Jurisprudência sobre
auxilio acidente de 30
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101 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS DA COLUNA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - REEXAME NECESSÁRIO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DA LEI - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - CPC, art. 85.
Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações... ()
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102 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - MOLÉSTIA OCUPACIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - REEXAME NECESSÁRIO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL/CONCAUSAL COMPROVADOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DA LEI - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.
Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações... ()
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103 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - lesão nos ombros e cotovelos - Perícia: Incapacidade parcial e permanente - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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104 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - OPERADOR DE EMPILHADEIRA - PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS - «SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO E «TENDINOPATIA DO OMBRO DIREITO".
MÉRITO -Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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105 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio acidente em cumulação com o auxílio doença acidentário. Inadmissibilidade. Benefícios com o mesmo fato gerador. Observância. Suspensão daquele, enquanto perdurar o recebimento deste. Necessidade. Recurso oficial provido.
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106 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Auxílio-acidente previdenciário. Trabalhador rural. Concessão de auxílio-acidente, em razão de acidente de qualquer natureza, que lesionou seu olho esquerdo. Competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º de 1988. Competência da Justiça Federal. Declaração de incompetência absoluta reconhecida. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recurso não conhecido.
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107 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO. SEQUELAS AUDITIVAS NO OUVIDO ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
As sequelas de perda auditiva no ouvido esquerdo, reduzindo parcial e permanentemente a capacidade laboral do obreiro, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário. Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida. ... ()
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108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AAutora narra que, a despeito de ter sequelas que reduziram a capacidade para o exercício de sua função em decorrência de acidente sofrido, não recebeu o auxílio-acidente após a cessação do benefício de auxílio-doença acidentário, o que pede em Juízo. ... ()
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109 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Evento típico. Superveniência de aposentadoria por contribuição. Auxílio-acidente devido até a véspera do início da aposentadoria. Recursos da autora e necessário, parcialmente provido..
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110 - TJRJ. Apelação Cível. Ação ajuizada em face do INSS. Acidente de trabalho. Controvérsia acerca do alegado direito do autor de receber o auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/91, art. 86: «O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". No presente caso, o perito judicial constatou que o demandante é portador de Transtorno Depressivo Recorrente, mas a patologia apresentada não implica na diminuição efetiva e permanente da capacidade laborativa do segurado. Manutenção da sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.
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111 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesão por esforços repetitivos em membros superiores. Concessão, na esfera administrativa, de auxílio acidente. Reabertura, posterior, de auxílio doença, pelo mesmo mal, mas, com caráter previdenciário. Pedido de conversão pelo homônimo acidentário. Admissibilidade. Recurso provido.
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112 - TJSP. Acidentária - Epicondilite à direita - Perícia judicial que afasta a existência de sequela permanentemente incapacitante - Auxílio acidente indevido - Sentença mantida - Recurso improvido.
Nego provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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113 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Fratura do punho esquerdo - Função habitual de motoboy - Incapacidade laboral configurada - Nexo causal reconhecido - Pedido julgado procedente. ... ()
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114 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - REEXAME NECESSÁRIO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DA LEI - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85, § 4º, II, DO CPC.
Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações... ()
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115 - TJSP. Acidente do Trabalho - LER em ombro direito - Óbito do autor durante o trâmite do feito - Laudo pericial oficial que confirma nexo causal e a existência de incapacidade laborativa parcial e permanente - Sentença que condena o INSS ao pagamento de auxílio acidente até a data do óbito - Débito autárquico que não alcança o requisito para o recurso oficial - Reexame necessário incabível.
Não conheço do recurso oficial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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116 - TJSP. Acidentária - Males de coluna - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-acidente devido - Procedência mantida.
Dou parcial provimento aos recursos oficial e do INSS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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117 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente e aposentadoria. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 e aposentadoria concedida após a sua vigência. Impossibilidade.
«1. «A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º (...), promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997 (REsp 1.296.673/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 3.9.2012). ... ()
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118 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - AUXÍLIO-ACIDENTE OU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «AUXÍLIAR DE PRODUÇÃO - PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS NOS OMBROS, COTOVELOS, PUNHOS E MÃOS.
PRELIMINARES -Nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Inocorrência - No momento em que proferida a sentença, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz, seja prova oral ou documental. Apresentado o laudo pericial, a autora teve oportunidade de impugnar a peça técnica e ainda apresentou quesitos complementares, os quais foram suficientemente respondidos e não era mesmo o caso de se oportunizar nova manifestação da parte. Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica a ser realizada por médico especialista - Indeferimento - Ocorrência de preclusão. Laudo ademais, bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais do pericianda. ... ()
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119 - TJSP. Seguridade social. Coisa julgada. Limites objetivos. Acidente do trabalho. Execução por título judicial. Cumulação de auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição. Embargos do devedor. Pedido do INSS acerca de impossibilidade de cumulação de benefícios. Inadmissibilidade, em face da extemporaneidade. Constatação de que a autarquia era sabedora do pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado, porém nada arguiu a respeito. Formação do título que concedeu auxílio-acidente e no qual não houve menção alguma acerca daquele benefício. Inviabilidade, agora, de se cogitar de impossibilidade de cumulação sob pena de se ferir a coisa julgada, em face da ausência de previsão de compensação, suspensão ou cessação do auxílio-acidente. Recurso desprovido, com observação de que a conta embargada deve ser refeita apenas com o recalculo do salário de benefício, com o que concordou o próprio exequente.
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120 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97. CONCESSÃO SUPERVENIENTE DE APOSENTADORIA
por tempo de contribuição. Auxílio-acidente concedido em 22/09/2009, com início de vigência a partir de 24/11/1986 e cessado após procedimento administrativo em que foi constatada a cumulação com a aposentadoria por tempo de contribuição. Inadmissibilidade da cessação. Benefício acidentário implantado em data anterior à vigência da Lei 9.528/97. Observância aos termos da Lei 6.367/76, art. 6º, § 1º, que estabeleceu a vitaliciedade do benefício. Aplicação do princípio tempus regit actum e observância à imutabilidade do direito adquirido. Cumulação de benefícios admitida. Súmula 507/STJ. Inaplicabilidade até o julgamento definitivo do RE Acórdão/STF. Precedentes. Restabelecimento do benefício devido. Fixação dos juros e correção monetária. Honorários advocatícios. Arbitramento no momento de liquidação do julgado. Aplicação da súmula 111 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO DO INSS... ()
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121 - TJSP. VOTO 28631
ACIDENTÁRIA - ACIDENTE «IN ITINERE - LESÕES NO TÓRAX E NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECURSO PELAS PARTES - REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.Sentença de procedência mantida, em sede de reexame necessário, com observações... ()
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122 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - perda de visão - olho direito - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo de causalidade configurado - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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123 - TRT3. Acidente do trabalho. Doença ocupacional.
«Estabelece o Lei 8.213/1991, art. 118 que: «o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio acidente. Por sua vez, o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 378, item II, do TST, assim dispõe: «são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Assim, para que se reconheça a estabilidade provisória por doença ocupacional/acidente de trabalho, imprescindível a existência de dois requisitos: o afastamento do serviço por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário ou então, quando constatada, após a dispensa, a existência de doença profissional.... ()
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124 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Lesão no ombro direito - Perícia: incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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125 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Condições adversas de trabalho presentes no exercício da função habitual de pintor - Espondilodiscoartrose cervical e lombar e sarcoidose de gânglios linfáticos intratorácicos - Laudo pericial conclusivo quanto à redução parcial e permanente da capacidade laborativa referente a ambas as moléstias, com nexo concausal comprovado apenas em relação ao mal colunar - Sentença de procedência. ... ()
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126 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO (CONCAUSA). BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Síndrome do manguito rotador nos ombros. Laudo pericial constatando a existência de sequelas. Nexo concausal atestado em laudo pericial. Segurado exercia atividades de operador de máquinas, nas quais há movimentação intensa dos membros superiores, com adoção de posturas antiergonômicas. Participação do trabalho na eclosão e/ou no agravamento das lesões. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... ()
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127 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA - Aprescrição não atinge o direito ao benefício acidentário, mas tão somente as parcelas vencidas além do quinquênio anterior à propositura da ação - QUALIDADE DE SEGURADO - Verificada na época em que ocorreu o infortúnio laboral - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL - Diligência desnecessária diante das provas já produzidas nos autos. ... ()
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128 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio-acidente concedido a segurado da previdência que, posteriormente migrou para o regime próprio estatutário. Possibilidade. Lei que disciplina a concessão do auxílio-acidente estabelece como marco final do benefício o óbito ou a aposentação do segurado. Não pode o INSS, valendo-se de disposição editada por Decreto (norma hierarquicamente inferior à Lei) cancelar o pagamento do benefício por motivo diverso. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido.
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129 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS SUPERIORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA ASSISTENTE SIMPLES E REEXAME NECESSÁRIO.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PERÍCIA -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessidade ante o conjunto probatório. ... ()
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130 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Percepção simultânea com aposentadoria por tempo de serviço. Impossibilidade, por força da vedação legal aplicável ao caso. Princípio «tempus regit actum. Recurso não provido.
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131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIA. AUTOR QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E/OU AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE MERECE REFORMA. PROVA TÉCNICA QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, ESCLARECENDO, AINDA, QUE NÃO HÁ REDUÇÃO DA CAPACIDADE RESULTANTE DO ACIDENTE DE TRABALHO.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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132 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Montadora de manufatura. Portadora de tendinite do supra-espinhal dos ombros (bilateral), tenossinovite dos flexores dos punhos (bilateral) e síndrome do túnel de carpo de grau moderado (bilateral). Laudo conclusivo. Ausência de comprovação da incapacidade para o trabalho. Sentença de improcedência do benefício mantida. Recurso improvido.
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133 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - COLUNA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA -
As sequelas constatadas pericialmente na coluna do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida. ... ()
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134 - TJSP. Apelação / reexame necessário . INTERESSE PROCESSUAL. Acidente do trabalho. Evento típico. Lesão no membro inferior direito. Pedido de concessão de benefício acidentário. Obreira já titular de auxílio-acidente, concedido administrativamente. Impossibilidade de novo pedido da mesma espécie em decorrência da mesma lesão. Falta de interesse processual. Carência da ação decretada. Recursos prejudicados.
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135 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente e aposentadoria por invalidez previdenciária. Inviabilidade. Impossibilidade de amparo ao segurado em razão de incapacidade parcial e total. «Bis in idem. Ação improcedente. Recurso necessário provido.
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136 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ANALISTA DE TESOURARIA - PATOLOGIAS PSIQUIÁTRICAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINARES -
Cerceamento de defesa - Inocorrência - No momento em que proferida a decisão do juízo a quo, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, a autora teve oportunidade de impugnar a peça técnica - Pedido de nova perícia - Indeferimento - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda. ... ()
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137 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. Inadmissibilidade. Evidência de que a incapacidade laborativa ou a eclosão da moléstia seja anterior à lei que vedou a cumulação. Inexistência. Recurso não provido.
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138 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Pedido de majoração para o valor de um salário mínimo. Inadmissibilidade. Ausência de amparo legal. Hipótese em que, somente o benefício que vier a substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado é que não poderá ser inferior ao salário mínimo. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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139 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE PRODUÇÃO - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES (OMBROS) - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso da autora desprovido... ()
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140 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - LER E MALES COLUNARES - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Preliminar rejeitada. Recurso desprovido... ()
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141 - TJSP. Acidentária - Embargos de declaração do INSS - Discussão sobre a aplicabilidade da Lei 14.441/1922 ao auxílio-acidente concedido (possibilidade de revisão administrativa) - Omissão existente - Embargos acolhidos.
Acolho os embargos de declaração, com efeito modificativo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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142 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por tempo de contribuição (especial) e auxílio acidente. Inadmissibilidade. Benefícios com o mesmo fato gerador. Improcedência da ação. Recursos voluntário autárquico e adesivo do autor não conhecidos e provido o oficial.
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143 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Alegação por parte do obreiro de ter sido acometido de problemas colunares, em razão de condições agressivas e especiais de trabalho, resultando em sequelas incapacitantes. Improcedência. Nexo causal e/ou concausal não demonstrado. Recurso improvido.
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144 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - OPERADOR DE PRODUÇÃO - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES, LESÕES NOS JOELHOS E MALES COLUNARES - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL DESCARTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso do autor desprovido... ()
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145 - TJSP. Tutela antecipada. Ação acidentária. Fazenda Pública. Restabelecimento de auxílio acidente. Possibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Recurso não provido.
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146 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL.TENDINOPATIAS NO OMBRO DIREITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.
Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS NO VOTO.... ()
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147 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - OPERADORA DE TELEMARKETING - ACIDENTE DE TRAJETO - FRATURA DO ÚMERO À DIREITA - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA - PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, VI - MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ACERCA DO ATO ADMINISTRATIVO NA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DA DECISÃO JUDICIAL EXTRAPOLAR OS LIMITES DA LIDE.
Remessa oficial provida para extinguir o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI). Apelo autárquico prejudicado... ()
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148 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em exame ... ()
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149 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE FÁBRICA/OPERADOR DE EMPILHADEIRA - PAIR - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso do autor desprovido.... ()
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150 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ACIDENTE IN ITINERE - AUXILIAR DE ESCRITÓRIO - FRATURA DISTAL DE TÍBIA E FÍBULA - PRELIMINAR -
Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. ... ()
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