(DOC. VP 138.7571.5004.3100)

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Pedido de majoração para o valor de um salário mínimo. Inadmissibilidade. Ausência de amparo legal. Hipótese em que, somente o benefício que vier a substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado é que não poderá ser inferior ao salário mínimo. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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