Jurisprudência sobre
auxilio acidente de 30
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351 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - sequelas incapacitantes de acidente in itinere - fratura da clavícula direita - Perícia: Incapacidade parcial e permanente constatada - Laudo conclusivo - Nexo causal configurado, demonstrado pela prova documental - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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352 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - múltiplas fraturas, queimaduras e ferimentos, em membro superior direito - Perícia: Incapacidade parcial e permanente - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida para a concessão do auxílio-acidente. ... ()
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353 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Ausência de concessão do auxílio-doença acidentário relativamente ao último período de afastamento. Lei 8.213/1991, arts. 20, II, § 1º, «c e 118.
«Hipótese em que a reclamante auferiu o benefício de auxílio-doença acidentário até 6/5/1997 e o auxílio-doença comum no período de 16/5/1997 a 30/9/1998, recebendo o aviso-prévio em 10/9/1999. Incontroverso também que o INSS atestou, por meio de processo administrativo, inexistir incapacidade laborativa relativamente ao último período de afastamento. De acordo com o Lei 8.213/1991, art. 20, inciso II, § 1º, «c, não é considerada doença do trabalho aquela que não produz incapacidade laborativa. Se restou provado que a autora usufruiu de auxílio-doença comum e que não havia incapacidade para o trabalho, não é possível concluir haver nexo de causalidade entre a enfermidade que implicou o último afastamento e o acidente de trabalho. Assim, uma vez comprovado o gozo do auxílio-doença acidentário até 6/5/1997 e a concessão do aviso-prévio em 10/9/1999, o prazo da estabilidade provisória, garantido pelo Lei 8.213/1991, art. 118, restou cumprido. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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354 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - lesão no braço e no ombro - Perícia: Incapacidade parcial e permanente constatada - Nexo de causalidade configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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355 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - lesão no pé direito resultante de acidente de trajeto - Perícia: incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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356 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - fratura do joelho e mão esquerdos, resultantes de acidente in itinere - Perícia: incapacidade parcial e permanente para a atividade profissional habitual - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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357 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - lesão nos membros superiores - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Sentença de procedência - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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358 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Fixação do valor em cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. Necessidade. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 29, § 5º em conjunto com o Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º, considerando-se, também, o art. 44, § 2º, daquela norma. Observância. Reforma da sentença de primeiro grau de rigor.
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359 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - amputação de falange distal - Perícia: incapacidade parcial e permanente para a atividade profissional habitual - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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360 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Ausência de provas da incapacidade laborativa. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do particular rejeitados.
«1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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361 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Férias gozadas. Terço constitucional de férias. Horas extras. Aviso prévio indenizado. Auxílio- doença e auxílio-acidente pagos durante os quinze primeiros dias de afastamento do trabalhador. Salário maternidade. Contribuição ao FGTS. Base de cálculo. Exclusão. Improcedência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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362 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Angústia sofrida com colocação de pinos na perna. Indenizatória procedente. Majoração do valor fixado. Cabimento. Pedido de indenização pela esposa da vítima na modalidade de dano reflexo ou por ricochete. Indícios que demonstram sofrimento e angústia, tendo que auxiliar o marido a suportar o dano físico. Indenização devida. Recurso da seguradora não conhecido, do autor conhecido em parte e provido parcialmente e da autora provido.
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363 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Não preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício por incapacidade. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - É entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior que a averiguação do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário em debate é medida que implicaria em reexame do arcabouço de fatos e provas integrantes dos autos, o que é vedado ao STJ, a teor de sua Súmula 7/STJ. ... ()
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364 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Auxílio-acidente. Nexo causal não comprovado. Ação ajuizada na Justiça Estadual. Improcedência do pedido por não estarem implementados os requisistos para a concessão do benefício. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais constata-se que quando da interposição do Agravo em Recurso Especial a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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365 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumulação de benefício. Auxílio-Acidente concedido antes da Medida Provisória 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria por tempo de contribuição concedida após a vigência da referida medida provisória. Entendimento assentado no REsp 1.296.673/mg, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C Teses recursais. Não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C definiu que"[a] acumulação do auxílio- acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio- acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida em pela Medida Provisória 1.596-14 11/11/1997/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997".... ()
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366 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Auxílio-acidente. Ausência de incapacidade laborativa. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal a quo entendeu que a parte autora não preencheu um dos requisitos legais para obtenção do benefício, a incapacidade laboral. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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367 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - obreiro com sequela de lesão no punho esquerdo - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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368 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - alterações anatômicas na coluna lombar. ... ()
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369 - TJRJ. Apelação Cível. Ação ajuizada em face do INSS. Restabelecimento do auxílio-doença acidentário em razão da alegada incapacidade laborativa da autora decorrente de acidente sofrido à época em que atuava como Operadora de Caixa. Sentença de improcedência. Laudo pericial médico comprovando que a demandante não se encontra incapacitada para o exercício da sua atividade laborativa. Inexistência do alegado cerceamento de defesa, uma vez que, reaberta a fase instrutória, a autora afirmou não possuir interesse na produção de provas. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
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370 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio acidente. Nexo de causalidade. Reexame de laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 385/e/STJ): « (...) O laudo aqui produzido por médico de confiança deste Relator, embasado nos resultados dos exames realizados, foi categórico ao atestar que a alteração que acomete os joelhos do autor (sinovite vilonodular) não guarda relação com o trabalho na medida em que se trata de rara patologia que se caracteriza pela proliferação benigna e excessiva da membrana sinovial com depósito de pigmentos nas articulações, bursa ou bainhas de tendões, sendo o joelho a articulação mais acometida, podendo ser confundida com lesão meniscal na sua forma localizada não havendo até o momento evidências na literatura médica que a doença possa ser desencadeada ou agravada por eventual esforço físico, ainda que laborativo, mesmo como fator concausa (ver fls. 354). Por fim, acrescenta o Expert que, além da lesão verificada, o autor também desenvolveu quadro de osteoatrose difusa em ambos os joelhos, de cunho degenerativo e constitucional (ver fls. 355). Destarte, se não bastasse a imparcialidade da conclusão exarada pelo Perito Judicial a impugnação ofertada pelo autor não veio acompanhado de estudo médico a ampará-la (...). ... ()
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371 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno recurso especial. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por idade. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/1997, convertida Lei 9.528/1997. Sobrestamento pela sistemática da repercussão geral. Tema 599/STF. Ausência de similitude fática. Não cabimento. Lesão incapacitante e aposentadoria devem ser observadas antes da publicação da Medida Provisória 1.596-14/1997 (11/11/1997). Entendimento assentado REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1 - Incabível o sobrestamento do recurso especial ante a inaplicabilidade do Tema 599 de Repercussão Geral ao caso por ausência de similitude fática. ... ()
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372 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula c./c. repetição de indébito e reparação por danos morais. Contrato de honorários advocatícios. Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada requerido pelo autor, ora Agravado. Pleito recursal que não merece prosperar. Em que pese o fato de a Tabela de Honorários da OAB/SP prever em seu item 7.1.15 o percentual de 20% a 30% do proveito econômico obtido pelo autor a título de honorários advocatícios em relação à ação judicial que pleiteia a concessão ou restabelecimento de aposentadoria, auxílio acidente, pensão por morte e benefícios assistenciais (BPC), a estipulação de pagamento dos honorários por tempo indeterminado em 30% dos valores recebidos mensalmente pelo autor-Agravado a título de proventos de aposentadoria se mostra desproporcional e abusiva, na medida em que a exigibilidade do pagamento se protrai no tempo sem o estabelecimento de um termo final da obrigação. Probabilidade do direito verificada. Percentual de 30% sobre o benefício previdenciário do autor que compromete a sua subsistência digna. Perigo de dano demonstrado. Possibilidade de retomada da cobrança dos honorários caso as irregularidades alegadas não sejam comprovadas. Reversibilidade dos efeitos da decisão. Presença dos pressupostos legais do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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373 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processo civil. Ação de indenização. Transporte de pessoas. Acidente. 1. Termo inicial dos juros. Ausência de prequestionamento. 2. Agravo interno desprovido.
1 - Verifica-se que a questão referente ao termo inicial dos juros de mora não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada, incidem, no ponto, os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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374 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Cessação do auxílio-doença
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que considerou o início da incapacidade somente a partir da data da decisão de segunda instância, devendo ser reformada para que seja deferida desde a data de impetração do pleito administrativo cessado em 9.11.2011. ... ()
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375 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acumulação de auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição, após a Lei 9.528/97. Fato superveniente. Aposentadoria concedida depois do julgamento da apelação. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Violação legal. Ausência de pertinência temática. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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376 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Auxílio-acidente. Ausência de requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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377 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRESCRIÇÃO. FGTS RELATIVO AO PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. ACIDENTE DE TRABALHO RECONHECIDO EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO.
O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho, seja total ou parcial. A tese fixada pelo STF - Tema 583 do ementário temático de repercussão geral - é a de que inexiste repercussão geral em relação à « prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho . A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... ()
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378 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título do auxílio-doença que o antecedeu.. Inaplicabilidade. A regra referida no Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º tem aplicação para situações em que a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que o antecedeu. Tendo este sido transformado naquele, não há falar-se em aplicação da referida norma, devendo ser utilizado o mesmo salário de benefício do amparo anterior (Decreto 3048/99, art. 36, § 7º), já que, sendo ambos os benefícios oriundos do mesmo evento infortunístico, sequer haveria lógica para que eles fossem calculados com salários-de-benefício diferentes. Recurso improvido.
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379 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Exercício de atividades em condições agressivas de trabalho na função de operador de máquina de corte - Espondilodiscopatia degenerativa (lombalgia crônica) - - Laudo pericial conclusivo quanto à redução parcial e permanente da capacidade laborativa, com nexo concausal estabelecido - Sentença de procedência. ... ()
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380 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Desempenho da função habitual de empregada doméstica em condições agressivas de trabalho - Síndrome do túnel do carpo em ambos os punhos - Laudo pericial conclusivo quanto à redução parcial e permanente da capacidade laborativa, com nexo concausal estabelecido - Sentença de procedência. ... ()
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381 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - doenças dermatológicas e alérgicas - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Sentença de procedência - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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382 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - lesão nos membros superiores - Prova técnica pericial - Incapacidade parcial e permanente caracterizada - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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383 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - lesão no antebraço esquerdo - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Sentença de procedência - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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384 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - perda de visão monocular - Perícia: Incapacidade parcial e permanente constatada - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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385 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - dermatite de contato alérgica - Perícia: Incapacidade parcial e permanente - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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386 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - perda funcional do punho direito - Perícia: Incapacidade parcial e permanente - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida.... ()
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387 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Entorse no tornozelo direito, em decorrência de acidente in itinere. Nexo de causalidade configurado. ... ()
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388 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Apontada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório. Auxílio-acidente. Incapacidade laborativa não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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389 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Acidente típico - Diminuição da visão do olho esquerdo - Função habitual de motorista - Incapacidade laboral configurada - Nexo causal reconhecido - Pedido julgado procedente. ... ()
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390 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - lesão na coluna cervical - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Sentença de procedência - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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391 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - lesão nos membros inferiores - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Sentença de procedência - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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392 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - autor vítima de traumatismo crânio encefálico - Perícia: incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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393 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - lesão no olho esquerdo - Perícia: incapacidade parcial e permanente para a atividade profissional habitual - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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394 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - fratura dos metatarsos do pé esquerdo - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo de causalidade configurado - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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395 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - lesão nos membros superiores e joelho - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo de causalidade configurado - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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396 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - lesão nos membros superiores - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Sentença de procedência - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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397 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - in itinere - lesão no tornozelo - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Sentença de procedência - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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398 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - lesão no cotovelo - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Sentença de procedência - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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399 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - fratura no fêmur esquerdo - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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400 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - queimaduras múltiplas de segundo e terceiro graus - Perícia: incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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