(DOC. VP 724.7791.8071.3888)

TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI QUE A PARTE AUTORA NÃO POSSUI INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSENTES TAMBÉM OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE, SEM REDUÇÃO DE CAPACIDADE PARA O TRABALHO EXERCIDO. PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, AINDA QUE SE REALIZE O COTEJO DO LAUDO COM AS DEMAIS PROVAS ACOSTADAS. MANTIDA A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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