(DOC. VP 598.2064.1881.8792)

TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRESCRIÇÃO. FGTS RELATIVO AO PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. ACIDENTE DE TRABALHO RECONHECIDO EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO.

O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho, seja total ou parcial. A tese fixada pelo STF - Tema 583 do ementário temático de repercussão geral - é a de que inexiste repercussão geral em relação à « prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho » . A decisão agravada, portanto, foi profe

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