Jurisprudência sobre
auxilio acidente de 30
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201 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Pretensão a majoração do percentual para 50% após o advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio que previa o percentual de 30%. Consagração do princípio 'tempus regit actum'. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a revisão dos benefícios constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9032/1995 não pode ser realizada com base no novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal. Recurso improvido.
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202 - TJSP. Tutela antecipada. Ação acidentária. Concessão imediata de auxílio-acidente. Indeferimento. Alegado comprometimento da capacidade para o trabalho não demonstrado. Necessidade de realização de prova pericial para avaliação de eventual incapacidade laborativa e do nexo causal. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso do autor improvido.
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203 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico - Amputação do primeiro e segundo quirodáctilos da mão esquerda - Reconhecida a incapacidade parcial e permanente - Benefício possível de ser concedido (auxílio-acidente) já percebido pelo autor - Inadmissibilidade de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez - Reabilitação profissional - Impossibilidade ante a consolidação da lesão, ausência de indicação pericial, além do exercício de outras atividades há mais de 30 anos - Improvido o recurso voluntário do autor... ()
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204 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE PRODUÇÃO - MALES COLUNARES - NULIDADE DO DECISUM, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA, REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA.
Preliminar rejeitada. Recurso da obreira desprovido... ()
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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, BEM COMO, DE ENCAMINHAMENTO AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL EM VIRTUDE DAS SEQUELAS DA FRATURA NA EXTREMIDADE SUPERIOR DO ÚMERO, PELO ACIDENTE SOFRIDO DURANTE O TRABALHO, ENQUANTO EXERCIA A FUNÇÃO DE ESTOQUISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (B-91) POR MAIS TRINTA DIAS, APÓS 28/12/2020, COM CONVERSÃO IMEDIATA EM PECÚLIO O AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, ESPÉCIE B-94, NO VALOR MENSAL IGUAL A 50% DO SEU SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO VIGENTE NA DATA DO ACIDENTE. CONDENAÇÃO DA RÉ A INCLUIR O AUTOR NO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CASO AINDA NÃO ESTEJA TRABALHANDO, BEM COMO, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE TAXA, NA FORMA DA SÚMULA 76/TJ/RJ, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 111/STJ). RECURSO DO AUTOR. REDUÇÃO DO PRAZO DO BENEFÍCIO NA SENTENÇA, DISSONANTE DO LAUDO PERICIAL, QUE MERECE REPARO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA ESCLARECER QUE O TERMO FINAL DO AUXÍLIO-DOENÇA É ATÉ 14/02/2021 E, A PARTIR DAÍ ATÉ 31/03/2021, AUTOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE ESPÉCIE B91. LAUDO PERICIAL, CONCLUSIVO. SENTENÇA, PARCIALMENTE, REFORMADA.?RECURSO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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206 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária proposta pelo autor em razão de acidente in itinere ocorrido em 01/02/2017, resultando em lesão no membro inferior esquerdo com sequelas permanentes que reduziram sua capacidade laborativa. O autor pleiteia o reconhecimento do nexo causal entre o acidente e a lesão e a concessão do benefício de auxílio-acidente. A sentença condena o INSS à concessão do auxílio-acidente de 50% do salário de benefício, com efeitos a partir de 30/05/2018, acrescido de correção monetária, juros moratórios e honorários sucumbenciais. Não houve interposição de recurso pelas partes, e os autos foram remetidos para reexame necessário. ... ()
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207 - TRT3. Indenização. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais e materiais (pensão mensal).
«Presentes os requisitos da responsabilidade civil ensejadora das reparações legais vindicadas (indenização por danos morais e pensão), quais sejam, o dano, o nexo de causalidade entre o dano e as atividades exercidas em benefício da empregadora, bem como a culpa desta, que submeteu o ex-empregado, motorista de caminhão, ao transporte de valores e ajudado por auxiliar que se encontrava em liberdade condicional e que foi também responsável pelo assalto, não tendo prestado socorro imediato à vítima, que veio a falecer, tem-se por devidas as indenizações nos valores deferidos, a teor do disposto nos artigos 5º, V e X da CR/88 e nos artigos 420, 186, 927, 949 e 950 do Código Civil.... ()
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208 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Pretensão de majoração do percentual para 50% (cinqüenta por cento) após o advento da Lei nº: 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio que previa o percentual de 30% (trinta por cento). Consagração do princípio «tempus regit actum. Ausência, ademais, de comprovação do agravamento das lesões. Pretendida majoração, ainda, que acabaria por causar desrespeito à regra constitucional, pois não haveria a correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração (art. 195, § 5º da CF). Recurso não provido.
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209 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ELETRICISTA - QUEIMADURAS NA FACE E NA MÃO ESQUERDA - - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA NO PERÍODO DE 02/05/2020 A 30/06/2020 - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-DOENÇA RETROATIVO DEVIDO.
CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA À REPERCUSSÃO GERAL 810 E 905 - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA.Apelo autárquico parcialmente provido.... ()
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210 - STJ. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Auxílio-acidente. Incapacidade laborativa não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu pela não comprovação da incapacidade laboral para a concessão do auxílio-acidente. ... ()
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211 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente de trajeto ocorrido em 2015 - Traumatismo com entorse do joelho esquerdo - Função habitual de vendedor/frentista - Ausência de incapacidade funcional - Maior esforço - Nexo de causalidade constatado - Improcedência. ... ()
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212 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Indenização acidentária. Redução da capacidade laborativa para a função exercida na época do acidente. Processo de reabilitação para outra função. Benefício devido.
«1. A norma contida no Lei 8.213/1991, art. 86, caput, determina que o benefício «auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ... ()
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213 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Auxílio-acidente. Impossibilidade de cumulação. Viabilidade de novo cálculo do benefício ante a superveniência de outro infortúnio. Súmula 146/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu o direito do recorrido a gozar do beneficio previdenciário. ... ()
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214 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 9.528/1997.
«1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. ... ()
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215 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença de 91% do salário de benefício, a partir da perícia médica. Pretensão deduzida por empregada doméstica. Categoria excluída da proteção constitucional. Impossibilidade jurídica do pedido. Carência de ação de ofício decretada. Extinção do feito com base no CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso extinto.
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216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUTOR QUE PLEITEIA RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, CUJO PAGAMENTO FORA CESSADO PELO INSS. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL QUE PERDURA, APURADA ATRAVÉS DE PERÍCIA MÉDICA, QUE INDICA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1 -Hipótese dos autos em que o autor sofreu acidente no exercício de sua atividade laboral em 2017, passando a receber o benefício de auxílio-doença acidentário, cujo pagamento pelo INSS foi cessado após seis meses. ... ()
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217 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Requisitos não preenchidos. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - De acordo com a Lei 8.213/1991, art. 86, o auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ... ()
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218 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa não comprovada. Revisão do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. D
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, asseverou que foi constatado pela perícia médica que o recorrente é portador de protusão discal na coluna lombar, sem, contudo, ensejar redução da capacidade para o trabalho, motivo porque manteve a improcedência da ação. ... ()
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219 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdenciário. Auxílio- acidente. Disacusia. Ausência de redução da capacidade laborativa. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Ao julgar o Tema Repetitivo 22, esta Corte fixou tese de que, comprovados o nexo de causalidade e a redução da capacidade laborativa, mesmo em face da perda auditiva em grau inferior ao estabelecido pela Tabela Fowler, subsiste o direito do obreiro ao benefício de auxílio-acidente. ... ()
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220 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente típico - Lesão traumática neurológica do em nervo mediano da mão esquerda - Função habitual açougueiro - Ausência de incapacidade funcional - Maior esforço - Nexo de causalidade constatado - Improcedência. ... ()
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221 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - pretensão de restabelecimento de benefício indevidamente cessado pelo INSS. Percepção de auxílio-doença, por lesão diversa, que não obsta a manutenção do auxílio-acidente. Suspensão que se aplica tão-somente à hipótese de concessão de auxílio-doença motivada pelo mesmo fato gerador. Observância do Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º c/c Lei 8.213/91, art. 86, § 3º. ... ()
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222 - TRT3. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Dispensa realizada durante a incapacidade para o trabalho. Súmula 378 do colendo TST.
«Para o reconhecimento da estabilidade provisória a que se refere o Lei 8.213/1991, art. 118, mister haja a conjugação de dois requisitos: o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, nos termos da Súmula 378 do Colendo TST. Por conseguinte, é devida a indenização substitutiva da estabilidade, quando comprovado que, à época da dispensa, o trabalhador encontrava-se em tratamento médico para reparação da lesão provocada pelo acidente, que ainda provocou afastamento do trabalho por mais de 15 dias.... ()
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223 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Requisitos. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Diante do entendimento emanado pelo Tribunal a quo, de que não houve preenchimento do requisito da incapacidade laboral, descabe ao STJ iniciar qualquer juízo valorativo, a fim de se reconhecer a tese posta pelo insurgente, pois demanda incursão no contexto fático-probatório, o que não é permitido na estreita via do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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224 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio acidente. Majoração. Lei 8213/1991, art. 86, § 1º, alterado pela Lei 9.032/95. Aplicação aos benefícios concedidos anteriormente à modificação legislativa. Impossibilidade.
«1. Após o julgamento do RE 613.033/SP, relator Ministro Dias Toffoli, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, esta Corte reviu sua jurisprudência, passando a adotar o entendimento no sentido de que o auxílio acidente deve ser calculado em conformidade com o disposto na legislação em vigor na data de sua concessão, mostrando-se descabida a pretensão de majoração do percentual em razão da alteração do § 1º do Lei 8.213/1991, art. 86, operada pela Lei 9.032/95, para os benefícios concedidos anteriormente a vigência desse diploma. ... ()
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225 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio acidente. Majoração. Lei 8213/1991, art. 86, § 1º, alterado pela Lei 9.032/95. Aplicação aos benefícios concedidos anteriormente à modificação legislativa. Impossibilidade.
«1. Após o julgamento do RE 613.033/SP, relator Ministro Dias Toffoli, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, esta Corte reviu sua jurisprudência, passando a adotar o entendimento no sentido de que o auxílio acidente deve ser calculado em conformidade com o disposto na legislação em vigor na data de sua concessão, mostrando-se descabida a pretensão de majoração do percentual em razão da alteração do § 1º do Lei 8.213/1991, art. 86, operada pela Lei 9.032/95, para os benefícios concedidos anteriormente a vigência desse diploma. ... ()
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226 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO E AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
1-Trata-se de ação na qual alega a autora que, no dia 30/08/2013, sofreu um acidente enquanto se deslocava para o trabalho, que lhe gerou várias fraturas múltiplas nos membros superiores. Narra que recebeu o auxílio-doença previdenciário até 12/08/2014. Requer a transformação do auxílio-doença previdenciário em acidentário; o recebimento do auxílio-acidente após a alta, e a aposentadoria por invalidez; ... ()
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227 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Incapacidade laborativa não comprovada. Revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Prejudicada análise da divergência jurisprudencial.
«1. De acordo com o Lei 8.213/1991, art. 86, o auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ... ()
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228 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PARCIAL PROVIMENTO.
I -Caso em Exame ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Restabelecimento do benefício auxílio-doença. Concessão de auxílio-acidente. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia restabelecimento do benefício auxílio-doença acidentário, ou, alternativamente, a concessão de auxílio-acidente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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230 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria e auxílio-acidente. Cumulação de benefícios. Impossibilidade. Exigência de que a consolidação da moléstia e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes da edição da Lei 9.528/1997. Tema 555/STJ e Súmula 507/STJ. Título executivo. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No enfrentamento da matéria, a Corte de origem consignou que «a aposentadoria foi concedida em 30/07/1998, ou seja, após a entrada em vigor da Lei 9.528/97, sendo vedada, portanto, a cumulação pretendida (fl. 30, e/STJ). ... ()
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231 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1. RECURSO DO INSS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 3. REPETIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS, COM A OBSERVÂNCIA DO TEMA 692/STJ. SENTENÇA REFORMADA.
1.Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de prova do nexo de causalidade laboral. Ausência de outras provas a embasar as alegações iniciais. Sentença fundamentada exclusivamente na argumentação autoral. Acolhimento da pretensão recursal do INSS. Ação julgada improcedente. ... ()
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232 - TJSP. Apelação sem revisão. Auxílio acidente. Doença. Disacusia bilateral. Redução da capacidade de trabalho em decorrência da perda auditiva. Não configuração. Trabalhador que apresenta pequeno déficit bilateral em ambos os ouvidos. Desempenho funcional do obreiro não atingido pelo insignificante prejuízo auditivo, ainda que decorrente de ruído ocupacional. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso oficial provido para esse fim.
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233 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Processual civil. Dissídio pretoriano. Similitude fática entre acórdãos. Inexistência. Auxílio-Acidente. Capacidade laborativa. Redução. Comprovação. Acervo fático probatório. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional requer a existência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, circunstância, porém, não verificada na espécie.... ()
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234 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Cassação de aposentadoria. Retorno ao trabalho. Concessão de auxílio-acidente. Possibilidade. Repetição de valores recebidos. Boa-fé. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, é incontroverso que a parte recorrente retornou ao trabalho, porquanto atua como administrador de negócios familiares, razão pela qual não é possível a manutenção do benefício de aposentadoria, como pretendido. Com efeito, não há como presumir, nem pelo mais leigo dos segurados, a legalidade do recebimento de aposentadoria por invalidez com a volta ao trabalho, não só pela expressa disposição legal, mas também pelo raciocínio básico de que o benefício por incapacidade é indevido se o segurado se torna novamente capaz para o trabalho. Dessarte, neste ponto, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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235 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de incapacidade laboral. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O auxílio-acidente é concedido, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86, ao Segurado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ... ()
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236 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Auxílio-acidente. Utilização do inpc a partir de fevereiro de 2004 para o cálculo de benefícios pagos com atraso. Impossibilidade. Igpd-i. Índice adequado. Interpretação das Leis federais ns. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Incidência, porém, da tr. Correção da poupança, a partir da edição da Lei 11960/09. Recursos oficial e do segurado conhecidos em parte e, na parte conhecida, providos parcialmente, com observação.
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237 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - CABIMENTO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA PELO PRAZO DE 05 MESES, A CONTAR DE 21/04/21 - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-DOENÇA RETROATIVO DEVIDO A PARTIR DO 16º DIA DE AFASTAMENTO DO TRABALHO ATÉ O DIA EM QUE REALIZADA A PERÍCIA ADMINISTRATIVA QUE CONFIRMOU TER HAVIDO INCAPACIDADE LABORATIVA - FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - SENTENÇA REFORMADA.
Recurso da parte autora provido.... ()
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238 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Obreiro acometido de incapacidade laborativa parcial e permanente, exigido maior esforço para o exercício do trabalho, evidenciado o nexo e redução da capacidade laborativa, fazendo jus ao auxílio-acidente de 50% do salário de benefício a partir do dia seguinte ao da alta médica, aplicado à atualização das prestações em atraso o IGP-DI até a liquidação, não havendo que se falar em inaplicabilidade da Lei 11960/2009 e tampouco na aplicação do INPC. Recurso oficial parcialmente acolhido.
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239 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Acidente típico - Trauma no dedo anelar da mão esquerda, com lesão ligamentar - Função habitual de operador de montagem - Laudo pericial conclusivo - Sentença de Procedência. ... ()
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240 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pedido feito por beneficiário de auxílio-acidente ao argumento de que a seguradora não aplicou os índices previstos na portaria MPAS nº: 12/04. Inadmissibilidade. Tal portaria só serviu para alterar o limite-teto dos saláriosde-contribuição, não importando, outrossim, em acréscimos aos benefícios em manutenção, razão pela qual não deve ser empregada nos cálculos para reajuste do benefício. A preservação do valor real dos benefícios ficará a cargo de lei complementar, de acordo com a Emenda Constitucional nº: 20/98. Deram provimento ao recurso oficial e julgaram prejudicado o recurso do segurado.
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241 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal a quo entendeu que a parte autora não preencheu os requisitos legais para obtenção do benefício, porquanto, ausente a redução da capacidade laboral. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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242 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Lei 6.367/1976. Auxílio-suplementar transformado em auxílio-acidente. Requisitos absorvidos no Lei 8.213/1991, art. 86 c/c a Lei 9.032/1995. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria concedida antes da vigência da Lei 9.528/1997. Fixação do auxílio-acidente em 50%. Cabimento. Inexistência de aplicação retroativa da Lei 9.032/1995.
«1. Não merece provimento o agravo regimental, porque o agravante limitou seu inconformismo a simples alegações, sem trazer aos autos nenhum elemento capaz de modificar o entendimento adotado na decisão impugnada. ... ()
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243 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente e aposentadoria com tempo de serviço especial. Início da aposentadoria após 11/11/1997. Fato gerador idêntico. Acumulação de benefícios. Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Súmula 507/STJ. Exame de alegada ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade, na via do recurso especial. Agravo regimental improvido.
«I. No que concerne à suposta inconstitucionalidade do Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º, que veda a percepção acumulada do auxílio-acidente e da aposentadoria, por alegada violação ao CF/88, art. 7º, XXVIII, a via especial não se destina à apreciação de ofensa à Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento (STJ, EDcl no AgRg no EREsp 1.211.315/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/02/2013). ... ()
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244 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Cessação do auxílio-doença. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação genérica. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF.
«1. A suscitada violação do CPC/1973, art. 535 - Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... ()
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245 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - lesão no dedo anelar da mão esquerda - Perícia: Incapacidade parcial e permanente para o exercício da atividade habitual - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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246 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Lesão na coluna lombar - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Concessão de auxílio-doença para o período em que restou indeferido o pedido administrativo. Procedência mantida. ... ()
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247 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Impossibilidade. Súmula 507/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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248 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - doença ocupacional - lombalgia - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Sentença de procedência - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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249 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ENTE PÚBLICO - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 942.
A jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido da responsabilidade solidária do tomador de serviço por acidente de trabalho, quando comprovada a sua culpa, com base no art. 942, caput, do Código Civil, o qual preconiza o seguinte « se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação «. Precedentes, inclusive envolvendo entes públicos . No caso em tela, o Tribunal Regional consignou expressamente que « O objeto da ação diz respeito à acidente do trabalho, quando o reclamante, contratado como Auxiliar de Serviços Gerais (contrato de trabalho - id 8880d6e), efetuava atividade funcional nas alturas - como descrito no laudo médico, id f7d173e, p. 02 -, independentemente de preparação e adequação para tanto, tendo sofrido acidente, o qual acarretou incapacidade laboral temporária (laudo médico - id f7d173e) após múltiplas lesões advindas do infortúnio, inclusive tendo sido submetido a intervenção cirúrgica « e que « Tal questão atinente à responsabilização pelo acidente restou apreciada na sentença e não foi trazida para apreciação em grau recursal «, bem como que « Como apreciado na sentença recorrida, está provado que as duas empresas não tomaram medidas para assegurar a saúde do reclamante, que acabou sendo vítima de acidente do trabalho «. Assim, estando a v. decisão regional em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, não há como se processas o agravo de instrumento, ante o óbice da Súmula 333 e do § 7º do CLT, art. 896, razão pela qual se mostra irretocável a decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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250 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho. Valor inferior ao salário mínimo. Natureza indenizatória e complementar. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«1. A discussão nos presentes autos cinge-se à possibilidade de o auxílio acidente por acidente de trabalho ter valor inferior a um salário mínimo, tendo em vista que o CF/88, art. 201, § 2º dispõe que «Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. ... ()
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