(DOC. VP 181.5511.4017.2300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Omissão. Inexistência. Acidente de trabalho. Incapacidade laborativa para a função exercida na época do acidente. Retorno ao trabalho em outra função. Aposentaria por invalidez indevida. Concessão de auxílio-acidente.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - Na hipótese dos autos, é incontroverso que o recorrido retornou ao trabalho, estando capacitado a realizar tarefas que não envolvam trabalho braçal, razão pela qual não é possível a manutenção do benefício de aposentadoria, como deferido na origem. Com efeito, não há como presumir, nem pelo mais leigo dos segurados, a legalidade do recebimento de aposentadoria por

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