(DOC. VP 957.1646.2223.9606)

TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - doença ocupacional - lombalgia - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Sentença de procedência - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - Julgamento ultra petita quanto ao termo inicial do auxílio-acidente. Indicação expressa da data na

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