9/2020. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS EM PERÍODO ANTERIOR À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO HÁLUX DIREITO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA NO PERÍODO DE TRATAMENTO. DECORRIDO O PRAZO DE 30 DIAS DE AFASTAMENTO, O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA (DIB) DEVE SER CONSIDERADO A PARTIR DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER). IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO RETROATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA APÓS A CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE (DCB). INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 60, §1º. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO ACIDENTÁRIA.
1.Recurso do INSS. Alegação de impossibilidade de pagamento do auxílio-doença em período pretérito, uma vez que o requerimento administrativo do benefício foi formulado após a cessação da incapacidade. Sentença concessiva de auxílio-doença. Acidente de trabalho. Lesão no hálux direito. Nexo causal comprovado. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Reconhecimento de incapacidade total e temporária no período de 2/6/2020 a 10/9/2020. Teor conclusivo da prova pericial. Sentença concessiva de auxílio-doença. Requerimento administrativo do benefício formulado em 22/4/2021. Marco inicial para a concessão do auxílio-doença, quando o autor não se encontrava incapacitado. O termo inicial do benefício (DIB) não pode ser posterior à data de cessação da incapacidade (DCB). Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 60, parágrafo 1º. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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456 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação de restabelecimento de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez. Discussão acerca do acidente de trabalho ou outra causa de natureza laborativa. Competência da Justiça Estadual. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Dissídio jurisprudencial sem observância dos requisitos. Súmula 83/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual se pleiteia a concessão de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, alegando o autor ser portador de doença ocupacional, o que o incapacitaria para o trabalho. ... ()
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457 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - REEXAME NECESSÁRIO - SEQUELAS DE AMPUTAÇÃO NO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE -
As sequelas pericialmente constatadas no 2º dedo da mão esquerda da obreira, causadas pelo acidente de trabalho, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. ... ()
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458 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- Acidente. Laudo médico pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborattva e de nexo causal entre as moléstias diagnosticadas e o labor. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 da súmula do STJ e 284 da súmula do STF.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de benefício de auxílio-acidente. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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459 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS, CORREÇÃO E HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. REEXAME IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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460 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Impugnação ao cumprimento de sentença. Desconto. Auxílio- Acidente e aposentadoria. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão para obstar o desconto do valor percebido a título de auxílio-acidente do crédito relativo à aposentadoria especial concedida judicialmente e homologar os cálculos de liquidação. O Tribunal a quo negou provimento.... ()
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461 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Comprovação, nos autos, de que o autor sofreu acidente que o obrigou a colocar pinos na perna, motivo pelo qual se viu privado de suas atividades rotineiras por longo período. Majoração da indenização fixada na sentença. Cabimento. Pretensão da autora (esposa do requerente) que se enquadra na modalidade de dano reflexo ou por ricochete, devendo ser presumido de que auxiliou seu marido, experimentando sofrimento, angústia, aborrecimento e limitações. Recurso do autor parcialmente provido na parte conhecida para aumentar o quantum indenizatório. Apelo da autora provido para condenar as rés a lhe pagarem indenização por dano moral.
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462 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 555/STJ. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Acidente de trabalho. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º(redação da Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997) . Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada MP (11/11/1997). Doença profissional ou doença do trabalho. Definição do momento da lesão incapacitante. Lei 8.213/1991, art. 23. Caso concreto. Incapacidade posterior ao marco legal. Concessão do auxílio-acidente. Inviabilidade. Considerações do Min. Hermann Benjamim sobre a concessão de auxílio-acidente e sua cumulação com aposentadoria, matéria sob exame do rito do CPC/1973, art. 543-C. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C.
«... 2. Concessão de auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Exame da matéria sob o rito do CPC/1973, art. 543-C ... ()
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463 - TJRJ. Apelação Cível. Ação ajuizada em face do INSS. Pedido de auxílio-acidente (B-94). Sentença de procedência que condenou a autarquia ré a conceder o benefício, além do pagamento das parcelas pretéritas, observado o prazo prescricional. Honorários advocatícios arbitrados em 5% sobre as verbas vencidas. Controvérsia recursal restrita aos honorários sucumbenciais. Considerando que a sentença é ilíquida, os honorários sucumbenciais devem ser fixados de acordo com o disposto no art. 85, §4º, II, do CPC/2015, além da Súmula 111/STJ: «Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Provimento parcial do recurso do autor.
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464 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Auxílio-acidente. Manutenção da qualidade de segurado. Lei 8.213/1991, art. 15, I e § 3º. Art. 137 da INSS/PRes 77/2015 (e alterações). Aposentadoria por invalidez. Não preenchimento dos requisitos. Incapacidade parcial e permanente para atividade habitual. Concessão de auxílio-doença até que seja realizada a reabilitação profissional. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 62. Inocorrência de julgamento extra ou ultra petita. Recurso especial parcialmente provido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... ()
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465 - TJRJ. Apelação Cível. Ação ajuizada em face do INSS. Restabelecimento do auxílio-doença acidentário (B-91) em razão da alegada incapacidade laborativa do autor decorrente de acidente sofrido à época em que atuava como motorista. Sentença de improcedência. De acordo com os Lei 8.213/1991, art. 19 e Lei 8.213/1991, art. 20, a concessão do auxílio-doença acidentário (B-91) depende da comprovação do nexo causal entre as atividades laborativas exercidas pelo segurado e a patologia da qual é portador. Laudo pericial médico comprovando que o demandante não se encontra incapacitado para o exercício da sua atividade laborativa. «Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição (súmula 155 deste Tribunal de Justiça). Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
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466 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - OMBRO ESQUERDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE -
As moléstias constatadas pericialmente no ombro esquerdo do obreiro, causadas pelo trabalho exercido, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. ... ()
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467 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Acidente de típico - Rotura do manguito rotador de ombro esquerdo - Função habitual de ajudante de motorista em atividade de carga/descarga - Incapacidade parcial e permanente laboral configurada - Pedido julgado procedente. ... ()
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468 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos estéticos. Cláusula expressa de exclusão. Súmula 402/STJ. Precedentes. Reforma do acórdão nesse ponto. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior, inclusive consolidada na Súmula 402/STJ, por analogia, é no sentido de que, nos contratos de seguro, a previsão contratual de cobertura dos danos pessoais (corporais) abrange os danos morais - leia-se aqui no caso como «danos estéticos» - apenas se estes não forem objeto de expressa exclusão ou não figurarem na apólice como cláusula contratual independente. ... ()
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469 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Regime geral. Cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria. Coisa julgada e preclusão. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF. Demais arguições. Falta de indicação do dispositivo legal. Deficiência na fundamentação. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada.
«1. A falta de combate ao fundamento principal que negou a pretensão da recorrente atrai a aplicação do óbice de admissibilidade do Recurso Especial previsto na Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). ... ()
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470 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de omissão. Mera reiteração de recurso. Prática abusiva. Propósito protelatório. Aplicação de multa. Auxílio-doença. Sequelas. Auxílio-acidente. Necessidade de prova pericial. Exigibilidade de prévio requerimento administrativo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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471 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO OMBRO ESQUERDO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL DEMONSTRADOS - INDENIZABILIDADE.
"Incontroverso o acidente de trabalho e demonstrado o prejuízo funcional decorrente da sequela dele advinda, a implicar no mínimo demanda de maior esforço para o desempenho da atividade profissional, de rigor a concessão de auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão apurados com emprego da Taxa Selic. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... ()
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472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Crédito decorrente de reparação civil, por meio de pensão vitalícia aos dependentes da vítima, em razão de ato ilícito cometido no exercício da atividade empresarial da falida. Natureza alimentar. Equiparação a crédito por acidente de trabalho. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
«1 - A Terceira Turma desta Corte já decidiu que o crédito decorrente de pensão fixada em sentença judicial, em razão de ato ilícito, como no caso, deve ser equiparado àquele derivado da legislação trabalhista, para fins de inclusão no quadro geral de credores da massa falida. ... ()
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473 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-doença - enfermidade de origem ocupacional - Perícia: incapacidade total e temporária para a atividade profissional habitual - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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474 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre por ônibus. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Conclusão do acórdão pela responsabilidade civil objetiva da concessionária de transporte. Aferição da responsabilização civil e culpa pelo acidente. Matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Valoração de provas pelo magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório razoável. Agravo interno improvido.
«1 - A apontada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não ficou caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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475 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por acidente de trânsito. Responsabilidade civil atestada. Lucros cessantes comprovados. Perda da capacidade laboral. Direito ao recebimento de pensionamento mensal. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso especial não comporta exame de fatos e provas.... ()
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476 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO 2º DEDO DA MÃO DIREITA - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.
"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica o prejuízo funcional decorrente da sequela dele advinda a implicar déficit funcional de cunho parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... ()
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477 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.
Acidente de trabalho típico. Profissão: Ajudante geral (produção). Amputação parcial da falange distal do 2º dedo da mão esquerda (perda óssea). Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo configurado. Sentença que julga improcedente a ação. ... ()
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478 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-acidente. Cerceamento de defesa e ausência de comprovação da incapacidade laborativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 01/07/2022. ... ()
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479 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Ação acidentária. Reexame necessário e apelação cível. Concessão de auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa. Reexame necessário improvido. Por unanimidade.
«1. Alega o apelado que «(...) no dia 03 de junho de 2003, pelas 08: 00 h, quando retornava para sua residência após o término do exercício de suas atividades de arrumador na empresa BUNGE ALIMENTOS S/A, sofreu um acidente de trabalho, quando foi vítima de assalto à mão armada, no qual resultou ferimento transfixiante no 2º QDE. ... ()
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480 - TJMG. Morte por acidente de trânsito. Pensionamento. Apelação. Acidente de trânsito. Óbito. Pensionamento. Entidade familiar de baixa renda. Quantificaçao do pensionamento. Recurso provido
«- No caso em debate, restou comprovado que o filho contribuía no adimplemento das despesas mensais do lar, bem como que havia dependência econômica. Aqui, chamo a atenção para os documentos constantes às f. 29/30, estes denotam que o INSS concedeu o benefício de pensão por morte. ... ()
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481 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Auxílio-acidente. Cálculo do benefício. Porcentagem sobre o salário-de-benefício. Valor inferior ao salário-mínimo. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º. Restituição. Impossibilidade.
«1. A ação rescisória é cabível, com fundamento no CPC/1973, art. 485, V, por violação literal do 86, §1º, da lei 8.213/91. ... ()
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482 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão. 2. Reconhecimento do fato constitutivo do direito dos autores. Reexame do substrato fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - Não há omissão ou mesmo contradição na hipótese, porquanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. A Corte estadual dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida e suficiente em desfavor dos insurgentes, o que não se confunde com omissão. ... ()
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483 - STJ. Previdenciário e processual civil. Conflito negativo de competência. Pedido de aposentadoria de pessoa com deficiência, decorrente de acidente de trabalho. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar as lides decorrentes de acidente de trabalho. CF/88, art. 109, I. Súmula 15/STJ. Precedentes. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Estadual suscitante.
I - Conflito Negativo de Competência, instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS, suscitado, e o Juízo de Direito da Vara de Flores da Cunha - RS, suscitante. ... ()
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484 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL DEMONSTRADOS - INDENIZABILIDADE.
"Incontroverso o acidente de trabalho e demonstrado o prejuízo funcional decorrente da sequela dele advinda, a implicar no mínimo demanda de maior esforço para o desempenho da atividade profissional, de rigor a concessão de auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... ()
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485 - TJSP. Previdenciário. Acidente do Trabalho. Montador/Operador de logística Benefício. Acidentário. Doença Ocupacional. Membros superiores (ombros). Nexo causal estabelecido. Auxílio-acidente devido, excepcionalmente, a partir da liberação do laudo pericial nos autos eletrônicos Valores em atraso que devem ser atualizados na forma da Lei 8.213/1991, art. 41, afastada a adoção do INPC Incidência do IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação. Juros de mora devidos a partir do termo inicial do benefício apurado mês a mês, de forma decrescente Aplicação da Lei 11.960/2009, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros, ante o resultado do julgamento da ADI 4.357 pelo STF. Questão relativa ao termo final de incidência dos juros de mora relegada para a fase de execução. Honorários advocatícios fixados seguindo a orientação da Súmula 111/STJ Sentença sujeita ao reexame necessário. Recurso do assistente simples improvido e provido, em parte, o recurso oficial.
... ()
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486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO INSS.
1.O juízo de origem condenou o réu a converter a aposentadoria do autor em aposentadoria por invalidez permanente, em razão de acidente, bem como para que fossem pagos os valores em atraso desde o dia 30/04/2017. ... ()
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487 - TJSP. 1.
Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da alta médica. ... ()
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488 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Auxílio-acidente. Laudo pericial (único) conclusivo pela ausência de redução da capacidade laborativa. Inexistência do direito. Recurso improvido.
«1. O autor aduz ter sofrido acidente de moto no trajeto residência/trabalho, em 28/10/2009, do qual resultaram fraturas na perna direita e clavícula direita. ... ()
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489 - STJ. Processual civil. Acidente de trabalho. Auxílio acidente. Autarquia federal. Contribuinte individual. Incompetência do STJ de analisar violações constitucionais. Prequestionamento ficto.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória, constitutiva e condenatória de concessão de auxílio-acidente contra o INSS, autarquia federal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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490 - TJSP. Direito acidentário. Acidente típico do trabalho. Obreiro que fazia uso de próteses nos membros inferiores. Fratura diafisária do fêmur que o impossibilita de usar as próteses e, dessa forma, exercer sua atividade profissional de Agente de saúde de rua.
Lesão não consolidada. Cirurgia agendada. Conversão do julgamento em diligência e realização de perícia médica. Laudo médico-pericial conclusivo. Incapacidade total e temporária comprovada por 12 meses. Nexo causal reconhecido. Inversão do julgado. Cabimento. Procedência do pedido. Benefício devido. Auxílio-doença, na forma da lei vigente à data do infortúnio, devido a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa do último benefício temporário (Tema 862 pelo C. S.T.J.).Conversão do benefício previdenciário recebido pelo autor referente a mesma moléstia em seu homônimo acidentário.Honorários advocatícios. Sentença condenatória ilíquida. Fixação na fase de liquidação. Art. 85, §4º, II, CPC. Súmula 111, STJ. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Observância à repercussão geral 810 e 905. Juros de mora. lei 9.494/1997, art. 1º-f, com redação dada pela lei 11.960/2009. Emenda Constitucional 113/21. Incidência. Sentença modificada.Recurso do autor provido. Recurso do INSS prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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491 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Vedação pela Lei 8.213/1991, art. 86, com redação dada pela Medida Provisoria 1.596-14/1997. Súmula 507/STJ.
1 - Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem anotou: «Ação acidentária movida por segurado que busca o restabelecimento de auxílio acidente (NB 94/120.579.310-8), concedido judicialmente a partir de 21.12.1995 (fl. 34), e cessado em 21.10.2020 (fl. 41), em razão da implantação de aposentadoria por idade (NB 41/165.335.133-8), deferida a partir de 15.05.2013 (fls. 39/40). (...) Nessa linha de raciocínio, se, de um lado, é vedada, atualmente, a cumulação de auxílio acidente com aposentadoria, em razão da nova redação do § 2º, da Lei 8.213/91, art. 86, não é menos certo que se o acidente típico ou a definitividade da incapacidade decorrente da moléstia ou doença ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997, não há impedimento à manutenção do auxílio acidente juntamente com a aposentadoria. Deste modo, em matéria de cumulação de benefícios, importante é verificar a data do infortúnio ou da definitividade da incapacidade decorrente da moléstia/doença que originou a benesse e a legislação de regência. No caso em comento, considerando a data de início do auxílio acidente, a lei de regência é a Lei 9.032/1995 (vide decisões judiciais fls. 27/30 e 31/36), antes da alteração trazida pela Lei 9.528/97, de modo que o benefício detém caráter vitalício (...)". ... ()
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492 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÕES NO JOELHO ESQUERDO - LIAME OCUPACIONAL CONFIGURADO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO.
"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica o prejuízo funcional de cunho total e temporário, decorrente da sequela dele advinda, de rigor a concessão do auxílio-doença com início a partir da cessação do benefício anterior, a se manter até nova avaliação médica a cargo do INSS. Os valores em atraso serão apurados com emprego da Taxa Selic.... ()
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493 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA. MERITO.
Lesão na coluna lombar. Exercício da função de fiscal de operações. Laudo médico pericial bem fundamentado. Incapacidade para o exercício do trabalho habitual e nexo de causalidade constatados. Impedimento temporário para a realização da atividade costumeira. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 59. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 59 devidamente cumpridos. ... ()
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494 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - ORÇAMENTOS DISTINTOS PARA REPAROS - ESCOLHA DO MENOR VALOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é responsabilidade do condutor manter distância segura dos veículos à frente e ao lado, preservando a integridade dos veículos em eventuais reduções bruscas de velocidade. A indenização por dano moral visa compensar a vítima por dor, sofrimento ou constrangimento que extrapolem o desconforto cotidiano e possuam gravidade suficiente para justificar reparação econômica, além de função pedagógica ao ofensor. Ausente comprovação de abalo relevante, humilhação ou sofrimento exacerbado, não se pode considerar configurado o dano moral. Em caso de orçamentos distintos para conserto de veículo, deve-se adotar o de menor valor. Ausente a demonstração de que a parte tenha praticado qualquer conduta reputada como litigância de má-fé, não justifica a aplicação da multa.... ()
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495 - STJ. processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Decisão monocrática da presidência do STJ. Inadmissão do agravo em recurso especial. Súmula 284/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (...) Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos". ... ()
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496 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada improcedente.... ()
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497 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.
Acidente de trajeto. Obreira que exerce a profissão de Operadora de Caixa em supermercado. Fratura da extremidade distal do rádio - punho esquerdo (CID 10 S52.5). Sentença que julga improcedente a ação. ... ()
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498 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por morte. Acidente de trabalho. Conflito de competência. Competência da Justiça Estadual reconhecida antes da edição da Súmula Vinculante 22/STF. Prevalência da Súmula sobre o julgado do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção do STJ perfilha o posicionamento de que a interpretação da CF/88, art. 114 incide a partir da data da redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, não havendo como subsistir preclusão processual que contrarie o texto da Súmula Vinculante 22/STF. Compreende-se, pois, que a tese de preclusão da decisão desta corte superior, em conflito de competência, por outros fundamentos, «cede diante do peso da interpretação constitucional vinculante emanada do tribunal constitucional competente». ... ()
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499 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Carpinteiro - Acidente típico - Lesão no 5º dedo da mão esquerda - Exame pericial que constatou a redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Nexo causal reconhecido - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença até a véspera da concessão administrativa - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Recurso provido... ()
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500 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Acidente automobilístico. Veículos particulares. Responsabilidade civil. 1. Violação a Súmulas. Impossibilidade de exame pelo STJ. 2. Violação a dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. 3. Responsabilidade civil. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.
«1 - Não se conhece do recurso especial por suposta ofensa a texto sumular, por não se estar diante de lei em sentido formal, conforme a Súmula 518/STJ: «Para fins da CF/88, art. 105, III «a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. ... ()
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