(DOC. VP 196.6134.8001.6600)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno recurso especial. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por idade. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/1997, convertida Lei 9.528/1997. Sobrestamento pela sistemática da repercussão geral. Tema 599/STF. Ausência de similitude fática. Não cabimento. Lesão incapacitante e aposentadoria devem ser observadas antes da publicação da Medida Provisória 1.596-14/1997 (11/11/1997). Entendimento assentado REsp. 1.296.673/MG/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - Incabível o sobrestamento do recurso especial ante a inaplicabilidade do Tema 599 de Repercussão Geral ao caso por ausência de similitude fática. 2 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgamento do REsp. 1.296.673/MG/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, definiu que «[a] acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentado

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