(DOC. VP 147.7871.0005.2300)

TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Auxílio-acidente previdenciário. Trabalhador rural. Concessão de auxílio-acidente, em razão de acidente de qualquer natureza, que lesionou seu olho esquerdo. Competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º de 1988. Competência da Justiça Federal. Declaração de incompetência absoluta reconhecida. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recurso não conhecido.

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