(DOC. VP 202.7781.5003.0300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação de restabelecimento de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez. Discussão acerca do acidente de trabalho ou outra causa de natureza laborativa. Competência da Justiça Estadual. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Dissídio jurisprudencial sem observância dos requisitos. Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual se pleiteia a concessão de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, alegando o autor ser portador de doença ocupacional, o que o incapacitaria para o trabalho. 2 - Foi julgada improcedente a demanda, sob o fundamento de que as doenças apresentadas não são ocupacionais, não tendo direito o recorrente a nenhum benefício de natureza acidentária, devendo ingressar no juízo competente a fim de requerer bene

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