(DOC. VP 138.7571.5005.3500)

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio-acidente concedido a segurado da previdência que, posteriormente migrou para o regime próprio estatutário. Possibilidade. Lei que disciplina a concessão do auxílio-acidente estabelece como marco final do benefício o óbito ou a aposentação do segurado. Não pode o INSS, valendo-se de disposição editada por Decreto (norma hierarquicamente inferior à Lei) cancelar o pagamento do benefício por motivo diverso. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido.

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