Jurisprudência sobre
auxilio acidente de 30
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251 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Impossibilidade. Súmula 507/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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252 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - doença ocupacional - lombalgia - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Sentença de procedência - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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253 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ENTE PÚBLICO - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 942.
A jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido da responsabilidade solidária do tomador de serviço por acidente de trabalho, quando comprovada a sua culpa, com base no art. 942, caput, do Código Civil, o qual preconiza o seguinte « se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação «. Precedentes, inclusive envolvendo entes públicos . No caso em tela, o Tribunal Regional consignou expressamente que « O objeto da ação diz respeito à acidente do trabalho, quando o reclamante, contratado como Auxiliar de Serviços Gerais (contrato de trabalho - id 8880d6e), efetuava atividade funcional nas alturas - como descrito no laudo médico, id f7d173e, p. 02 -, independentemente de preparação e adequação para tanto, tendo sofrido acidente, o qual acarretou incapacidade laboral temporária (laudo médico - id f7d173e) após múltiplas lesões advindas do infortúnio, inclusive tendo sido submetido a intervenção cirúrgica « e que « Tal questão atinente à responsabilização pelo acidente restou apreciada na sentença e não foi trazida para apreciação em grau recursal «, bem como que « Como apreciado na sentença recorrida, está provado que as duas empresas não tomaram medidas para assegurar a saúde do reclamante, que acabou sendo vítima de acidente do trabalho «. Assim, estando a v. decisão regional em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, não há como se processas o agravo de instrumento, ante o óbice da Súmula 333 e do § 7º do CLT, art. 896, razão pela qual se mostra irretocável a decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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254 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho. Valor inferior ao salário mínimo. Natureza indenizatória e complementar. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«1. A discussão nos presentes autos cinge-se à possibilidade de o auxílio acidente por acidente de trabalho ter valor inferior a um salário mínimo, tendo em vista que o CF/88, art. 201, § 2º dispõe que «Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. ... ()
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255 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Acidente de Trajeto - Lesão no joelho esquerdo (entorse e distensão do ligamento cruzado anterior do joelho) - Função habitual de auxiliar de cozinha - Laudo pericial conclusivo quanto à redução parcial e permanente da capacidade laborativa, com nexo estabelecido - Sentença de procedência. ... ()
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256 - STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente e aposentadoria. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 e aposentadoria concedida após a sua vigência. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 555, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que «a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração da Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596- 14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997». ... ()
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257 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-doença - lesão na coluna e membros superiores - Perícia: incapacidade total e temporária para a atividade profissional habitual - Nexo concausal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida, com observação, para que seja implantado o benefício do auxílio-doença, e não auxílio-acidente, como constou da sentença. ... ()
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258 - TJSP. Acidentária - Reexame necessário - Condenação ao pagamento de auxílio-doença com termo inicial fixado na cessação de benesse anterior (28.09.2023) e duração judicial pelo prazo de cento e vinte dias contados da data de reativação, conforme Lei 8.213/91, art. 60, § 9º (no caso, até 20.12.2024), passível de manutenção mediante reavaliações da autarquia - Montante a ser executado que, a toda evidência, não ultrapassa o limite de 1.000 salários mínimos previstos no art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC - Excepcionalidade do caso - Recurso oficial não conhecido.
Acidente do trabalho - Fratura de ombro - Nexo causal e incapacidade laborativa total e temporária caracterizados - Auxílio-doença acidentário devido - Sentença mantida. Não conheço do recurso oficial, rejeito a preliminar e nego provimento à apelação do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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259 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Embriaguez ao volante. Presunção relativa de aumento de risco. Agravo interno desprovido.
1 - Constatado que o condutor do veículo automotor estava sob influência de álcool (direta ou indiretamente) quando do acontecimento do acidente de trânsito, há presunção relativa do agravamento de risco para fins de aplicação do CCB, art. 768. ... ()
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260 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Impossibilidade. Súmula 507/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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261 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - lesão na coluna e nos membros superiores - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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262 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio acidente. Revisão. Atualização dos salários de contribuição que serviram de base de cálculo dos salários de benefício. Aplicação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo de fevereiro de 1994 de 39,6%, nos termos do § 5º do Lei 8880/1994, art. 20. Benefício concedido judicialmente. Impossibilidade de mudança do critério de cálculo da renda mensal inicial, por ocorrência da coisa julgada. Sentença de procedência reformada. Recursos providos para extinguir o feito, sem o julgamento do mérito, com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso V com observação.
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263 - STJ. previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição (Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela mp 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997) . Cumulação de benefícios. Impossibilidade. Entendimento assentado no Resp1.296.673/MG, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C definiu que «[a] acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997". ... ()
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264 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Acidente típico - Função habitual de cabeleireiro - Fratura no tornozelo esquerdo - Ausência de CAT - Nexo causal não configurado - Improcedência. ... ()
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265 - TJSP. Acidente do trabalho. Lavador. Lesão por esforço repetitivo (LER) em membro superior direito. Incapacidade para o trabalho constatada em perícia médica. Nexo etiológico com o labor, estabelecido após vistoria. Benefício devido. Percepção conjunta com outro auxílio-acidente do qual o obreiro já é titular. Inadmissibilidade. Incorporação do primeiro benefício ao segundo. Orientação da Súmula nº: 146 do Superior Tribunal de Justiça. Atualização dos atrasados que deve ser feita segundo os critérios do artigo 41 da Lei nº: 8213/91. Não conheceram do recurso da autarquia em razão da deserção, deram parcial provimento ao reexame necessário e ao recurso do autor.
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266 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNISTO - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL NÃO CONFIGURADA -.
A comprovação da responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito praticado pelo agente (culpa), do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre eles (CCB, art. 186 e CCB, art. 927). Não tendo sido demonstrados os pressupostos supracitados, não há que se falar em culpa da parte ré, nem tampouco na configuração de sua responsabilidade extracontratual.... ()
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267 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Incapacidade laborativa não comprovada. Revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Prejudicada análise da divergência jurisprudencial.
«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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268 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Moléstias de membros superiores. Redução total e temporária da capacidade laborativa. Liame ocupacional evidenciado. Impossibilidade, contudo, de concessão do auxílio-doença. Autor já beneficiado com aposentadoria por tempo de contribuição. Cumulação de benefícios expressamente vedada pelo Lei 8213/1991, art. 124, I. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso improvido.
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269 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Acidente típico - Moléstia nos ombros (manguito rotador) - Função habitual de montador - Incapacidade parcial e permanente comprovada por laudo pericial e demais documentos - Sentença de procedência. ... ()
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270 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Amputação do 3º quirodáctilo da mão direita. Aposentadoria por tempo de contribuição. Improcedência. Apelação do autor. Possível a concessão do auxílio-acidente no período entre a cessação do auxílio-doença e concessão da aposentadoria. Reclama também não ter sido apreciado pedido de recálculo do auxílio-doença, que não observou os 80% maiores salários de contribuição do período básico de cálculo. Admissibilidade. Configurados lesão, nexo etiológico e permanente incapacidade parcial, cabível a concessão do auxílio-acidente, devido a partir do dia subseqüente à cessação do auxílio-doença até a concessão da aposentadoria. Recálculo desta nos termos do Lei 8213/1991, art. 31. Abono anual, por consectário, também devido no período. Constatado não ter a autarquia obedecido aos termos do Lei 8213/1991, art. 29, inciso II quanto ao cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, deve este ser revisado. Pagamento de todas as diferenças com atualização pelo IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês até 30/06/2009 e, após, observando se a Lei 11960/09. Autarquia isenta de custas processuais, arcando contudo com honorários periciais e despesas comprovadas, bem como honorários advocatícios de 15% sobre as prestações vencidas até decisão concessiva do benefício, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Reformada a sentença a quo. Provido o apelo do autor.
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271 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Obreira que desenvolveu doença ocupacional por DORT. ... ()
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272 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Auxílio-acidente. Requisitos. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende do CPC/2015, art. 1.022. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque ao mero inconformismo da parte embargante, que pretende o efeito modificativo ao julgado para afastar a Súmula 7/STJ quanto aos requisitos para obtenção do auxílio-acidente, matéria já resolvida. ... ()
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273 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Auxílio-acidente e aposentadoria. Acumulação de benefícios. Exigência de que ambos benefícios tenham sido concedidos antes da edição da Lei 9.528/1997.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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274 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Fratura de tornozelo esquerdo e lesão ligamentar de joelho direito - Exercício de função habitual de analista de pesquisa de mercado, à época dos fatos - Laudo pericial conclusivo - Sentença de Procedência. ... ()
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275 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Acórdão fundamentado nos aspectos concretos da causa concluiu pela inexistência de incapacidade total e definitiva para o trabalho. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com fundamento no laudo pericial, concluiu inexistir direito à pretendida conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez, pois «o que se verifica é que não houve agravamento do quadro de incapacidade do autor. O inconformismo do autor, carente de qualquer conforto na prova produzida, não tem o condão de, por si só, afastar a conclusão pericial. ... ()
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276 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Condições agressivas de trabalho realizadas no exercício da função de motorista truck que ensejaram o desenvolvimento de moléstia na coluna e acidente típico que resultou em entorse do tornozelo direito - Incapacidade funcional não configurada pelo exame pericial - Sentença de procedência. ... ()
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277 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Danos morais. Redução do valor. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o valor fixado a título de danos morais pelo Tribunal de origem que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, fixou de forma razoável o quantum indenizatório, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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278 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Acidente típico - Função habitual à época dos fatos de açougueiro - Lesão - Amputação traumática da falange média/distal do 4º quirodáctilo esquerdo - Incapacidade funcional não configurada pelo exame pericial - Sentença de improcedência. ... ()
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279 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Acidente típico - Lesão na perna direita decorrente de choque elétrico - Função habitual de mecânico de manutenção - Sentença de improcedência proferida com base no laudo pericial. ... ()
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280 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio doença. Renda mensal inicial. Base de cálculo. Cálculo do salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo (Lei 8213/1991, art. 29, II). Inobservância da medida. Recálculo devido. Recurso oficial parcialmente provido, não conhecido o autárquico.
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281 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Função habitual de motorista - Condições agressivas de trabalho - LER/DORT (Tendinopatia dos ombros) - Incapacidade laboral configurada - Nexo causal reconhecido - Pedido julgado procedente. ... ()
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282 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno noagravo em recurso especial. Auxílio-acidente e aposentadoria.cumulação. Acórdão em harmonia com a orientação do STJ. Resp1.296.673/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Tema 555/STJ. Agravo interno desprovido. 1. a decisão agravada adotou a orientação desta corte superior dejustiça, firmada nos autos do Resp1.296.673/MG, da relatoria do ministroherman benjamin, tema 555/STJ, julgado em 22/08/2012, sob o rito dos recursos repetitivos, segundo a qual a cumulação do benefício de auxílio- acidente com proventos de aposentadoria só é permitida quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9.528/1997. 2. no caso dos autos, o tribunal a quo compreendeu que, embora o auxílio-acidente tenha sido concedido ainda em 24/05/1988, a aposentadoria fora implantada somente em 31/07/2020, em data posterior, portanto, à vigência da mp 1.596-14/1997, motivo pelo qual seria inviável o restabelecimento do benefício acidentário nos moldes em que pleiteado pelo agravante. 3. agravo interno a que se nega provimento.
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283 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-suplementar. Pretensão de modificação do percentual de 20 para 30%, após a vigência da Lei nº: 8213/91 e, posteriormente, para 50%, em virtude da unificação estabelecida pela Lei nº: 9 32/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido à época do infortúnio. Prevalência do princípio «tempus regit actum. Impossibilidade de a Lei nova, de efeito imediato, sem cláusula expressa de retroação, atingir o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Recurso improvido.
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284 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração em agravo interno. Previdenciário. Auxílio-acidente. Amputação do braço em decorrência de câncer. Inexistência de acidente. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência.
«I - O auxílio-acidente é devido em razão de acidente de qualquer natureza, quando, após a consolidação das lesões, for constatada sequela que implique a redução da capacidade para o trabalho. ... ()
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285 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES -
Efetivo recebimento de salário e eventual auxílio-doença que não foi comprovado. Funcionário com registro que não demonstra o valor exato de sua remuneração. DANOS MORAIS - FRATURA DO METACARPO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - AFASTAMENTO DAS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS - LESÃO GRAVE - MAJORAÇÃO DEVIDA. No caso concreto, mostra-se insuficiente e desproporcional a condenação ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais no caso uma vez que o acidente de trânsito levou à fratura da mão e consequente cirurgia com afastamento de ocupações habituais, devendo-se ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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286 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Pensão. Acidente de veículo. Morte do filho da autora. Culpa exclusiva do preposto da ré configurada. Pensionamento devido. Redução, entretanto, do valor a partir da data em que a vítima completaria 25 anos de idade. Presunção de ocorrência de seu casamento e redução do auxílio que prestava a família. Recurso provido em parte.
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287 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. INSS. Auxílio-acidente. Concessão judicial, por decisão transitada em julgado, sob a Lei nº: 6367/76. Cancelamento administrativo do pagamento ante a superveniente aposentadoria por tempo de contribuição. Descabimento. Violação da coisa julgada. Benefício anterior à Lei nº: 9528/97. Restabelecimento do pagamento. Determinação. Recurso provido.
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288 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Prévio requerimento administrativo. Recurso especial interposto pela alinea «c". Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de Recurso Especial interposto contra decisão que negou provimento à apelação e manteve sentença que entendeu que o pedido de auxílio-acidente, in casu, deve ser precedido de requerimento administrativo. ... ()
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289 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de auxílio-acidente. A autora sofreu amputação de duas falanges do quarto dedo da mão direita em acidente de trabalho, tendo recebido auxílio-doença pelo período de 30/11/2019 a 13/01/2020. Requer o reconhecimento do direito ao benefício de auxílio-acidente em razão de redução da capacidade laborativa. ... ()
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290 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com proventos de aposentadoria por tempo de contribuição. Direito adquirido. Acórdão que contém fundamento constitucional suficiente à manutenção do que decidido. Não impugnação por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - O recorrente deixou de interpor, simultaneamente, o recurso extraordinário contra o fundamento constitucional contido no acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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291 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Lesão colunar. Infortúnio demonstrado. Prova pericial realizada. Constatação de protrusões discais lombares com lombalgia sintomática. Alterações que comprometeram a dinâmica funcional do segmento afetado, culminando na redução da capacidade laborativa por prejudicarem o desempenho de sua atividade habitual e outras que exijam esforços físicos e sobrecarga vertebral. Concessão ao auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Determinação para que o montante em atraso seja apurado com emprego do «igp-di, acrescido de juros de mora, contados da citação de uma só vez, sobre o «quantum até ai devido, e após, mês a mês de forma decrescente, à base de 1% conforme previsão do Código Civil, até junho de 2009, passando, a partir daí, tanto a atualização dos valores como a taxa de juros ser regida pelo Lei 11960/2009, art. 5º. Conta a ser elaborada que deve seguir estritamente a forma da Lei 8213/91. Verba honorária fixada no patamar de 15%, tendo como base de cálculo apenas as parcelas vencidas até a data do julgado monocrático. Recurso oficial parcialmente provido.
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292 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente automobilístico. Seguro DPVAT. Cobrança. Prescrição. Agravo improvido.
«1. «Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório - DPVAT - é de três anos, de acordo com o disposto no art. 206, § 3º, do novo Código Civil, observada a regra de transição de que trata o art. 2.028 do aludido diploma legal (AgRg no AREsp 308.349/PB, Relator o Ministro Raul Araújo, DJe de 20/2/2015). ... ()
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293 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxiliar geral. Depressão. Conversão do benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária em seu homônimo acidentário. Impossibilidade. Conclusão por exame pericial pela ausência de nexo causal. Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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294 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Acidente de trajeto - Função habitual de operador de máquinas - Fratura do calcâneo esquerdo - Diminuição da capacidade laboral configurada - Nexo causal reconhecido - Pedido julgado procedente. ... ()
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295 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Acidente típico - Cegueira de olho esquerdo após úlcera da córnea- Função habitual de colhedor de laranjas (rurícola) - Incapacidade parcial e permanente comprovada por laudo pericial - Sentença de procedência. ... ()
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296 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI QUE A PARTE AUTORA NÃO POSSUI INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSENTES TAMBÉM OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE, SEM REDUÇÃO DE CAPACIDADE PARA O TRABALHO EXERCIDO. PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, AINDA QUE SE REALIZE O COTEJO DO LAUDO COM AS DEMAIS PROVAS ACOSTADAS. MANTIDA A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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297 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Condições adversas exercidas na função de auxiliar de limpeza - Males colunares e nos membros superiores (ombros, punhos e dedos) e inferiores (tornozelo e joelho direitos) - Incapacidade laboral parcial e permanente configurada - Pedido julgado parcialmente procedente. ... ()
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298 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - acidente de trajeto com lesão corporal na perna - tíbia direita - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Sentença de procedência - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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299 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Exercício da função habitual de ponteador em condições agressivas de trabalho - Tendinopatia em ambos os ombros - Incapacidade laboral configurada - Nexo causal reconhecido - Pedido julgado procedente. ... ()
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300 - TJSP. AUXÍLIO-ACIDENTE:
Múltiplas fraturas sofridas pela obreira, em decorrência de acidente in itinere - existência de sequelas definitivas nos membros superior e inferior direitos - Perícia: Incapacidade parcial e permanente configurada - Nexo causal caracterizado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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