(DOC. VP 176.5434.5006.3500)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação dos art. 165 e 458 do CPC, de 1973 não configurada. Auxílio-acidente. Requisitos. Nexo causal e incapacidade laborativa não comprovados. Alteração de entendimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária em que o autor requer a concessão de auxílio-acidente. 2. Inicialmente, constato que não se configura a ofensa aos arts. 165 e 458, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Hipótese em que a Corte a quo concluiu que não houve preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, porquanto não foi

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