Jurisprudência sobre
auxilio acidente de 30
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301 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com proventos de aposentadoria por tempo de contribuição. Direito adquirido. Acórdão que contém fundamento constitucional suficiente à manutenção do que decidido. Não impugnação por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - O recorrente deixou de interpor, simultaneamente, o recurso extraordinário contra o fundamento constitucional contido no acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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302 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - acidente de trajeto com lesão corporal na perna - tíbia direita - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Sentença de procedência - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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303 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente automobilístico. Seguro DPVAT. Cobrança. Prescrição. Agravo improvido.
«1. «Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório - DPVAT - é de três anos, de acordo com o disposto no art. 206, § 3º, do novo Código Civil, observada a regra de transição de que trata o art. 2.028 do aludido diploma legal (AgRg no AREsp 308.349/PB, Relator o Ministro Raul Araújo, DJe de 20/2/2015). ... ()
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304 - STJ. Previdenciário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade no caso. Observância do recurso especial repetitivo 1.296.673/MG. Ônus da dialeticidade não cumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.
1 - o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... ()
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305 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI QUE A PARTE AUTORA NÃO POSSUI INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSENTES TAMBÉM OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE, SEM REDUÇÃO DE CAPACIDADE PARA O TRABALHO EXERCIDO. PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, AINDA QUE SE REALIZE O COTEJO DO LAUDO COM AS DEMAIS PROVAS ACOSTADAS. MANTIDA A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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306 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.
Acidente de trabalho típico. Profissão: Auxiliar de produção. Amputação parcial da falange distal do 2º dedo da mão direita. Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo configurado. Sentença que julga a ação improcedente. ... ()
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307 - TJSP. AUXÍLIO-ACIDENTE:
Múltiplas fraturas sofridas pela obreira, em decorrência de acidente in itinere - existência de sequelas definitivas nos membros superior e inferior direitos - Perícia: Incapacidade parcial e permanente configurada - Nexo causal caracterizado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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308 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Capacidade laborativa. Prejuízo. Comprovação. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária ajuizada contra o INSS objetivando a concessão do auxílio-acidente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()
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309 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Exercício da função habitual de operador de processo em fundição, em condições agressivas de trabalho - Ruptura de tendão em ambos os ombros - Incapacidade laboral configurada - Nexo causal reconhecido - Pedido julgado procedente. ... ()
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310 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Alteração da causa de pedir. Males colunares. Pretendido restabelecimento do auxílio-doença. Procedência da ação com base em moléstia não referida na inicial. Hipótese. Inadmissibilidade. Alteração diagnosticada somente pela perícia médica. Ocorrência. Não cumprimento do princípio de adequação entre o pedido e a decisão. Necessidade. Inteligência do artigo 128 e 460, do Código de Processo Civil. Sentença anulada.
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311 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração em embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Presença de contradição. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Acumulação entre auxílio-acidente e aposentadoria. Lesão incapacitante e aposentadoria devem ser observadas antes da publicação da Medida Provisória 1.596-14/1997 (11/11/1997). Entendimento assentado no Resp1.296.673/MG, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Incidência da Súmula 507/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 22/08/2012, DJe 03/09/2012, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, assentou que - a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é devida quando a lesão incapacitante e o início da aposentadoria forem anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213, de 1991, promovida pela Lei 9.528, de 1997 - . ... ()
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312 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Omissão. Inexistência. Acidente de trabalho. Incapacidade laborativa para a função exercida na época do acidente. Retorno ao trabalho em outra função. Aposentaria por invalidez indevida. Concessão de auxílio-acidente.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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313 - TJSP. Acidente do trabalho. Faxineira. Males colunares e LER/DORT nos membros inferiores.
Apelo da autora. Inversão do julgado. Cabimento.Laudo pericial conclusivo. Incapacidade total e permanente comprovada. Nexo concausal reconhecido.Aposentadoria por invalidez devida. Sentença reformada.Termo inicial do benefício. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença concedido administrativamente, suspenso nos períodos em que tiver recebido outro benefício inacumulável, respeitada a prescrição quinquenal.Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/21. Incidência a partir da vigência.Honorários advocatícios. Sentença condenatória ilíquida. Fixação na fase de liquidação. Art. 85, §4º, II, CPC. Súmula 111, STJ. Recurso da autora provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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314 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. INSS. Auxílio doença e aposentadoria por invalidez. Acidentários em substituição aos homônimos previdenciários. Nexo causal comprovado. Atualização indevida, pois inexistem diferenças ou parcelas em atraso a serem pagas. Honorários de advogado fixados, «in casu, em quantia certa. Ação julgada extinta, de ofício, pelo tribunal. Recurso do INSS e necessário prejudicados.
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315 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Acidente de trajeto ocorrido em 17/12/2018 - Função habitual de operador de produção - Fratura no braço esquerdo - Laudo pericial conclusivo quanto à redução parcial e permanente da capacidade laborativa, com nexo causal estabelecido - Sentença de procedência. ... ()
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316 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - sequelas incapacitantes de doenças do trabalho - diagnóstico de radiculopatia cervical e síndrome do manguito rotador nos ombros - Perícia: Incapacidade parcial e permanente - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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317 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Acidente de trajeto ocorrido em 2022 - Fratura de fêmur esquerdo - Função habitual de motociclista - Laudo pericial conclusivo quanto à redução parcial e permanente da capacidade laborativa, com nexo estabelecido - Sentença de procedência. ... ()
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318 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO -
Acidente de trajeto - Lesão em punho esquerdo - Empregada doméstica - Laudo pericial - Nexo - Configuração - Ausência de incapacidade laborativa atual, mas incapacidade total e temporária constatada no período de recuperação do acidente - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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319 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - doença ocupacional - Perícia: Redução da capacidade da obreira para o trabalho caracterizada - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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320 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - lesão no joelho direito - Perícia: Necessidade de emprego de maior esforço para o exercício da atividade habitual - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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321 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Acidente típico - Amputação total do 5º quirodáctilo esquerdo - Função habitual de contramestre - Laudo pericial conclusivo quanto à redução parcial e permanente da capacidade laborativa, com nexo estabelecido - Sentença de procedência. ... ()
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322 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. 1. Culpa exclusiva do preposto. Responsabilidade da empresa agravante. Conclusão alcançada pelo tribunal de origem com base no conjunto fático probatório. 2. Agravo interno desprovido.
1 - A alteração da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (acerca da culpa exclusiva do preposto da ré pelo acidente de trânsito) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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323 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - lesão no pé esquerdo - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Sentença de procedência - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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324 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - lesão nos ombros, coluna cervical e lombar - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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325 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. Cancelamento de auxílio-acidente pelo Juiz do primeiro grau. Decisão que modifica a sentença transitada em julgado. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Alegação de que por ocasião da execução já estava em vigor a Lei 9.528/1997 que veda a cumulação da aposentadoria com o auxílio-acidente. Matéria não deduzida na fase de conhecimento. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 474. CF/88, art. 5º, XXXVI. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º, § 3º. Lei 8.213/91, art. 86.
«.. Tendo sido concedido o benefício do auxílio-acidente por acórdão transitado em julgado, inviável seu cancelamento por decisão proferida por juízo de 1º grau, sob pena de violação do princípio da coisa julgada. (...) Emerge dos autos ter esta Corte, por acórdão proferido em 21/03/00, concedido ao agravante o benefício do auxílio-acidente de 50%, a partir de 30/06/98, tendo a decisão transitado em julgado. O magistrado de 1º grau indeferiu a implantação do benefício, sob fundamento de que àquela data já estava em vigor a Lei 9.528/97, a qual veda a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com qualquer tipo de aposentadoria, sendo certo estar o obreiro aposentado desde 10/08/98. ... ()
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326 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente com aposentadoria. Aposentadoria em data posterior à vigência da Lei 9.528/1997. Exigência de que ambos os benefícios tenham sido concedidos antes da edição da lei. Recurso especial 1.296.673/MG, representativo da controvérsia, relator Ministro herman benjamin. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
1 - Com as alterações do art. 86, § 2o. da Lei 8.213/1991, promovidas pela Medida Provisória 1.596-14/1997, convertidas na Lei 9.528/1997, o auxílio- acidente deixou de ser vitalício e passou a integrar o salário-de-contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de aposentadoria previdenciária, motivo pelo qual o citado dispositivo trouxe em sua redação a proibição de acumulação de benefício acidentário com qualquer espécie de aposentadoria do regime geral. ... ()
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327 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-acidente. Não preenchimento dos requisitos para a concessão. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - É entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior que a averiguação do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário em debate é medida que implicaria em reexame do arcabouço de fatos e provas integrantes dos autos, o que é vedado ao STJ, a teor de sua Súmula 7/STJ. ... ()
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328 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-acidente. Não preenchimento dos requisitos para a concessão. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. É entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior que a averiguação do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário em debate é medida que implicaria em reexame do arcabouço de fatos e provas integrantes dos autos, o que é vedado ao STJ, a teor de sua Súmula 7/STJ. ... ()
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329 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - sequela de lesão muscular no braço esquerdo - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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330 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - lesão desenvolvida nos ombros - Síndrome do manguito rotador bilateral - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Sentença de procedência - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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331 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO NA MÃO ESQUERDA. PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. BENEFÍCIO E ABONO ANUAL DEVIDOS. TERMO INICIAL, VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, JUROS DE MORA E ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, RECURSO DO INSS IMPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.
I.Caso em exame ... ()
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332 - TJMG. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO OBJETO DE LOCAÇÃO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR PELOS DANOS CAUSADOS. COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.
Havendo contrato de locação celebrado entre as partes, especialmente constando cláusula de devolução do bem nas mesmas condições em que foi recebido, o locatário deverá indenizar o locador por qualquer dano causado ao bem locado durante o período de vigência do contrato.... ()
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333 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Acidente automobilístico. Culpa pelo acidente. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Suposta omissão na análise do pedido de redução do valor da pensão. Ausência de indicação do dispositivo vulnerado ou objeto de interpretação dissentânea. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Demais questões. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A desconstituição do decisum estadual, para entender que estaria demonstrada a culpa exclusiva da vítima pelo acidente automobilístico, é medida desautorizada nesta via, por demandar o reexame do acervo fático probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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334 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez. Provas suficientes de incapacidade temporária decorrente de acidente do trabalho. Possibilidade de reabilitação da obreira. Suspensão do pagamento. Lei 8.213/1991, art. 101. Posterior implemento auxílio-acidente em face da redução a capacidade laboral. Redução dos honorários advocatícios. Apelações e reexame necessário parcialmente providos à unanimidade.
«1 - A questão central invocada no apelo da autora restringe-se a saber se possui incapacidade para o exercício da atividade laboral em virtude de acidente de trabalho ocorrido em 09 de novembro de 2003, e se essa condição a torna temporariamente ou definitivamente inapta para o trabalho, para daí aferir-se ser possível o restabelecimento do auxílio-doença previdenciário, convertendo-o em auxílio-doença acidentário, ou a concessão de aposentadoria por invalidez. ... ()
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335 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre o valor pago nos primeiros quinze dias de afastamento que antecedem o auxílio-acidente. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 18/03/2014, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, assentou o entendimento segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o valor pago nos primeiros quinze dias de afastamento que antecedem o auxílio-acidente, visto que possui natureza indenizatória, e não salarial. ... ()
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336 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Auxílio-doença. Conversão em auxílio-acidente. Indeferimento de diligência probatória. Reexame de legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral da matéria. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.
«O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 639.228-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento pelo juiz de determinada diligência probatória. ... ()
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337 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). TERMO INICIAL NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Bruna Roberta de Oliveira Carvalho contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, mas fixou como data de início do benefício (DIB) o dia 04/10/2023. A recorrente sustenta que a cessação do auxílio-doença ocorreu em 30/04/2023 e requer a retificação da DIB para 01/05/2023. ... ()
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338 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias da presença de nexo causal entre as lesões apresentadas pelo segurado e sua atividade laboral. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo regimental desprovido.
«1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (CPC, art. 131) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. ... ()
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339 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de recebimento de auxílio-acidente. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o recurso especial não foi admitido pela Presidência da Corte de origem à consideração de que a pretensão deduzida no Recurso Especial encontra óbice na Súmula 7/STJ, bem como à consideração de que na interposição do Recurso Especial pela alínea «c não houve a correta demonstração do dissídio jurisprudencial. ... ()
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340 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Auxílio-acidente. Ausência de diminuição na capacidade laboral do trabalhador que justifique a concessão do benefício indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o Tribunal de origem entendeu que «em consulta ao laudo que a parte autora é portadora de anquilose da falange proximal. Entretanto, que não há incapacidade para a atividade laborativa, estando apta, a autora, a exercer suas atividades laborais. Vislumbra-se, portanto, que não tem direito à percepção de auxílio - acidente, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (fl. 252, e/STJ). Na hipótese dos autos, rever o entendimento da Corte a quo quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário requer reexame do contexto fático-probatório, mormente das conclusões de laudo pericial, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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341 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Acidente típico - Função habitual à época dos fatos de alimentadora de linha de produção - Lesão - Amputação traumática da falange distal do 4º quirodáctilo esquerdo - Incapacidade funcional não configurada pelo exame pericial - Sentença de improcedência. ... ()
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342 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação dos art. 165 e 458 do CPC, de 1973 não configurada. Auxílio-acidente. Requisitos. Nexo causal e incapacidade laborativa não comprovados. Alteração de entendimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária em que o autor requer a concessão de auxílio-acidente. ... ()
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343 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Acidente de trajeto ocorrido 14/11/2023 - Fratura de planalto tibial do joelho direito - Lesão múltipla em punho e ombro direitos - Função habitual de operador de plastificadora - Ludo pericial conclusivo quanto à redução parcial e permanente da capacidade laborativa, com nexo causal comprovado - Sentença de procedência. ... ()
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344 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Acidente típico - Fratura de planalto tibial do joelho direito - Função habitual de montadora de brinquedos - Laudo pericial conclusivo quanto à redução parcial e permanente da capacidade laborativa, com nexo causal comprovado - Sentença de procedência. ... ()
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345 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Exercício da função habitual de confeiteira em condições agressivas de trabalho - Síndrome do manguito rotador à esquerda - Incapacidade laboral configurada - Pedido julgado procedente. ... ()
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346 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Acidente de trajeto ocorrido em 2021 - Fratura da mão esquerda - Função habitual de porteiro - Laudo pericial conclusivo quanto à redução parcial e permanente da capacidade laborativa, com nexo causal comprovado - Sentença de procedência. ... ()
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347 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - sequelas incapacitantes de acidente in itinere - fratura de dedos da mão esquerda - Perícia: Incapacidade parcial e permanente - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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348 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. LIMITAÇÃO DE VALOR. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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349 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - sequelas incapacitantes de acidente in itinere - fratura do membro superior esquerdo - Perícia: Incapacidade parcial e permanente - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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350 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - sequela de acidente in itinere - lesão no joelho direito - Perícia: Incapacidade parcial e permanente constatada - Laudo conclusivo - Nexo causal configurado, demonstrado pela prova produzida em audiência - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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